A ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software, junto com outras 12 associações do setor de tecnologia, assinou hoje uma carta aberta às autoridades pela imediata segurança jurídica no tratamento de dados pessoais. As entidades pedem que a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.13.853) tenha sua da entrada em vigor prorrogada, tendo em vista a necessidade da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), a sua estruturação interna, os trabalhos em torno das peças regulatórias – que envolvem ampla e irrestrita consulta pública – e de orientação e educação das organizações e dos cidadãos em torno dessas regras. Somente assim será possível conciliar a proteção da privacidade no Brasil e a segurança jurídica.
