O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vão firmar acordo inédito de cooperação técnico-científica para o registro de criações intelectuais de titularidade do CNJ. A parceria ainda permite acesso dos tribunais aos processos de registro para fortalecer as decisões judiciais. A cerimônia de assinatura, que contará com a participação dos presidentes do CNJ, ministro Luiz Fux, e do o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Cláudio Vilar Furtado, será realizada nesta terça-feira (20/4), às 14h, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.
Com vigência de dois anos, o acordo permitirá o aprimoramento de temas relativos à propriedade intelectual. Entre os objetivos, está o registro de direitos de propriedade industrial do CNJ, em especial de marcas e sistemas tecnológicos, a troca de informações por meio do desenvolvimento de rotinas e métodos de contato entre as instituições e a capacitação de equipes do Judiciário, com a realização de cursos e seminários com especialistas. O CNJ é o primeiro órgão público a assinar esse tipo acordo.
Resguardo legal
A propriedade industrial é o ramo do Direito que se dedica à proteção do esforço intelectual humano e de investimentos das empresas em produtos e serviços, abrangendo, por exemplo, marcas, patentes, desenhos industriais, programas de computador, cultivares, dentre outros. Ele é reconhecido por promover o desenvolvimento econômico, tecnológico e social, além de reprimir a concorrência desleal.
O INPI é a autarquia federal, vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual.
Agência CNJ de Notícias