Tema volta a ser debatido em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que avalia o Projeto de Lei 8.456/2017, que tem teor semelhante à MP 774
Embora o Governo Federal defenda o fim da desoneração da folha de pagamento como forma de aumentar a receita e reduzir o déficit público, a Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, está concentrando esforços para tentar esclarecer ao Executivo e ao Legislativo sobre a importância da manutenção de diversos setores – incluindo empresas de software e serviços em TI – na desoneração instituída pela Lei 12.546/11.
Para isto, a associação reuniu dados que mostram que a desoneração foi estruturante para o setor de TI. A Lei 12.546/11 favoreceu o aumento do faturamento das empresas e a arrecadação para o Governo, além de garantir ao profissional de TI uma remuneração média 2,3 vezes maior que a remuneração média nacional.
Segundo Sergio Paulo Gallindo, presidente executivo da Brasscom, o setor cresceu vigorosamente durante a desoneração com a criação de 95 mil postos de trabalho entre 2010 e 2015. “O segmento recuperou a baixa arrecadatória de 2012 no ano seguinte e produziu uma arrecadação cumulativa incremental de R$ 4,2 bilhões até 2016, crescendo 9,9% ao ano, acima, portanto, da inflação medida pelo IPCA”, ressalta.
O assunto, que teve uma grande repercussão com a MP 774/2017 – que terminou sendo revogada – voltou à tona com o envio do Projeto de Lei 8.456/2017, de inciativa do Poder Executivo e teor semelhante ao da medida provisória, que está tramitando na Câmara dos Deputados em Comissão Especial. Se a mudança proposta no Projeto de Lei for aprovada as empresas voltarão a contribuir para Previdência com alíquota de 20% sobre a folha de pagamento, ao invés dos atuais 4,5% sobre a receita bruta. Tal mudança representa um expressivo aumento de carga tributária para as empresas que mais empregam.
A Brasscom estima que a manutenção da tributação nos moldes atuais impulsionará, no período até 2019, o crescimento das empresas e a geração de 21 mil postos de trabalho. Por outro lado, a reoneração da folha deve provocar a redução de 83 mil profissionais de TI, cerca de 15% do total da força de trabalho atual, produzindo uma arrecadação R$ 1,2 bilhão inferior à auferida com a manutenção da desoneração.
O Projeto de Lei 8.456/2017, ao determinar o fim da tributação substitutiva, levará o setor a retroagir dez anos. “Se o setor de TIC permanecer com a folha desonerada, vislumbra-se um cenário de crescimento, com a expansão de novas tecnologias e serviços. Se houver a reoneração da folha, o Brasil perderá competividade para atrair novos postos de trabalho a serem preenchidos com profissionais especializados nas competências tecnológicas da transformação digital. Seria um contrassenso ante as políticas públicas de inovação, tais como a Estratégia Brasileira de Transformação Digital e o Plano Nacional de Internet das Coisas recém anunciadas pelo Governo Federal, bem como o futuro Plano Nacional de Indústria 4.0, em fase concepção”, pondera Sergio Paulo.
Em audiência pública realizada em Brasília nesta quarta-feira (22/11) para discutir a matéria com setores de serviço, o deputado Odorico Monteiro (PSB-CE) declarou que TI fez o seu dever de casa na política de desoneração e reforçou que o setor é estratégico para o Brasil. “Há a necessidade de entender que TI é impulsionador da economia e suporte para os demais setores”, ressalta.
De acordo com Sérgio Sério, diretor de Relações Institucionais e Oportunidade Social da TOTVS, que também participou da audiência pública, a continuidade da desoneração em TIC representa na manutenção de uma política pública estruturante iniciada em 2011 voltada a potencializar a empregabilidade. Destacou, ainda, que a estabilidade de regras robustece a segurança jurídica, sendo fator importante para o planejamento das empresas, especialmente das que investem pesadamente em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
O relator do PL 8456/17, Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), destacou que tentará encontrar um ponto de equilíbrio nos diversos pontos apresentados. “Nosso desafio é tributar sobre a receita bruta, não sobre a folha de pagamento”, afirmou.
Para a Brasscom e principais empresas brasileiras de TI, a manutenção da contribuição de 4,5% preserva as condições atuais de custos e competitividade, possibilitando um crescimento setorial compatível com a esperada recuperação do mercado de trabalho.
Com a economia ainda em recuperação, o aumento de impostos determinará um choque de custos e repasse nos preços do mercado. Consequentemente, a demanda será impactada, acarretando uma queda da taxa de crescimento a partir de 2018. “Neste cenário, as empresas serão obrigadas a fazer uma reestruturação, reduzindo quadros e a remuneração”, alerta o presidente executivo da Brasscom.
Segundo o fundador e CEO global da Stefanini, Marco Stefanini, o setor de tecnologia é um dos que mais empregam no País. “Não é justo que o segmento seja penalizado, mesmo tendo cumprido toda sua parte na formalização e geração de empregos. Precisamos conscientizar o Executivo e o Legislativo de que qualquer tipo de oneração será prejudicial não apenas ao setor, mas ao crescimento do Brasil como um todo”.
De 2010 a 2015 a remuneração cresceu 14,3% ao ano, e a receita bruta1 experimentou um crescimento anual de 12%. De acordo com a Brasscom a política de desoneração permitiu que muitos trabalhadores contratados como pessoas jurídicas fossem formalizados com carteira assinada.
“É preciso dar continuidade ao que já foi debatido ao longo da tramitação da MP 774. O assunto tem impacto significativo e recebeu contribuição de diversos agentes da sociedade, como empresas, sindicatos, associações e parlamentares. Nossa sugestão é de que esse novo projeto de lei evolua a partir do produtivo diálogo já realizado. Acreditamos também que a discussão sobre a contribuição previdenciária traz uma oportunidade para o Brasil desenvolver uma legislação mais compatível com as tendências globais. O país sairá na frente e tornará o mercado brasileiro de TI mais competitivo e atrativo se entender que tributar sobre o consumo, e não sobre a força de trabalho, é mais benéfico para todos. Dessa forma, garante-se a receita do governo no cenário de robotização e conexão/mecanização das coisas”, defende Laércio Cosentino, CEO da TOTVS.
“Com a oneração da folha, regrediremos os avanços conquistados ao longo destes anos, fazendo o setor voltar para clandestinidade e informalidade, perdendo os investimentos no setor e reduzindo a arrecadação”, enfatiza Benjamin Quadros, CEO e fundador da BRQ.
“O mercado de TI cresce anualmente em faturamento, número de empregos e empresas, promovendo inovação e transformação digital em todas as verticais da economia. O Brasil precisa que esse setor se mantenha competitivo em relação aos concorrentes de outros países. Dessa forma, é fundamental que os altos impostos sejam revistos para continuar contribuindo com o futuro do País. A desoneração auxilia no crescimento sustentável e, principalmente, na geração de empregos fundamentais para o sucesso do Brasil”, diz Paulo Marcelo, CEO da Resource.
De acordo com Sergio Paulo, da Brasscom, a contribuição de 20% sobre a folha, conforme previsto pelo PL 8.456/2017, reduzirá de maneira significativa o crescimento do setor de TIC e, consequentemente, a arrecadação do Governo com o segmento, além de destruir empregos e aumentar a informalidade. “Deixar TI de fora da desoneração comprometerá o desenvolvimento econômico e a capacidade de o Brasil se tornar um dos protagonistas da Nova Revolução Industrial”, finaliza.