Entenda os Impactos da Lei Alemã de Cadeia de Fornecimento para empresas brasileiras

Entenda os Impactos da Lei Alemã de Cadeia de Fornecimento para empresas brasileiras

Por Michele Hastreiter, advogada do Departamento Societário da Andersen Ballão Advocacia

Em 1° de janeiro de 2023, entra em vigor na Alemanha a Lei sobre Due Diligence Corporativa para Prevenir Violações de Direitos Humanos em Cadeias de Suprimentos (Gesetz über die unternehmerischen Sorgfaltspflichten zur Vermeidung von Menschenrechtsverletzungen in Lieferketten, também chamada de Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz – LkSG). Apesar de os diferentes sistemas jurídicos nacionais serem, por princípio, territorialmente limitados, espera-se que a nova lei alemã produza efeitos além das fronteiras germânicas e que impacte empresas do mundo todo, inclusive no Brasil.

Sob o ponto de vista formal, a lei será aplicável, em 2023, somente a empresas com 3 mil ou mais empregados na Alemanha e, a partir de 2024, a empresas com 1 mil empregados ou mais naquele país. Ainda que direcionada a empresas alemãs, a lei terá certamente efeitos extraterritoriais, porque obriga as empresas a realizar due diligence para prevenir a ocorrência de violações de direitos humanos em toda sua cadeia de suprimentos, englobando todos os fornecedores de produtos e serviços, desde a extração de matéria-prima, até a entrega do produto acabado ou a prestação dos serviços aos seus clientes.

O cumprimento das obrigações de devida diligência pelas empresas alemãs será fiscalizado administrativamente e, se as empresas não cumprirem suas obrigações, poderão ser multadas e ficar impedidas de contratar com a administração pública na Alemanha.

Assim sendo, espera-se que as empresas alemãs passem a fazer exigências relacionadas ao cumprimento de obrigações ligadas a direitos humanos em suas relações contratuais, impondo os padrões de normativas europeias a seus fornecedores, onde quer que estejam, e obrigações de reparação de danos, quando de sua inobservância.

Ademais, as empresas alemãs sujeitas à lei deverão criar procedimentos para o recebimento de denúncias de pessoas impactadas por suas atividades, na Alemanha ou no exterior. Isso abre espaço para que entidades sindicais e associações da sociedade civil no mundo todo denunciem violações de direitos humanos praticadas por fornecedores locais das empresas alemãs, o que pode tornar-se um meio eficaz de pressão para que eles adotem melhores práticas.

Para casos de violação de direitos humanos por um fornecedor de uma empresa alemã, a lei também estabelece a obrigação de a empresa remediar a violação e adotar medidas para encerrá-la, devendo eventualmente, inclusive, suspender as relações comerciais com o fornecedor como forma de pressioná-lo à conformidade. Nesse contexto, as empresas que fornecem produtos ou serviços para empresas alemãs são incentivadas a adotar políticas internas de direitos humanos para garantir-lhes o atendimento dos padrões exigidos, sob o risco de, em caso contrário, ensejarem uma rescisão contratual.

Enfim, seja para o cumprimento de obrigações contratuais, seja para evitar exposições internacionais em denúncias feitas por entidades locais a suas clientes alemãs ou ainda como uma vantagem competitiva frente a concorrentes, a lei alemã cria incentivos para que fornecedores de outros países se preocupem com suas políticas internas de direitos humanos, mesmo que eles não estejam sujeitos à legislação alemã.

A iniciativa alemã segue recomendações da Organização das Nações Unidas, que, em 2011, aprovou os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, estabelecendo diretrizes para que as empresas protejam e respeitem direitos humanos, bem como reparem eventuais violações. Em 2017, a França aprovou a Lei de Vigilância n° 2017-399, que também prevê que empresas transnacionais com atuação no país vigiem seus processos produtivos para identificar riscos e prevenir violações de direitos humanos. Ademais, está em discussão no Parlamento Europeu a aprovação de uma Diretiva para que todos os países da União Europeia passem a adotar diretrizes semelhantes.

O dever de devida diligência em matéria de direitos humanos pode, assim, estar traçando o mesmo caminho das normas concorrenciais, de segurança alimentar e de proteção de dados, temas sobre os quais os padrões europeus são considerados referências mundiais. O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD, também conhecido por sua sigla inglesa GDPR) é um dos principais exemplos do fenômeno batizado por Anu Bradford[1] de “efeito Bruxelas”. A expressão tem sido usada pela autora para designar a capacidade regulatória da União Europeia para impor seus padrões ao restante do mundo, em decorrência de seu poder de mercado, de sua elevada capacidade institucional e de sua predisposição pela adoção de regulações rigorosas como precondição de acesso a seu mercado.

O RGPD resultou na elaboração de normas de proteção de dados em diversos países, além de ter contribuído para reformas de políticas globais de proteção de dados em diversas empresas multinacionais. A nova lei alemã pode ser um indicativo de que um movimento similar está ganhando corpo em torno de obrigações de compliance relacionadas à proteção de direitos humanos impostas a empresas. Assim, as empresas do mundo todo devem estar preparadas para incorporar parâmetros de governança ambiental, social e corporativa (Environmental, Social and Governance – ESG) em seus processos produtivos e criar políticas internas de direitos humanos e manuais de compliance, pois isso poderá tornar-se muito em breve uma condição de acesso ao mercado internacional.

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