O advogado do Departamento Jurídico (Dejur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), especialista em direito tributário, Fábio Jordy, estará na terça-feira (16/8), no Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) de Cotia, Grande São Paulo, para ministrar palestra sobre as mudanças nas regras para a cobrança doImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em vendas interestaduais, em vigor desde janeiro de 2016.
A medida faz com que os impostos estaduais dos produtos adquiridos sejam partilhados entre os estados de origem e de destino da mercadoria. Até o ano passado, as empresas que realizavam operações com mercadorias destinadas a consumidor final não-contribuinte do imposto eram responsáveis pelo recolhimento de todo o ICMS incidente na operação para os Estados onde estão sediadas.
Um dos pontos polêmicos que serão abordados na palestra é a inclusão das empresas que optaram pelo Simples Nacional no novo sistema de cobrança do ICMS. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu uma liminar para essas empresas. A Fiesp entrou na discussão na qualidade de “amicus curiae”, com a finalidade de fornecer elementos para a Corte em prol das empresas oneradas indevidamente pela nova norma.
Palestra de Fábio Jordy
Data: terça-feira (16/8), às 18h
Local: Ciesp Cotia
Rua do Amor Perfeito, 200 – Jardim Colibri, Cotia –
Contatos: (11) 4612-9722 – faleconosco@ciespcotia.com.br