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O futuro dos escritórios de advocacia depende da inovação e tecnologia

O terceiro e último dia da Fenalaw 4.0 Xperience – Transformando o Setor Jurídico através do Digital, maior plataforma de conteúdo e de negócios do setor da América Latina, nesta quinta-feira, 15, começou abordando a presença cada vez mais consistente da tecnologia no cenário legal, com a palestra “Mindset e a introdução da inovação nos escritórios de advocacia”. A apresentação foi feita por Shruti Ajitsaria, líder da Fuse, espaço de inovação tecnológica da Allen & Overy, e Eliot Benzecrit, co-fundador da Avvoka, uma ferramenta de automação, negociação e análise de contratos de última geração.

Shruti afirmou que a tendência já é uma realidade: “Se continuaremos a trabalhar manualmente, não conseguiremos evoluir em termos de eficiência e produtividade. A inovação nos permite ganhar competitividade frente a concorrência, aumenta a consistência do trabalho, da interação da equipe e obviamente evita erros e imprecisões”. A filosofia da Fuse é identificar empresas jurídicas, regtech e dealtech relevantes para advogados A&O e seus clientes e encontrar maneiras de começar a trabalhar juntas. “Acreditamos que a interação é a melhor estratégia para a implementação de soluções tecnológicas”, completa.

Benzecrit colaborou, argumentando que entre as tendências identificáveis no setor está a preocupação de agregar valor aos negócios, criando plataformas seguras, com ferramentas de tecnologias que criem agilidade para os usuários e mudanças em larga escala nas empresas, em termos em termos dos programas de compliance. “Com a ferramenta Avvoka, identificamos que a interação com o escritório de advocacia é importante, pois nos dá acesso a dinâmica das empresas, como funcionam e o que precisam, permitindo o desenvolvimento de soluções customizadas e desenvolvimento de projetos a quatro mãos”, disse.

Na visão dele, advogados costumam a ser perfeccionistas, mas a tendência, do ponto de vista de desenvolvedores de tecnologia, é garantir que o fluxo do trabalho seja mantido, com foco não só na perfeição mas também na produtividade. “Isso pode ser garantido com o uso massivo das aplicações tecnológicas, promovendo sempre a segurança da informação e suporte ininterrupto”.

O Avvoka é usado por escritórios de advocacia globais como Allen & Overy e Baker McKenzie e equipes jurídicas internas em organizações que incluem Warner Media, McDonald’s e Carlsberg. Antes de fundar a Avvoka, Eliot foi advogado de fusões e aquisições na Slaughter and May, em Londres, Inglaterra.

Pandemia exige atenção nos níveis pessoal e profissional

“Gestão de Pessoas – Pandemia e Exaustão: como reverter o esgotamento” foi um dos painéis deste último dia. No encontro, Alessandra Sanches, diretora Administrativa e Financeira da Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados, Angelica Nassour Sampaio, diretora de RH do Hospital São Camilo, Renata Sadakane Maiorino Arcon, diretora de Desenvolvimento Humano da Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados, e Simone Salomão, diretora da Área de Consultoria da TOTVS juriITis, compartilharam experiências sofre os efeitos da crise no cotidiano dos profissionais.

“Foi o momento mais difícil que enfrentamos em 20 anos de escritório. Tínhamos que manter o atendimento e, ao mesmo tempo, cuidar dos nossos funcionários. Implantamos ações como webinars com equipes e escritório, guia da Retomada, mensagens diárias do managing, dicas de organização para home office, entre outras. Isso deu impulso para continuar o atendimento ao cliente, as reuniões de governança e tentar manter a rotina, mesmo que diferente”, diz Alessandra Sanches.

Renata Sadakane Maiorino Arcon ressalta que a pandemia provocou a revisão de algumas questões: “Tivemos que se conectar vias ferramentas digitais, criar rotinas com a equipe e ressignificar o escritório. Usamos da criatividade e da informação, que é a nossa maior aliada no relacionamento interno e com clientes. Nosso programa de saúde mental lançado há um ano, o Mind, foi vital neste processo. O home office provoca exaustão, a sensação de que estamos trabalhando mais e precisamos acolher os profissionais”.

Diretora da Área de Consultoria da TOTVS juriITis, Simone Salomão, reforça a necessidade da atenção nos níveis profissional e pessoas. “O impacto foi completamente diverso nas pessoas. Não adianta querer que o profissional volte a trabalhar se ele está acompanhando os filhos em aula em casa. Tivemos que exercitar a flexibilidade”, frisa.

Angelica Nassour Sampaio, diretora de RH do Hospital São Camilo, relata a experiência vivenciada na instituição: “Um grupo de medicina ocupacional apontou que a equipe de linha de frente estava exausta. Fizemos uma ação de voluntariado para acolher estes profissionais. Foi um trabalho muito bonito para ajudar as pessoas que cuidam de outras a manterem o equilíbrio. É preciso de muita inteligência emocional nesta hora”.

Painéis abordam regulação da inteligência artificial, ética e compliance

O painel “Regulação de IA e Ética” abordou o cenário dos impactos do uso de inteligência artificial no cotidiano. “O que é transparência e a quem vai caber o exame das decisões e critérios podem ser considerados lícitos ou ilícitos na utilização destes recursos? O que fica claro é que precisamos amadurecer algumas decisões. Um algoritmo pode decidir a alocação de recursos públicos. Se não sabemos como foi o procedimento, como podemos solicitar uma reversão, caso seja ilícito?”, exemplifica Alexandre Pacheco Silva, professor da FGV – Faculdade Getúlio Vargas.

Fernanda Campagnucci, diretora Executiva da Open Knowledge Brasil, chama a atenção para o uso dos dados: “No caso do poder público, a aplicação da IA merece um debate maior. É um campo da democracia que exige atenção e discussão. Júlia Maranhão sugere, por exemplo, mecanismos de certificação e selos de confiabilidade. “É preciso fomentar a criação de entidades de autorregulação, para determinar objetivos a serem alcançados de interesse público, criar o material de base na qual as questões específicas setoriais sejam tratadas”.

Compliance Outro painel foi “Compliance em tempos de grandes desafios econômicos”, que reuniu Chantal Pillet, diretora de Compliance do Carrefour, Roberta Codignoto, sócia da Pró Integridade, Gustavo Biagioli, chief Compliance Officer & Legal Director da Demarest Advogados, Alexandre Albuquerque de Almeida, head of Legal and Compliance da Catho, e Clauber Souza, Citrosuco, gerente geral Jurídico, Riscos, Compliance e Sustentabilidade da Citrosuco.

“A crise trouxe o fortalecimento da gestão de riscos. As empresas que já fomentam uma cultura neste sentido tinham já no segundo dia de pandemia uma resposta. Foi importante para fortalecer esta visão e consciência”, aponta Roberta Codignoto. Chantal Pillet completa: “Haverá uma grande disrupção no compliance, o que vai gerar uma grande discussão sobre cadeia de valor. Todo este cenário está apresentando oportunidades para que isso aconteça.

Informatização integral é o grande desafio do Direito no país

Implantar um sistema de informatização que permita o andamento de um processo judicial de ponta a ponta é um dos grandes desafios do Direito no País. Esta é uma das conclusões do painel “A Importância da Tecnologia para uma boa Gestão de Política de Acordos”, realizado no terceiro e último dia da Fenalaw 4.0 Xperience – Transformando o Setor Jurídico através do Digital. Participaram do debate, Alex Barreto, diretor Jurídico e regulatório do banQi, Elzeane Rocha, coordenadora de Contencioso Cível, Regulatório e Ambiental na Rumo, Paulo Sérgio Ferraz de Camargo, sócio Advogado da Ferraz de Camargo Advogados, e Yve Carpi de Souza, head do Jurídico Comercial, Energia e Contencioso da Raizen.

“A informatização dos acordos e dos processos judiciais como um todo estão evoluindo, mas ainda são necessárias as ações presenciais. O desafio a ser superado é como aplicar a tecnologia na execução de processos, do ponto de vista de como os dados serão geridos e analisados”, aponta Paulo Sérgio Ferraz de Camargo, abordando a questão no âmbito global da justiça no país.

Nas empresas, continua avançando. “Nosso objetivo é utilizar tecnologia em todo o contencioso. É, no entanto, um processo contínuo, pois o futuro vai se reinventando a cada momento. Queremos entregar eficiência em custo e boa performance nas atividades com inteligência jurídica e a tecnologia ajuda a reduzir os litígios, sempre com a preocupação de apresentar as regras de forma clara para os consumidores”, afirma Yve Carpi de Souza.

Alex Barreto cita um exemplo: “No banQi, criamos um projeto onde reservamos período na agenda para ouvir as reclamações dos clientes, entender qual é a dor dele e isso ajuda a melhorar a experiência do aplicativo, verificando se há algum risco com a proteção de dados do cliente, por exemplo”.

Painel discute judicialização em tempos de crise

Judicialização em Tempos de Crise foi um dos painéis da tarde deste último dia de Fenalaw 4.0 Xperience – Transformando o Setor Jurídico através do Digital. O debate reuniu Ana Nery, sócia da Nery Advogados, Humberto Chiesi Filho, diretor jurídico do Mercado Livre, e Thiago Rodovalho, professor da PUC Campinas para abordar como setor jurídico está buscando soluções para soluções alternativas para resolução de questões judiciais.

Ana Nery citou o exemplo do setor securitário: “Foi um segmento onde foi possível chegar a soluções sem judicialização, durante a crise provocada pelo novo coronavírus (Covid-19). “Pandemias são casos excludentes de seguro. No entanto, as empresas seguradoras aderiram a um movimento de não promover a exclusão no período. Isso é um exemplo de autorregulação do mercado, que deu fôlego para as empresas no momento difícil. As coberturas e assistências foram mantidas”.

