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É possível poupar mais de R$ 1 mil optando pela conta digital, alerta PROTESTE

Ao examinar o extrato bancário, é possível notar despesas supérfluas, tarifas cobradas por transações e pacotes de serviços da instituição. Notar e equilibrar esses gastos pode resultar na economia de valores consideráveis, que podem facilmente ultrapassar a casa dos R$ 1.000,00 anuais.

Tendo isso em vista, a PROTESTE, associação de consumidores, analisou dois tipos de clientes: aqueles com fraca movimentação bancária e os que têm necessidade de efetuar inúmeras operações mensais, com e sem o uso de cheques. Também foram avaliados os que realizam suas movimentações bancárias exclusivamente por meio da Internet ou por terminais automáticos.

Simulando esses hábitos, a associação pôde notar que o valor dos pacotes pode variar de R$ 5,90 (Click Conta, do Bradesco) a R$ 99,00 (Santander Select Mais, do Santander). Isso ressalta a importância de, acima de tudo, escolher a conta corrente mais adequada para cada bolso.

Ainda na pesquisa, foi possível identificar variações consideráveis nos pacotes padronizados de valores mensais, como por exemplo, o Padronizado IV, cujo preço vai de R$ 32 (no Banrisul) a R$ 45 (no Original). Em um ano, o montante pode pesar no bolso do consumidor.

Entretanto, a alternativa mais atraente é usar contas eletrônicas gratuitas, que agora se restringem à oferecida pelo Banco Inter, com os bancos Original e Neon comercializando as versões pagas.

As três instituições – Itaú, Banco do Brasil e Bradesco – que forneciam esses serviços ilimitados e gratuitos, incluindo DOCs e TEDs (desde que as transações fossem feitas por Internet ou por canal eletrônico) acabaram com essa opção para clientes novos. Essas mudanças prejudicam, e muito, os consumidores, já que as modalidades eletrônicas possibilitavam economias substanciais face às contas tradicionais.

No caso, estudos anteriores da PROTESTE verificaram a possibilidade de poupar até R$ 1.188 ao ano, numa comparação entre a cesta mais cara, com custo de R$ 99 mensais, e a gratuidade do pacote digital.

A boa notícia é que deixar de lado o uso de cheques e o atendimento presencial e optar por uma conta eletrônica sem custos, também garantirá ao consumidor uma economia de R$ 1.188 ao ano, em contraste com a cesta Santander Select Mais, de R$ 99 mensais.

Na mesma pesquisa, o pacote digital oferecido pelo Banco Inter é a escolha certa tanto para o cliente de pouco uso quanto para o que possui considerável demanda para transações bancárias. Ele é o único que, de fato, tem a conta digital gratuita.

Também é preciso ficar atento aos direitos. Os bancos têm a obrigação de divulgar o valor de cada tarifa e taxas cobradas, além de quais serviços estão inclusos nas cestas comercializadas. E, apesar de poderem aumentar os encargos até duas vezes por ano, o cliente deve ser avisado com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

Para comparar as contas correntes, a PROTESTE criou um simulador, com os perfis básico, moderado e frequente: http://www.proteste.org.br/dinheiro/conta-corrente/simulador/contas-bancarias.

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PROTESTE recomenda cautela quanto a propostas para mudar Marco Regulatório das Telecomunicações

Mudanças no modelo de telecomunicações do País estarão em debate nesta terça-feira (25), em Brasília. A revisão do Marco Regulatório das Telecomunicações vai definir em muito o modelo de desenvolvimento brasileiro nos próximos anos e, por isso, a PROTESTE Associação de Consumidores defende que deve haver cautela e muito debate antes de alterar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Qualquer alteração no atual modelo regulatório deveria se dar sobre bases sólidas, e não apenas para atender os interesses das operadoras de acabar com o regime público da telefonia fixa, defendeu a Associação nesta terça-feira, na audiência da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, promovida para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2015.

O PL 3.453/2015 propõe mudanças pontuais, incoerentes com outras disposições da LGT, avalia a PROTESTE. “As alterações são insuficientes para garantir que o setor se desenvolverá de modo sustentável, e de acordo com a finalidade de inclusão digital, estabelecida expressamente com a edição do Marco Civil da Internet (artigo 27, inciso I)”, destaca a advogada Flávia Lefèvre Guimarães, que representou a Associação na audiência pública.

Entende a PROTESTE que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações deveria estar conduzindo diretamente o processo de revisão do modelo regulatório do setor de telecomunicações. E a partir de estudos profundos e interlocução com os agentes envolvidos, com debates abertos com a sociedade, para definir diretrizes para um planejamento de longo prazo, de forma consistente e democrática.

