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Nova meta fiscal mostra necessidade de controlar gastos

Não atingir a meta fiscal planejada anteriormente sinaliza que o governo não tem conseguido fazer os ajustes nas contas públicas para promover o crescimento da economia. A afirmação é do vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda.

Para ele, ainda falta o governo implementar medidas de controle de gastos para garantir melhora na qualidade das despesas públicas. “É necessário um sistema de custos na área pública para que haja melhor controle e eficiência do gasto público. Sem esse sistema é difícil saber quais áreas gastam eficazmente”, aponta.

Como a meta fixada é deficitária, o resultado para a economia do País é negativo. Segundo ele, o efeito é indireto para os cidadãos brasileiros, mas, ao atingir em cheio a economia do País, também gera reflexos para a população. “O governo terá de buscar mais recursos para cobrir o déficit, e, como foi dito que não haverá aumento de impostos, a solução seria a captação de recursos via ampliação do endividamento.”

Entre os principais pontos que contribuíram para o déficit, Breda enumera as receitas extraordinárias das concessões que ainda não se concretizaram, a falta de crescimento da economia no patamar esperado e as medidas de reformas legais que não foram aprovadas no Congresso.

“Há ainda um problema político. O governo precisa ter credibilidade e garantir um ambiente favorável para melhora da economia. O teto de gastos não tem sido suficiente para o governo cumprir a meta fiscal. A medida tomada impôs restrições orçamentárias, mas não resolveu o problema, dada a gravidade do quadro das finanças públicas”, argumenta.

A meta fiscal anunciada pelo governo na última semana foi de R$ 159 bilhões para este ano e para 2018. O rombo é maior do que o previsto anteriormente, de R$ 139 bilhões para 2017 e R$ 129 bilhões em 2018.

A meta fiscal é uma estimativa feita pelo governo a partir da diferença entre a expectativa de receitas e de gastos (excluídos os juros da dívida), em um ano. Se a diferença for positiva (receitas maiores que gastos), a meta será positiva, significando um superávit primário. Se for negativa, como é o caso, implica gastos maiores que receitas, significando um déficit primário.

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Atraso em disponibilidade de programa da Dirf pode comprometer declaração de imposto de renda

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou, nesta terça-feira (24), ofício ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pedindo a prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), previsto para o dia 15 de fevereiro, e a imediata disponibilização do programa para realização da declaração.

Todos os anos o programa é disponibilizado no início de janeiro, e as empresas tinham até 28 de fevereiro para fazer a declaração. Para este ano a Receita antecipou o prazo de entrega para 15 de fevereiro, mas até esta terça-feira (24) não havia disponibilizado o programa para realização da Dirf.

A Dirf é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, independentemente de forma de tributação. Nela o empregador informa valores de pagamentos, benefícios e retenções do Imposto de Renda na fonte. E essa é uma das preocupações dos profissionais da contabilidade. “É pela Dirf que o governo fica sabendo quanto foi retido na fonte das pessoas físicas. É também com base nela que as empresas emitem o Informe de Rendimentos, documento necessário para que o trabalhador faça sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda”, explica o vice-presidente de Registro do (CFC), Marco Aurélio de Almeida.

Para o vice-presidente técnico do CFC, Zulmir Breda, outro ponto de preocupação é o acúmulo de atividades que os profissionais da contabilidade têm neste período do ano. “Causou-nos descontentamento o fato de ter sido antecipado o prazo de entrega, visto que esse período do ano é complexo para as empresas, que têm uma série de outras obrigações a cumprir, como é o caso do encerramento das demonstrações contábeis anuais”, disse.

Almeida destaca que, embora os processos nas empresas estejam bastante informatizados, o que permite realizar a Dirf em pouco tempo, a depender do volume de funcionários ou, no caso das empresas contábeis, do número de clientes, será difícil cumprir o prazo estabelecido. “O programa sempre esteve disponível no início de janeiro, e os profissionaisorganizavam suas rotinas para cumprir o prazo, que era 28 de fevereiro. Este ano, além de não estar disponível , há o agravante da antecipação”.

O atraso preocupa também os fornecedores de softwares que atendem os escritórios contábeis, porque eles têm de fazer adaptações nos programas das empresas com base no que é disponibilizado pela Receita. “Na hora da validação das informações é muito comum que seja preciso fazer ajustes nos programas das empresas para compatibilizá-los com o da Receita. A Dirf é uma declaração complexa”, comenta Almeida.