Painel discute os direitos humanos e a tecnologia

Paula Lippi, professora e especialista em Compliance do IBMEC, e Marina Feferbaum, professora e coordenadora do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV – Faculdade Getúlio Vargas, debateram, na tarde deste último dia de Fenalaw 4.0 Xperience, o tema Direitos Humanos e Tecnologia. Elas apresentaram o conceito de Human Rights by design, que abrange o processo de inclusão das normas nas fases de concepção, pesquisa, desenho, teste e manufatura de inovações tecnológicas, buscando a conformidade com os direitos humanos na produção e uso da tecnologia.

“A tecnologia não é neutra”, destaca Marina Feferbaum. “O ambiente online traz uma nova camada de existência que provoca problemas e desafios que antes não existiam. A internet é cada vez mais presente e nossos dados permanecem nas redes. É necessário discutir os danos que a utilização desses dados podem provocar”, destaca.

Paula Lippi completa: “Também é fundamental discutir como os dados são inseridos e organizados na internet. Quando se busca a palavra CEO no Google aparece geralmente um homem branco engravatado. O algoritmo pode reforçar e até amplificar preconceitos e olhares enviesados”.

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É fundamental ler contratos, termos de uso e políticas de privacidade

A cada aplicativo baixado ou site que se navega, as pessoas aceitam, expressa ou tacitamente, os termos de uso e as políticas de privacidade impostos pela plataforma. Mas acessam tantas páginas e manuseiam tantos aplicativos que ler todos os termos é impraticável e aceitam ser ler.

Esta realidade foi constatada em uma pesquisa realizada pela Deloitte em 2017, na qual 91% dos usuários dizem concordar com os termos de uso das plataformas que utilizam, sem nunca sequer terem lido, e quando se trata de pessoas jovens (entre 18 e 34 anos de idade) esse percentual chega a 97%.

Acontece que os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade são dois contratos distintos, mas em sua maioria são encontrados no mesmo documento, como se fossem um só. Ou seja, ambos são contratos de adesão e bilaterais. “Isso significa dizer que existem obrigações para ambas as partes, mas que apenas uma delas elabora as cláusulas, enquanto a outra simplesmente adere ou não às condições já preestabelecidas” explica Tuffy Nader, advogado do escritório de direto empresarial e digital FASS.

A principal função deste documento é descrever detalhadamente sobre o que se trata o produto ou serviço ofertado, e em torno disso, estabelecer quais são as responsabilidades da plataforma, do usuário, e quais as garantias que ela confere para que você tenha os seus direitos assegurados. “A elaboração deste documento objetiva prevenir eventuais conflitos que possam emergir da relação usuário-plataforma”, diz Nader.

Por esta razão, os Termos e Condições de Uso de qualquer plataforma podem conter diversas cláusulas, mas existem seis delas que não podem faltar:

1. O objeto do contrato, ou seja, a descrição do que é o produto ou serviço que o usuário está consumindo.

2. As condições gerais de uso, isto é, como a plataforma deve ser utilizada e com o que o usuário está concordando ao utilizá-la.

3. O pagamento, se houver – em caso de não haver, o ideal é que a gratuidade da utilização esteja expressa.

4. A política de privacidade de dados (quando não for estipulada em outro documento), no qual deve constar como os seus dados são coletados e de que forma são utilizados – sejam dados cadastrais do usuário, de cookies ou de navegação, e ainda mecanismos para exclusão das informações pessoais do usuário, caso ele solicite (lembrando que a LGPD já está em vigor).

5. Responsabilidade (“Disclaimer”), no qual deixa claro para o usuário quais situações são de sua responsabilidade, e quais são da plataforma, a fim de evitar que ela seja responsabilizada por eventos que aconteçam dentro do seu domínio, e que, todavia, não tenha dado causa. Um exemplo clássico dessa cláusula é a imputação da responsabilidade ao usuário pelo conteúdo compartilhado por ele (comentários ofensivos, compartilhamento de imagens ou informação sem autorização das partes envolvidas, discurso de ódio, etc.).

6. Alteração Contratual, visto que, à medida que novas versões são lançadas e podem conter novas funcionalidades e, em razão disso, novas relações jurídicas podem emergir, ainda que a plataforma só tenha de informar o usuário que houve a mudança, e que se ele quiser continuar utilizando a mesma terá de aceitá-las.

“É claro que existe uma infinidade de situações que merecem ser melhor trabalhadas no caso a caso, até porque os modelos de negócios variam muito e todos os dias diversas inovações surgem no mercado. Mas para quem pensa em desenvolver um negócio online, seja ele qual for, é imprescindível que consulte um advogado especializado para a construção desses documentos, tendo em vista que somente a partir deles é que sua empresa poderá operar de forma segura em conformidade com a lei.”, alerta o advogado.

Porém, o usuário também precisa ficar alerta, porque sempre que assina um documento sem ler, pode estar abrindo mão de direitos e liberando a utilização de dados sem aviso prévio, podendo ter consequências desagradáveis ou eventuais contratempos por esta decisão de não ler o que assina. “Caso não leia, o usuário pode estar concordando em expor a sua imagem, seus dados pessoais e até prestando consentindo para que terceiros usem suas informações, sejam elas quais forem. Ou seja, é fundamental ler tudo que assina, pois trata-se da atribuição de direitos e obrigações, dos quais é preciso estar ciente”, conclui Nader.

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Inteligência Artificial não é um robô que vai fazer todas as atividades do advogado

A Inteligência Artificial (IA) é uma tecnologia promissora para aperfeiçoar os processos nos escritórios de advocacia no país, aponta Caio Santos, CEO da Data Lawyer, empresa especializada em ciência de dados para o meio jurídico. “O Brasil ainda está em uma fase inicial de estudos e classificação de informações, que tem ajudado muito em estatísticas e extração de partes específicas dentro dos textos. Claro que, após este big data organizado, vamos evoluir bastante em ampliação de automação, peças automáticas e auxílio na tomada de decisões”, explica.

Caio participa, junto com Alexandre Zavaglia, sócio e diretor da Legal Score – Data-driven Consultancy, e Ricardo Fernandes, chief legal researcher da Neoway, do painel “Oportunidades das Aplicações de Inteligência Artificial para o Setor Jurídico”. O encontro será transmitido dia 13 (terça), a partir das 10h30, na programação da Fenalaw 4.0 Xperience – Transformando o Setor Jurídico através do Digital, encontro referência para o mercado jurídico e o mais tradicional evento do setor há 17 anos, que será 100% digital e gratuito em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Para Caio, a implantação de IA em escritórios de advocacia passa pela superação de dois desafios: educação e redução de custos. “O primeiro desafio é educacional. Por isso, eventos como a Fenalaw são fundamentais para passar para o mercado o que é mito e o que é verdade. Explicar que a IA não é um robô que vai fazer todas as atividades do advogado e que vai, sim, resolver problemas pequenos que vão possibilitar ganho de produtividade”, frisa. O segundo, destaca, é o custo: por ser contabilizado em dólar, ainda tem um preço final significativo, apesar de começar a se tornar mais acessível.

Conhecimento

Com o objetivo de difundir o conhecimento técnico, a Fenalaw 4.0 vai discutir os temas atuais ligados ao campo jurídico e promover o encontro dos principais players do mercado com advogados, consultores jurídicos e gestores. “Em um momento atípico como esse não poderíamos deixar de reunir a comunidade jurídica para discutir os desafios presentes e futuros do segmento e do país. É nosso compromisso oferecer um conteúdo de excelência para gestão, tecnologia e áreas específicas do Direito, buscando atender às necessidades de todo o mercado e de seus profissionais”, afirma a business director do evento, Maria Juliana do Prado Barbosa.

A programação está dividida nos hubs como: Departamentos Jurídicos, Escritórios [PME], Compliance & LGPD, Marketing, Gestão de Pessoas e Liderança, Tecnologia e Inovação, Direito Digital.

Estrutura

Desenvolvida pela Informa Markets, organizadora de eventos responsável pela Fenalaw , a nova plataforma Xperience é um modelo inédito no mercado, e traz uma revolução ao mundo dos eventos empresariais e feiras de negócios. O novo formato apresentado para a Fenalaw por meio da Xperience deverá garantir a entrega de um evento de alto nível, mantendo a qualidade e o alcance da audiência, contemplando os 3 principais pilares deste tradicional encontro para todo o ecossistema jurídico: conteúdo de qualidade, networking e bons negócios.

Quanto ao Conteúdo, o participante terá acesso aos painéis com transmissão ao vivo e apresentações exclusivas; com especialistas renomados do setor, divididos em quatro salas virtuais com diferentes temáticas durante os 3 dias de realização; além da possibilidade da comunicação via texto, áudio e vídeo com os representantes das marcas patrocinadoras.

As oportunidades de Relacionamento estão por toda a parte. Com o uso da inteligência artificial da plataforma vamos oferecer recursos de Matchmaking de acordo com os interesses de cada participante, recomendando interações com marcas patrocinadoras e outros participantes. A página feed também irá conter uma timeline ativa para posts e interações na rede social dos participantes da Fenalaw 4.0.

Bons Negócios ganham novos formatos em nossa exposição virtual com ambiente de pronto atendimento, promoção e exposição de produtos e serviços dos principais fornecedores do setor; disponibilidade de salas de reuniões, e contatos via chat/call, com texto, áudio e vídeo entre públicos-alvo; e o Matchmaking 365, uma ação de inteligência artificial que irá conectar compradores a vendedores selecionando a audiência certa para cada negócio.

5º Fórum Internacional da Tributação

A Fenalaw 4.0 Xperience terá, pelo segundo ano consecutivo, uma sala virtual exclusiva para a realização do 5º Fórum Internacional da Tributação – FIT. O objetivo do encontro é promover a interação da comunidade jurídica na organização política, social e econômica sugerindo modelos de tributação mais modernos e atuais, alterando paradigmas antes considerados como alicerces do sistema tributário. A proposta visa, com isso, dar maior competitividade e atualidade ao modelo nacional vigente e, ainda, contribuir para políticas de desenvolvimento econômico-financeiro por meio da política fiscal.​

Para participar — As inscrições online e gratuitas para a Fenalaw 4.0 Xperience estão abertas no site: fenalaw.com.br

Fenalaw 4.0 Xperience – Transformando o Setor Jurídico através do Digital
Data: 13 a 15 de outubro.
Horário: 9:30 às 17 horas.
Local: fenalawxperience.com.br

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Revista Direito GV abre chamada de artigos sobre direito e tecnologia

A Revista Direito GV, publicação acadêmica da FGV Direito SP, terá um dossiê especial em 2019 sobre direito e tecnologia. O objetivo da publicação é reunir artigos com diferentes abordagens multidisciplinares sobre os impactos da tecnologia no mundo jurídico.