Saiba mais

O projeto em tramitação em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, não resolve o problema de falta de competição no setor. Hoje, apenas três empresas respondem por mais de 85% do market share da banda larga fixa, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Com a proposta de as empresas hoje no mercado (Vivo, Net e Oi) trocarem o valor dos bens reversíveis (R$ 17 bilhões de acordo com dados da Anatel, ou R$ 108 bilhões conforme cálculos do Tribunal de Contas da União) por novos investimentos em redes privadas, há reforço à vantagem que têm no mercado.

Os bens públicos cuja posse, de acordo com a LGT deveria ao final das concessões passar para a União, pelo seu caráter estratégico aos serviços de telecomunicações, podem ser revertidos para construção de redes de banda larga privadas das quais usufruem apenas as operadoras sem obrigações de compartilhamento.

A PROTESTE obteve vitória na Justiça na ação civil pública contra a União e Anatel, em que pede a inclusão dos inventários de bens reversíveis aos contratos de concessão. A ação foi considerada procedente e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em março último.

A configuração jurídica definida pela LGT já foi bastante distorcida desde a sua edição em 1997 com a alteração do Plano Geral de Outorgas, ocorrido em 2008, para viabilizar a incorporação da Brasil Telecom pela Oi.

Houve também a alteração do artigo 86 da LGT em 2011, com a Lei nº 12.485, permitindo que as concessionárias prestassem outros serviços além do serviço de telefonia fixa comutada (STFC). Além disso, houve desrespeito à proibição de subsídios cruzados entre modalidades de serviços. E até hoje as tarifas da telefonia fixa não são reguladas pelo custo. Apenas em 2019 o modelo de custos será aplicado.

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PROTESTE entra na Justiça para impedir futuros bloqueios do WhatsApp

Há prejuízos inestimáveis quando milhões de brasileiros são impedidos de usar o aplicativo, que hoje desempenha um papel fundamental na comunicação

A PROTESTE Associação de Consumidores entrou com ação no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (23), para evitar que ocorram novos bloqueios do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp por parte da Justiça. A petição (ADPF) tem o número 46222/2016.

Foi pedida liminar para que qualquer decisão futura que vise o bloqueio do aplicativo seja imediatamente suspensa, de forma que o serviço volte a operar imediatamente, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança das relações jurídicas.

A Associação tomou a medida por entender não ser admissível que, sistematicamente, milhões de brasileiros sejam prejudicados com o bloqueio do aplicativo. Já foram determinadas pela Justiça quatro suspensões até agora, desde o ano passado.

Respaldada pela Constituição e pelo Marco Civil da Internet, a ação ajuizada pela PROTESTE (arguição de preceito fundamental) busca a confirmação definitiva da liminar concedida da última vez em que houve a suspensão do aplicativo. Ela quer assegurar o direito de todos os consumidores brasileiros usuários do aplicativo de se comunicarem livremente.

A última suspensão judicial foi em 19 de julho. A medida tem ocorrido com tanta frequência que a PROTESTE mantém como permanente a campanha “Não Calem o WhatsApp” (www.proteste.org.br/naocalemowhatsapp), que até agora obteve mais de 142 mil adesões.

Em maio, a Justiça também havia determinado a suspensão do serviço em todo o Brasil por 72 horas, mas o bloqueio se manteve por 25 horas, após recurso judicial. As suspensões anteriores também ocorreram em dezembro e fevereiro de 2015.

Este tipo de atitude unilateral da Justiça ocorre a partir de uma má compreensão do Marco Civil da Internet. “A Justiça tem que uniformizar o entendimento sobre esse tema para evitar os repetidos bloqueios”, avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.

A suspensão do WhatsApp fere duas garantias que são pilares do Marco Civil da Internet: a neutralidade da rede e a inimputabilidade; ou seja, o fato de que os provedores de conexão não respondem pelos ilícitos praticados por terceiros, estabelecidos pelo Marco Civil.

Na ação, a PROTESTE pede que seja definitiva a sentença concedida por liminar pelo STF, que derrubou a decisão da juíza Daniela Barbosa, da comarca de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. A determinação da juíza foi para que o serviço interceptasse mensagens de envolvidos em crimes na região; mas após três notificações, o Facebook não atendeu aos pedidos, diz a decisão. Então, a juíza pediu que o aplicativo desviasse mensagens antes da criptografia ou então desenvolvesse tecnologia para quebrar a criptografia.

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PROTESTE pede à Microsoft para suspender imposição de atualização para o Windows 10

A PROTESTE Associação de Consumidores notificou a Microsoft para suspender a imposição da atualização do sistema operacional para o Windows 10. Usuários relataram terem recebido diversas notificações em forma de pop-ups para fazer a atualização e outros foram surpreendidos com o início do processo. Outros disseram não conseguir nem mais utilizar o equipamento se não fizessem a atualização.

