Category carga tributária

Possíveis impactos da reforma tributária para as empresas digitais

Por Renata Foz

Notícias recentes publicadas na imprensa informam que há chances de ser aprovada a reforma tributária brasileira, oficialmente conhecida como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019. O fato é que, dentre várias iniciativas necessárias para a retomada da economia, esta é uma das mais relevantes no momento.

O modelo em discussão sinaliza que o Brasil pode passar a ter um modelo tributário mais simples, eficiente, cooperativo e exequível, de acordo com seus idealizadores, ao unificar cinco tributos atuais — dos quais três federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) — em um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Embora o tema ainda exija a tramitação nas instâncias do Congresso Nacional, e posterior sanção do Presidente da República, já é convergente a ideia de que a simplificação tributária fará com que a arrecadação de impostos e a distribuição de recursos sejam mais simples e eficientes.

A mudança está inserida no contexto de crescimento de estruturas produtivas baseadas em sistemas e tecnologias da informação e da comunicação. Novos desafios surgiram para os gestores de tributos, envolvendo entidades nacionais e internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Nas empresas de economia digital não é diferente e aquelas que atuam com serviços relacionados à prestação de serviços dessa natureza precisam ficar atentas para as mudanças. Um dos pontos importantes é que a tributação dessas empresas pode variar atualmente entre 5,65% a 14,25% (correspondente ao PIS/COFINS e ISS) e com a reforma tributária essa carga seria aumentada para 25%, que é a alíquota esperada do IBS.

A discussão é incipiente, porém um lado positivo dessa reforma é o aumento da segurança jurídica para investidores decorrente da unificação de impostos e do melhor entendimento, por parte das empresas, de quais são os impostos a serem pagos.

A verdadeira reforma tributária deve ser estrutural e incorporar elementos direcionados para a arrecadação eficiente e a distribuição justa. Além disso, considerando a evolução das organizações em um mundo cada vez mais competitivo e globalizado, a reforma tributária deve superar definitivamente o atual sistema anacrônico que gera dificuldades aos contribuintes e causa impacto direto nos negócios.

Se consideradas as empresas de economia digital, por atuarem com modelos de negócios inovadores com elementos de disrupção tecnológica, a atuação delas será melhor quando superarmos o atual sistema tributário e implementarmos um novo modelo.

Renata Foz, sócia de Tributos Internacionais da KPMG no Brasil.

Impostômetro da ACSP atinge R$ 1 trilhão amanhã às 13h20; arrecadação cresce 5,86% em um ano

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atinge nesta sexta-feira (24/5), às 13h20, a marca de R$ 1 trilhão, com 11 dias de antecedência em relação ao ano passado. O valor corresponde ao total de impostos, taxas, multas e contribuições pagos pelos brasileiros desde o primeiro dia do ano para as três esferas de governo: municipal, estadual e federal.

Há exatamente um ano (dia 24/5/2018), o painel registrou R$ 944,6 bilhões, ou seja, a arrecadação apresentou crescimento (nominal) de 5,86% de um ano para outro, explicado pela inflação do período e pela ligeira alta do PIB, segundo Marcel Solimeo, economista da ACSP.

“O Brasil cobra hoje de sua população um total de 63 tributos (impostos, taxas e contribuições). É muita coisa e o retorno disso em serviços para os cidadãos é muito tímido. Fazer uma reforma tributária é essencial para o Brasil se desenvolver e se modernizar. Num primeiro momento, o caminho tem de ser a simplificação, de maneira a diminuir a quantidade de tributos. Num segundo momento, quando a economia estiver melhor, é preciso focar na redução da carga tributária”, diz Solimeo.

Essa é a primeira vez que a marca de R$ 1 trilhão do Impostômetro é atingida no mês de maio. Para se ter uma ideia da evolução da carga tributária no Brasil ao longo dos anos, em 2010 o valor de R$ 1 trilhão foi alcançado em outubro. O painel foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade. Está localizado na sede da ACSP, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios e capitais se espelharam na iniciativa e instalaram seus painéis. No portal www.impostometro.com.br é possível diversas informações.