Assim como em outros setores da economia, o setor jurídico não se manteve alheio às mudanças na sociedade trazidas pela incorporação gradual de soluções tecnológicas e os impactos no mercado de trabalho podem ser enormes – no limite, podem substituir a própria figura do advogado e da advogada. Neste cenário de incertezas e transformações significativas, há a necessária de realização de estudos aprofundados para mapear os contornos do futuro das profissões jurídicas, com o intuito de investigar estratégias nos setores privado e público para melhor lidar com o potencial disruptivo da utilização das novas tecnologias.

Da mesma forma, a alteração do papel dos profissionais do direito também exige uma reflexão urgente sobre o modo como os estudantes e futuros profissionais da área são preparados para tais desafios. Além disso, a integração entre direito e tecnologia não pode prescindir da perspectiva dos direitos fundamentais dos indivíduos e de questões como garantias processuais, privacidade, segurança e proteção dos direitos de personalidade, para se limitar a algumas.

Diante deste cenário, a Revista Direito GV abriu chamada para artigos sobre os seguintes temas: impacto da tecnologia na prática jurídica; automação nas profissões jurídicas públicas e/ou privadas; uso de ciência de dados e business intelligence nas atividades jurídicas; uso de blockchain na atividade jurídica; plataformas de mediação, conciliação e arbitragem e demais meios de resolução extrajudicial de conflitos; e impactos de novas tecnologias no ensino jurídico.

Serão privilegiados artigos que inovem em relação à literatura já existente nesse campo, que apresentem pesquisas empíricas com dados atuais sobre a inserção de tecnologia no mundo jurídico, que descrevam e analisem casos de soluções tecnológicas que estejam impactando a atuação dos profissionais da área e/ou façam revisões de literatura com método e objetivo de mostrar as obras sobre o tema sob perspectiva inovadora.

Os editores convidados para a edição especial são Alexandre Pacheco da Silva e Marina Feferbaum, professores da FGV Direito SP e coordenadores do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) e Emerson Ribeiro Fabiani, coordenador do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da FGV Direito SP (FGVlaw).

O prazo para a submissão de artigos é 31 de janeiro de 2019.

Acesse o edital nos links abaixo.

EDITAL – Versão Português

http://direitosp.fgv.br/sites/direitosp.fgv.br/files/arquivos/RDGV/chamada-de-artigos_direito-e-tecnologia.pdf
EDITAL – Versão Inglês

http://direitosp.fgv.br/sites/direitosp.fgv.br/files/arquivos/RDGV/call-for-articles_law-and-technology.pdf
EDITAL – Versão Espanhol

http://direitosp.fgv.br/sites/direitosp.fgv.br/files/arquivos/RDGV/convocatoria-de-articulos_derecho-y-tecnologia.pdf

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Thomson Reuters traz ao Brasil especialistas internacionais em Inteligência Artificial aplicada ao Direito

O FLIC, (Future Law Innovation Center powered by Thomson Reuters), recebe amanhã, sexta-feira, 28 de setembro, às 10 horas, em São Paulo, o primeiro Innovation Summit, evento que vai apresentar os conceitos e eficiência do uso da Inteligência Artificial nas rotinas do segmento jurídico. O encontro terá a presença dos especialistas internacionais Bart Verheij, Kevin D. Ashley, Roland Vogl e Ricardo Fernandes. A participação é restrita a convidados.

Voltado aos profissionais, empresas e estudantes que se interessam pelas inovações em tecnologia aplicadas no setor jurídico, esse encontro terá como destaque a participação de Roland Vogl, Diretor Executivo do CodeX (centro de inovação da Faculdade de Direito da Universidade de Stanford) e professor visitante da Universidade de Viena. Além dele, estarão presentes; o especialista em inteligência artificial Bart Verheij, que é de representante da Universidade de Groningen e do Instituto de Bernoulli de Matemática; Kevin Ashley, professor da Universidade de Pittsburgh e membro da Associação Internacional de Inteligência Artificial; e Ricardo Fernandes, Sócio-Fundador da Legal Labs.

“O Innovation Summit é mais um passo na criação de um ecossistema para incentivar e potencializar a inovação no País, sobretudo para o mercado de Direito, que impacta a economia e a sociedade como um todo. Essa interação com grandes especialistas internacionais será muito proveitosa para profissionais e estudantes que, como nós, enxergam na tecnologia a melhor ferramenta para que tenhamos um Direito mais eficiente e em sintonia com as necessidades do país”, afirma Ralff Tozatti, Diretor de Marketing da Thomson Reuters Brasil.

Com o objetivo de proporcionar ao público uma experiência única sobre o mais avançado conteúdo global sobre tecnologia no Direito, além da participação dos especialistas internacionais, a primeira edição do Innovation Summit também contará com as presenças dos executivos da Thomson Reuters e influenciadores de mercado.

O FLIC é o primeiro centro de inovação mantido pela Thomson Reuters na América Latina. O Brasil foi escolhido devido à relevância do mercado local, potencial criativo e complexidade regulatório. Por aqui, a empresa já desenvolve eventos e programas de aceleração de startups para os segmentos jurídico, de comércio exterior e de gerenciamento de risco. Nos Estados Unidos, a companhia é mantenedora do CodeX Stanford Center for Legal Informatics, centro de inovação para o direito na Universidade Stanford, na região do Vale do Silício.

Saiba mais sobre o FLIC e sua programação no site: http://futurelaw.com.br/the-flic/.

Serviços: FLIC recebe a 1ª edição do Thomson Reuters Innovation Summit

Data: sexta-feira, 28 de setembro, sexta-feira, das 10h às 12h
Local: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1327, 2º andar
Entrada: restrita para convidados

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BNZ advogados investe no segmento de startups e implementa sistema de moeda digital para serviços jurídicos

De acordo com um levantamento realizado pela Associação Brasileira de Startups (ABStartups), entidade que representa e mapeia o setor, o Brasil tem entre 10 e 15 mil startups, números que mostram que segmento está em constante crescimento. De olho nesse movimento, o escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados criou o BNZ For Startups, unidade responsável por desburocratizar o ecossistema e auxiliar as startups em estágio inicial em relação aos serviços jurídicos.

Em parceria com aceleradoras, incubadoras e comandada por Arthur Braga Nascimento, o BNZ for Startups desenvolveu uma moeda própria por meio de um sistema pré-pago. Assim, os empreendedores investem nos serviços jurídicos que melhor atendem suas necessidades e efetuam o pagamento com as moedas BNZs, podendo parcelar o pacote em até 10 vezes, considerando, ainda, que os valores de serviços chegam a ser de 10 a 12 vezes mais acessível quando comparado com os concorrentes.

Segundo Arthur Braga Nascimento, CEO e fundador do BNZ for Startups, existe uma dificuldade de inovação no mercado de advocacia e por meio desse modelo de negócio, além receber orientação com os trâmites jurídicos, os clientes conseguem saber quanto custa cada serviço adquirido, diferente dos escritórios tradicionais. “Tudo é feito com muita transparência e o empreendedor é notificado sempre sobre cada solicitação de serviço e, se estiver de acordo, pode aprovar a liberação do valor. Nosso time é totalmente dedicado em atender os players do ecossistema e estão cientes sobre quais são as necessidades dos empreendedores e as exigências dos investidores,” explica.

Com menos de dois anos de operação e com atuação em São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro, Goiânia e Campinas, o BNZ for Startups tem em seu portfólio mais de 70 startups de diferentes segmentos e espera fechar o ano com 100. A empresa também tem parcerias com mais de 7 aceleradoras, onde dão mentoria jurídica gratuita esporadicamente para que os empreendedores possam esclarecer dúvidas e, futuramente, eventualmente se tornarem clientes BNZ.

“O maior objetivo é sermos o escritório jurídico referência em startups. Nosso foco são as startups em estágio inicial, pois entendemos que elas têm muitas demandas jurídicas e não têm tantos recursos para pagar escritórios de grande porte. Encontramos uma oportunidade de mercado para proporcionar a esse público, serviços que se enquadram dentro de seus budgets. Além de auxiliá-los com as demandas, com essa unidade será possível trabalharmos com pequenos empreendedores que, muito provavelmente, se tornarão grandes players e poderão virar nossos cases de sucesso”, finaliza Arthur Braga.

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São Paulo ganha novo centro de inovação e tecnologia

A cidade de São Paulo acaba de ganhar um importante centro de inovação e tecnologia. O espaço Future Law Innovation Center powered by Thomson Reuters é uma iniciativa da plataforma de transformação digital Future Law com apoio da multinacional de soluções em tecnologia Thomson Reuters. Localizado na esquina da Avenida Pres. Juscelino Kubitschek com Avenida Brigadeiro Faria Lima, um hub de empresas na zona Sul de São Paulo, o objetivo do FLIC é proporcionar um espaço de liberdade com estímulo à inovação e à diversidade, para fomentar o desenvolvimento de soluções práticas e respostas confiáveis para diferentes segmentos da economia e da sociedade.

“O FLIC é um local para propiciar a interação entre profissionais de diferentes áreas e, por meio de métodos modernos de inovação, fomentar a criação conjunta de soluções e novas tecnologias que colaborem para o desenvolvimento econômico e social do País, por meio das esferas jurídica, fiscal e tributária. Queremos aprimorar o cotidiano das empresas, facilitar iniciativas empreendedoras e melhorar a vida das pessoas”, explica Ralff Tozatti, Diretor de Marketing da Thomson Reuters Brasil.

