Tag Anatel

Anatel licencia Vecto Mobile como operadora virtual de telefonia celular

A Vecto Mobile, empresa com foco total em conectividade para Internet das Coisas, recebeu autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para atuar como operadora virtual de telefonia celular. É a quinta Full MVNO no Brasil a obter a licença. Desde o mês passado, a empresa pode explorar o serviço móvel pessoal em todas as áreas de registro do país (regiões I, II e III).

“Somos uma operadora de telefonia móvel 100% brasileira, nascida para atender lacunas de serviços de nicho não cobertos pelas operadoras móveis tradicionais, como os projetos baseados em Internet das Coisas por meio da comunicação M2M (Machine to Machine)”, diz Gerson Rolim, CIO da Vecto. “Nosso foco é conectividade e não temos intenção de oferecer serviços de voz”.

A nova operadora acaba de assinar contrato para projetos de IoT nos mercados de adquirência, monitoramento veicular, carros conectados, agronegócios, automação industrial, segurança, seguros e rastreamento. Um desses projetos permite acompanhar o trajeto de bagagens, cargas e pessoas em qualquer lugar do mundo. Outro dá ao criador de gado informações valiosas e em tempo real sobre o seu rebanho, enquanto um terceiro otimiza o tempo de plantio e colheita.

“As empresas começam a perceber os benefícios da Internet das Coisas, pois a tecnologia já apresenta sensores mais baratos e mais poderosos (que geram dados valiosos e acessíveis em nuvem), tecnologias de segurança e software inteligentes que podem ser embutidos nos dispositivos conectados, e conectividade cada vez mais rápida e onipresente”, afirma Rolim.

A solução da Vecto Mobile está centrada em um cartão SIM IoT M2M que pode ser incorporado ao hardware de dispositivos móveis inteligentes, como eletrodomésticos, tablets e smartphones. Entre as suas principais características estão a possibilidade atualização remota (o cartão pode receber atualizações, correções, novas funcionalidades e configurações de rede sem a necessidade de substituição ou descarte), a robustez (suporta intempéries e ambientes hostis, em temperaturas que variam de – 40º C a + 105º C) e a tecnologia embarcada (é inserido no dispositivo desde a sua fabricação e, portanto, menos sujeito a quebras e manuseios).

Tags, , , , ,

PROTESTE recomenda cautela quanto a propostas para mudar Marco Regulatório das Telecomunicações

Mudanças no modelo de telecomunicações do País estarão em debate nesta terça-feira (25), em Brasília. A revisão do Marco Regulatório das Telecomunicações vai definir em muito o modelo de desenvolvimento brasileiro nos próximos anos e, por isso, a PROTESTE Associação de Consumidores defende que deve haver cautela e muito debate antes de alterar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Qualquer alteração no atual modelo regulatório deveria se dar sobre bases sólidas, e não apenas para atender os interesses das operadoras de acabar com o regime público da telefonia fixa, defendeu a Associação nesta terça-feira, na audiência da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, promovida para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2015.

O PL 3.453/2015 propõe mudanças pontuais, incoerentes com outras disposições da LGT, avalia a PROTESTE. “As alterações são insuficientes para garantir que o setor se desenvolverá de modo sustentável, e de acordo com a finalidade de inclusão digital, estabelecida expressamente com a edição do Marco Civil da Internet (artigo 27, inciso I)”, destaca a advogada Flávia Lefèvre Guimarães, que representou a Associação na audiência pública.

Entende a PROTESTE que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações deveria estar conduzindo diretamente o processo de revisão do modelo regulatório do setor de telecomunicações. E a partir de estudos profundos e interlocução com os agentes envolvidos, com debates abertos com a sociedade, para definir diretrizes para um planejamento de longo prazo, de forma consistente e democrática.

Saiba mais

O projeto em tramitação em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, não resolve o problema de falta de competição no setor. Hoje, apenas três empresas respondem por mais de 85% do market share da banda larga fixa, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Com a proposta de as empresas hoje no mercado (Vivo, Net e Oi) trocarem o valor dos bens reversíveis (R$ 17 bilhões de acordo com dados da Anatel, ou R$ 108 bilhões conforme cálculos do Tribunal de Contas da União) por novos investimentos em redes privadas, há reforço à vantagem que têm no mercado.

Os bens públicos cuja posse, de acordo com a LGT deveria ao final das concessões passar para a União, pelo seu caráter estratégico aos serviços de telecomunicações, podem ser revertidos para construção de redes de banda larga privadas das quais usufruem apenas as operadoras sem obrigações de compartilhamento.

A PROTESTE obteve vitória na Justiça na ação civil pública contra a União e Anatel, em que pede a inclusão dos inventários de bens reversíveis aos contratos de concessão. A ação foi considerada procedente e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em março último.