Na avaliação da PROTESTE, a atualização deve ser escolhida de forma consciente pelo consumidor, não devendo ser imposta como está ocorrendo. Houve casos em que por algum motivo a atualização danificou o programa responsável pelo suporte básico de acesso de entrada e saída do sistema operacional.

Quando do lançamento do Windows 10, alguns usuários do Windows 7, 8 e 8.1, foram informados pela Microsoft que este novo sistema operacional poderia ser obtido gratuitamente até 29 de julho próximo.

Mas ocorre que o sistema lança avisos com a data marcada, que é possível adiar, mas que reaparecem posteriormente. Os usuários que não veem estes avisos podem ser pegos de surpresa por um novo sistema operativo ao iniciar o computador.

Na notificação, foi pedida para a Microsoft reparar imediatamente os danos ocorridos em alguns programas dos consumidores e adotar providências para que pare de impor a atualização do sistema operacional.

A conduta da empresa Microsoft configura prática abusiva nos termos do artigo 39, incisos I, III e VI do Código de Defesa do Consumidor, que ocorre nos casos em que o fornecedor condiciona produtos ou serviços ao fornecimento de outros produtos ou serviços, também quando há a entrega ou execução de produto/serviço sem solicitação prévia do consumidor.

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Limitar a internet fixa contraria o Código de Defesa do Consumidor, defende PROTESTE no Senado

Má qualidade do serviço e impostos elevados é que deveriam ser atacados pela Anatel e não o bolso do consumidor

Na audiência pública realizada no Senado nesta terça-feira (3), a PROTESTE Associação de Consumidores contestou o argumento de que a banda larga ilimitada pode elevar o preço do serviço ou reduzir a sua qualidade. O acesso à banda larga já é muito caro no país, destacou Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação.

Na avaliação da entidade, dentre as causas para o brasileiro pagar tão caro por um serviço com pouca qualidade, estão os tributos. De uma conta de R$ 89,90 do Vivo Fibra, por exemplo, R$ 22,48 correspondem ao ICMS, R$ 0,58 ao PIS, e R$ 2,70 ao Cofins. Total: R$ 25,76 (28,65% do valor da conta). A Anatel, entende a PROTESTE, deveria atacar esse problema, não o bolso dos consumidores.
Dos 190 países monitorados pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), 130 oferecem prioritariamente planos de banda larga fixa com internet ilimitada. Apenas três dos 10 países mais bem posicionados no ranking de Tecnologias da Informação e Comunicação têm planos prioritariamente limitados.

Na avaliação da UIT, os Estados Unidos têm tanta concorrência entre planos com e sem franquia que podem ser considerados um país com oferta de banda larga fixa ilimitada.
Baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a PROTESTE destacou que é preciso reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Devem ser garantidos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Ao defender que não haja bloqueio da internet fixa, Dolci afirmou que é preciso a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

Como atualmente, acesso à banda larga é tão essencial quanto luz, água e saneamento básico, pelo artigo 22 do CDC há obrigação no fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

A exemplo do que defende na ação civil pública em andamento na Justiça há um ano, a PROTESTE reitera que as questões contratuais relativas ao Serviço de Conexão à Internet devem ser resolvidas exclusivamente à luz do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor. E entende que o serviço de conexão à internet está fora das atribuições da Anatel, nos termos do art. 18 da Lei Geral de Telecomunicações.

O órgão que desempenha a coordenação da internet e é responsável pela padronização, normatização, administração, controle, atribuição de endereços, gerência de domínios e outras atividades correlatas, no tocante à internet, é o Comitê Gestor da Internet do Brasil, nos termos do Decreto nº 4.829/2003.

A velocidade média da internet no Brasil, que completa 20 anos neste mês, gira em torno de 3 Mbps, o que faz o país ocupar a 89ª taxa de download mais rápida do mundo, atrás de Iraque, Kuait e Sri Lanka, segundo o último relatório da Akamai, empresa de alcance global e referência na área.

Por ora, houve recuo na iniciativa das operadoras de passar a vender a banda larga fixa por franquias, e limite ao uso de dados de banda larga do tipo ADSL. Mas a mobilização continua até a decisão sobre a questão. Participe, assine a petição contra o bloqueio da internet fixa (www.proteste.org.br/contraobloqueiodainternet). Para a PROTESTE, o corte da banda larga só é cabível se não for paga a conta.

Na audiência pública no Senado participaram, além da PROTESTE, representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Ministério Público Federal (MPF), Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR/NIC, Intervozes, Senacon, SindiTelebrasil , Idec, OAB e das operadoras Vivo, Claro, Oi, NET e Tim.