A Future Law é uma iniciativa dos advogados Christiano Xavier, mestre em Direito dos Negócios pela FGV; Alexandre Zavaglia, professor e palestrante especializado em Direito Digital; e Bruno Feigelson, Diretor-presidente da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs. “A tecnologia avançou exponencialmente nos últimos anos e o cruzamento de dados para a solução de problemas jurídicos complexos é um grande diferencial, pois o mundo todo está caminhando para o movimento data-driven. Temos que preparar os profissionais para essa nova realidade, para otimizar o uso de seu tempo de trabalho para tarefas de alto valor agregado e que permitam mais eficácia e assertividade”, explica Alexandre Zavaglia Coelho, VP de Educação da Future Law.

O FLIC conta com dezenas de professores e orientadores que atuam em empresas referência em seus segmentos. É uma forma de garantir conteúdos de qualidade e que representem a realidade do mercado. O centro terá cursos de direito, inteligência artificial, uso de dados, marketing, inovação, empreendedorismo, futuro tributário, entre outros. Além de promover palestras, debates e eventos Hackathons sobre temas correlacionados, o espaço conta com dois laboratórios de inovação – cada um com capacidade para 40 pessoas – e um ambiente que permite a configuração do espaço em salas de aula. A estimativa é que cerca de 800 pessoas circulem pelo local todos os meses.

Uma das apostas do FLIC para alcançar bons resultados é promover a diversidade, sobretudo por meio da metodologia de Design Thinking: unir profissionais de diferentes setores para discutir possíveis soluções para o mesmo tema e, dessa forma, chegar a denominadores comuns que possam viabilizar inovações que saiam do papel. Principalmente em ações e projetos sociais. Um dos exemplos que já está sendo estudado é o desenvolvimento de tecnologias que aproximem pessoas que denunciam a violência contra mulher do poder público, facilitando o diálogo e o combate a este tipo de crime.

“A tecnologia não tem valor sem a experiência e o conhecimento técnico dos profissionais do Direito. A tendência é a criação de equipes multidisciplinares e a utilização crescente de metodologias de design jurídico. Estamos em um momento de mudança da cultura de gestão na nossa área”, afirma Christiano Xavier, CEO da Future Law.

No Innovation Center, estudantes bolsistas de qualquer instituto de ensino superior têm acesso gratuito às pílulas de alguns dos conteúdos da programação de cursos e atividades presenciais. Algumas aulas online também terão degustação gratuita. “O objetivo é democratizar ao máximo o conteúdo produzido e divulgado no FLIC. Assim, poderemos explorar ao máximo a capacidade criativa dos profissionais e estudantes brasileiros”, garante Tozatti, da Thomson Reuters.

Outro importante pilar para propiciar um ambiente moderno é a estrutura pensada em inovação. O espaço é amplo e livre, sem paredes, aberto a diferentes profissionais e empreendedores, de forma a estimular a integração e troca de ideias. “Qualquer profissional e estudante pode utilizar a estrutura do FLIC para desenvolver seu trabalho e trocar ideias com outras pessoas. Essa integração é chave para o desenvolvimento de novas ideias”, afirma o executivo da Thomson Reuters.

O FLIC é o primeiro centro de inovação patrocinado pela Thomson Reuters na Aérica Latina. O Brasil foi escolhido devido à relevância do mercado local, potencial criativo e complexidade regulatória. A empresa já desenvolve eventos e programas de aceleração de startups para os segmentos jurídico, de comércio exterior e de gerenciamento de risco. “Enquanto vemos no mundo a criação de grandes corporações de tecnologia, temos o maior número de ações e todas as condições para desenvolver as mais avançadas inovações para melhorar a prestação de serviços jurídicos. Não tenho dúvidas de que nosso país será referência mundial nessa área“, ressalta Bruno Feigelson, Head de Futurismo da Future Law.

No exterior, a Thomson Reuters é mantenedora do CodeX Stanford Center for Legal Informatics, centro de inovação para o direito na Universidade Stanford, na região do Vale do Silício, nos EUA .A companhia também mantém seis laboratórios de inovação (Boston, Cidade do Cabo, Waterloo, Londres, Cingapura e São Francisco), que colaboram para resolução de grandes problemas globais, usando ciência de dados e técnicas lean, assim como uma incubadora de startups (Zurique), e iniciativas como a promoção de mentorias, a oferta de recursos de parceiros, escritórios, networking e acesso a dados e tecnologias.

Saiba mais sobre o FLIC e sua programação no site: http://futurelaw.com.br/the-flic/ .

Future Law Innovation Center powered by Thomson Reuters

Local: Av. Juscelino Kubitschek, 1327.

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Novos hábitos do mundo digital faz crescer interesse por curso de Direito da Tecnologia da Informação

Relações diversas no mundo digital têm exigido tratamento jurídico cada vez mais adequado às novidades trazidas pelo desenvolvimento da Tecnologia da Informação. A cada avanço, surgem novas dúvidas. E para muitos advogados, juízes e promotores, entender o funcionamento das novas tecnologias tem se tornando indispensável para o exercício profissional. Isso tem levado muitos a procurar especialização em cursos de Direito da Tecnologia da Informação, como o oferecido pelo PECE – Programa de Educação Continuada (PECE) da Escola Politécnica da USP.

“São preocupações sobretudo com segurança dos dados, privacidade e propriedade intelectual. Mas também para quem atua na área de fusões de empresas e com direito tributário, por exemplo”, relata Edson Satoshi Gomi, coordenador responsável pelo curso do PECE. “A tecnologia trará novos desafios para o Direito, por exemplo relacionados com a Inteligência Artificial, com algoritmos que identificam e classificam as pessoas, automatizam tarefas, interagem com os seres humanos. Há também a questão das moedas virtuais e o block chain. Mas, para isso, é necessário que haja também profissionais preparados para lidar com essa convergência entre a Tecnologia da Informação e o Direito”, completa.

Aberto também aos profissionais de TI, de acordo com o coordenador, o curso aborda questões teóricas relacionadas às implicações legais da criação, disseminação e de uso da Tecnologia da Informação, como também busca despertar nos alunos um espírito crítico e de habilidades técnicas e jurídicas para atuar preventivamente, investigar e solucionar conflitos decorrentes. A primeira turma foi formada seis anos atrás. “De lá para cá sempre formamos novas turmas e o interesse pelo curso tem sido crescente”, conclui Gomi.

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Como se preparar para a transformação digital do Direito

Por Daniel de Lima Cabrera, sócio da Cabrera Advogados Associados

No início de julho uma polêmica envolvendo o uso de robôs para consulta jurídica mobilizou os advogados. Esta polêmica envolve apenas o começo de uma profunda transformação digital que já começa a atingir todo o universo do Direito. Big data, inteligência artificial e contratos digitais são apenas algumas tendências que estão moldando a advocacia do futuro.

Estudo realizado pela American Bar Association mostra que 90% dos advogados norte-americanos já utilizam ativamente soluções digitais móveis específicas para o trabalho jurídico. Outro estudo, da LexisNexis, mostra que as soluções de inteligência artificial existentes já podem tornar o trabalho do advogado até 90% mais rápido. É uma transformação profunda na forma como estamos habituados a trabalhar.

Por isso, o principal desafio dos advogados é se preparar. Com base nas tendências que estão norteando o processo de transformação digital, seguem algumas ações que podem empoderar o jurista diante dos desafios da tecnologia:

Direito baseado em dados

Algoritmos de inteligência artificial conseguem analisar microdados e mapear tendências contraintuitivas de conflitos judiciais. Saber aplicar a ciência de dados na análise destes microdados, usando se possível machine learnings, pode permitir ao advogado analisar qual a melhor estratégia de defesa, quais os riscos que estão expondo mais as empresas e como decidem determinados juízes diante de determinados temas.

Contratos em forma de software

Se um advogado ainda não ouviu falar na Solidity, linguagem de programação elaborada para smart contracts que rodam na blockchain da Ethereum, é hora de ouvir falar. A Solidity é a primeira linguagem de programação que consegue traduzir cláusulas contratuais em código fonte de software, transformando o contrato em um aplicativo.

Outras plataformas similares devem surgir, permitindo que, por exemplo, um termo de confissão de dívida esteja integrado ao banco para monitorar se a dívida foi paga e, caso contrário, faça automaticamente a negativação do cliente, o protesto da dívida, a notificação extrajudicial ou mesmo a execução judicial da dívida. Cartórios, bancos e tribunais já contam com digitalização suficiente para isso.

Segurança de dados

Há muito mais informação circulando, e os termos de confidencialidade tradicionais não são mais suficientes para proteger as informações sigilosas de uma corporação. Há apenas dez anos bastava um non-disclosure agreement (NDA) para assegurar a confidencialidade dos dados. Hoje torna-se fundamental compreender algoritmos de criptografia como a SHA-256, criada pela Agência Nacional de Segurança (NSA) para proteger os documentos confidenciais do governo norte-americano. Em um ambiente de negócios cada vez mais dominado pela computação em nuvem, soluções móveis e internet das coisas, este tipo de conhecimento precisará ser dominado pelo advogado para proteger o sigilo das informações.

Olhe para o Reino Unido

O maior mercado de trabalho para advogados no mundo é o Reino Unido, e é lá que as tendências de transformação digital do direito estão mais desenvolvidas. A PwC acredita que “o trabalho do advogado será liderado pelas pessoas, mas ele será cada vez mais acelerado pela tecnologia”. Pesquisa com as 100 maiores bancas de advocacia do Reino Unido, mostra que 80% delas já conta com uma estratégia digital clara, e o custo com TI já responde pela maior parte do orçamento de atividades de suporte dos escritórios.