DATAS DO R$ 1 TRILHÃO

• 24/10/2010
• 03/09/2011
• 15/08/2012
• 25/07/2013
• 10/07/2014
• 29/06/2015
• 05/07/2016
• 16/06/2017
• 04/06/2018
• 24/05/2019

Relação dos 63 tributos cobrados no Brasil

Tributos Federais

1 – Contribuição à Direção de Portos e Costas (DPC)
2 – Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – “Salário Educação”
3 – Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
4- Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)
5- Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena Empresa (Sebrae)
6- Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC)
7- Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT)
8- Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI)
9- Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR)
10- Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI)
11- Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC)
12- Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP)
13- Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST)
14- Contribuição Confederativa Laboral (empregados)
15- Contribuição Confederativa Patronal (empresas)
16- Contribuição Sindical Laboral
17- Contribuição Sindical Patronal
18- Contribuição Social sobre o Faturamento (COFINS)
19- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
20- Contribuições aos Órgãos de Fiscalização profissional (OAB, CREA, CRECI, CRC, etc)
21- Contribuições de Melhoria
22- Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST
23- Fundo Aeronáutico (FAER)
24- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
25- Imposto de Renda (IR PF e PJ)
26- Imposto sobre a Exportação (IE)
27- Imposto sobre a Importação (II)
28- Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR)
29- Imposto sobre operações de Crédito (IOF)
30- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
31- Contribuição Previdenciária – INSS: Empregados, Autônomos, Empresários e Patronal
32- Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL
33- Fundo Nacional da Cultura
34- Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
35 – Taxa Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
36 –Taxa Ambiental
37- Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro
38- Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
39- Taxas CVM (Comissão de Valores Mobiliários)
40- Taxas de Outorgas (Radiodifusão, Telecomunicações, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.)
41- Taxas IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente)
42- Contribuição ao Funrural
43- Taxas de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Lei 9.961
44- Taxa de Pesquisa Mineral DNPM (Portaria Ministerial 503/99)
45- Contribuição de 10% sobre o montante do FGTS em caso de despedida sem justa causa (Lei Complementar nº 111/2001)
46- Contribuição de 0,5% sobre o total da folha de pagamento (Lei Complementar nº 111/2001)
47 – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE: sobre Combustíveis, Royalties e Energia Elétrica.
48 – Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (MP 235/04)

Tributos Estaduais

1- ICMS (Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços) – Estadual
2 – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – Estadual
3 – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – Estadual
4 – Contribuições de Melhoria
5 – Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)

Tributos Municipais

1 – Contribuições de Melhoria
2 – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) – Municipal
3 – Imposto sobre Serviços (ISS) – Municipal
4 – Imposto sobre Transmissão Bens Intervivos (ITBI) – Municipal
5- Taxa de Coleta de Lixo
6- Taxa de Combate a Incêndios
7- Taxa de Conservação e Limpeza Pública
8- Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
9 – Taxa de Iluminação Pública
10- Taxa de Licenciamento e Alvará Municipal

OBS: As Contribuições de Melhoria podem ser instituídas pelas três esferas, mas trata-se de um único tributo.

Tags, ,

Por que as empresas devem fazer uma análise do impacto tributário a cada ano?

Por Beatriz Dainese

O Brasil possui a maior carga tributária da América Latina e uma das maiores do mundo, superando os países mais ricos. Segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), o brasileiro gasta uma média de cinco meses por ano trabalhando só para pagar impostos; um mês apenas para o ICMS, um dos tributos mais complexos e complicados do Brasil. De 2005 a 2015, o Brasil arrecadou a cifra de R$ 13 trilhões, mas infelizmente não sentimos efetivamente o retorno desse valor em bons serviços públicos.

Como se não bastasse a altíssima carga tributária a qual estamos expostos, muitas empresas ainda deixam de avaliar se estão recolhendo os tributos da melhor forma possível. Não verificando a opção pelo melhor Regime Tributário a cada ano, acabam por recolher valores indevidos, sem possibilidade de recuperação futura. Uma análise do impacto tributário a cada ano é muito importante, pois a cada exercício fiscal o cenário empresarial muda e os tributos incidentes sobre as atividades são influenciados por essa mudança, ainda mais neste momento de recessão econômica que estamos enfrentando.

