Regulamentação do ISS: o setor de TIC avança para uma tributação moderna
Por Manoel Antonio dos Santos, Diretor Jurídico da ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software) Sancionada pelo Governo Federal no fim de 2016, a Lei Complementar n° 157 foi amplamente comemorada pelas empresas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). O texto determinou novas atividades que podem ser tributadas pelo ISS (Imposto sobre … Ler mais