Ainda que a definição de estratégias complexas e a relação humana com os interlocutores da atividade jurídica sejam atribuições dos operadores do Direito que, por ora, não estão ameaçadas pelos robôs, a hora de começar a buscar essas competências é agora. O profissional de direito, como qualquer outro, terá que ser cada vez mais multidisciplinar, incorporando conhecimentos e pessoas de exatas ao seu trabalho diário. A mudança que a carreira de Direito está vivendo neste momento é equivalente à gerada pela fundação da Faculdade de Direito Civil na Universidade de Bolonha em 1088.

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Insegurança jurídica marca ambiente da computação em nuvem no Brasil, alerta tributarista Janssen Murayama

A tecnologia evolui a um ritmo mais veloz do que as leis, e a computação em nuvem é um dos exemplos mais notáveis desse processo. Este modelo representa a terceira fase da distribuição de softwares, depois do suporte físico (DVDs, CDs, disquetes, etc.) e do download. E essa divisão não é rígida, segundo o tributarista Janssen Murayama, sócio do escritório Murayama Advogados. “Essa é a classificação proposta pela doutrina, e às vezes é difícil enquadrar um software em uma ou mais das categorias”, diz o advogado, ressaltando que não são definitivas nem absolutas.

Esse cenário foi o tema debatido no painel “Cloud Computing e tributação: decisões recentes” por Janssen Murayama e Gabriel Demetrio Domingues Coimbra, advogado do BNDES. A apresentação fez parte do seminário LegalTIC: estratégias tributárias para negócios digitais. O evento, organizado pela Assespro-RJ, ocorreu no dia 25 de maio, no auditório do Sebrae-RJ. Murayama apresentou um panorama dos tributos municipais, estaduais e federais que podem ser aplicados e as possibilidades de pacificação das lacunas legais e das guerras fiscais.

No âmbito municipal, a incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) foi definida pelo Supremo Tribunal Federal em 1998. Na época, foi feita a divisão entre o software produzido sob encomenda (ISS) e os programas de “prateleira”, com suporte físico, interpretados como mercadoria (ICMS). No entanto, a decisão ainda deixou brechas. Três anos depois, o mesmo STF decidiu que não deve incidir ISS sobre locação de bens móveis, confirmado pela Lei Complementar 116/2003 e pela Súmula Vinculante nº 31 de 2010. Desde então, agentes do setor lutam para enquadrar a computação em nuvem como locação de bem móvel.

Na cidade do Rio de Janeiro, as alíquotas de ISS são divididas em quatro tipos: 2% para elaboração de software e 5% para customização, licenciamento e intermediação. Na capital paulista a situação é um pouco mais nebulosa. Em 2017, a prefeitura publicou um Parecer Normativo que incluiu o software de “prateleira” no rol de tributados pelo ISS, sendo que este tipo pertence ao âmbito do ICMS estadual. ”O PN provocou uma guerra fiscal entre o município de São Paulo e o próprio estado”, conta Janssen Murayama. Dada a polêmica, a aplicação da norma foi suspensa até que haja um entendimento consolidado sobre o assunto.

As disputas por trás da arrecadação também atingem o ICMS, a cargo dos estados. Em 2010, no julgamento da ADI nº 1945-MT (1999), o STF decidiu que poderia haver tributação de ICMS sobre o download de softwares, o que deu esperança aos estados. Em 2016 e 2017, a Confederação Nacional de Serviços (CNS) conseguiu liminares no Supremo contra leis estaduais de São Paulo e Minas Gerais que dispunham sobre a incidência do ICMS sobre a elaboração de software e licenciamento.

Mais um ponto de divergências surgiu no ano passado, quando o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) impôs uma nova definição de contribuinte, não prevista em lei. Segundo o Convênio ICMS 106, haveria isenção das etapas anteriores à venda ao consumidor final; tributação nas saídas internas e na importação; recolhimento do ICMS no destino; inscrição em todos os Estados que vender; e uma ampliação da responsabilidade tributária para ofertante, vendedor, entregador, intermediário financeiro, adquirente e administradora de cartão de crédito e débito. No entanto, em março deste ano, a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) conseguiu uma liminar suspendendo a medida.

No âmbito federal, em 2017, houve definições importantes quanto aos impostos aplicados sobre os Saas (serviços técnicos). Em março, a SC COSIT nº 191 fixou a alíquota da CIDE sobre esses serviços em 10% e do Imposto de Renda Retido na Fonte em 15%. Em junho, a SC COSIT nº 316 estabeleceu que não há incidência de PIS/COFINS – Importação sobre a licença de uso de software, por se tratarem de royalties.

“A segurança jurídica dos empresários e investidores depende de regulamentação”, defende Murayama, citando alguns projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional. Um deles é o PL 5344/2013, de autoria do deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que propõe um marco regulatório para o segmento. Porém, a proposta foi arquivada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 2015. Já o PLC 171/2012, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) inclui a computação em nuvem no item 1.09 da lista de serviços abarcados pelo ISS, na Lei Complementar nº 116/2013. Atualmente, o projeto aguarda o parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Para o tributarista, é natural que as leis demorem a acompanhar a tecnologia. “O legislador está sempre atrás dos fatos novos. Não tem como uma tecnologia surgir e já haver uma regulamentação pronta”, diz. Aos contribuintes que estejam incertos quanto ao que fazer, Murayama sugere ou que ajuízem uma ação judicial para definir a tributação, depositando em juízo o valor correspondente ao que seria tributado, ou que aguardem ações já em curso e a tramitação de leis.

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Blockchain no Direito: advogados terão papel essencial nas mudanças provocadas pelas criptomoedas

Considerada por muitos o ‘novo ouro’, o bitcoin é um dos assuntos mais quentes do momento. Para garantir a segurança deste novo sistema monetário, existe o blockchain, um protocolo que dá suporte, valida as transações e garante a legitimidade das criptomoedas. O assunto está tão em alta que, nesta semana, o Facebook anunciou que criou uma divisão dedicada para estudar blockchains e nomeou um dos principais executivos do Messenger, David Marcus, para liderá-la. O intuito é de entender, de forma mais aprofundada, como as moedas virtuais funcionam e de que maneiras elas podem ser aplicadas à rede social.

Um dos setores que sentirá com maior intensidade as mudanças trazidas pelo blockchain é o jurídico. E, neste cenário de transformação, os advogados terão papel essencial e precisarão se acostumar, muito brevemente, a uma nova indústria legal. Para mostrar aos profissionais deste setor como se adaptar a tantas mudanças e capacitá-los para entender e trabalhar com esta tecnologia, a Mosaico University promove no dia 26 de maio, das 8h30 às 18h, a 2ª turma do curso ‘Blockchain no Direito: O que está em jogo?’. O curso acontecena sede do IBMEC, que fica na Alameda Santos, 2356, em São Paulo (SP).

A Mosaico University foi uma iniciativa criada pelo grupo Mosaico Digital Assets, e nasce com o objetivo de preparar e capacitar profissionais acerca dos assuntos e transformações vividas pela atuação do blockchain, nos mais diferentes segmentos de negócios. A ideia é abordar, dentro do setor jurídico, os desafios que a nova tecnologia oferece como, por exemplo, a regulação de ativos digitais (como criptomoedas) ou, ainda, o desenvolvimento de “contratos inteligentes”. Para um dos professores do curso, o advogado especializado em mercado de capitais, operações societárias e produtos financeiros, Alexandre Garcia, esta é uma ótima chance para os profissionais do setor se atualizarem com as informações aprofundadas sobre o tema.

“Me perguntam muito: ‘como fica o mercado se não há regulação alguma?’ Aí é que as pessoas se enganam: os órgãos estão acompanhando de perto estas operações e se alguém ousar afrontar as regras gerais, com certeza será impedido. Esta postura dos órgãos reguladores é correta, à medida que não sufoca a tecnologia e deixa que o mercado tenha liberdade de se estruturar e equacionar de maneira independente”, explica.

O que falta, segundo Garcia, é uma uniformidade a respeito da regulação da criptomoeda nos vários países. “Recentemente, o G-20 emitiu um memorando se posicionando e sugerindo aos seus membros que adotassem o posicionamento de ativo em relação às criptomoedas, mas cada país adota uma postura radicalmente distinta em relação a este assunto. Pouco tempo atrás, a Índia baniu a operação com criptoativos, tivemos também o estado norte-americano do Wyoming aprovando ICOs (Initial Coin Offering) de criptomoedas até US$ 75 milhões, entre outros exemplos. É preciso verificar caso a caso”, comenta.

Durante o curso Blockchain no Direito serão respondidas questões como: “Qual o cenário da regulação de ativos digitais no Brasil e no Mundo? Quais os melhores modelos regulatórios para novos ativos como o Bitcoin? Como o novo advogado deverá se posicionar frente à tantas mudanças e qual será seu papel no desenvolvimento de novas tecnologias?”, entre outras questões.

Além de Alexandre Garcia, o curso terá como professor o Hamilton Amorim, especialista em cibersegurança e criptografia desde 1998, além de ser um dos únicos brasileiros a ter participado como cypherpunk dos fóruns que levaram à criação do Bitcoin. As vagas são limitadas e podem ser reservadas diretamente pelo link, com preço a partir de R$ 1.100. Seu conteúdo foi preparado especialmente para advogados e profissionais do setor que pretendem se atualizar frente aos novos desafios e mercados de atuação gerados pelo blockchain.

Curso Blockchain no Direito: o que está em jogo?

Data: 26 de maio, sábado, das 8h30 às 18h

Local: Sede do IBMEC: Alameda Santos, 2356, São Paulo (SP)

Inscrições: http://www.mosaicouniversity.com/treinamentos/blockchain-no-direito

Investimento: a partir de R$ 1.100

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A era da advocacia 2.0 chegou

Por Fernanda Vignoli Cabral, Gerente Jurídica da Sonda Ativas

Durante os meus anos de carreira na área jurídica, percebo que a advocacia é um dos mercados que menos mudou sua forma de executar trabalhos nas últimas décadas. Porém, o que tenho percebido é que esse cenário tende a se transformar radicalmente, principalmente com a implementação de novas ferramentas tecnológicas para a prestação de serviços legais e jurídicos. A necessidade de inovação é evidente, convertendo a cultura de antigos modelos de escritórios para organizações jurídicas profissionais, independentemente do tamanho da companhia.