Em época de mercado competitivo e recessivo, de aumento da concorrência entre as empresas, o planejamento tributário assume um papel de extrema importância na estratégia e finanças das empresas, pois os encargos relativos a impostos, taxas e contribuições são, na maioria dos casos, mais representativos do que os custos de produção. Analisar os impactos tributários através do planejamento tributário é uma ferramenta de gestão que permite avaliar a carga tributária suportada e tomar medidas que possam reduzir esse impacto de forma clara e objetiva no âmbito Empresarial.

Apenas a título de conhecimento, no Brasil existem três opções para a escolha do Regime Tributário: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples. A variação dos tributos entre esses regimes é muito grande, merecendo séria avaliação, sob pena de incorrer em tributação maior que a realmente devida durante todo o exercício fiscal, pois uma vez eleito o Regime Tributário (até abril de cada ano) essa opção valerá para todo o ano, não podendo ser mudada.

Apesar de já estarmos em abril, engana-se quem diz que não dá mais tempo de pensar no seu planejamento estratégico de 2019. Por exemplo, a opção pelo Lucro Real ou Presumido para o ano-exercício de 2019 deve ser feita até o dia 30 de abril, ou seja, ainda dá tempo. E para tornar as diferenças de cargas tributárias mais simples, basta analisar a economia gerada.

Após analisar toda a documentação de uma empresa cliente, era possível fazer uma comparação entre os regimes de tributação que estavam disponíveis para ela e verificar que, nos últimos anos, ela não fez a opção pelo melhor regime de tributação. Por melhor regime de tributação, entenda-se aquele que traz a possibilidade de recolher menos tributos para a sua atividade. Diante disso, era preciso fazer um estudo levando em conta faturamento, despesas da operação, volume de estoque, volume de prestação de serviço, patrimônio da empresa, projeção de faturamento para o próximo exercício, e verificar que o enquadramento no regime de tributação deveria ser modificado.

Assim, foi possível indicar e optar por um melhor regime de tributação. Essa mudança de regime de tributação fez com que a empresa reduzisse a sua carga tributária em quase 75%. Isso porque, deixou de recolher R$ 1.325.000,00 de tributos e recolheu apenas R$ 319.000,00. Por isso é essencial correr atrás do melhor planejamento tributário para sua empresa, e isso não deve ser deixado para depois.

Beatriz Dainese, especialista em Direito Tributário da Giugliani Advogados

Impostômetro da Associação Comercial de SP atinge marca de R$ 1,6 trilhão neste sábado, às 21h

Às 21 horas do próximo sábado (8/9), o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) irá registrar R$ 1,6 trilhão, que é o montante pago pela população brasileira desde o primeiro dia do ano na forma de impostos, taxas e contribuições para a União, os estados e os municípios.

Em 2017, o valor foi atingido 23 dias depois (dia 2/10) na comparação com 2018. “Esse avanço da arrecadação revela que o problema das finanças públicas não está do lado da receita: está do lado dos gastos. Por isso, o consumidor ? que será eleitor nos dias 7 e 28 de outubro ? precisa acompanhar de perto a aplicação dos recursos e exigir que os governos utilizem o dinheiro para melhorar os serviços públicos”, declara Marcel Solimeo, economista da ACSP.

“Esperamos que, diante dessa marca de R$ 1,6 trilhão, os candidatos ? tanto ao Executivo quanto ao Legislativo ? vejam que não há espaço para mais elevação de imposto. E que as discussões foquem no equacionamento do gasto público e na implantação das reformas necessárias, especialmente a da Previdência”, diz Solimeo.
Por fim, ele explica que o aumento arrecadatório em 2018 reflete a recuperação da economia, mesmo que esteja fraca, e o maior faturamento com itens altamente tributáveis, como energia e veículos. “A inflação também contribuiu para o resultado, embora não esteja tão elevada”.

Tags, , ,

Insegurança Jurídica no Setor de Software: afinal, ISS ou ICMS?