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PROTESTE reforça mobilização contra bloqueio da internet fixa

A PROTESTE Associação de Consumidores lançou hoje (13), petição on-line (www.proteste.org.br/contraobloqueiodainternet) contra o limite de uso de dados de internet dos serviços de banda larga fixa. A mobilização reforça os protestos contra a iniciativa das grandes operadoras de estender para a fixa o que já estão fazendo com a internet móvel: limitar e até cortar a conexão ao acabar a franquia.

Hoje, a Associação protocola na 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (processo nº 0047753-86.2016.8.19.0001) uma petição reiterando pedido de liminar na ação contra as principais operadoras, em tramitação desde maio do ano passado. Na ação, cuja entrada foi em São Paulo e transferida para o Rio de Janeiro, após recurso da Oi, é pedido que as operadoras Vivo, Oi, Claro, Tim e NET sejam obrigadas a adequar suas práticas na contratação do serviço de conexão à internet aos termos do Marco Civil. Caso tenha sucesso, a medida valerá para todo o País.

Na ação, é pedido que as operadoras sejam impedidas de comercializarem planos franqueados com previsão de bloqueio da conexão à internet depois de esgotadas as franquias. Assim como deixem de impor planos franqueados com previsão de acesso restrito a determinados conteúdos ou aplicativos (zero-rating ou acessos patrocinados) depois de esgotadas as franquias.

O Marco Civil da Internet deixa claro que uma operadora de telecomunicações só pode interromper o acesso de um cliente à internet se este deixar de pagar a conta. O bloqueio do acesso à internet nos casos em que o consumidor está com a conta em dia fere não só o direito à continuidade do serviço de interesse público, nos termos do inc. IV, do art. 7º do Marco Civil; mas também o princípio da neutralidade, nos termos do inc. IV, do art. 3º e caput do art. 9º, da mesma lei. O art. 7º do Marco Civil da estabelece que o serviço de acesso à internet é essencial para o exercício da cidadania. E no seu inc. IV, determina que o serviço só pode ser interrompido nas hipóteses de não pagamento da contraprestação.

Para a PROTESTE, trata-se de prática abusiva alterar contratos, mesmo os que já estavam em vigor antes da aprovação do Marco Civil da Internet, porque o serviço de conexão à internet não é um serviço de telecomunicações, nos termos do art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações e da Norma 04/1995, editada pelo Ministério das Comunicações.

Na ação que inclui a internet móvel, a PROTESTE pede que sejam garantidas as condições originais no momento da contratação em relação aos contratos celebrados com base na modalidade de acesso ilimitado, com ou sem redução de velocidade de provimento do serviço de conexão à internet.

Quanto aos contratos na modalidade de franquia com a previsão de redução da velocidade ao final da quantidade de dados contratados, é pedido que sejam garantidas as condições originais no momento da contratação, impedindo o bloqueio do acesso.

No caso dos contratos assinados após o início de vigência do Marco Civil da Internet (24 de junho de 2014), a PROTESTE quer que as empresas sejam obrigadas a garantir o provimento do serviço de conexão à internet, sem interrupção, nos termos do inc. IV, do art. 7º, da Lei 12.965/2014, podendo apenas reduzir a velocidade.

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Cuidado com o prazo de entrega das compras online

Há o risco de não se receber em tempo o presente para o Natal. Mas fora do período de maior demanda, todas as lojas virtuais testadas pela PROTESTE cumpriram o prazo de entrega.

A PROTESTE Associação de Consumidores avaliou os serviços de 11 lojas virtuais do país, com disponibilidade de entrega na cidade do Rio de Janeiro. Como a compra foi feita em período de menor demanda, a maioria das empresas de compras online se saiu bem. Mas para quem fará compras em lojas virtuais para o Natal, é importante ficar atento para o prazo de entrega para não correr o risco de passar a data sem o presente.

Todas as lojas pesquisadas entregaram os celulares comprados nos prazos estipulados e acataram o pedido de devolução nos sete dias de arrependimento. Os aparelhos foram remetidos pelos Correios, com porte pago pelas empresas. Entre as pesquisadas, quatro não cobraram frete: Americanas, Onofre Eletro, Saraiva e Submarino. O frete mais caro custou R$ 31,55. Houve uma diferença de 10 dias úteis entre o maior e o menor prazo para a entrega.

Apenas a loja Kabum! não restituiu o valor total dos gastos com compra e devolução do produto. No site, a empresa informa que para solicitar a devolução de um produto recebido e obter a restituição do valor pago ou a inserção de créditos para uma nova compra, os produtos devolvidos devem estar intactos, com todos os selos e lacres, não apresentando indício de manipulação ou utilização. Mas como avaliar o produto sem abrir a embalagem?