A multa pela entrega fora do prazo é de 2% sobre o montante dos tributos e das contribuições informadas limitadas a 20%. Para as pessoas físicas, empresas inativas ou optantes do Simples Nacional a multa é de R$ 200.

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Fórum Sped debate novo módulo da ECF

O Fórum Sped se reuniu no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília, nesta terça-feira (22), para discutir a implantação do bloco W da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), módulo que atende à demanda da Declaração País-País, da Receita Federal. Também esteve na pauta a proposta de alteração da norma da Receita que detalha a entrega da Escrituração Digital Contábil (ECD), para que possa haver troca de informação na escrituração já transmitida ao fisco.

A Declaração País-a-País (Country-by-Country, no original) é resultado do Projeto Base Erosion and Profit Shifting (Beps), que envolve a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o G20, e busca evitar a evasão e a elisão fiscal por meio da transferência artificial dos lucros para países com baixa tributação. O Brasil, como signatário do projeto, comprometeu-se em prestar informações sobre as empresas multinacionais em operação no País. A declaração atende a uma das ações desse projeto, a Ação 13.

A declaração é um relatório anual, em que os grupos deverão fornecer à administração tributária da jurisdição de residência do controlador final da multinacional diversas informações e indicadores relacionados à localização de suas atividades, à alocação global de renda, impostos pagos e devidos, entre outras informações.

Aqui no Brasil, ficou acertado que essa declaração será feita dentro da ECF, num módulo específico, o W. Durante a reunião do Fórum Sped, em Brasília, os participantes puderam tirar dúvidas sobre o novo módulo, que já tem leiaute disponível. “A declaração é obrigatória para empresas e grupos que tenham receita consolidada total de € 750 milhões, no ano fiscal anterior ao da declaração, o que no Brasil está restrito a grandes empresas, bancos e outros. Mas é uma medida importante para os países envolvidos”, afirma o representante do CFC no Fórum Sped, Paulo Roberto da Silva.

Durante a reunião também foi debatida a proposta de condicionantes para que ocorra a troca de dados da Escrituração Digital Contábil (ECD), já entregue à Receita Federal. “Antes, quando a ECD era registrada nas Juntas Comerciais, ao verificar um equívoco na contabilidade do ano anterior, o profissional contábil corrigia o livro em que estava o erro e o registrava novamente. Como desde o ano passado é aceito o comprovante de envio da ECD no Sped como prova de entrega, ficamos com uma dificuldade técnica, e o CFC está debatendo a melhor forma de sanar esse problema”, afirma Silva.

A proposta apresentada pelo Fórum Sped ao CFC determina algumas condicionantes para que essa correção possa ser feita. “Por exemplo, não poderá ser feito reenvio se a correção puder ser feita por Lançamento Extemporâneo, de acordo com a norma contábil vigente”, afirma o consultor da Fenacon e integrante do Fórum Sped Márcio Tonelli. A proposta prevê que só haverá reenvio se houver um laudo, assinado por dois profissionais da contabilidade, atestando a necessidade da mudança. “E a mudança só poderá ocorrer nos itens apontados pelo laudo”, completa.

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Isenção de tributos e gestão para organizações do Terceiro Setor são pauta de debate no CFC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realiza na próxima quinta-feira (18) o Seminário sobre Organizações da Sociedade Civil (SOSC). O encontro, em Brasília, discutirá as alterações trazidas pela Lei 13.019/14, também conhecida como Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor, que estabeleceu novas normas para a relação entre essas entidades e o poder público. Entre os pontos que serão abordados estão as possibilidades de isenções e imunidades tributárias e a importância da contabilidade para a governança dessas organizações.

O Novo Marco entrou em vigor em janeiro deste ano e traz uma série de inovações para as entidades das Organizações da Sociedade Civil (OSC). “A principal alteração foi a possibilidade de remuneração dos dirigentes”, afirma o presidente da Academia de Ciências Contábeis do Distrito Federal (Acicon-DF), José Antônio de França. As legislações anteriores não proibiam as remunerações, mas criavam impeditivos para sua realização. Por exemplo, entidades que remuneravam seus dirigentes perdiam o título de beneficência e de associação sem fins lucrativos, e com isso ficavam sem isenções e imunidades tributárias. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis), Marcelo dos Santos, a nova lei ainda requer debate. “A legislação estipula que o salário dos dirigentes não pode ser superior a 70% do valor dos que são pagos a servidores públicos, e a livre iniciativa tem regras próprias de funcionamento, que não atendem à mesma lógica do serviço público. ”