A configuração jurídica definida pela LGT já foi bastante distorcida desde a sua edição em 1997 com a alteração do Plano Geral de Outorgas, ocorrido em 2008, para viabilizar a incorporação da Brasil Telecom pela Oi.

Houve também a alteração do artigo 86 da LGT em 2011, com a Lei nº 12.485, permitindo que as concessionárias prestassem outros serviços além do serviço de telefonia fixa comutada (STFC). Além disso, houve desrespeito à proibição de subsídios cruzados entre modalidades de serviços. E até hoje as tarifas da telefonia fixa não são reguladas pelo custo. Apenas em 2019 o modelo de custos será aplicado.

Tags, , , , , ,

Especialistas afirmam que Brasil ainda não tem internet de qualidade

Imagem: Pedro França/Agência Senado

Imagem: Pedro França/Agência Senado

O Brasil possui níveis elevados de conectividade móvel, mas isso não tem se traduzido em acesso à internet banda larga, à digitalização e aos benefícios que a era digital pode proporcionar. O panorama foi apresentado por especialistas ouvidos durante audiência pública realizada na terça-feira, 16, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, inovação, Comunicação e Informática (CCT), na qual foi debatida a importância da conectividade para o acesso ao conhecimento e seu impacto na saúde, na educação e no desenvolvimento econômico.

Segundo o presidente da World Information Technology and Services Alliance (Witsa), Santiago Gutierrez, a conectividade está ligada à inovação e ao desenvolvimento econômico. Como observou o especialista, já se provou a elevação de 0,9 a 1,5 ponto percentual no produto interno bruto (PIB) dos países a cada aumento de 10% na implantação da banda larga. O Brasil tem bons índices de conectividade, com 1,07% de conexões telefônicas móveis por habitante, mas está mal com relação à internet de qualidade, o que afeta a sua digitalização. E é essa digitalização que permite o desenvolvimento eletrônico, a fabricação de equipamentos e a nanotecnologia, entre outras coisas.

“A digitalização tem a ver com a inteligência artificial, com a internet das coisas, tem a ver com a computação: biotecnologia, nanotecnologia, optonics, veículos automatizados e assim por diante. Basicamente é a internet de tudo, na roupa, nas máquinas, nas casas. Nós chamamos isso de sociedade inteligente e reconhecemos que o início dessa quarta revolução vai mudar a forma como vivemos e nos referenciamos um ao outro”, disse.

Além da baixa inserção da banda larga, o Brasil não avança por ter ambiente regulatório fraco, segundo o diagnóstico de líderes mundiais do setor, lido por Gutierrez. O ambiente de negócios também é considerado como um dos mais fracos do mundo, o que diminui o capital para investimento. Até as compras governamentais baixas influenciam, o que demonstra pouco apoio do governo à agenda da Inteligência Competitiva Tecnológica (ICT). Ele sugeriu que o país ajuste a política pública para o setor, com mais inserção da banda larga, e que o governo lidere o uso da conectividade.

“Como usuários dos serviços basicamente, para ser líder na promoção do uso de plataformas digitais, requerendo o pagamento de tributos e de compras, através desse sistema digitalizado. Esse é o caminho”, apontou.

Produtividade

Para Marcus Vinicius de Souza, representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a conectividade e a economia digital têm enorme impacto na produtividade e no setor econômico brasileiro, e isso demanda investimento, aperfeiçoamento da legislação e facilitação do ambiente de negócios.

“Se o Brasil quiser deixar de ser país exportador de commodities, a questão de conectividade é crítica. Na sociedade do conhecimento, a questão de banda larga disponível a custo acessível e de alta qualidade tem a mesma importância que estradas, portos, saneamento, água e energia. Então, é exatamente o mesmo patamar de competição”, avaliou.

André Borges, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, pediu que o Congresso aprove o Projeto de Lei (PL) 3453/2015, que ainda tramita na Câmara, e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 226/2016, de Jorge Viana (PT-AC). O primeiro prevê o fim das concessões de telecomunicações, transformando-as em autorizações, que são menos onerosas, o que, em tese, resultaria em mais investimentos no setor. Já o PLS retoma os artigos vetados do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, para dar mais segurança jurídica aos investidores em pesquisa e inovação no país.

Já Leonardo Euler, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), lembrou a pressão sobre a infraestrutura por causa dos crescentes consumo e produção de informações pela internet. Além disso, ele apontou a importância de atualizar o marco legal de um setor tecnologicamente tão dinâmico quanto o de telecomunicações, garantindo segurança jurídica e que se preocupe com a segurança cibernética e a proteção aos dados pessoais.

