Priscilla Silva, Diretora Jurídica da Visa
Com a série de reviravoltas que acompanhamos nos últimos dias em relação ao início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a pergunta que todos têm feito é: quando, de fato, ela começará a valer? Sancionada em agosto de 2018, a LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados de pessoas naturais, entrou em vigor na última sexta-feira (18). E é preciso avaliar se a sua empresa está aderente ao conjunto de requerimentos que ela traz.
Superada a indefinição sobre a data de início de sua vigência, a ausência da nomeação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, traz desafios à efetiva implementação da lei, pois importantes pontos ainda requerem regulação e esclarecimentos. De toda forma, a adequação das organizações à LGPD é uma obrigação que precisa ser perseguida pelas empresas.
Tenho percebido que, mesmo após dois anos desde a sanção da lei, algumas organizações ainda têm muito trabalho pela frente. Por isso, com base em minha experiência, quero levantar aqui alguns pontos importantes e afastar alguns mitos, com o intuito de auxiliar na aplicação das medidas necessárias para essa transformação.
Minha primeira recomendação é: não tenha medo desse acrônimo!
Acredito que a LGPD permitirá um diferencial competitivo para que as empresas a implementem com o devido cuidado, trabalhando os dados pessoais em consonância com as disposições legais, de forma transparente e respeitosa perante os titulares. Além de apresentar diretrizes fundamentais, a LGPD tem um papel educativo essencial para a população. Vamos passar a entender melhor a finalidade do uso de dados pessoais, as políticas de privacidade, os critérios de tratamento, desde a coleta até a exclusão. Precisaremos ser os agentes de transformação, auxiliando no processo de conscientização sobre os dados pessoais. Há quem entenda que é melhor a ausência de transparência no tratamento de dados pessoais. Eu, todavia, compartilho do entendimento de que a educação e o conhecimento trazem consumidores melhor preparados e aptos a entender nossos produtos e serviços, os consumindo de forma correta.
Faço um paralelo com o Código de Defesa do Consumidor. Nem todos tinham a noção de seus direitos até a implementação desse conjunto de normas. Hoje em dia, somos sabedores de como agir em determinadas situações e nos valemos disso em nosso dia a dia. Abusos existem? Sim, mas a informação e a aderência às normas é a melhor solução para coibi-los.
Seguramente ganharemos maturidade durante esse processo. Na farmácia ou na página virtual do supermercado, por exemplo, nem sempre entendemos (ou somos informados) por que nos solicitam tantas informações. Cabe a nós começar a refletir sobre isso. Faz sentido fornecê-las? Eu gostaria de ser acionado por telefone, mensagem ou por outro canal posteriormente?
Nada mais justo do que compreender a finalidade no tratamento de seus dados. Por isso, as organizações precisam ser claras e promover uma transformação cultural que envolva diversas áreas, como Jurídico, Tecnologia, Segurança da Informação, Marketing, Soluções, Recursos Humanos, Finanças. Mostrar aos funcionários, do CEO ao estagiário, que a adequação tem a ver mais com respeitar o direito do titular da informação e menos com evitar punições. Aqui na Visa fizemos um mapeamento para identificar como cada área trata essa questão e promovemos um processo permanente de conscientização sobre a importância do tema. É um projeto de toda a empresa, todos são responsáveis!
De forma a tornar o tema mais prático, a seguir, abordo 5 dúvidas que costumam surgir com frequência quando discutimos a LGPD. Espero ajudá-los com o tema:
E agora, minha empresa já pode ser punida? As sanções administrativas previstas na LGPD serão aplicáveis a partir de 01 de agosto de 2021. Todavia, nada impede que titulares, autoridades e entidades coletivas apresentem pleitos sobre o tema.
A lei existe para bloquear o uso de dados? É um equívoco. A pessoa tem o direito de ser informada com transparência e exatidão sobre a finalidade do uso dos dados. A LGPD trouxe 10 (dez) bases legais que permitem o tratamento dos dados pessoais (lembre-se que o tratamento de dados sensíveis é mais restrito). Assim, saímos da possibilidade de tratar os dados com respaldo apenas no consentimento para ter a possibilidade legítima de utilizar outras bases legais. Desta maneira, seu projeto, produto ou serviço pode ser analisado sob o prisma de outras hipóteses legais que não o consentimento que, embora seja aparentemente mais simples de gerenciar, traz uma série de controles necessários e pode ser revogado a qualquer momento.
A lei só se aplica ao ambiente digital? Temos presenciado muitas discussões direcionadas apenas ao mundo virtual (muitas vezes focada na segurança cibernética), mas a LGPD é aplicável ao mundo físico também. Aquele formulário que você preenche na loja deve ter o mesmo tratamento cuidadoso que uma informação transmitida por meio digital.
Foi criada para punir as empresas e proteger o consumidor? O objetivo é trazer um amadurecimento e responsabilidade de todas as partes envolvidas, pessoas físicas e jurídicas, na questão de proteção dos dados pessoais.
Só grandes empresas precisam se adequar? Não. Empresas de todo porte precisam respeitar o conjunto de regras estabelecidas pela lei. E o quanto antes começar a avaliar, melhor. Sabemos que, para pequenas empresas, bem como para as startups e empresas de inovação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados terá a incumbência de definir procedimentos específicos – mas a transparência e zelo para com os dados pessoais é dever de todos.
Embora seja um processo que exija um forte esforço das organizações, encontrando inclusive resistência de alguns envolvidos receosos com as mudanças, vejo a LGPD como algo muito positivo para as organizações. É uma oportunidade ímpar de organizar melhor os processos, da coleta ao expurgo das informações, garantindo um fluxo mais transparente e eficiente dos dados e, até mesmo, propiciando o desenvolvimento de novos negócios. É uma evolução natural que temos que enfrentar de frente.