Por Jorge Sukarie, presidente da Brasoftware

O Setor de Software está assustado com um problema que parecia pacificado há mais de 25 anos, à semelhança com o que vem ocorrendo com o Setor de Saúde, que se vê às voltas com doenças erradicadas há décadas, como sarampo, poliomielite e rubéola. O Governo do Estado de São Paulo decidiu voltar a cobrar o ICMS nas operações com software, o que não acontecia desde 1992. Ou, pelo menos não fazia de forma significativa, já que até 2015 cobrava sobre um valor simbólico.

Esta discussão que estava adormecida há muitos anos voltou à tona recentemente com a publicação de diversos instrumentos legais, entre eles, o Convênio ICMS 106 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), que orienta a cobrança de ICMS pelas Fazendas Estaduais nas operações transferência eletrônica de software padronizado, e alguns Decretos Estaduais, que fazem a regulamentação deste Convênio nos Estados para definir os detalhes da cobrança do ICMS nestas operações.

Resgatando um pouco da história, entre 1989 e 1992, instaurou-se em São Paulo um forte conflito tributário entre as empresas de software e o Governo do Estado a respeito da exigência de ICMS em operações com programas de computador. Outros estados tentaram aproveitar essa “oportunidade” e publicaram normas destinadas a “atrair” empresas de software para seus territórios. Santa Catarina, por exemplo, declarou a não incidência do ICMS nas operações com software. A ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software) buscou apoio do judiciário, patrocinando 5 ações judiciais propostas por associados, sustentando a não incidência do ICMS. Todas essas ações foram julgadas procedentes.

O então Governador de São Paulo, Luiz Antônio Fleury Filho, negociou com o setor uma alternativa conciliatória, editando uma Lei dispensando o pagamento do ICMS em relação às operações ocorridas até aquela data. Também editou um decreto acrescentado um artigo ao Regulamento do ICMS que definia a base de cálculo para a cobrança deste tributo, que seria o dobro do valor de mercado do seu suporte informático. O que gerava um valor simbólico de ICMS a ser recolhido pelas empresas do setor, resolvendo assim a disputa.

Outras unidades da Federação (incluindo Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Brasília, Rio de Janeiro) publicaram normas legais com o mesmo alcance, restringindo a cobrança de ICMS em operações como software ao valor do suporte informático, gerando assim uma certa segurança para as empresas.

Esta estabilidade foi reforçada por decisão do STF em 1999, onde decidiu-se que sobre as operações de “licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador” efetivamente não podem os estados instituírem ICMS; e não há incidência de ICMS em operações com software, salvo nas hipóteses de revenda de suporte físico contendo o software.

Em 2003, foi sancionada a Lei Complementar nº 116, cuja lista dos serviços tributados pelo ISS mencionou expressamente às operações de elaboração de software “sob encomenda” (item 1.04 da lista: “elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos”), quanto à exploração econômica de software dito “padronizado” ou de “cópias múltiplas” (item 1.05 da lista: “Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação”).

A Lei Complementar nº 116 prevê que, ainda que o software venha acompanhado de meio físico, ele não deve se sujeitar ao ICMS. Portanto, mesmo a cobrança deste tributo praticado pelo Estado de São Paulo até recentemente – tendo como base de incidência o suporte informático – não era prevista na Legislação Federal. Ainda assim, algumas empresas de software estabelecidas no Estado optavam por recolher o ICMS por se tratar de um valor baixo de imposto, ainda que recolhessem também o ISS sobre o valor total da operação, sofrendo, portanto, bitributação em parte do valor.

As recentes edições do convênio 106 do CONFAZ, e alguns Decretos Estaduais que estabelecem a cobrança de ICMS nas operações de software, através de transferência eletrônica de dados, foram parar no STF novamente, por meio de algumas ações diretas de inconstitucionalidade contra a sua cobrança. Uma delas contra do Estado do Mato Grosso foi pautada pela Ministra Carmem Lúcia para ser votada no próximo dia 22 de agosto, e existem outras duas ADINs, contra os Decretos de São Paulo e Minas Gerais sobre o mesmo tema que devem acabar sendo incluídas na decisão.