“Precisamos de uma solução que atraia investimentos, que dinamize o setor, que signifique solução de política pública regulatória equilibrada e que possamos inserir a banda larga no centro da política pública”, opinou.

Como sugestão de ação, Jeovani Salomão, presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, pediu aos senadores que direcionem recursos orçamentários para Projeto Startup Brasil, do MCTIC. Em sua opinião, se a tecnologia é importante para a saúde e educação, recursos da saúde deveriam ser direcionados para a pesquisa em ciência, tecnologia e inovação, para encontrar soluções que beneficiem os dois setores.

“Para se ter uma ideia, há um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que mostra que a sustentação de empregos nas startups é muito maior do que nas empresas tradicionais. Então, quando tenho uma startup, essa empresa gera mais e sustenta mais empregos, inclusive num momento de crise”, lembrou.

A reunião foi presidida pelo senador Helio José (PMDB-DF).

Congresso

Jeovani Salomão e Santiago Gutierrez anunciaram a realização do Congresso Mundial de Tecnologia da Informação, que ocorrerá entre os dias 3 e 5 de outubro de 2016, em Brasília. É a primeira vez em que encontro ocorrerá em um país da América do Sul. Realizado a cada dois anos pela Witsa, o evento promove a interação entre empresas e investidores internacionais em rodadas de negócios, exposições, palestras de personalidades consagradas no setor e, principalmente, a visibilidade das maiores marcas de tecnologia da informação do mundo.

Tags, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,

Anatel abre consulta pública sobre limitação de internet fixa

Para ouvir a opinião da sociedade sobre a franquia de dados da banda larga fixa de internet, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai realizar, nos próximos 60 dias, consultas públicas e reuniões com especialistas. A ideia é que as medidas deem suporte à decisão da companhia sobre o assunto.

As medidas atendem solicitações feitas por diversas entidades, entre elas o Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST).

Durante o período aberto às sugestões, a Anatel solicitará subsídios sobre o tema a diversos órgãos como Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério Público Federal, Secretaria Nacional do Consumidor e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), além de especialistas das áreas de direito, economia e tecnologia.

Depois dessa fase de debates, o material produzido a partir das discussões será encaminhado a um grupo executivo constituído por três superintendências da Anatel para realizar a análise de impacto regulatório das ações relacionadas ao tema.

Enquanto não se estabelece uma definição sobre a limitação ao pacote de dados da internet fixa, continua em vigor, por prazo indeterminado, a proibição para que prestadoras com mais de 50 mil assinantes reduzam a velocidade de transmissão de dados, suspendam o serviço e cobrem o tráfego excedente após o esgotamento da franquia. Isso mesmo se tais medidas constem do contrato ou do plano de serviço.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Anatel

Tags, , , ,

Limitar a internet fixa contraria o Código de Defesa do Consumidor, defende PROTESTE no Senado

Má qualidade do serviço e impostos elevados é que deveriam ser atacados pela Anatel e não o bolso do consumidor

Na audiência pública realizada no Senado nesta terça-feira (3), a PROTESTE Associação de Consumidores contestou o argumento de que a banda larga ilimitada pode elevar o preço do serviço ou reduzir a sua qualidade. O acesso à banda larga já é muito caro no país, destacou Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação.

Na avaliação da entidade, dentre as causas para o brasileiro pagar tão caro por um serviço com pouca qualidade, estão os tributos. De uma conta de R$ 89,90 do Vivo Fibra, por exemplo, R$ 22,48 correspondem ao ICMS, R$ 0,58 ao PIS, e R$ 2,70 ao Cofins. Total: R$ 25,76 (28,65% do valor da conta). A Anatel, entende a PROTESTE, deveria atacar esse problema, não o bolso dos consumidores.
Dos 190 países monitorados pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), 130 oferecem prioritariamente planos de banda larga fixa com internet ilimitada. Apenas três dos 10 países mais bem posicionados no ranking de Tecnologias da Informação e Comunicação têm planos prioritariamente limitados.

Na avaliação da UIT, os Estados Unidos têm tanta concorrência entre planos com e sem franquia que podem ser considerados um país com oferta de banda larga fixa ilimitada.
Baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a PROTESTE destacou que é preciso reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Devem ser garantidos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Ao defender que não haja bloqueio da internet fixa, Dolci afirmou que é preciso a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

Como atualmente, acesso à banda larga é tão essencial quanto luz, água e saneamento básico, pelo artigo 22 do CDC há obrigação no fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

A exemplo do que defende na ação civil pública em andamento na Justiça há um ano, a PROTESTE reitera que as questões contratuais relativas ao Serviço de Conexão à Internet devem ser resolvidas exclusivamente à luz do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor. E entende que o serviço de conexão à internet está fora das atribuições da Anatel, nos termos do art. 18 da Lei Geral de Telecomunicações.