Até meados da década de 90, o computador era apenas uma ferramenta para acelerar o processo de digitação de documentos. Os advogados trabalhavam individualmente, promovendo o atendimento pessoal do cliente, buscando arquivos necessários, atendendo telefone, dirigindo-se ao fórum para ingressar com a ação, realizando a audiência e fazendo a cobrança final dos honorários. Estou falando de um cenário de quase 30 anos atrás! Mas será que houve realmente uma mudança significativa nessas últimas décadas? Será que os advogados estão preparados para o mundo digital de hoje?

Como acontece com qualquer profissão, o que era inovador em uma época se torna ultrapassado no presente. O avanço da Internet passou a exigir uma advocacia mais moderna, que acompanhe as transformações tecnológicas e se adapte a elas.

Vejo hoje, cada vez mais, Lawtechs ou Legaltechs (termos que se referem a startups que criam serviços e/ou produtos voltados ao mercado jurídico) criarem plataformas para explorar as atuais falhas que esse setor ainda apresenta, mesmo com tanta tecnologia à disposição. Essas plataformas são utilizadas na terceirização de serviços advocatícios, tais como na elaboração automatizada de petições, análise de documentos, confecção de contratos, gestão de prazos e pendências, entre outros. A tecnologia vem fazendo um movimento disruptivo irreversível.

Os advogados e demais agentes do Direito precisam estar prontos para acompanhar essa revolução, que acontecerá em uma velocidade cada vez mais rápida. Quem não se atualizar certamente ficará para trás no mercado. É necessária uma mudança urgente de pensamento dos profissionais de Direito, pois a chegada dessas plataformas e aplicativos jurídicos estão impondo aos advogados a necessidade de adequação à modernidade.

Vale destacar, no entanto, que o advogado não será obrigado a possuir todas as habilidades referentes à advocacia: captação de clientes, gestão de trabalhos, execução, conhecimentos técnicos, desenvoltura oral etc. O que quero transmitir aqui é que essas ferramentas chegam para auxiliar o trabalho mais burocrático para, assim, o profissional focar suas energias e esforços no desenvolvimento de suas melhores competências e otimizar tarefas mecânicas, reduzindo o custo e o tempo de atendimento aos clientes.

Sempre digo a todos em meu ambiente de trabalho que precisamos lembrar que advocacia é sobre pessoas. Justamente por isso não poderemos e nem conseguiremos automatizar tudo. Porém, afirmo que, dentro das possibilidades, devemos cada vez mais utilizar a tecnologia a nosso favor. Somente dessa forma seremos capazes de otimizar a nossa rotina, aperfeiçoar os nossos serviços e, por consequência, melhorar o atendimento aos nossos clientes. Você está preparado?

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Como os dilemas da inteligência artificial impactam a advocacia

Por Rodrigo Bertozzi

Não tem mais retorno: a inteligência artificial já chegou ao mundo empresarial e social. E ao da advocacia também! Por isso, os advogados têm que se adaptar à essa nova realidade. Para tanto, é necessário mudar o mapa mental do curto prazo com que costumamos nos orientar. Na prática, nossos clientes já estão há tempos lutando para compreender e dominar a tecnologia de cognição em suas operações. E assim, num piscar de olhos, a sociedade está se transformando rapidamente. Não apenas as práticas empresariais, mas a forma como os consumidores adquirem seus serviços mudou muito. O futuro já chegou, mas muitos de nós acreditávamos que essas transformações levariam anos para chegar ao Direito – e ainda mais ao Brasil.

Deste modo, temos a obrigação de racionalizar dois sistemas distintos. O primeiro são as oportunidades que nascem da adoção das tecnologias de cognição nas mais diversas esferas de negócios e de como isso atinge as pessoas. O olhar de curto prazo sugere reunir os advogados do escritório e definir uma nova maneira de analisar o impacto econômico do que está a ocorrer: no tributário, nas relações de consumo, nas fusões e aquisições, enfim, faça a diferença, crie novas abordagens junto aos clientes e construa o espaço para a sua carreira individual ou na advocacia.

A segunda consideração é a mais crucial; até mesmo imediatista. Já ouvi muitos dizerem coisas como “acabou a advocacia; viveremos a era do advogado robô!”. Calma! A inteligência artificial não substituirá o advogado, mas estará ao seu lado para ampliar de maneira incrível as habilidades de pesquisa, escrita e modelos mentais comparativos – redefinindo os conceitos de produtividade a índices de ficção cientifica, criando teias de novas ideias nas mais diversas áreas do Direito moderno.

Essa segunda análise é cheia de nuances. Sim, a tecnologia de cognição irá tirar emprego e função dos profissionais que não atuam em nichos específicos, como advocacia de volume. Jamais vai tirar de todos, mas daqueles menos preparados, infelizmente. Advogados que não têm contato com o cliente (empresarial ou pessoa física) podem deixar de ser estratégicos. Por isso, fiquem alertas! Ai daqueles que nunca se preocuparam em buscar diferenciais na carreira. Que julgam que não é necessário esforço para escrever e dar palestras; ou que não têm tempo para isso – afinal, são coisas de professor… Para estes, a tempestade já começou. Não apenas por conta da inteligência artificial, mas pelo contexto de excesso de profissionais no mercado brasileiro – disparado o maior do mundo. Trabalhos repetitivos, tarefas intermediárias ou simples vão desaparecer em um piscar de olhos!

O que fazer para estar alinhado com o novo olhar

A inteligência de cada pessoa é única, mas não é por isso que pode se dar ao luxo de ignorar o avanço impressionante da tecnologia de cognição no mundo jurídico. Todos os que apostaram contra as revoluções tecnológicas perderam. Deve-se utilizar a tecnologia de cognição para ampliar os horizontes e ter sucesso no mais intrigante desafio dos novos tempos.

Procure se orientar com os melhores profissionais. Desse modo, a inteligência artificial poderá ajudar seu escritório a economizar e também a ganhar fortunas – com menos estrutura e mais inteligência de mercado jurídico, social e econômico. Um novo modo de atender clientes, de realizar pesquisas de um jeito nunca antes imaginado, de apoiar a construção de teses jamais cogitadas, de economizar milhares de horas.

Insisto: o futuro chegou. Então, mexa-se!

Rodrigo Bertozzi é sócio da Selem Bertozzi Consultoria

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Valores aplicados em projeto de financiamento coletivo não ativado devem ser devolvidos

Por Vinicius Maximiliano Carneiro

Outro ponto que não poderíamos deixar de lado em relação ao financiamento coletivo, são os projetos que não atingem o número mínimo de apoiadores para serem financiados, além de fazermos algumas reflexões sobre o formato adotado pelos sites na “devolução” dos valores enviados a esses projetos.

Assim, se admitirmos que os valores enviados pelos apoiadores aos projetos que não foram ativados, permanecem em poder do site, tecnicamente esses valores se tornam faturamento do site. Os argumentos atinentes à devolução trataremos mais a frente, mas nesse ponto vamos falar somente do fluxo financeiro.

Inegável perceber que a transferência dos valores para os sites, por parte dos sistemas de pagamento, é operação financeira acobertada, em tese, pelo contrato existente entre site e sistema de pagamento, como meio facilitador da atividade fim do site, que é a intermediação de negócios. Como estamos falando dos projetos não financiados, o site em si fatura (em tese), mesmo que o projeto não decole.

Do outro lado, os sites divulgam uma política de devolução dos valores em forma de crédito, daqueles projetos que não foram ativados, para que o apoiador possa usar em um outro projeto do mesmo site, o valor então já repassado. Aqui precisamos analisar alguns detalhes especiais.

A figura do crédito, pela legislação brasileira, comporta diversas interpretações. Na prática, se entendermos que a relação entre o apoiador e o site é de consumo (em razão da prestação do serviço de intermediação), esse condicionamento de uso dentro do próprio site se mostra abusiva. Se analisarmos sob o prisma comercial, a iniciativa é meramente de marketing, por se tratar de um processo “forçado” de fidelidade.

O maior problema aqui está nos casos em que o apoiador quer a devolução efetiva do dinheiro pago, seja porque não quer mais apoiar nenhum projeto, seja porque não aceita esse condicionamento, haja vista que ele não sabe quando pode aparecer outro projeto que lhe interesse nos mesmos moldes ou valores. E nesse caso, a maioria dos sites condiciona ao apoiador que abra uma conta dentro de um sistema de pagamentos online, para, ARCANDO COM OS CUSTOS DESSE SISTEMA, receba o reembolso dos valores. Só que, justamente em razão desses custos, o valor recuperado não será o valor pago.

Outro problema: imaginemos que um site esteja a pleno vapor, com dezenas de projetos, milhares de apoiadores, mas que a maioria desses projetos não atinja o mínimo para ativação. Digamos ainda que o empreendedor, por algum motivo, sinta-se desmotivado de continuar sua empresa e resolva fechá-la simplesmente. E digamos ainda que eu, apoiei com mil reais um projeto “x” o qual não foi ativado e, portanto eu tenho um crédito. E nesse meio tempo o site simplesmente sai do ar, fecha-se a empresa e meu crédito “cai em descrédito”.

Novamente voltaríamos a necessidade premente de se ter uma contabilidade bem estruturada (e devidamente informada aos órgãos oficiais eletronicamente), a qual viabilizaria ao apoiador demonstrar seu crédito e ter de quem receber. Além disso, em uma contabilidade completa, o próprio site que pretende encerrar suas operações, teria condições em due dilligence de informar ao mercado e aos credores tudo que tem a reembolsar de créditos não utilizados.

Percebam que o assunto é delicado! Alguns meios de pagamento possuem meios de controle para não repassar o valor aos sites sem que o projeto seja ativado. Porém, da mesma forma, esses meios de pagamento retêm esses valores dos apoiadores, aguardando o uso do crédito, ou o processo chamado de “transferência de projetos”, onde o apoiador volta ao site e indica para onde deve ir aquele valor que ele tem disponível.

