A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) considerou positiva a aprovação do Projeto de Lei Complementar 53/2018, conhecido como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pelo Senado Federal. A nova legislação, que ainda precisa passar pela sanção presidencial, prevê maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
“Uma Lei Geral de Proteção de Dados era essencial para manter o Brasil em harmonia com uma tendência mundial”, afirma Mauricio Salvador, presidente da ABComm. “Não fazia sentido empresas brasileiras, sobretudo de comércio eletrônico, perderem oportunidades de negócios em razão do Brasil constar no mapa de risco da União Europeia e de outros países que já possuem legislação específica”, complementa.
A ABComm avalia que o maior efeito da nova lei é exigir de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, a demonstração da base legal sobre a qual realizam qualquer tipo de tratamento, coleta, armazenamento, transmissão e processamento de dados que identifiquem ou tornem identificável uma pessoa natural. “As bases legais estão descritas na lei, sendo a mais comum o consentimento do titular dos dados”, ressalta Salvador.
Após a sanção presidencial, a LGPD terá um prazo de 18 meses para que as suas regras sejam aplicadas aos setores público e privado. Dentre as punições pelo descumprimento da legislação estão multas de até 2% do faturamento da empresa, além da própria suspensão do funcionamento do banco de dados, e ainda a proibição total das atividades de tratamento de dados.
De acordo com a ABComm, os lojistas virtuais deverão agir em duas frentes: regularizar, quando possível, o banco de dados existentes e passar a tratar os novos dados de acordo com a legislação. Segundo Marcio Cots, Diretor Jurídico da entidade, a primeira frente é mais problemática, tendo em vista que há lojistas com dados pessoais que não conhecem a origem ou com origem irregular do ponto de vista da nova legislação. “Se o lojista passar a coletar dados pessoais de forma correta, mas incluí-lo no banco de dados ‘viciado’, todo o banco pode ser perdido”, alerta Cots.
A ABComm, enquanto associação que representa os interesses dos consumidores e dos lojistas virtuais, sobretudo de pequeno porte, fará esse trabalho de auxílio, ajudando os empresários a compreender e aplicar a nova legislação a fim de não comprometer o desempenho econômico do setor. A associação compreende que os comércios eletrônicos de menor porte tenham mais dificuldade para se adequar à legislação, com a eventual necessidade em realizar investimentos em ferramentas tecnológicas que auxiliem nesse processo.
A entidade entende, porém, que os empresários do setor, independente do porte, terão de se adaptar à nova legislação a partir de uma mudança de mentalidade. “A cultura anterior era a de usar indiscriminadamente os dados pessoais. Com a nova lei, tudo precisará mudar. Isso envolve os contratados, os fornecedores e os empregados em geral”, afirma o presidente da ABComm. “Todos vão precisar mudar o pensamento para poderem utilizar os dados de uma maneira mais adequada.”
A ABComm considera importante a clareza sobre como deve ser tratado o uso de dados pessoais, e não entende que a legislação possa servir como uma barreira para o setor. “Havendo regras claras sobre o tratamento de dados no Brasil, esse processo acontecerá de uma forma mais segura”, ressalta Salvador. “Então tanto startups do setor e comércios eletrônicos, como empresas em geral, vão poder atuar com muito mais segurança com relação ao que pode e o que não pode fazer.”