O órgão que desempenha a coordenação da internet e é responsável pela padronização, normatização, administração, controle, atribuição de endereços, gerência de domínios e outras atividades correlatas, no tocante à internet, é o Comitê Gestor da Internet do Brasil, nos termos do Decreto nº 4.829/2003.

A velocidade média da internet no Brasil, que completa 20 anos neste mês, gira em torno de 3 Mbps, o que faz o país ocupar a 89ª taxa de download mais rápida do mundo, atrás de Iraque, Kuait e Sri Lanka, segundo o último relatório da Akamai, empresa de alcance global e referência na área.

Por ora, houve recuo na iniciativa das operadoras de passar a vender a banda larga fixa por franquias, e limite ao uso de dados de banda larga do tipo ADSL. Mas a mobilização continua até a decisão sobre a questão. Participe, assine a petição contra o bloqueio da internet fixa (www.proteste.org.br/contraobloqueiodainternet). Para a PROTESTE, o corte da banda larga só é cabível se não for paga a conta.

Na audiência pública no Senado participaram, além da PROTESTE, representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Ministério Público Federal (MPF), Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR/NIC, Intervozes, Senacon, SindiTelebrasil , Idec, OAB e das operadoras Vivo, Claro, Oi, NET e Tim.

Tags, , , , , , , ,

Anatel proíbe redução na velocidade de internet fixa por tempo indeterminado

Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu, por tempo indeterminado, que as operadoras de telefonia reduzam a velocidade da internet banda larga fixa de seus clientes. A decisão, tomada pelo conselho da agência, foi anunciada hoje (22) à noite.

A proibição, que antes tinha prazo de 90 dias, agora vai vigorar até que a Anatel analise a questão da limitação de franquias de banda larga após reclamações de consumidores.

“Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço”, diz a agência reguladora em nota publicada em seu perfil em uma rede social. O site da agência registrou instabilidades ao longo do dia.
Na última segunda-feira (18), a Anatel havia proibido a limitação da franquia de internet banda larga fixa pelo prazo de 90 dias. No entanto, o presidente da agência, João Rezende, informou que a regulamentação do serviço no Brasil não impede esse modelo de negócio.

“A Anatel não proíbe esse modelo de negócios, que haja cobrança adicional tanto pela velocidade como pelos dados. Acreditamos que esse é um pilar importante do sistema, é importante que haja certas garantias para que não haja desestímulo aos investimentos, já que não podemos imaginar um serviço sempre ilimitado”, disse Rezende na ocasião.

Hackers

O grupo de hackers intitulado Anonymous publicou ontem (21) um vídeo criticando a iniciativa das operadoras de limitar a banda larga fixa.

Hoje, o site da Anatel apresentou instabilidade e ficou fora do ar por vários momentos. Não está comprovada, no entanto, a participação do Anonymous na instabilidade da página da agência reguladora.

Edição: Luana Lourenço

Fonte: EBC

Tags, ,

Limite e tarifação da banda larga fixa aumentam divisão digital no Brasil, diz presidente da camara-e.net

A venda de internet banda larga fixa com limite de consumo pode aumentar ainda mais o abismo digital no Brasil entre os que têm e os que não têm acesso à rede de alta velocidade. Quem tem não vai poder pagar o custo e vai sair da inclusão digital, representando um retrocesso para um país que, ao menos nesse campo, é reconhecidamente inovador. É o que afirma Ludovino Lopes, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net). Segundo ele, os consumidores menos favorecidos, que contratam pacote de internet básico em suas casas, serão os mais afetados pela decisão das operadoras de deixar de oferecer planos ilimitados para cobrar por franquia de dados. Eles teriam que pagar mais para ter acesso ao YouTube ou Netflix, dois dos serviços de streaming mais consumidos pelos brasileiros.

“O Brasil é reconhecido internacionalmente por promover a inclusão, a liberdade e a diversidade na Internet”, diz Lopes. “Implantar a cobrança por franquia é quase como voltar à época da internet dial-up, limitando a capacidade de acesso à cultura, à informação e a serviços na web”.

Em março, a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) divulgou os resultados de uma pesquisa de satisfação do consumidor de telefonia fixa, banda larga fixa e internet móvel pré e pós-paga. O serviço de banda larga fixa foi o mais mal avaliado.

No modelo que querem as operadoras, caso o limite da franquia seja ultrapassado, a empresa poderá diminuir a velocidade e até cortar a internet. Além disso, o acesso ficará mais caro, pois os planos básicos oferecidos pelas operadoras dificilmente permitirão assistir a um filme on-line.