Mais um cenário que demonstra a insegurança jurídica por onde são obrigadas a passar empresas de um setor que conta com a Tecnologia como um agente transformador e como um instrumento para alavancar negócios em todos os setores da economia. Agora, só nos resta aguardar o STF definir se o imposto devido nestas operações com software através de transferência eletrônica de dados serão passiveis de ISS, como define a Lei Complementar 116, que desde sempre as empresas respeitaram. Ou ao ICMS, definido por meio do convênio de um órgão que não tem competência pela Constituição para criar novos tributos. É esperar para ver.

Tags, , , , , , ,

Guerra fiscal: Brasil x Paraguai

Apontada como grande vilã quando o assunto é atrair investidores internacionais e estimular o aumento de novos negócios, a carga tributária brasileira não é o único fator que prejudica o crescimento da economia no país. Algumas razões acabam acobertadas pelas altas taxas cobradas nos impostos.

“Existe um lado oculto que é a complexidade tributária e o custo de cumprir as obrigações acessórias. Uma coisa é pagar o imposto, que é a obrigação principal. Outra é informar o Fisco dos tributos pagos”, explica Luciano De Biasi, sócio-diretor da De Biasi.

De acordo com dados do Banco Mundial, a estimativa média de tempo gasto por uma empresa brasileira para calcular e informar os impostos pagos ao governo é de 2.600 horas. O resultado foi o pior entre as 178 nações avaliadas, sendo o tempo gasto pelos negócios do penúltimo colocado, a Turquia, de 2.085 horas.

“Outro agravante é o custo de colaboradores”, avalia Luciano. “As empresas têm que empregar muito mais pessoas nos setores de contabilidade do Brasil do que em outros lugares do mundo. É comum, na nossa profissão, lidar com multinacionais que não entendem porque precisam de 20 pessoas na área tributária contábil daqui enquanto no país de origem só empregam três funcionários”.

Para ele, é comum receber pedidos de empresas do exterior em busca de entendimento do regime tributário do Brasil. E, após algumas explicações, a reação costuma ser a mesma.

“Uma empresa mexicana ligou para o nosso escritório para saber sobre a tributação brasileira. Fiz um resumo rápido e logo me responderam dizendo que não iriam montar uma empresa no Brasil por medo da complexidade tributária. Preferiam procurar um representante”, relatou.

Esse quadro, que apenas encarece os custos de uma operação em solo brasileiro, somado às dificuldades em adaptar softwares internacionais à complexa tributação local e aos altos índices de impostos, tornam outros países mais interessantes para quem quer fazer negócios na América do Sul.

“O empresário brasileiro acaba arcando com um alto custo só para informar o que foi recolhido, além de diversos procedimentos que envolvem à substituição tributária do ICMS, antecipações tributárias e diferencial de alíquotas. E a razão disso é que nosso Fisco passa para o contribuinte todo o custo das tarefas que deveriam ser bancadas por ele”, complementa Fabrício Carneiro, sócio supervisor da De Biasi.

Por conta disso, não apenas multinacionais dê olho na América do Sul acabam optando por outros países do continente, como empresas brasileiras cruzam fronteiras em busca de tarifas mais atrativas e um sistema tributário desburocratizado. E a bola da vez é o Paraguai.

Graças à Lei de Maquila, o Paraguai acabou se tornando um desses destinos. Ela prevê, entre outras coisas, que empresas que produzam somente para exportação paguem apenas 1% de imposto em geral. Além disso, máquinas e equipamentos importados para o país não pagam tributos.

“O custo trabalhista é de 35%, enquanto aqui no Brasil pode chegar a 110%. E ainda tem acordo com a comunidade europeia – coisa que nós não temos”, ressalta Fabrício Carneiro, afirmando ser impossível, nos moldes de hoje, competir em termos tributários com o vizinho.

A quase inexistência de impostos e o custo trabalhista somados à energia barata acabam compensando a falta de infraestrutura. A maior parte de empresas de capital brasileiro atualmente no Paraguai integram os segmentos têxtil, de autopeças e de material elétrico.