Outra mudança importante trazida pela legislação é a necessidade de chamamento público para a contratação das OSCs pelo ente público. “Essa é uma mudança importante, porque teremos uma diversidade maior de organizações contratadas pelo setor público”, afirma o procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, José Eduardo Sabo. Segundo ele, outra mudança é que as entidades não precisam mais cumprir a lei de licitações na íntegra, apenas seus princípios. “Pontos como legalidade, publicidade, transparência e outros ainda são obrigatórios, mas o processo está simplificado. ”

A contabilidade das OSC também será tema do encontro. Santos defende a tese de que a contabilidade é fundamental para a governança de qualquer organização, especialmente do terceiro setor. “A sustentabilidade dessas entidades está diretamente relacionada a uma boa gestão, e isso só é possível com uma contabilidade rigorosa. ” Sabo reforça a necessidade de cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade para a viabilidade delas. “A enorme maioria são pequenas organizações, e a contabilidade traz elementos de gestão que são fundamentais para a correta e eficiente aplicação de recursos. ”

De acordo com Santos, o novo marco atua em três eixos. O primeiro é a contratualização, que impôs regras para o estabelecimento de parcerias entre os entes públicos e as OSCs. O segundo é a sustentabilidade, que define as reduções tributárias. E o terceiro versa sobre conhecimento e gestão da informação. “Esse seminário entra nesse eixo”, afirma. Durante o evento será lançado o livro Terceiro Setor e Tributação, publicação que reúne textos de especialistas na área coordenados por Sabo. “Para essas empresas sem fins lucrativos a tributação é tão importante quanto a contabilidade. Ambas são indispensáveis para gestão financeira. Como o sistema tributário brasileiro é complexo, muitas não sabem que são isentas. Em Brasília, por exemplo, as OCSs são isentas do IPTU, IPVA, ITBI e ISS, e muitas desconhecem isso”, afirma o procurador. No evento também será lançado o livro Organizações da Sociedade Civil – Associações e Fundações. Constituição, funcionamento e remuneração dos dirigentes, escrito por Sabo, Santos, França e pelo promotor de justiça do Estado de São Paulo Airton Grazzioli.

O seminário ocorrerá das 9h às 12h, no auditório do CFC. Inscrições estão abertas, são gratuitas e podem ser feitas no site cfc.org.br/evento. Mais informações no site do conselho (cfc.org.br) ou pelo telefone 6 3314- 9501 ou 3314-9446.

O tema será abordado, também, no 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade, que será realizado pelo CFC de 11 a 14 de setembro, em Fortaleza. Programação completa e inscrições podem ser conferidas em cbc.cfc.org.br.

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Grupo Confederativo do eSocial discute novos prazos

O Grupo Confederativo do eSocial (GTC) se reuniu na terça-feira (19), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a fim de alinhar os próximos passos para entrada em vigor do módulo do eSocial. A data prevista é setembro de 2016, mas o grupo concorda que é inviável. Além da revogação do prazo, houve também a decisão de concentrar esforços na construção do leiaute definitivo para o eSocial.

O eSocial é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que reunirá todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias num único espaço. O GTC tem por objetivo equacionar possíveis divergências entre as necessidades do projeto e das empresas antes que o módulo entre em vigor. O grupo é formado por representantes do Ministério do Trabalho, da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, da Caixa Econômica Federal, do CFC, do Sistema S, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Fenacon, de cooperativas, do Sebrae e de empresas de softwares.

Em agosto do ano passado o GTC foi dividido em subgrupos com o intuito de acelerar as discussões para a implantação do módulo dentro do prazo previsto, mas por diversas razões ainda não há leiaute definitivo para o projeto. “Estamos vendo os esforços dos atores envolvidos, tanto na realização dos testes quanto nas discussões de alinhamento, com o objetivo de alcançar as melhorias esperadas para as versões que foram apresentadas até agora. Há necessidade de ajustes e definição do leiaute para novos testes, e o grupo está empenhado em produzir uma versão final”, afirma a representante do CFC no GTC, Sandra Batista.

