O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realiza na próxima quinta-feira (18) o Seminário sobre Organizações da Sociedade Civil (SOSC). O encontro, em Brasília, discutirá as alterações trazidas pela Lei 13.019/14, também conhecida como Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor, que estabeleceu novas normas para a relação entre essas entidades e o poder público. Entre os pontos que serão abordados estão as possibilidades de isenções e imunidades tributárias e a importância da contabilidade para a governança dessas organizações.
O Novo Marco entrou em vigor em janeiro deste ano e traz uma série de inovações para as entidades das Organizações da Sociedade Civil (OSC). “A principal alteração foi a possibilidade de remuneração dos dirigentes”, afirma o presidente da Academia de Ciências Contábeis do Distrito Federal (Acicon-DF), José Antônio de França. As legislações anteriores não proibiam as remunerações, mas criavam impeditivos para sua realização. Por exemplo, entidades que remuneravam seus dirigentes perdiam o título de beneficência e de associação sem fins lucrativos, e com isso ficavam sem isenções e imunidades tributárias. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis), Marcelo dos Santos, a nova lei ainda requer debate. “A legislação estipula que o salário dos dirigentes não pode ser superior a 70% do valor dos que são pagos a servidores públicos, e a livre iniciativa tem regras próprias de funcionamento, que não atendem à mesma lógica do serviço público. ”
Outra mudança importante trazida pela legislação é a necessidade de chamamento público para a contratação das OSCs pelo ente público. “Essa é uma mudança importante, porque teremos uma diversidade maior de organizações contratadas pelo setor público”, afirma o procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, José Eduardo Sabo. Segundo ele, outra mudança é que as entidades não precisam mais cumprir a lei de licitações na íntegra, apenas seus princípios. “Pontos como legalidade, publicidade, transparência e outros ainda são obrigatórios, mas o processo está simplificado. ”
A contabilidade das OSC também será tema do encontro. Santos defende a tese de que a contabilidade é fundamental para a governança de qualquer organização, especialmente do terceiro setor. “A sustentabilidade dessas entidades está diretamente relacionada a uma boa gestão, e isso só é possível com uma contabilidade rigorosa. ” Sabo reforça a necessidade de cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade para a viabilidade delas. “A enorme maioria são pequenas organizações, e a contabilidade traz elementos de gestão que são fundamentais para a correta e eficiente aplicação de recursos. ”
De acordo com Santos, o novo marco atua em três eixos. O primeiro é a contratualização, que impôs regras para o estabelecimento de parcerias entre os entes públicos e as OSCs. O segundo é a sustentabilidade, que define as reduções tributárias. E o terceiro versa sobre conhecimento e gestão da informação. “Esse seminário entra nesse eixo”, afirma. Durante o evento será lançado o livro Terceiro Setor e Tributação, publicação que reúne textos de especialistas na área coordenados por Sabo. “Para essas empresas sem fins lucrativos a tributação é tão importante quanto a contabilidade. Ambas são indispensáveis para gestão financeira. Como o sistema tributário brasileiro é complexo, muitas não sabem que são isentas. Em Brasília, por exemplo, as OCSs são isentas do IPTU, IPVA, ITBI e ISS, e muitas desconhecem isso”, afirma o procurador. No evento também será lançado o livro Organizações da Sociedade Civil – Associações e Fundações. Constituição, funcionamento e remuneração dos dirigentes, escrito por Sabo, Santos, França e pelo promotor de justiça do Estado de São Paulo Airton Grazzioli.
O seminário ocorrerá das 9h às 12h, no auditório do CFC. Inscrições estão abertas, são gratuitas e podem ser feitas no site cfc.org.br/evento. Mais informações no site do conselho (cfc.org.br) ou pelo telefone 6 3314- 9501 ou 3314-9446.
O tema será abordado, também, no 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade, que será realizado pelo CFC de 11 a 14 de setembro, em Fortaleza. Programação completa e inscrições podem ser conferidas em cbc.cfc.org.br.