“Quando falamos de guerra fiscal mundial, muitas vezes nos limitamos a falar de alíquotas, mas na verdade estamos tratando de todo o complexo tributário do Brasil. É o pior país do mundo para se calcular e pagar impostos. E isso precisa mudar”, conclui Luciano De Biasi.

Tags, , , , , ,

Reflexos da greve dos caminhoneiros no sistema tributário brasileiro

Por Marco Aurélio Pitta

Os últimos dias têm sido um caos. A greve dos caminhoneiros trouxe consequências pouco esperadas pelos nossos governantes. Desabastecimentos que vão desde combustíveis até itens de primeira necessidade. Essas paralisações reduzem o ritmo da economia e já resultam em perdas bilionárias para a própria União em termos de arrecadação de impostos. Vários setores da economia estão parados. R$ 26,3 bilhões deixaram de circular na economia brasileira com negócios que não puderam ser fechados. Já são mais de R$ 3,8 bilhões não arrecadados, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Justo ou não, o pedido foi feito pelos grevistas e atendido pelo governo: redução de impostos. O presidente Michel Temer prometeu redução de R$ 0,46 no litro do diesel, além de redução à alíquota zero do CIDE, PIS e COFINS para esse combustível. Esses 3 tributos representam cerca de 13% do preço do diesel. Mas as consequências podem ser ainda maiores. Imaginar que várias classes trabalhadoras possam reivindicar benefícios e questionar injustiças podem causar um colapso nunca visto anteriormente. E todos estes temas estão, de forma direta ou indireta, relacionada a questões tributárias.

Quando o ministro da fazenda Eduardo Guardia foi questionado sobre as formas de compensar esses gastos não previstos pelo Governo, a resposta foi imediata: provável aumento de impostos! O fim da desoneração da folha se tornou urgente do dia para a noite. São 28 setores que devem deixar a sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Isso pode trazer reflexos importantes em alguns setores. Aumento de preços para os cidadãos é líquido e certo. O fato da desoneração atual ter a opção anual e irretratável conforme regras atuais podem gerar questionamentos judiciais por conta de vários contribuintes.

Mas o que mais está por vir? No âmbito tributário, temos diversas questões que precisam ser apreciadas pelo judiciário. Uma das principais é a redução do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. O STF deve se pronunciar sobre questões da possível modulação e definição do conceito de ICMS nos próximos meses. Mas existem muitos outros casos. O próprio Governo vem prometendo mudanças importantes na sistemática do PIS e COFINS há um bom tempo. São diversas alterações, como a mudança de base de cálculo, mudanças de alíquota, forma de creditamento e a unificação destes 2 tributos.

A tributação sobre dividendos é outro tema que sempre surge. Poucos países no mundo ainda não tributam essa destinação aos acionistas de empresas privadas. O Brasil é um deles. Chegando perto da Copa do Mundo, a comparação com outros países – não só no futebol – é inevitável: o Brasil tem uma das cargas tributárias mais altas do mundo. Somos um dos maiores países em tributação sobre o consumo, que atinge todos os cidadãos de maneira igualitária. Uma família que ganha 10 salários mínimos paga o mesmo imposto que uma família que ganha 1 salário mínimo. Parece muito desigual. Já em relação aos tributos sobre a renda, estamos na zona de rebaixamento. Embora todos dizerem que pagam muito imposto de renda, o que acontece é que o Brasil tributa em média 20% somente. EUA e vários países europeus chegam a cobrar mais de 40%.

E não para por aí. Em dezembro de 2017, o Governo Trump fez uma ampla reforma tributária nos EUA, reduzindo o Imposto de Renda para as empresas de 35% para 21%. No Brasil, a tributação média desse imposto é de 34%. Efeitos práticos? Falta de atratividade dos investidores americanos no nosso país. Outras economias do mundo estão se mexendo. Inclusive nossos vizinhos Argentina, Paraguai e Colômbia. Aliás, este último acabou de entrar no seleto grupo de países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Equilibrar a política fiscal e alinhar regras tributárias são lições de casa para o Brasil também fazer parte deste grupo.