A Saraiva não fornece os termos e as condições de compra, nem menciona o direito ao arrependimento. O contato com as empresas foi fácil, pois todas disponibilizavam telefone para contato direto com a central de atendimento. Porém, apenas na Shoptime é gratuito para todo o Brasil. Uma falha da empresa é a omissão da informação de que o consumidor não pode ter custos por uma eventual devolução no prazo de arrependimento (sete dias).

O panorama foi bem mais favorável ao consumidor, pois apenas três empresas têm cláusulas abusivas no contrato com as condições de compra. Na avaliação anterior, todas tinham problemas.

No teste, realizado em agosto último, após o recebimento, os produtos foram devolvidos, para avaliação das políticas de cancelamento das lojas. Os itens avaliados foram: telefone de contato, descrição do produto, disponibilidade e prazo de entrega, preço total do produto, termos e condições de compra, ausência de cláusulas abusiva, direito de arrependimento da compra, direito de privacidade, sistema de duplo clique, confirmação da compra, meios de pagamento, segurança no pagamento, formas de entrega, acompanhamento da entrega, entrega no prazo prometido, procedimentos para reclamações, cumprimento do prazo de reembolso, devolução dos custos de entrega e reembolso dos custos de retorno.

Foram pesquisadas as seguintes lojas virtuais: Americanas, Eletro Shopping, Extra, Saraiva, Submarino, Shoptime, Fnac, Insinuante, Onofre Eletro, Walmart e Kabum!.

A pesquisa completa está na revista PROTESTE nº 153 de dezembro, que é distribuída exclusivamente aos cerca de 280 mil associados da entidade. E também pode ser acessada no site www.proteste.org.br.

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Calculadora da PROTESTE ajuda a calcular as Milhas no cartão de crédito

Com a ferramenta online fica mais fácil tirar proveito dos pontos acumulados com as compras

Para facilitar o cálculo para quem tem cartão de crédito que possibilita acumular milhas a PROTESTE Associação de Consumidores disponibiliza uma calculadora online em seu site.

Com a ferramenta é possível calcular qual precisa ser o gasto mensal no cartão de crédito para acumular pontos que podem ser transferidos para aquisição de passagens, quanto tempo será preciso para acumular os pontos, e por quanto tempo eles são válidos.

A calculadora foi atualizada com quase 200 cartões. Para utilizá-la basta selecionar o cartão. Os cálculos são feitos com base no valor do dólar comercial do dia, informado na calculadora.

A ferramenta informa qual deve ser o gasto mensal para atingir uma determinada quantidade de pontos, e quanto tempo leva para atingir o valor desejado. Indica também a validade dos pontos do cartão; a quantas milhas equivalem os pontos do cartão para cada programa de milhagem (Smiles, Multiplus – Tam Fidelidade, Amigo e TudoAzul), e se o cartão tem parceria com o programa de milhagem selecionado. Aponta ainda a quantidade mínima necessária de pontos para trocar por milhas em cada programa de milhagem.

Para tirar proveito das milhas para viajar a PROTESTE orienta a ficar de olho nas promoções de passagens com pontuações baixas divulgadas frequentemente pelas companhias aéreas, além de já ter planos definidos sobre os locais que gostaria de viajar.

Para acumular pontos no cartão de crédito, é importante conferir com a administradora as regras vigentes. Em geral, o valor total das compras mensais é convertido em dólar e, a cada dólar gasto, você ganha uma quantidade de pontos preestabelecida pela operadora do cartão de crédito.

Com o dólar alto, o acúmulo de pontos no cartão fica prejudicado. Mas, ainda assim, para quem consegue pagar a fatura em dia e centralizar os pagamentos de todas as compras no cartão de crédito, é uma oportunidade de juntar pontos, que poderão ser trocados por milhas futuramente. Mas só vale para quem realmente está com as finanças em dia.

Como escolher um cartão de crédito com foco nas milhagens

• Leve em conta quais são as companhias parceiras do cartão de crédito;

• Considere a taxa de conversão de pontos;

• Verifique as regras para transferências de pontos para viajar;

• Avalie o valor cobrado pela anuidade do cartão de crédito;

• Fique de olho na validade dos pontos.

Nos cartões do Itaú, por exemplo, para conquistar uma milha é necessário acumular 1,25 pontos, diferentemente dos cartões de outros bancos, onde um ponto equivale a uma milha. Em outras palavras, 20 mil pontos no Itaú equivalem a apenas 16 mil milhas. A calculadora faz todos esses cálculos e ainda informa quantos pontos são necessários para trocar por milhagem em cada programa.