A coisa não parece tão grave, desde que estejamos falando de pequenos valores. Mas existem diversos projetos na rede onde as cotas de apoio (ou até mesmo chamadas de “patrocínio”) estão na casa dos 20 mil reais por exemplo. Imagine uma empresa ou pessoa na qual o projeto não foi ativado, fique com um crédito de 20 mil para novos projetos? Comercialmente, isso se mostra altamente negativo ao modelo de negócio, apesar de financeiramente atrativo.

O problema é relevante na medida em que o PayPal, um conhecido meio de pagamento, já instituiu políticas específicas fora do Brasil para a conclusão de projetos de crowdfunding em sites dessa natureza, com a preocupação de que, aqueles que sejam ativados, realmente ocorram. Na prática, qualquer escândalo de projetos que arrecadem milhões e simplesmente não gerem nada, cria um grande desconforto comercial, além das dezenas, quando não milhares de operações de devolução (refund) ocasionadas por esse tipo de acontecimento.

Não podemos esquecer ainda que no Brasil, a intenção legislativa está navegando a margem da realidade de algumas empresas do segmento, de maneira que, dependendo da forma adotada, pode acabar estendendo responsabilidades por não execução dos projetos aos sites e aos meios de pagamento, que a bem da verdade, nada tem relação com essa efetividade. Afinal, tanto site quanto meio de pagamento, são custos do idealizados do projeto, sendo este em última instância responsável integral pelo cumprimento daquilo que ele divulga.

Por fim, a legislação do Consumidor no Brasil trata com severidade campanhas que sejam consideradas “enganadoras” ou que levem o consumidor a erro. Você pode até estar se questionando se nesse caso de financiamento coletivo seria uma relação de consumo? Meu entendimento é simples: se o projeto inclui o desenvolvimento e pré-venda e entregue de um produto ou serviço, se aplicaria sim a lei consumidora. Nos demais casos, cada órgão atuante em sua esfera de competência seria cabível de analise, mas no caso de produtos e serviços, o risco de problemas extensivos aos sites é muito grande, seguindo-se a tradição legal brasileira.

Com base nisso, entendemos que a melhor forma de evitar riscos potenciais está no desenvolvimento de uma equipe interna ou terceirizada de auditores especializados na análise de projetos que serão divulgados no site. Posteriormente, aos ativados, acompanhamento do desenvolvimento do projeto. Aos que não foram ativados, implantar uma política simples e eficiente de reembolso e devolução aos financiadores. Simples assim!

*Este artigo é parte integrante do e-book Vinicius Maximiliano Carneiro “Dinheiro na Multidão” – Oportunidades x Burocracia no Crowdfunding Nacional. A obra tem como missão ser a primeira do segmento no país, destacando-se pela objetividade, pelos detalhes práticos e pela análise concisa de uma inovação financeiramente incomparável. Para ler na integra, acesse http://viniciuscarneiro.adv.br/. Quem se cadastrar no site, gratuitamente, receberá informações sobre o mercado de crowdfunding e conferir vídeos explicando todo o funcionamento burocrático de uma transação de crowdfunding.

Sobre Vinicius Maximiliano Carneiro

O autor é advogado e escritor. Com MBA em Direito Empresarial pela FGV, é Especialista em Direito Eletrônico pela PUC/MG, atuou como advogado de Propriedade Intelectual no Brasil para a Motion Picture Association (MPA), Associação de Defesa da Propriedade Intelectual (ADEPI) e também para a União Brasileira de Vídeo (UBV). Foi gestor de projetos especiais na Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) – e da Business Software Alliance (BSA). Também ocupou lugar na Comissão de Mercado de Capitais e Governança Corporativa da OAB/SP. Focado no mercado de financiamento coletivo nacional, apaixonado por Internet, novos mercados e Economia Digital, agora Vinicius se lança no mercado editorial com a obra “Dinheiro na Multidão” –Oportunidades x Burocracia no Crowdfunding Nacional.

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Divórcio entre sócios é uma das causas de desestruturação de empresas no Brasil

O Brasil possui 18,8 milhões de empresas, sendo que 90% delas são compostas por integrantes de uma mesma família. Separar a vida profissional das relações familiares já não é uma tarefa fácil, imagine quando as duas coisas andam juntas. As separações e os divórcios vivenciados por sócios de empresas, além de terem se tornado bastante frequentes nos últimos anos, também já são considerados um dos grandes problemas enfrentados no ambiente empresarial. Segundo estudos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), os divórcios, no país, aumentaram em cinco vezes desde a década de 1980.

Segundo a advogada Monique de Souza Pereira, sócia do escritório Souza Pereira Advogados, em Curitiba, a disputa judicial por bens ou pela direção dos negócios, no caso de uma separação, pode desestruturar financeiramente a empresa e engessar suas operações diárias, bem como desvalorizar seu valor de mercado e gerar descrédito perante terceiros.

“Isso se dá porque, no início da formação da sociedade empresarial com o cônjuge, não existe aquela preocupação especial em já elaborarem documentos societários bem alinhados, tais como contrato social, estatuto social e acordo de sócios prevendo soluções legais quando da ocorrência de algum tipo de problema”, explica.

Separação de bens – Não é apenas o divórcio do casal que traz problemas com a separação dos bens. Quando o cônjuge não participa da sociedade, mas foi casado no regime de comunhão universal ou parcial de bens, ele tem direito à metade das ações ou quotas sociais mediante partilha de bens ao fim de um divórcio.

“No caso de uma sociedade anônima, o cônjuge poderá participar da sociedade empresarial com suas ações adquiridas, passando a fazer parte da vida societária daquela companhia. Já em sociedades contratuais, como exemplo a sociedade limitada, a partilha das quotas não implicará na aceitação imediata desse ex-cônjuge como sócio da empresa, o que dependerá do que se encontra estipulado no contrato social”, afirma Pereira.

Desafio – Em uma empresa familiar é essencial que se tenha planejado, organizado e regulado assuntos relacionados não só ao patrimônio, como também à família e à gestão empresarial, pois apesar de serem temas independentes, acabam se sobrepondo e causando conflitos dentro da sociedade.

Para que a empresa e os sócios não sejam prejudicados, a advogada recomenda que o casal empreendedor tome alguns cuidados prévios que preservem o equilíbrio e evitem potenciais problemas em razão de separações e divórcios, em especial a desestabilização financeira da empresa.

“Há alguns instrumentos que ganham relevância no momento desse planejamento, como por exemplo, o pacto antenupcial, o contrato de convivência, o testamento, o acordo de sócios, o contrato social, entre outros que, se elaborados por profissional capacitado observando as peculiaridades da empresa, da família e do casal, tornam-se grandes aliados para a construção de um negócio perene e de sucesso”, comenta.

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Governança Corporativa pode resolver os problemas das empresas familiares

Por Domingos Ricca

A empresa familiar, assim como qualquer outro tipo de organização, precisa de regras e normas para ser gerida. Entretanto, o grande desafio deste modelo corporativo é a profissionalização. A Governança Corporativa é um instrumento que auxilia neste processo.

Primeiro é importante identificarmos as vantagens dos empreendimentos familiares, a saber:

1. Possui valores e uma cultura forte. São bases desenvolvidas no núcleo familiar e são repassadas às próximas gerações. Assim, pressupõe-se que a cada geração que assume a empresa da família, mesmo que assimilando a evolução dos tempos, os valores continuam sendo os mesmos consolidados pelo fundador.

2. O sobrenome da família tem relevância na localidade onde a empresa está sediada. Este fator confere credibilidade ao negócio, pois a referência não é o empreendimento, mas as pessoas que o formaram.

3. Existe um contingente de colaboradores, principalmente os mais antigos, que são fiéis e de absoluta confiança. Muitos começaram na empresa quando de sua fundação, e ficaram por décadas, sem pensar em se aposentar. Existe uma cumplicidade entre o fundador e os funcionários mais antigos, pois são considerados como parte da família.

As desvantagens se apresentam inversamente proporcionais. São elas:

1. Embora teoricamente os sucessores se respaldem nos valores familiares, muitos, ao assumirem os negócios, querem romper com o padrão cultural vigente, o que descaracteriza o modelo organizacional aos olhos do mercado. Clientes, fornecedores, bancos, colaboradores, enfim, todos aqueles que mantêm contato direto com a empresa começam a ter uma atitude de desconfiança, pois a forma de atuação estabelecida por anos se modificou completamente.

2. O sobrenome da família continua a ter relevância, mas precisa ser respaldado da credibilidade construída pelo fundador.

3. É comum os colaboradores mais antigos acompanharem o crescimento das novas gerações, desde que eram crianças. Este fato complica a vida de muitos sucessores, que ainda usavam “calças curtas” quando estes funcionários começaram a atuar na empresa. O desafio é se tornar o “chefe” destas pessoas, além de apropriar-se da autoridade do cargo.

Portanto, é necessário modernizar a empresa familiar, mas manter sua e personalidade e seu modelo cultural. A inclusão de regras ainda na primeira geração pode permitir que as próximas não corram o grande risco de descaracterizar o modelo corporativo. Esta é a essência da Profissionalização, e isto, na empresa familiar, se resolve com Governança Corporativa.

A Governança Corporativa está calcada em um conjunto de práticas, disciplinas e instrumentos que regulam relacionamentos entre: acionistas/sócios, conselho de administração, diretoria.

A partir do momento que uma empresa insere os princípios da Governança, ela também terá, obrigatoriamente, instrumentos de prestação de contas que diminuem, significativamente, os conflitos entre parentes. Além do mais, o sucessor não poderá fazer o que quiser, pois algumas atitudes podem manchar a imagem da empresa, e diminuir sua representatividade no mercado.

É importante enfatizar que a empresa é maior que seus donos, com regras próprias, código de conduta que precisa ser respeitado, padrão de ações com parâmetros estabelecidos. As novas gerações precisam se adaptar as normas corporativas, não o contrário. São estas ações que permitem a perpetuação do sonho do fundador.