Também os negócios de determinados segmentos seriam seriamente afetados pela cobrança diferenciada do acesso à Internet. Empresas que exploram e tornam acessíveis via web vídeos on-line – segmento que vem registrando crescimento considerável no Brasil – não resistiriam ao impacto. “As pequenas e médias empresas serão igualmente afetadas pelo encarecimento do custo dos serviços e, com isso, sua capacidade e competitividade seriam reduzidas drasticamente”, diz Lopes.

A economia digital, incluindo aplicativos de mensagens interativos já nacionalmente adotados (Whatsapp e Facebook, por exemplo) e seus usuários, seriam diretamente afetados, já que os consumidores de banda móvel veriam substancialmente diminuída a sua capacidade de utilização em razão da redução do pacote de dados com as operadoras.

A ideia de cobrança por pacotes de consumo de dados – semelhante à que já ocorre com a internet móvel – começou em fevereiro, quando a Vivo anunciou que colocaria limite mensal no acesso à internet banda larga fixa em seus serviços de fibra ótica e ADSL. Ganhou força quando as operadoras Oi, Net, Claro e TIM aderiram à ideia. O assunto correu as redes sociais, esquentando o debate sobre a neutralidade da rede, um dos pontos do Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, que carecem de regulamentação.

O debate culminou com a declaração do presidente da Anatel, João Rezende, de que a “era da banda larga fixa ilimitada tinha acabado”. Nas redes sociais, o barulho foi tão grande que o ministério das Comunicações, André Figueiredo, declarou quem as operadoras terão de continuar com a venda do serviço sem limitação de consumo.

A situação traz à tona novamente a discussão sobre a necessidade de respeito às disposições do Marco Civil. Principalmente na questão da neutralidade da rede. Pelo Marco, as operadoras não podem diferenciar o tipo de dado que está sendo trafegado. Ou seja, conteúdo multimídia servidos por empresas de streaming teriam o mesmo tratamento de um dado gerado por um simples site.

A camara-e.net vem discutindo esse tema em reuniões com seus associados e representantes do governo desde a aprovação do Marco Civil e mantém a posição de que para que a internet no Brasil seja de fato inclusiva, todos os dados que trafegam pela rede devem receber igual tratamento. Propõe, por isso, que esse tema seja amplamente discutido – e de forma transparente – com a sociedade brasileira, incluindo, reguladores, empresas e consumidores, de forma que o espírito da lei seja mantido e o Brasil possa continuar o caminho para construir um sociedade digitalmente inclusiva e respeitadora dos seus mais importantes princípios constitucionais.

Tags, , , , , ,

Anatel suspende mudança na banda larga fixa

A Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC) da Anatel publicou nesta segunda-feira, 18, o Despacho nº 1/2016/SEI/SRC, determinando cautelarmente que as prestadoras de banda larga fixa se abstenham de adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, ainda que tais ações encontrem previsão em contrato de adesão ou em plano de serviço, até o cumprimento cumulativo das seguintes condições:

– comprovar, perante a Agência, a colocação ao dispor dos consumidores, de forma efetiva e adequada, de ferramentas que permitam, de modo funcional e adequado ao nível de vulnerabilidade técnica e econômica dos usuários: o acompanhamento do consumo do serviço; a identificação do perfil de consumo; a obtenção do histórico detalhado de sua utilização; a notificação quanto à proximidade do esgotamento da franquia; e a possibilidade de se comparar preços;

– informar ao consumidor, por meio de documento de cobrança e outro meio eletrônico de comunicação, sobre a existência e a disponibilidade das ferramentas;

– explicitar, em sua oferta e nos meios de propaganda e de publicidade, a existência e o volume de eventual franquia nos mesmos termos e com mesmo destaque dado aos demais elementos essenciais da oferta, como a velocidade de conexão e o preço;

– emitir instruções a seus empregados e agentes credenciados envolvidos no atendimento em lojas físicas e demais canais de atendimento para que os consumidores sejam previamente informados sobre esses termos e condições antes de contratar ou aditar contratos de prestação de serviço de banda larga fixa, ainda que contratados conjuntamente com outros serviços.

As práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia somente poderão ser adotadas após noventa dias da publicação de ato da SRC que reconheça o cumprimento das condições fixadas. Fi fixada multa diária de R$ 150 mil reais por descumprimento dessa determinação, até o limite de R$ 10 milhões de reais.

A cautelar abrange as empresas Algar Telecom S.A, Brasil Telecomunicações S.A, Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda, Claro S.A., Global Village Telecom Ltda, OI Móvel S.A., Sky Serviços de Banda Larga Ltda, Telefônica Brasil S.A, Telemar Norte Leste S.A, TIM Celular S.A., Sercomtel S.A Telecomunicações e OI S.A. Em comum, estas prestadoras contavam com mais de 50 mil acessos em serviço ao final de fevereiro de 2016 e, de acordo com o RGC, não podem ser consideradas empresas de pequeno porte, o que lhes dá maiores obrigações.