Transfira os pontos de seu cartão de crédito que estão perto de vencer, para o programa da companhia aérea que mais usa. Assim, conseguirá estender o prazo para usar os pontos que estavam perdendo a validade, estendendo-os no programa da companhia aérea.

Ainda há outras formas de conseguir acumular milhas. Muitos postos de gasolina, farmácias, lojas on-line, livrarias e supermercados têm programas de fidelidade em parceria com alguns programas de milhagem.

Para quem costuma comprar com frequência em estabelecimentos que oferecem essa permuta com programas de fidelidade, é importante questionar se há a possibilidade de usar os pontos em compras de passagens aéreas.

Acesse nosso site em seu smartphone e confira informações exclusivas sobre Direito do Consumidor: www.proteste.org.br/institucional

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PROTESTE pede apuração de práticas comerciais de Teles por violar o Marco Civil

A PROTESTE Associação de Consumidores, Artigo 19, Barão de Itararé, Clube de Engenharia, Coletivo Digital e Instituto Bem Estar Brasil encaminharam representação à 3ª Câmara de Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria Geral da República por práticas comerciais contra o Marco Civil da Internet por parte das Teles.

É pedida a instauração de inquérito civil para apurar as práticas das operadoras que estão querendo barrar os serviços de voz sobre IP com restrição ao uso de aplicativos de mensagem de voz, como o Whatsapp, que, além de mensagens, oferecem a utilidade de chamadas de voz sobre IP, e outras aplicações como Skype, Viber e Messenger do Facebook.

O bloqueio desses serviços, por alegada concorrência com o serviço de telefonia, desrespeita as garantias de neutralidade e prestação adequada do serviço, em prejuízo de milhões de consumidores, justificam as entidades.

A PROTESTE está pedindo apoio a esta mobilização por meio de uma petição online, para impedir que as operadoras restrinjam os direitos dos consumidores. A adesão à campanha “Não calem o Whatsapp” pode ser feita neste link: www.proteste.org.br/naocalemowhatsapp

Mesmo utilizando o número de celular do usuário, o serviço de voz do Whatsapp é oferecido por meio da Internet, não se trata de uma ligação tradicional, e se dá por meio de pacote de dados, que é diferente de uma ligação da telefonia.

As operadoras passaram a reagir, ameaçando bloquear o transporte do pacote de dados com a voz, o que representará clara ofensa à obrigação de neutralidade, como está garantido pelo Marco Civil da Internet.

As entidades lembram que há contradição na inciativa das Teles em combater os aplicativos se elas próprias usam comercialmente o Whatsapp, que tem sido contratado em larga escala no mercado, por intermédio das próprias operadoras de telefonia móvel, que também exploram o serviço de conexão à internet, nos planos com franquia associados à prática do zero-rating.

Na representação as entidades também destacam que estão proibidos pelo Marco Civil da Internet, o bloqueio, ao final da franquia, da conexão à internet dos planos franqueados e com bloqueio, caso a conta esteja em dia. Esse bloqueio desrespeita a garantia de continuidade, e a obrigação de tratamento neutro aos pacotes de dados na internet. As empresas podem ter planos diferenciados de acesso à internet, mas eles não podem ferir os demais princípios expressos no Marco Civil da Internet. O princípio da neutralidade está tratado como direito no artigo 9º.

As entidades destacam na representação que as questões contratuais relativas ao serviço de conexão à internet devem ser resolvidas exclusivamente com base no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor, pois está fora das atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), restrita às telecomunicações, conforme o artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações.

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PROTESTE cobra manifestação do CGI sobre parceria do governo com o Facebook

A PROTESTE Associação de Consumidores e entidades da sociedade civil que participam da campanha Marco Civil Já entregaram documento nesta segunda (24), cobrando que o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) se manifeste sobre o Internet.org, criado pelo Facebook para levar internet à população de baixa renda e de áreas isoladas do país.

É pedida a realização de reunião aberta, a fim de retomar a discussão sobre o projeto no conselho do órgão, que não se manifestou em sua última reunião, no final de julho, por falta de consenso entre seus integrantes.

No entendimento da PROTESTE e das entidades, “a manifestação do CGI.br é oportuna e relevante, tendo em vista o papel que o Marco Civil da Internet atribuiu ao órgão no que diz respeito à gestão da internet no Brasil e da expectativa gerada com a resposta do Facebook após os questionamentos feitos pelo conselho”.

