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eSocial deve impactar as rotinas administrativas e contábeis das empresas a partir de 2018

O eSocial, novo instrumento de unificação da prestação de informações referentes à escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, deve mudar as rotinas administrativas das empresas brasileiras a partir de janeiro de 2018. Com ele, a prestação das informações será eletrônica, substituindo o preenchimento e a entrega de formulários e declarações físicas.

Por meio desta plataforma online, as empresas farão o armazenamento da escrituração digital colocando-as à disposição dos órgãos competentes, como Receita Federal, INSS, Ministérios da Previdência Social e do Trabalho.

No entanto, a adaptação para as novas exigências promete ser trabalhosa para as empresas, em face do volume de dados que terão de ser inseridos no sistema. “As empresas deverão se organizar e se atualizar principalmente no aspecto da legislação, além de ficar atentas ao funcionamento e aos prazos do eSocial, para evitar possíveis falhas no envio das informações”, alerta Sílvio Senne, consultor IOB da Sage.

Quando e quais empresas serão afetadas?

No primeiro mês de 2018, as empresas que faturaram a partir R$ 78 milhões no ano de 2016, transmitirão, via eSocial, as informações referentes às relações de trabalho, previdenciárias e fiscais, tais como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, aviso prévio, escriturações e FGTS.

Ficam de fora, no primeiro momento, informações relativas à segurança do trabalho e saúde, que deverão ser transmitidas a partir de julho de 2018, data em que as empresas que faturaram menos do que aquela quantia (R$ 78 milhões no ano de 2016), como microempresas, empresas de pequeno porte e MEI (Microempreendedor Individual), passarão também a transmitir os dados eletronicamente.

Quais as vantagens do eSocial?

O Governo Federal quer simplificar, informatizar e integrar informações sobre a folha de pagamento e suas obrigações. Atualmente, os dados ficam espalhados em múltiplas plataformas, dificultando o compartilhamento das informações sobre os trabalhadores.

Com o eSocial, será mais fácil assegurar que direitos e obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais estejam sendo efetivamente cumpridos. O sistema permitirá melhorar a qualidade das informações, assim como reduzirá a burocracia e os custos do envio desses dados. No entanto, a responsabilidade dos profissionais da área administrativa e contábil deve crescer exponencialmente com a obrigatoriedade do eSocial. “O sistema transmitirá informações online em grande quantidade e com alto grau de importância em relação ao cumprimento da legislação vigente”, alerta Senne.

Para saber mais, acesse o Portal eSocial, que oferece conteúdo especializado sobre o programa.

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O que ocorre com o empregado de aviso prévio que cometer irregularidades?

Nas relações trabalhistas, tanto o empregado quanto o empregador que desejam rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado, sem justa causa, deverão notificar à outra parte, antecipadamente, por meio do aviso prévio, que é a comunicação do rompimento do acordo da relação empregatícia.

De acordo com a advogada trabalhista da IOB, Ydileuse Martins, o aviso prévio tem por premissa impedir a surpresa da quebra do contrato de trabalho de uma hora para outra, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado a chance de uma nova colocação no mercado.

O aviso prévio pode ser tanto indenizado quanto trabalhado. Quando a iniciativa de extinguir o contrato de trabalho parte do empregado, este fica obrigado a trabalhar normalmente, respeitando o prazo de 30 dias. “Caso contrário, ele terá o valor equivalente descontado nas verbas rescisórias”, afirma a especialista da IOB enfatizando que uma das principais dúvidas das empresas de variados portes e segmentos que chegam na consultoria da multinacional diz respeito à conduta dos empregados quando estão cumprindo aviso prévio. Neste caso, a advogada é enfática: “Caso o colaborador cometa desvios no período em que estiver cumprindo aviso prévio, sofrerá punições”.

Se o empregado apresentar comportamento inadequado, o empregador tem todo o direito de aplicar uma advertência, mesmo no período de aviso prévio. “Conforme as normas empresariais, há possibilidade do empregado ser suspenso. Em casos mais graves, a empresa pode aplicar justa causa, convertendo o motivo da dispensa. Mas vale lembrar que, para que a justa causa fique caracterizada, é essencial que haja prova robusta e inequívoca da falta cometida”, explica Ydileuse Martins.

Desistência

Tanto o empregado quanto o empregador podem desistir da demissão, após ter comunicado o aviso prévio, como comenta a especialista em direito do trabalho da IOB, Ydileuse Martins: “Existe a possibilidade da desistência do desligamento realizado pela empresa ou até mesmo com relação ao pedido de demissão feito pelo empregado. Para voltar atrás, ambas as partes devem concordar com a revogação do ato, tornando-o sem efeito, conforme determina o artigo 489 da CLT, que diz ‘dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo. Mas se a parte notificante reconsiderar o ato antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração’”, finaliza a especialista.

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