Desde o ano passado, a nova legislação em relação a segurança da informação e privacidade dos usuários é um assunto recorrente entre os profissionais de tecnologia. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em 2018 e entra em vigor já este ano. A lei brasileira regulamenta o uso e o tratamento de dados pessoais por parte de empresas públicas e privadas no país. Seu principal objetivo é garantir a segurança e a privacidade dos dados e informações pessoais de qualquer pessoa física.
Segundo Maximiliano de Carvalho Jácomo, coordenador do curso de segurança digital do IGTI, a nova regulamentação, que entrará em vigor plenamente até agosto deste ano, permite que os proprietários dos dados tenham conhecimento sobre o que está sendo feito por parte das empresas a partir da coleta e tratamento dessas informações. Em consequência destas mudanças, haverá um grande impacto para as empresas de todos os tamanhos.
“As empresas serão amplamente impactadas com esta mudança e precisarão atender às novas condições legais. A partir da nova lei os titulares das informações terão o direito não só de saber como os dados pessoais estão sendo coletados, processados, armazenados, distribuídos, compartilhados e descartados, mas também poderão ter o controle total sobre os seus dados pessoais.” explica o professor.
Segundo o especialista, o impacto financeiro e cultural também é algo que as empresas devem considerar. Para que possam estar em conformidade com os princípios exigidos pela LGPD, será necessária uma série de investimentos relacionados a reestruturação de suas tecnologias da informação, processos, pessoas e políticas internas em relação ao tratamento de dados dos clientes, sejam eles internos ou externos.
As adaptações podem gerar custos. Será preciso criar uma base legal com o conhecimento e a autorização do titular dos dados. “Toda e qualquer empresa de qualquer tipo precisará se reformular para garantir que suas responsabilidades sejam cumpridas. Caso alguma exigência seja ignorada os prejuízos financeiros e de imagem podem ser altos, a penalidade aplicada pela ANPD caso a lei não seja respeitada pode chegar a até 2% do faturamento anual ou a R$ 50 milhões por infração.” conta Maximiliano.
O professor ainda alerta que as empresas brasileiras não estão prontas para estas mudanças. De acordo com pesquisas realizadas no final do ano de 2019, 85% das empresas brasileiras ainda não estão totalmente preparadas para as novas regras de proteção à privacidade de dados pessoais. Os maiores problemas estão relacionados à governança, gestão de processos e gestão de riscos.
Embora muitas modificações ainda sejam necessárias, o especialista acredita que a LGPD é uma grande conquista para os brasileiros no que diz respeito à garantia dos direitos a liberdade, proteção e privacidade de dados e informações pessoais e, um grande avanço para o Brasil. Isto porque a legislação insere o país em um grupo seleto de outros países que assumem a responsabilidade de garantir que os direitos de seus cidadãos, sejam legalmente cumpridos e respeitados pelas empresas quanto ao uso e tratamento de dados pessoais.