O Internet.org é ilegal por contrariar a garantia de neutralidade da rede, por fornecer acesso à internet restrito a determinados aplicativos e conteúdos; por violar o direito à informação e incidir em publicidade enganosa ao omitir seu teor comercial por trás da denominação “.org” – cujo objetivo é o estímulo a contratação de serviços ofertados na internet. Além de ferir direitos do consumidor, como a liberdade de escolha e proibição de venda casada, pois quem define os provedores de conexão e os aplicativos a serem acessados é o Facebook.

O objetivo real da parceria firmada entre o Facebook e o governo, sob o pretexto de inclusão digital, é de fisgar usuários para a plataforma e para as empresas parceiras que atuam na camada de infraestrutura e na camada de conteúdos e aplicações.

Em maio, a PROTESTE e 33 entidades entregaram carta à presidente Dilma Rousseff com críticas ao Internet.org, implementado pelo Facebook em países da América Latina, África e Ásia. A iniciativa da rede social viola direitos assegurados pelo Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965), como a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede.

Assinam a carta:

PROTESTE – Associação de Consumidores
ACTANTES
Barão de Itararé – Centro de Estudos da Mídia Alternativa
Centro Cultural Coco de Umbigada – Olinda/PE
CIBERCULT – Laboratório de Comunicação Distribuída e Transformação Política – ECO UFRJ
Clube de Engenharia
Comunidade Curitiba Livre
Coletivo Digital
Coletivo Locomotiva Cultural
Coletivo Soylocoporti
FotoLivre
Fora do Eixo
Fundação Blogoosfero
Hackagenda
IBIDEM – Instituto Beta para Internet e a Democracia
IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
InCiti – Inovação e Pesquisa para as Cidades – Universidade Federal de Pernambuco
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Brasileiro de Políticas Digitais
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
LABIC UFES
Mídia NINJA
Movimento Mega
Núcleo do Barão de Itararé no Paraná
ParanáBlogs – Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná
Software Livre Brasil
TIE-Brasil

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Serviços de armazenamento em nuvem: maioria passa em teste da PROTESTE

Para saber qual é o melhor e mais seguro entre os serviços de armazenamento em nuvem que permite guardar em um servidor virtual todos os tipos de arquivos que estão no computador, a PROTESTE Associação de Consumidores selecionou a versão gratuita de aplicativos de 12 empresas. Há serviços bons, mas também ruins que não são recomendados, como o MediaFire e Just Cloud. Os melhores avaliados foram o Copy e o Mega.

Os serviços foram avaliados quanto à segurança, velocidade de carregamento, espaço e facilidade de uso. No geral, todos são seguros, uns mais que os outros. O destaque positivo fica para o Syncplicity: além de ter criptografia AES de 256 bits, a sessão expira em 30 minutos caso o aplicativo fique aberto sem uso. Os mais fracos quanto a isso são Google Drive e MediaFire.

A velocidade de carregamento é outro ponto fundamental, para não ter que esperar muito para enviar um arquivo para a nuvem (upload) ou baixá-lo depois (download). Apple iCloud, Cubby e Mega foram os mais rápidos no upload. Já no download, os melhores foram Amazon Cloud Drive, Apple iCloud, Box, Dropbox e Google Drive. Os com as menores taxas de erros nos dois processos foram Amazon Cloud Drive, Apple iCloud e Cubby.

O espaço disponível para armazenamento varia muito entre os sistemas. O pior, entre os avaliados, é o Just Cloud, que oferece em sua versão gratuita apenas 15 MB. Se um CD possui 700 MB e já é considerado pequeno, imagina o que é possível guardar em míseros 15 MB. Praticamente nada. Na outra ponta, está o Mega, que oferece 50 GB. Mas todos os 12 serviços testados oferecem mais espaço, desde que se pague por isso.

Além da capacidade disponível, é importante descobrir se o serviço possui restrição de banda. Isso quer dizer que alguns limitam a quantidade de megabytes que você pode enviar por hora, mês ou dia. Os únicos sem restrições são Amazon Cloud Drive, Cubby, MediaFire, OneDrive e Syncplicity. O Dropbox informa 20 GB por dia; o Apple iCloud, 200 GB por mês ou 6,66 GB por dia; o Box, 10 GB por mês ou 0,33 GB por dia. O ideal é que o serviço não imponha restrições e, se houver, que sejam com valores altos.

Os sistemas não são complicados de usar. Alguns, após instalados, aparecem como atalhos no Windows Explorer, por exemplo. Mas acessar o serviço pelo navegador de Internet também é tranquilo. Todos eles têm botão dedicado para download e upload, assim como barra de progresso do carregamento do arquivo.

Também é comum a todos exibir o quanto do espaço disponível já foi utilizado. Os serviços do Box, Copy, Dropbox, Google Drive e OneDrive são os que oferecem mais opções para compartilhar arquivos entre usuários, permitindo edições simultâneas, caso do Google Drive – ou seja, o seu arquivo na nuvem pode ser mexido pela pessoa com quem você o compartilhou.