No encontro desta semana, o coordenador do grupo, José Maia, informou que as mudanças pelas quais passou o governo não alteraram o compromisso com o projeto. “Apesar das mudanças, as equipes que tratam do eSocial foram mantidas, e o governo está comprometido com o módulo.” Ele informou que será publicada uma resolução revogando o prazo atual. “Já havíamos pactuado com esse grupo que apenas revogaríamos o prazo quando tivéssemos uma proposta de cronograma para apresentar. Não foi possível construir esse cronograma, mas estamos trabalhando nisso. A revogação não é, de forma alguma, um sinal de que o projeto não esteja sendo priorizado pelo governo.”

Os participantes reforçaram a necessidade de haver um leiaute definitivo para a repactuação de prazo. Por isso, haverá uma oficina nos dias 9,10 e 11 de agosto, em São Paulo, para acertar os conceitos que ainda precisam ser fechados para elaboração da versão final do projeto. Na reunião serão feitos os últimos ajustes no leiaute.

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Convergência vai melhorar a transparência no setor público, afirma representante da Ifac

A contabilidade pública brasileira é regida pela Lei 4.320/1964. A legislação, muito baseada nos aspectos orçamentários, não acompanhou as transformações vividas pela contabilidade no Brasil e no mundo. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), responsável pela normatização contábil no País, tem 11 normas para o setor que foram criadas inspiradas nas regras internacionais. Agora a entidade está trabalhando em sua convergência e na edição convergida das demais regras internacionais existentes. Até o fim do ano serão publicadas as cinco primeiras e a estrutura conceitual.

As International Public Sector Accounting Standards (Ipsas) são normas emitidas pela Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês) e têm o objetivo de orientar a elaboração das demonstrações contábeis de governos e outros entes públicos em todo o mundo. A adoção das Ipsas é um compromisso assumido pelos países membros da Ifac, pois elas buscam melhorar a qualidade, a consistência e a transparências das finanças do setor público em todo o mundo.

“O processo de convergência é muito peculiar para cada país. Há países que convergem integralmente; outros apenas adotam parcialmente as normas internacionais. Há países em que esferas distintas do setor público fazem a convergência em momentos diferentes. O Brasil convergirá todas as regras de maneira escalonada, publicando 5 este ano, 13 até 2018 e completando o processo em 2021 em todos os níveis da Federação”, afirma o presidente do Ipsasb, Board da Ifac que trata das Ipsas, Ian Carruthers.

Para fazer a convergência, o CFC mantém um grupo formado por representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Tribunais de Contas Estaduais e da academia, coordenados pelo vice-presidente técnico do conselho, Zulmir Breda. “Já fizemos a convergência das normas aplicadas ao setor privado, das aplicadas à auditoria e o Código de Ética da Profissão. Agora o CFC elegeu a convergência das normas aplicadas ao setor público como uma das suas prioridades para os próximos anos”, diz Breda.

O grupo pretende apresentar a estrutura conceitual e quatro novas normas ainda este ano. As primeiras tratarão de variações patrimoniais com e sem contraprestação, provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, estoques e concessões de serviços públicos. Segundo o representante do Brasil no Ipsasb, Leonardo Nascimento, essas primeiras regras já produzirão alterações profundas na contabilidade dos entes federativos e contribuirão para a transparência das contas públicas. “Com a convergência teremos um regramento mais sólido. As normas que temos hoje não desciam ao detalhe, como ocorre nas regras internacionais existentes. Elas agregam uma gama de informações patrimoniais em que você pode constatar mais facilmente a realidade das contas públicas”, afirma Nascimento.

Para Carruthers, a transparência é um dos resultados do processo de convergência. “A convergência vai melhorar a transparência das finanças públicas no Brasil. Isso vai permitir que as agências de risco e os mercados tenham uma visão mais consistente sobre as finanças da federação brasileira, com impactos na classificação de créditos”, afirma. Carruthers ressalta que a relevância do Brasil para a América Latina e para o G20 faz com que o processo de convergência do País seja muito importante para a Ifac e para o Ipsasb. “A convergência brasileira reforça a campanha “Accountability.Now”, que pretende melhorar a governança, transparência e contabilidade global”, afirma.

Os avanços e desafios da contabilidade aplicada ao setor público em padrões internacionais será tema de palestra do 20.º Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC).O 20.º CBC ocorre entre os dias 11 e 14 de setembro, no Centro de Eventos Ceará, em Fortaleza. A programação completa está disponível no site do evento (cbc.cfc.org.br), onde também podem ser feitas as inscrições.

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