Às vésperas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completar sete décadas de existência, no dia 1º, sem ter passado por atualização, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizaram, nesta manhã, o seminário “70 anos da CLT – 101 propostas para a sua modernização”, em São Paulo, na sede da Federação. O público foi composto por lideranças sindicais, representantes de classe, advogados trabalhistas e empresários.
“O problema da CLT não é o fato de ela ser velha, mas não ter passado por uma atualização. Hoje há novas relações de trabalho, como uma pessoa que trabalha por projeto. Não dá mais para se pensar apenas em termos de vínculo empregatício como previsto na CLT, e é preciso fazer valer negociações coletivas”, disse o presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, José Pastore, ao apresentar um panorama 1943-2013 da lei. “Quando a CLT foi criada, o Estado era a única fonte de proteção do trabalhador, considerado hipossuficiente (carente). Isso mudou.”
A gerente executiva de Relações do Trabalho da CNI, Sylvia Lorena, apresentou o estudo “101 Propostas para a Modernização Trabalhista”, levantamento recente da confederação com temas importantes para a indústria e o setor de comércio e serviços – como gargalos da Legislação que aumentam custos das empresas e reduzem competitividade e produtividade. “As propostas não implicam em perda de direitos. O que se quer é adequação a novas formas de trabalho e um ambiente favorável à negociação. A desatualização da CLT só fomenta o conflito judicial”, comentou Sylvia, ao pontuar que há três milhões de demandas trabalhistas por ano na Justiça.
A proposta 19 do estudo da CNI, por exemplo, sobre serviços terceirizados, tem o objetivo de garantir direitos aos trabalhadores contratados dessa forma. “A terceirização é necessária, tanto que é um fenômeno na sociedade. Mas, pela cultura do brasileiro, virou sinônimo de trabalho precário”, criticou o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos, que participou dos debates.
Súmulas
A questão da jurisprudência gerada por centenas de súmulas judiciais do TST também foi tema do seminário. Nesse sentido, o pesquisador da Escola de Economia de São Paulo (EESP) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), André Portela, compartilhou o estudo em andamento, encomendado pela FecomercioSP, a respeito dos impactos diretos e indiretos dessas súmulas sobre os custos trabalhistas para empresas e, consequentemente, para a sociedade.
A orientação jurisprudencial 342, sobre intervalo intrajornada, torna inválidos acordos e convenções que reduzem o intervalo de almoço. Em alguns casos, essa redução pode trazer benefícios tanto para trabalhadores quanto para empregadores. A empresa diminui custos e o funcionário pode sair mais cedo. “Ou seja, há espaço de barganha”, avaliou o pesquisador. O estudo da FGV, que será finalizado ao longo deste ano, vai mensurar cenários e custos efetivos em situações como essa em alguns setores.
Já o deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP), relator do Projeto de Lei 950/11, que cria o Simples Trabalhista, apresentou os principais pontos do PL. “Sou favorável à negociação. O Brasil é muito grande, plural e diverso”.