Enfim, os desafios tributários no Brasil são imensos. Me parece que o “cobertor é curto” e, sem uma reforma tributária ampla e bem discutida, teremos muitas dificuldades no futuro próximo. Propostas não faltam. O Centro de Cidadania Fiscal e a Reforma Tributária liderada pelo Deputado Federal Luiz Carlos Hauly são caminhos interessantes. Passam por simplificação tributária, redução de tributos sobre o consumo, imposto de renda de forma progressiva, entre outros. Caberá ao novo presidente fazer isso acontecer.

Marco Aurélio Pitta é gerente de contabilidade e tributos do Grupo Positivo, coordenador e professor dos programas de MBA da Universidade Positivo (UP) nas áreas Tributária, Contábil e de Controladoria.

Tags, , ,

Evite perdas financeiras com a retenção de tributos

Por Leonel Siqueira, Gerente Tributário da SYNCHRO

Enquanto a reforma tributária não vem, os contribuintes brasileiros se desdobram para cumprir com suas obrigações fiscais dentro de um complexo sistema tributário. O anseio geral de um sistema mais eficiente e justo de contribuição depende de como conciliar os mais variados interesses. À medida que o cenário não melhora, cada vez mais, impostos, contribuições sociais, taxas e outros tributos, bem como aspectos relacionados às penalidades continuam impactando a administração de uma empresa.

De acordo com o Banco Mundial, o Brasil é o país onde mais se gasta tempo calculando e pagando tributos no mundo. Segundo a instituição, as empresas brasileiras gastam em média 2.600 horas por ano para cumprir as exigências do Fisco. Além disso, toda a estrutura criada pelas companhias para atender a burocracia, consome 1,5% do faturamento anual, que representa um gasto de cerca de R$ 60 bilhões, somente para calcular e pagar tributos, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Nós temos uma das maiores cargas tributárias do mundo, com mais de 60 tributos e 97 obrigações acessórias, que formam o conjunto de documentos, registros e declarações utilizados para o cálculo tributário que precisam ser enviados ao Fisco. Mas o volume de tributos está longe de ser o único problema.

Um grande desafio enfrentado pelas empresas é a retenção de tributos. O Instituto da Retenção na fonte é uma forma de responsabilidade tributária que obriga a fonte pagadora a recolher determinados tributos de forma antecipada de seu prestador de serviço ou fornecedor de mercadorias, nos casos especificados em lei. E qual o objetivo? É uma forma que o Governo encontrou para coibir a sonegação fiscal, concentrando a responsabilidade do recolhimento do tributo nos tomadores de serviços, facilitando a fiscalização e garantindo que os recursos sejam destinados com maior viabilidade aos cofres públicos.

Vamos para um exemplo prático. Uma grande indústria do setor automotivo, ao adquirir peças a serem incorporadas ao processo produtivo de seus automóveis, fica responsável pela retenção dos tributos. Da mesma forma, se uma indústria contrata serviços de uma empresa de jardinagem, deverá recolher o INSS incidente sobre esse serviço. Para o Fisco, concentrar a fiscalização na origem do fator gerador é uma forma de assegurar que os tributos sejam recolhidos corretamente, ainda que de maneira antecipada e parcial. Mas se facilita para a Receita, para os empresários não. Além de impactar na produtividade, o cálculo manual dos tributos tem um elevado ponto de risco, devido aos erros e inconsistências que podem ocorrer durante todo o processo, deixando as companhias vulneráveis a multas e autuações fiscais.

Diante desse cenário caótico, as companhias precisam contar com um sistema de governança fiscal, que permita o controle das informações, o monitoramento dos prazos de vencimentos e a verificação do enquadramento de cada tributo, pois o cálculo da retenção deve estar de acordo com a característica de cada tributo. Os tributos que são passíveis de retenção são: PIS, IR, CSLL, Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta – CPRB, no âmbito federal e ISS, no âmbito municipal.

