O Governo Federal está propondo a substituição da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) pela TLP (Taxa de Longo Prazo). A nova matriz muda especialmente o desenho dos empréstimos concedidos pelo BNDES, alinhando as taxas do banco público às cobradas pelos privados. O objetivo alegado é reduzir o custo do Tesouro Nacional com subsídios, o que, a médio e longo prazo, tenderia a derrubar universalmente os juros do país, aperfeiçoando a alocação de capital e dando maior suporte ao crescimento econômico.
A tese busca suporte fático no desvio de finalidade havido em muitos empréstimos do BNDES nos últimos anos. E isso de fato ocorreu: no governo Dilma, por exemplo, mais de R$ 600 bilhões foram utilizados ao banco para catapultar empresas ou disseminar a concessão de juros mais módicos. Companhias selecionadas e grandes conglomerados acabaram beneficiados com critérios pouco transparentes. Além disso, essas concessões não geraram resultados macroeconômicos significativos, em nada evitando que o Brasil ingressasse na recessão.
As razões, entretanto, são mais profundas do que essas. E os efeitos, na mesma linha, também estão subdimensionados pelos defensores da ideia. O fato é que o fim da TJLP põe abaixo qualquer sustentação para a construção de uma política industrial no país. Por outro lado, praticamente faz o BNDES perder o sentido da sua existência. Por fim, vai totalmente ao encontro de interesses de representantes do setor financeiro, que além de serem os maiores beneficiados pela mudança, sempre desejaram o fim do banco público de fomento. O que querem, na verdade, é que esses financiamentos migrem para suas carteiras de negócios.
A pretexto de corrigir distorções, que realmente ocorreram, o setor público estaria destruindo um dos mecanismos mais efetivos de ativação do desenvolvimento. Esta é daquelas medidas que, ao invés de curar a doença, acaba matando o doente. Ora, tirar o pouco oxigênio que ainda resta ao setor produtivo é exatamente jogar contra sua recuperação. Simples assim.
O impacto dessa alteração é significativo na indústria de bens de capital, por exemplo. Segundo João Carlos Marchesan, presidente da Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), na hipótese de alinhamento da TJLP com as taxas de mercado, o custo do financiamento produtivo subiria dos atuais 14,7% ao ano para 18%, o que corresponderia a um impacto de cerca de 10% no preço dos equipamentos. Não preciso dizer que esse custo, gradativamente, será repassado ao consumidor. Por trás desse manto de boas intenções, portanto, sai dinheiro da população e aumenta a remuneração do capital financeiro. E a desindustrialização só se agrava.
O ano de 2017 deverá fechar com apenas 15% do PIB em investimento. Ora, em vez de facilitar e promover a dinâmica do crescimento – tudo o que o país precisa neste momento –, a equipe econômica apresenta uma proposta que vai justamente no sentido contrário. E escreve aqui quem sempre elogiou os nomes e a capacidade técnica do atual time do Ministério da Fazenda e do Banco Central. Há muito mais acertos do que erros no pacote de ações que estão sendo tomadas, tanto que o ambiente de confiança, aos poucos, vem se recuperado. Mas também sempre ponderei e alertei que, ao lado do necessário ajuste fiscal, não poderíamos cair numa lógica meramente rentista ou financista – como quer o setor financeiro. Nesse caso em que aqui trago, é justamente isso que está acontecendo.
Que se investigue, profunda e transparentemente, todos os empréstimos concedidos pelo BNDES nos últimos anos. Concordo que há uma caixa-preta a ser aberta nesse meio, mas isso não pode ser pretexto para o fim do subsídio estatal às políticas de desenvolvimento. Como ocorre em quase todos os países desenvolvidos, quando o sistema de crédito privado não se dispõe a financiar investimentos com retornos sociais, é o setor financeiro público que desempenha essa função. Sem isso, não há política industrial. Como disse, esse é o sentido e a função relevante dos bancos de fomento – que devem ser protegidos por uma gestão séria e responsável.
Querem baixar os juros? Então que continuem reduzindo a Selic, pois a diminuição da taxa básica realmente implicará na queda de todo o custo do mercado. O que não dá para aceitar é que se aumente o financiamento da produção em troca de uma crença vã de que isso gerará diminuição de juros logo adiante. Precisamos ficar vigilantes e agir contra essa proposta. Afinal, é hora de promover o desenvolvimento, não de travá-lo.
Germano Rigotto é ex-governador do Rio Grande Sul, presidente do Instituto Reformar de Estudos Políticos e Tributários, membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República e diretor de Ação Política da ABIMAQ