A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada hoje (5/7) pelo Senado Federal deve acabar com a disputa em torno da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas não presenciais – por internet ou telefone, por exemplo. A opinião é da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que espera que a medida seja votada na Câmara Nacional o mais rápido possível, pondo fim à bitributação a que algumas empresas estão submetidas desde 1° de maio de 2011, quando passou a vigorar, inconstitucionalmente, o Protocolo ICMS 21.
De acordo com a Assessoria Técnica da FecomercioSP, ainda que a medida gere nova obrigação assessória, responsabilizando as empresas pelo recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS nas operações à distância – ou seja, realizar o pagamento separado da alíquota devida a cada parte -, os benefícios gerados pela PEC superam os problemas enfrentados atualmente. Por outro lado, o Conselho de Interação e Comércio Eletrônico da FecomercioSP aponta que São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que concentram 65% das vendas online, devem ver uma redução na sua arrecadação a partir da aprovação da PEC.
Atualmente, o Protocolo ICMS 21 é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Supremo Tribunal Federal a pedido da FecomercioSP.