A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou hoje (2/10) nota pública na qual critica as propostas de flexibilização das leis trabalhistas. “A globalização, nos moldes atuais, tem como efeito a precarização dos direitos fundamentais no campo das relações de trabalho, uma vez que prioriza os interesses econômicos”, alertam os magistrados.
Entre os exemplos da precarização, na visão da Anamatra, estão: a reforma da CLT (proposta do Governo Federal), a regulamentação da terceirização, o projeto do simples trabalhista e acordo coletivo de finalidade específica, propostas essas já em trâmite no Congresso Nacional ou a serem encaminhados brevemente para discussão
Para o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, a valorização do trabalho e o combate à desigualdade social não podem dar lugar a preocupações meramente econômicas. “O trabalho humano não pode ser tratado como mercadoria. A dignidade do trabalhador não pode ser ameaçada sob justificativas meramente econômicas e momentâneas. Não é por acaso que tais propostas sempre aparecem na menor ameaça de crise econômica, ainda que a milhares de quilômetros do Brasil”, alertou.
Confira abaixo a íntegra da nota:
Nota pública
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a propósito de várias notícias veiculadas recentemente na imprensa sobre a necessidade de flexibilização das leis trabalhistas, vem a público afirmar:
1- O Direito do Trabalho nasceu do reconhecimento da desigualdade entre empregados e empregadores e da necessidade de conferir dignidade aos que estão em situação contratual economicamente desprotegida. Sob esse mesmo fundamento de proteção justificada vigoram no Brasil outras tutelas específicas, como o Direito do Consumidor;
2- A instituição do Direito Social e da Justiça do Trabalho no Brasil representaram ao longo do século passado e continuam representando nos dias atuais a perspectiva de resgate do valor do trabalho e da redução da desigualdade;
3- A globalização, nos moldes atuais, tem como efeito a precarização dos direitos fundamentais no campo das relações de trabalho, uma vez que prioriza os interesses econômicos;
4-A Anamatra adverte que propostas como a reforma da CLT (anunciada pelo Governo ainda sem forma definida), a regulamentação da terceirização, o projeto do simples trabalhista e acordo coletivo de finalidade específica, já em trâmite no Congresso Nacional ou a serem encaminhados brevemente para discussão naquela Casa Legislativa, representam sério risco para os trabalhadores e negação dos próprios fundamentos dos direitos sociais e das garantias constitucionais;
5-A preservação dos direitos sociais estabelecidos especialmente a partir da Constituição de 1988 constitui patrimônio do povo brasileiro, com os quais está em sintonia a Consolidação das Leis do Trabalho e a ideia da restrição do trabalho precário, prática responsável pelos índices elevados de acidente de trabalho;
6- O Brasil ainda está entre os 12 países mais desiguais do mundo e não poderá conviver com uma legislação que prestigie os interesses econômicos em detrimento dos valores que prestigiam a dignidade;
7- Nesse sentido, a Anamatra alerta toda a sociedade para movimentos que coloquem em risco a própria estrutura dos direitos sociais.
Brasília, 2 de outubro de 2012.
Renato Henry Sant’Anna
Presidente da Anamatra