Os serviços avaliados foram: Copy, Mega, Box, Dropbox, OneDrive, Cubby, Amazon Cloud Drive, Apple Icloud, Google Drive, Syncplicity, MediaFire e Just Cloud.

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Parceria do governo com o Facebook é ilegal, avalia PROTESTE

O acesso à internet restrito a determinadas aplicações e conteúdos previsto na parceria do governo com o Facebook contraria a garantia de neutralidade e direitos do consumidor, tais como liberdade de escolha e proibição de venda casada.

Foi o que destacou Flávia Lefèvre Guimarães, conselheira da PROTESTE Associação de Consumidores e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, em apresentação na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Federal, que debateu sobre o acordo nesta terça-feira (30).

“O Facebook não explica durante quanto tempo os beneficiários poderão manter o acesso gratuito e nem quais os critérios serão utilizados para definir as áreas de implantação do projeto”, observa a representante da PROTESTE.

O objetivo real da parceria do Facebook e o governo, para levar internet à população de baixa renda e de áreas isoladas do país, no entendimento da PROTESTE, é fisgar usuários para a plataforma e para as empresas parceiras que atuam na camada de infraestrutura e na camada de conteúdos e aplicações.

De acordo com a conselheira da PROTESTE, o projeto ao se autodenominar de Internet.org, está violando o direito à informação e incidindo em publicidade enganosa, na medida em que:

• Não se trata de acesso à internet, tendo em vista os padrões internacionalmente fixados;

• Não é “org”, tomando-se em conta que esta denominação indica fins não comerciais ou lucrativos;

• O Internet.org é uma versão atual de colonialismo; é uma estratégia para apropriação deste novo meio de produção que é a internet, com vistas a ampliar o máximo possível a mais valia sobre este novo modo de produção;

• A natureza do sistema capitalista é o capital subordinar a seu interesse todo segmento produtivo;

• Ocorre que o resultado do desenvolvimento das relações sociais nesse contexto dão forma a estrutura econômica da sociedade, que é a base objetiva sobre a qual se levanta a superestrutura jurídica e política e à qual correspondem determinadas formas de consciência social;

• Ou seja, “o modo de produção da vida material condiciona o processo da vida social, política e espiritual em geral. Não é a consciência do homem que determina o seu ser, mas, pelo contrário, o seu ser social é que determina a sua consciência”;

• É com base nesta realidade que temos de nos posicionar diante das disputas hoje em curso, estando entre as principais a interpretação quanto à abrangência do direito à neutralidade da rede, expresso nos arts. 3º e 9º, do Marco Civil da Internet, e a regulamentação das hipóteses em que os agentes econômicos estão autorizados a quebrar a neutralidade.

• É preciso evitar que a internet se torne um espaço que se presta essencialmente a relações comerciais dominadas por grandes grupos econômicos, que cada vez mais se concentram, pondo em risco o poder de escolha dos usuários, o acesso livre à informação e à cultura e à liberdade de expressão.

A PROTESTE e outras 33 entidades que participam da campanha Marco Civil Já haviam entregue, em maio, carta à presidente Dilma Rousseff com críticas ao projeto Internet.org, implementado pela rede social em países da América Latina, África e Ásia, viola direitos assegurados pelo Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965), como a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede.

Neutralidade da rede

Para a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que solicitou o debate, é preciso conhecer melhor as consequências antes de se aprovar a parceria: “É necessário que se estudem os impactos de qualquer acordo em relação ao Facebook, porque, a priori, é uma ação social de inclusão, mas isso pode ter repercussões objetivas técnicas no que é uma conquista importante, que é a neutralidade da rede, e qual a repercussão que isso terá no fluxo de informação.”

A neutralidade da rede é um dos direitos garantidos pelo Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em 2014. Com a neutralidade, todas as informações que trafegam na internet devem ser tratadas da mesma forma e distribuídas na mesma velocidade. O objetivo é evitar que um provedor de internet filtre a distribuição do conteúdo de determinados sites por motivos ideológicos ou econômicos, por exemplo.

Participaram do debate:

– a conselheira da PROTESTE e integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Flávia Lefèvre Guimarães;

– a diretora do Departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (MiniCom), Miriam Wimmer;

– o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho Sampaio;

– o gerente de Relações Governamentais do Facebook no Brasil, Bruno Magrani;

– a secretária-geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Renata Mielli;

– a integrante do Conselho Diretor do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Veridiana Alimonti;

– o presidente-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy; e;

– o presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Paulo Gallindo.

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