O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) completou ontem, 31 de maio, 25 anos de atividades e relevantes contribuições para o desenvolvimento da Internet no Brasil. Desde sua criação, o CGI.br trabalha na elaboração de diretrizes e estratégias relacionadas ao desenvolvimento da rede no país, promovendo diversas ações como a Gerência da Porta 25, a publicação do Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet, além das contribuições fundamentais que culminaram na elaboração e aprovação do Marco Civil da Internet, e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“Em seus 25 anos de trajetória, o CGI.br tem atuado em decisões cruciais para o desenvolvimento da Internet como a conhecemos hoje. É exemplo democrático de governança da Internet, elogiado internacionalmente, com representação de todos os setores da sociedade e decisões baseadas em consenso, que buscam a contínua evolução da Internet”, destaca Maximiliano Martinhão, coordenador do CGI.br.
Um dos momentos relevantes da história do CGI.br se deu numa ação de combate ao spam, conhecida como “Gerência da Porta 25”, nome dado ao conjunto de políticas e tecnologias implantadas em redes de usuários finais ou de caráter residencial que procura separar as funcionalidades de submissão de mensagens, daquelas de transporte de mensagens entre servidores.
A adoção da gerência da Porta 25 tem sido tema nos Fóruns de Internet Mundiais desde 2000, e é recomendação formal de diversos órgãos internacionais como OECD, FTC e MAAWG, como forma de combate ao envio de spams a partir de computadores atacados. No Brasil a medida foi recomendada pelo CGI.br através de sua resolução “CGI.br/RES/2009/02/P“, em 2009. A adoção desse gerenciamento traz inúmeros benefícios para a sociedade, como dificultar o abuso da infraestrutura da Internet para atividades ilícitas e aumentar a rastreabilidade em casos de abusos e diminuir aborrecimentos aos usuários.
“O Brasil era considerado um dos maiores emissores de spam do mundo por conta do grande número de máquinas com software desatualizados. Por isso, a criação de uma Comissão de Trabalho Antispam no CGI.br e uma estratégia para o combate desse cenário foi extremamente importante e fundamental para o uso correto da rede, evitando com isso que a porta 25 seja tão facilmente utilizada por spammers. Em decorrência desses esforços do CGI.br, o país deixou o posto de estar entre os ‘reis do spam’ e passou a servir de exemplo internacional de articulação entre os setores para a solução de um problema de abuso da infraestrutura de Internet”, ressalta Henrique Faulhaber, conselheiro do CGI.br e um dos autores do livro fruto deste trabalho, “Combate ao spam na Internet no Brasil: Histórico e reflexões sobre o combate ao spam e a gerência da porta 25 coordenados pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil“.
Valorizando o modelo multissetorial na criação de suas resoluções e considerando a necessidade de embasar e orientar as ações e decisões do Comitê segundo princípios fundamentais, o CGI.br aprovou em 2009 oDecálogo de Princípios para a governança e uso da Internet, que englobam direitos como liberdade, privacidade, universalidade, diversidade, neutralidade e inimputabilidade da rede, entre outros.
“O Brasil foi pioneiro, por meio do CGI.br, ao elaborar um conjunto de princípios que contemplam contextos técnicos, sociais, econômicos, políticos e culturais da governança e uso da Internet. Essa Declaração foi e continua sendo uma referência não apenas nacional, mas internacionalmente, inspirando países a terem as suas próprias Declarações que prezem por uma governança democrática. Não a toa, o decálogo representa um dos principais feitos do CGI.br”, reforça Hartmut Glaser, secretário-executivo do Comitê Gestor, que lembra ainda que o documento foi aprovado em consenso pelos diversos setores representados no CGI.br.
O Decálogo serviu como base para a criação do Marco Civil da Internet, Lei n° 12.965/2014, em que o CGI.br teve grande participação na apresentação, tramitação, debate e aprovação. O Marco Civil da Internet foi sancionado pela Presidente da República em 2014, durante a abertura da Reunião Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, também chamada de Netmundial, evento organizado pelo CGI.br em parceria com entidades internacionais envolvidas com a governança da Internet.
“O decálogo de Princípios do CGI.br, somado à aprovação do Marco Civil da Internet, ganharam repercussão nacional e internacional, levando o Brasil a ocupar posição de destaque por ter uma organização de caráter multissetorial de governança da Internet, e também pela elaboração de um marco regulatório que define os princípios-chave para uma Internet livre e aberta, que considera regras de proteção ao usuário”, esclarece Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br e representante do notório saber no CGI.br.
A criação da Lei Geral de Proteção de Dados também contou com grande apoio do CGI.br. O assunto vem sendo discutido desde 2011 no “Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais”, promovido anualmente pelo CGI.br, e que se tornou o principal palco para debates sobre o tema no país, sediando a articulação e os estudos para a existência da lei no Brasil. “O seminário já se consolidou como um dos eventos mais importantes sobre o tema e promove debates ricos e de extrema relevância para o desenho de políticas públicas e leis para disseminar a efetiva cultura de proteção de dados no país”, finaliza Getschko.
Embora o período não seja de comemorações, para marcar seus 25 anos, o CGI.br promoveu na última sexta-feira, dia 29 de maio, um evento on-line que discutiu as conquistas do multissetorialismo para a governança da Internet, a importância da rede durante o isolamento imposto pela Covid-19 e o futuro da rede, além de destacar realizações do Comitê em todos estes anos. Também foram anunciados no evento os homenageados na primeira edição do “Prêmio DESTAQUES em Governança da Internet no Brasil“. O evento pode ser revisto aqui: http://www.youtube.com/watch?