Além de assegurar os direitos de informação ao consumidor, a cautelar da Anatel foi motivada pelo fato de que hoje, mesmo quando os contratos e planos de serviços preveem algum tipo de restrição após o consumo da franquia, a prática de mercado mais comum é que o consumidor continue navegando normalmente.

De acordo com a cautelar publicada, “a anunciada mudança de prática comercial quanto à franquia de dados (…) poderá comprometer o direito do consumidor de contar com período mínimo de 3 (três) meses para que possa identificar seu perfil de consumo”, um direito previsto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, o RGC (Resolução 632/2013).

O RGC dispõe que as prestadoras só podem aplicar tais medidas se disponibilizarem ao consumidor uma série de ferramentas que permitam a ele conhecer o quanto está consumindo ao longo do mês, traçar seu perfil de consumo e ser alertado quando a franquia está próxima de chegar ao seu fim.

O art. 63. do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (banda larga fixa) prevê que o estabelecimento de franquias é possível e que a redução da velocidade é uma alternativa para a continuidade do serviço, caso o usuário não deseje efetuar pagamento adicional pelo consumo excedente.

Porém, o RGC determina que a prestadora deve comunicar o usuário sobre a proximidade do término da franquia (art. 80). As prestadoras devem ainda disponibilizar no espaço reservado ao consumidor na internet, em seus portais, recurso que possibilite ao usuário o acompanhamento adequado do uso do serviço contratado, durante sua fruição (art. 22).

Fonte: Anatel

Tags, ,

6 principais mudanças na relação consumidor e empresas de telefonia

Desde o último dia 10 de março deste ano já está em vigor a Resolução 632/14 da Anatel, que teve impacto direto na relação entre consumidor e empresas prestadoras de serviços de telefonia.

“A proposta foi bastante positiva para os consumidores, que conseguiram ampliar seus direitos e ter um melhor acompanhamento de contrato, valores pagos, dentre outras coisas relacionadas ao serviço de telefonia”, conta Cyro Alexandre Martins Freitas, sócio da área empresarial da Delgado e Freitas Advogados.

Veja os seis principais pontos associados ao tema, segundo a Delgados & Freitas Advogados:

1) Uma das novidades previstas na resolução é a notificação prévia do consumidor quando seu consumo se aproximar da franquia contratada, no caso do pagamento pós-pago. Já no caso do pré-pago, o consumidor deve ser avisado quando os créditos estiverem na iminência de acabar ou expirar;

2) Deve ser disponibilizado um espaço no site da prestadora de serviço, com recurso que lhe possibilite o acompanhamento do uso do serviço contratado (art. 62). O relatório detalhado dos serviços prestados deve estar disponível em página na internet e também em versão impressa, caso o cliente solicite;

3) A norma prevê, no art. 22, que, no espaço reservado ao consumidor no site, deve constar, entre outros pontos, acesso ao contrato, tipo de plano, valores pagos nos últimos seis meses, detalhes dos serviços prestados e o perfil de consumo dos últimos três meses;

4) Se o usuário já consumiu a franquia que contratou, a prestadora pode suspender a prestação do serviço até o próximo ciclo de faturamento. Mas, em razão do modelo de negócios adotado, as operadoras geralmente optam por deixar que o consumidor continue usufruindo do serviço, mas com velocidade reduzida;

5) A prestadora não pode enviar mensagens de cunho publicitário, sem o consentimento expresso prévio do cliente. O recebimento dessas mensagens também pode ser cancelado a qualquer momento junto à prestadora;

6) A resolução prevê que o consumidor pode cancelar um contrato de serviço de telecomunicações sem falar com o atendente, e o cancelamento deve ser processado em até dois dias úteis. Em caso de cancelamento antes do prazo final de permanência mínima, poderá ser cobrada multa de rescisão, que deverá ser proporcional ao tempo restante da fidelização, bem como ao valor do benefício oferecido.
“A Resolução da ANATEL é muito importante, sendo que não visa apenas aumentar os direitos dos consumidores, ela também ratificar alguns direitos, em especial, o acesso à informação”, finaliza Cyro Freitas.

Tags, , ,

PROTESTE pede apuração de práticas comerciais de Teles por violar o Marco Civil

A PROTESTE Associação de Consumidores, Artigo 19, Barão de Itararé, Clube de Engenharia, Coletivo Digital e Instituto Bem Estar Brasil encaminharam representação à 3ª Câmara de Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria Geral da República por práticas comerciais contra o Marco Civil da Internet por parte das Teles.