Domingos Ricca é sócio-diretor da Ricca & Associados Consultoria e Treinamento e da Revista Empresa Familiar.

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Cresce a devolução e o distrato na compra de imóveis – Por Pedro Henrique Picco

Como se o péssimo ano de 2015 não tivesse sido suficiente diante do aumento da taxa de juros e instabilidades econômicas e políticas, o setor da construção civil não passará ileso no ano de 2016, estima-se uma retração do Produto Interno Bruto (PIB) da Construção Civil em 5%.

O ano de 2016 promete atenção e trabalho redobrado para as construtoras para venda de imóveis, lançamento de novos projetos, geração de caixa e readequação da estrutura da empresa.

Entretanto, os problemas não param por aí. No ano de 2015 de cada 100 imóveis vendidos, 41 foram devolvidos para as construtoras, segundo dados da agência Fitch, o que representa um volume de R$ 5 bilhões de reais retornando aos estoques das empresas.
E ao que tudo indica 2016 não será nem um pouco diferente. O relatório da Ficht estima que se 35% das unidades vendidas forem canceladas, os distratos alcançariam a cifra de R$ 6 bilhões de reais.

O motivo para tantas devoluções dos imóveis é a crise econômica instaurada em nosso país, com o aumento das taxas de juros, a restrição de crédito e o aumento da taxa de desemprego.

Assim, muitos compradores que haviam adquirido seu imóvel, no momento da entrega das chaves e liberação do financiamento acabam desistindo de celebrar o negócio, seja porque não conseguem o financiamento bancário, seja porque o valor das parcelas não cabe no orçamento, seja porque ficaram desempregados.

Nesses casos, não resta alternativa a não ser a devolução do imóvel.

Entretanto, o chamado distrato não acontece facilmente entre as partes. As construtoras acreditam que o contrato de compra é irrevogável e irretratável. O comprador do imóvel, por sua vez, acredita na devolução dos valores do imóvel na sua integralidade podendo rescindir o contrato a qualquer momento.

Os contratos celebrados entre as partes, na maioria das vezes, estabelecem percentuais de retenção no caso de desistência do comprador – no patamar de 30%, 40% e até 50% sobre o valor do imóvel. Outras vezes não estabelecem, simplesmente informam ao comprador que não poderá haver a desistência, ou caso haja, perderá todo o valor pago.

Logo, o impasse entre as partes é encaminhado para o Poder Judiciário.

Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em 13/12/2015, no Recurso Especial n.º 814.808/DF, o ministro Moura Ribeiro, estabeleceu a retenção em favor da construtora em 10% do valor pago pelo comprador.

No caso em discussão, o comprador adquiriu o imóvel e ao requerer o cancelamento do negócio a construtora requereu a retenção de mais de 40%. Ao julgar o recurso, o ministro manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que estabeleceu que “a rescisão unilateral do contrato, por desistência do adquirente, ensejaria a retenção de mais de 40% do total pago, o que claramente é excessivo. A cláusula estabelece obrigação abusiva. Coloca o consumidor em desvantagem excessiva, em afronta aos artigos 51,II, e 53, do CDC, aplicáveis a hipótese”.

Na explicação do TJ-DF, constou o seguinte: “O valor retido não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da construtora. E, o contrato, porque de adesão, impossibilita ao consumidor verificar e discutir as cláusulas”.

Assim, no caso narrado, o comprador teve retido do valor pago, por ter desistido do negócio, o percentual de 10%. A construtora foi condenada a restituir o percentual de 90% do valor pago corrigido desde os pagamentos e 1% de juros de mora desde a citação.

A retenção de 10% tem como finalidade compensar as construtoras pelas despesas de elaboração de contratos e publicidade.
As construtoras têm tentado de todas as formas evitar os novos distratos, facilitando a aquisição pelo comprador, por meio de financiamento direito e troca por outro imóvel. Quando não é possível infelizmente a solução razoável é o distrato do contrato.

Contudo, as construtoras devem ficar atentas com os contratos realizados, pois a estipulação de retenção em percentual superior a 10% demostra-se abusiva. Nesse caso, uma solução amigável junto ao comprador pode ser a melhor maneira possível de resolver a questão, evitando novos gastos e custos de um processo judicial que somente acabariam por trazer mais prejuízo à construtora.

Do outro lado, o comprador, antes de adquirir o imóvel, deve mensurar bem a situação econômica e a atual conjuntura política do país, verificar se tem recursos suficientes para adquirir o imóvel e sua capacidade financeira para se comprometer em um financiamento de longo prazo, para evitar desperdiçar 10% sobre o valor pago, no caso de desistência do negócio.

*Pedro Henrique Picco é advogado e coordenador do Task Force Construção Civil e Terceirização do escritório A. Augusto Grellert Advogados Associados, atuante na área de Direito da Construção e especialista em Direito e Processo Civil pela UNICURITIBA.

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Você sabia que o sócio tem direito a se retirar e receber participação social? – Por Douglas Saporito e Lucas Garcia de Moura Gavião

O sócio tem direito a se retirar de uma sociedade comercial e, por consequência, a receber desta o pagamento do valor correspondente a sua participação no capital social. Cuida-se de direito essencial do sócio, o de se afastar da sociedade, estando garantido constitucionalmente que ninguém está obrigado a se associar ou a permanecer associado.

Nas sociedades limitadas e nas sociedades simples, quando celebradas por prazo indeterminado, o sócio tem o direito de se retirar a qualquer tempo, motivada ou imotivadamente. Neste caso, basta ao sócio comunicar aos demais que pretende se desligar dos quadros sociais, não sendo lícito aos demais sócios se oporem a esta vontade manifestada pelo sócio retirante.

O direito em questão não é tão amplo nas sociedades anônimas, mas a Lei das S/A apresenta um conjunto de situações que autoriza o acionista a se retirar, quando dissentir de determinadas deliberações, aprovadas por maioria: mudança do objeto da companhia; redução do dividendo mínimo obrigatório; fusão, incorporação ou cisão da companhia; participação em grupo de sociedades; e outras. Em sociedades anônimas fechadas e familiares, a jurisprudência dos Tribunais tem ampliado as hipóteses que permitem a retirada, como na ausência de distribuição de lucros, mas, também, em situações de desentendimento entre os acionistas, à semelhança das sociedades de cunho pessoal, como as limitadas.

Se houver resistência dos demais sócios ao exercício da retirada ou, ainda, e o que é mais comum, à apuração e ao pagamento de haveres do sócio que se retira, tem este a possibilidade de pleitear ao Poder Judiciário a dissolução parcial da sociedade e a apuração do valor que lhe é devido. O novo Código de Processo Civil, em vigor a partir de março de 2016, disciplina a ação de dissolução parcial de sociedade, que é cabível seja qual for a hipótese de desligamento do sócio dos quadros sociais, incluindo, ainda, a exclusão e o falecimento.

A etapa de apuração dos haveres depende de balizamentos, principalmente a fixação, pelo juiz, do critério da avaliação da participação do sócio que se retira. Décadas de jurisprudência conduziram ao entendimento de que os haveres devem corresponder ao valor patrimonial real da participação do sócio que se afasta, que leve em conta o patrimônio material da sociedade e, também, os bens intangíveis, como, por exemplo, decorrentes da propriedade industrial.

Cada vez mais tem prevalecido no Poder Judiciário o entendimento de que o devido ao sócio retirante é obtido através de uma avaliação econômica da empresa, que apure o seu valor real de mercado. A jurisprudência tem indicado que o melhor método para essa avaliação é o do fluxo de caixa descontado, o que é acompanhado por juristas e contabilistas que se debruçaram sobre o assunto. Há recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que o fluxo de caixa descontado é o melhor método para encontrar o valor devido ao sócio retirante.

O fluxo de caixa descontado consiste em atualizar todos os benefícios econômicos futuros esperados pela companhia para o valor presente, e esta atualização decorre da aplicação de certa taxa de desconto, o que equivale ao custo de oportunidade. O custo de oportunidade, em um entendimento prático e simplório, significa aquilo que você poderá renunciar, esperando um melhor retorno em uma outra alternativa de investimento. Neste sentido, o método tem por objetivo saber: i) o montante que companhia consegue gerar de caixa futuro através de seus ativos, e ii) o quanto que este montante vale na data estipulada para a retirada do sócio.

A razão pela preferência do método fluxo de caixa descontado em relação ao uso de balanços patrimoniais (que historicamente são utilizados para definir o valor das empresas) é simples: as demonstrações contábeis, por si só, não conseguem demonstrar o verdadeiro valor de mercado da companhia, pois estão, diretamente vinculados a apresentação contábil histórica, ou seja, apresentam os seus ativos e passivos avaliados monetariamente e atualizados até a data de apresentação do balanço patrimonial, e por consequência demonstram uma valoração “estática”.

Desta forma, não é adequado atribuir o valor de uma companhia a uma posição estática de seus ativos, e sim à capacidade que estes ativos possuem em gerar dinheiro no futuro, e neste aspecto, o fluxo de caixa descontado oferece subsídios mais consistentes para determinar o valor de mercado para estes ativos.

Vale salientar que o fluxo de caixa descontado não é o único método de avaliação e pode até não ser o mais recomendado em certo caso. Todavia, os juízes devem afastar critérios de avaliação que não cheguem ao valor real da participação do sócio que se afasta, mesmo quando previstos no contrato social. Aqui, evita-se o enriquecimento sem causa dos sócios que ficam.

Como se vê, o sócio não está preso à sociedade e tem o direito essencial de se afastar, em sociedades limitadas, sociedades simples e mesmo em sociedades anônimas, neste caso em determinadas circunstâncias. Há alternativas legais para o sócio que deseja se retirar quando há resistência ao exercício do direito ou ao pagamento do valor correto e devido por sua participação.

Lucas Garcia de Moura Gavião é advogado sócio de Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados.

Douglas Saporito é diretor associado da FTI Consulting

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