É pedida a instauração de inquérito civil para apurar as práticas das operadoras que estão querendo barrar os serviços de voz sobre IP com restrição ao uso de aplicativos de mensagem de voz, como o Whatsapp, que, além de mensagens, oferecem a utilidade de chamadas de voz sobre IP, e outras aplicações como Skype, Viber e Messenger do Facebook.

O bloqueio desses serviços, por alegada concorrência com o serviço de telefonia, desrespeita as garantias de neutralidade e prestação adequada do serviço, em prejuízo de milhões de consumidores, justificam as entidades.

A PROTESTE está pedindo apoio a esta mobilização por meio de uma petição online, para impedir que as operadoras restrinjam os direitos dos consumidores. A adesão à campanha “Não calem o Whatsapp” pode ser feita neste link: www.proteste.org.br/naocalemowhatsapp

Mesmo utilizando o número de celular do usuário, o serviço de voz do Whatsapp é oferecido por meio da Internet, não se trata de uma ligação tradicional, e se dá por meio de pacote de dados, que é diferente de uma ligação da telefonia.

As operadoras passaram a reagir, ameaçando bloquear o transporte do pacote de dados com a voz, o que representará clara ofensa à obrigação de neutralidade, como está garantido pelo Marco Civil da Internet.

As entidades lembram que há contradição na inciativa das Teles em combater os aplicativos se elas próprias usam comercialmente o Whatsapp, que tem sido contratado em larga escala no mercado, por intermédio das próprias operadoras de telefonia móvel, que também exploram o serviço de conexão à internet, nos planos com franquia associados à prática do zero-rating.

Na representação as entidades também destacam que estão proibidos pelo Marco Civil da Internet, o bloqueio, ao final da franquia, da conexão à internet dos planos franqueados e com bloqueio, caso a conta esteja em dia. Esse bloqueio desrespeita a garantia de continuidade, e a obrigação de tratamento neutro aos pacotes de dados na internet. As empresas podem ter planos diferenciados de acesso à internet, mas eles não podem ferir os demais princípios expressos no Marco Civil da Internet. O princípio da neutralidade está tratado como direito no artigo 9º.

As entidades destacam na representação que as questões contratuais relativas ao serviço de conexão à internet devem ser resolvidas exclusivamente com base no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor, pois está fora das atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), restrita às telecomunicações, conforme o artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações.

Tags, , , , ,

Velocidade da banda larga fica abaixo da contratada em 73% dos casos, em teste feito pela PROTESTE

speedtester

 

 

 

 

 

 

Em parceria com o site Minha Conexão, Associação lança medidor e ajudará quem estiver recebendo menos que o contratado
A velocidade da banda larga fixa contratada pelo brasileiro não segue os parâmetros mínimos de qualidade dos regulamentos de gestão de qualidade definidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Foi o que constatou a PROTESTE Associação de Consumidores em 1448 medições feitas em testes, com uma amostra de consumidores do Rio de Janeiro e de São Paulo. Apenas em 27% dos casos foi cumprido o regulamento.

Esta situação sujeita milhões de brasileiros a contratarem planos denominados de banda larga, com qualidade que não se adequa à oferta. Principalmente aqueles de menor poder aquisitivo, durante boa parte do mês ficam à margem das garantias de qualidade do serviço e têm velocidade de conexão da internet fixa bem inferior ao contratado.

Para ajudar o consumidor a monitorar a taxa de velocidade que recebe da sua operadora de internet e poder cobrar os seus direitos, a PROTESTE em parceria com o site Minha Conexão, está lançando um medidor de velocidade. Pelo site www.testeminhainternet.com.br o internauta é estimulado a fazer medições ao longo do mês. Nos casos em que forem constatados descumprimentos ao contrato, a entidade vai ajudar o consumidor a buscar os seus direitos.

Pelas regras de qualidade da internet fixa estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as empresas são obrigadas a oferecer uma velocidade mínima para a banda larga. A velocidade instantânea entregue deve ser, no mínimo, 40% do contratado em 95% dos acessos.

As empresas também são obrigadas a entregar uma velocidade média de conexão de 80% da máxima contratada para a banda larga fixa, sendo que esse é o resultado da média de todas as medições realizadas no mês.

Na avaliação da PROTESTE, o consumidor tem direito de obter informações claras sobre o que a empresa está entregando, pois a publicidade promete uma velocidade alta e um serviço ininterrupto, o que na realidade não acontece. Se o que for informado na publicidade e na oferta do serviço não for cumprido, o consumidor tem direito ao abatimento proporcional na conta.

Para medir a velocidade, antes de iniciar o teste, é preciso fechar todos os programas e aplicativos que estão sendo utilizados para minimizar a interferência durante o processo.

A União Internacional de Telecomunicações define banda larga a capacidade de transmissão superior a 1.5 ou 2 Mbps mas, principalmente fora das grandes cidades, o consumidor tem dificuldade em obter tais velocidades. Independentemente de 2MB ser considerado rápido, o consumidor deve ficar atento à velocidade contratada e exigir que ela seja cumprida.

A Associação avalia que a Anatel não pode se omitir de obrigar as empresas a cumprirem os Regulamentos de Gestão de Qualidade.

A PROTESTE tem defendido que a infraestrutura de suporte à banda larga seja incluída no regime público pelo Ministério das Comunicações, a fim de que se possa impor às empresas metas de universalização, que viabilizariam a definição de prazos para a implantação de redes para atender a todos os cidadãos brasileiros.

Tags, , ,

Lei Geral das Antenas: "burrocracia" é uma das causas da má qualidade da internet no Brasi

Por Dane Avanzi*

Seja a internet móvel ou fixa, o fato é que não existe serviço de telecomunicação de qualidade, especialmente os de internet, tão demandados no Brasil e no mundo, sem infraestrutura de qualidade – sendo a base desta infraestrutura as torres de telecomunicações que suportam os serviços de banda larga em geral.

O Plenário do Senado deve votar nos próximos dias em regime de urgência o projeto que institui a Lei Geral das Antenas. A proposta trata da unificação de regras para instalação das torres, considerada pela legislação brasileira uma questão ambiental, de competência concorrente entre os entes federativos, fato que trocando em miúdos, permite à União, estados e municípios produzirem legislações diferentes, e em alguns casos até divergentes entre si.

Oportunamente, as operadoras de telecomunicações afirmam ser esta a principal causa da má qualidade de telecomunicações, fato que não coaduna-se com a realidade. Porquanto, nossa experiência como consumidores nos atesta, em verdade, um comportamento bem arredio quando o assunto é cumprir as leis. Se fossem verdadeiramente comprometidas em entregarem serviços com o mínimo de qualidade, não seriam as campeãs de reclamações dos Procons de Norte a Sul do Brasil.

Isto posto, não obstante a frugalidade com que as operadoras investem em equipamentos, desproporcionais as altas tarifas cobradas, de fato a “burrocracia” é um dos fatores (o menor a meu ver) que atrasam a ampliação das redes de serviços de telecomunicações. Se o projeto de lei for aprovado com a atual redação haverá uma unificação das normas e procedimentos para licenciamento de torres de telecomunicações em âmbito nacional.

Embora hoje haja algumas resoluções do Conama – Conselho Nacional de Meio Ambiente, que serve de referência para a base legislativa de muitos estados e municípios, a referida normatização traz aspectos gerais da matéria, deixando muitas lacunas quanto aos procedimentos, prazos, documentação apta a instrução do processo entre outros quesitos.

Por conta disso, o projeto de lei em questão pode trazer avanços significativos, senão vejamos. Entre as novidades para acelerar o processo de liberação de autorizações, o texto determina prazo máximo de 60 dias para deliberação sobre pedido de instalação de antenas. Em caso de descumprimento do prazo, a permissão passa a ser automática. Caso seja necessária consulta ou audiência pública, o prazo pode ser ampliado por mais de 15 dias e as antenas de pequeno porte ficam dispensadas de licenças.

Radicalismos à parte, a lei de um modo geral é boa, exceto pela aprovação compulsória em caso de não apreciação do feito em 60 dias, pois há que se lembrar que há casos em que a saúde das pessoas podem ser comprometidas pelo excesso de irradiação das antenas, tema regulamentado também por lei federal (n. 11.934 e resolução 303, da Anatel). Como jurista, entendo que essa cláusula fere inclusive o princípio da legalidade, haja vista conceder um passaporte para que se perpetue e consolide a ilegalidade, pois pode pairar sobre a situação em questão outros temas técnicos e jurídicos, podendo o excesso de liberalidade acarretar graves injustiças inclusive.

Nesse contexto, lindeiro ao tema em tela, há que se ressaltar que além da questão legal de preservação do meio ambiente há outras também de grande impacto no processo e igualmente complicadas no Brasil. Me refiro a aspectos fundiários. A falta de documentação sólida de prédios urbanos e rurais em todo o Brasil, que costuma emperrar não somente o processo de instrução de regulamentação ambiental, como de outros órgãos públicos.

Por fim, esperamos que a Lei Geral das Antenas, uma vez aprovada, flexibilize e viabilize as atividades do setor sem representar um retrocesso para a sociedade brasileira, em especial no que tange ao meio ambiente.

Dane Avanzi é advogado, Diretor do Grupo Avanzi e Vice-Presidente da Aerbras – Associação das Empresas de Radiocomunicação do Brasil.

Tags, , , , ,