Ao aderir uma solução de gestão de tributos, as empresas terão maior visibilidade do processo, ganho significativo na dinâmica do cálculo e os analistas poderão cumprir seu papel de forma mais assertiva e eficiente. Por isso, o uso de um software facilita a vida de quem trabalha no departamento fiscal, pois é uma ferramenta automatizada capaz de realizar todos os cálculos de maneira sistêmica, garantindo a conformidade fiscal e tributária.

Tags, , , , , , ,

Carga tributária transfere Contact Centers de São Paulo para o Nordeste

Desde 2010 vem ocorrendo um forte e constante movimento migratório de companhias com operações de Contact Center, que deixam de atuar em São Paulo em busca de melhores condições fiscais no interior do estado e em outras regiões do País para o desenvolvimento de suas atividades.

Os dados fazem parte do recente estudo encomendado pelo Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos (Sintelmark) à E-Consulting Corp, com a participação de 628 entre as mil maiores empresas com operações de call centers em âmbito nacional, e revelam que a Região Nordeste tem sido o principal destino destas corporações.

De acordo com o levantamento, São Paulo tinha, em 2010, 62% das operações do segmento, passando para 56,7% em 2017 – uma queda de mais de 5% de representatividade, com consequente perda na arrecadação e fechamento de postos de trabalho. Por outro lado, o Nordeste, que contava com 9% das atividades, chegou a 13,9% no ano passado e neste ano segue em 11,4%. A Região Sul se mantém estável, em torno de 21%.

Estima-se que, para os próximos anos, caso as alíquotas de impostos permaneçam inalteradas, a participação de São Paulo seja reduzida em até 10%.

“Impostos como ICMS e ISS na capital, que são significativamente maiores que em outras regiões do país, acabam incentivando este movimento migratório, gerando sucessivas perdas para um setor que já sofre com baixas margens de lucratividade e dificuldades de recuperação econômica”, ressalta o diretor-executivo do Sintelmark, Stan Braz.

Daniel Domeneghetti, CEO da E-Consulting e coordenador geral do levantamento, acrescenta que o êxodo das operações de call center cresce por conta de custos menores de implementação, gestão e operação enxutas, além de eventuais incentivos fiscais e parcerias estabelecidas com prefeituras e/ou governos estaduais.

“Com a saturação e a superlotação das metrópoles brasileiras, os sites buscam desenvolver suas atividades em outras regiões que há benefícios como redução de alíquota de ISS, isenção de IPTU para a instalação das empresas, além da diminuição do tempo de deslocamento do colaborador para o trabalho”, explica Domeneghetti.

Conhecido nacionalmente como um segmento pujante devido ao alto índice de contratações e geração de oportunidades, com mais de mais de 1,5 milhão de empregos estimados em 2017 e o crescimento, nos últimos 10 anos, de mais de 244% no número de contratações, a falta de uma política fiscal igualitária e a ausência de uma estratégia de incentivos deverá gerar encolhimento do segmento. Com a ocorrência migratória, ainda segundo o estudo, já nos próximos cinco anos, o estado de São Paulo corre o risco de fechar mais de 35 mil postos de trabalho.

Veja o gráfico da pesquisa:

Tags, , ,

Impostômetro registra R$ 500 bilhões nove dias antes que em 2016

Importômetro500bi

Meio trilhão de reais! Esse é o valor total pago pelos brasileiros em impostos, taxas e contribuições só em 2017. A marca de R$ 500 bilhões exibida pelo Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) nesta segunda-feira (20), por volta das 6h50, abrange o montante nominal de tributos – ou seja, sem descontar a inflação.

Em relação ao ano passado, o valor foi alcançado nove dias antes (o painel registrou R$ 500 bilhões dia 29/03/2016).

Para o presidente da ACSP e da Federação da Associação Comercial de São Paulo (Facesp), Alencar Burti, esse aumento arrecadatório de um ano para outro é um incentivo para que o governo federal descarte elevação ou criação de impostos. “Esse crescimento é sinal de que a recessão perde força e a economia começa a reagir. O controle de gastos e as reformas ajudarão a sanear as contas públicas nos próximos anos. Por isso, vemos como desnecessário qualquer aumento tributário, visto que isso retardaria a retomada da economia”, declara Burti.

No portal do Impostômetro é possível visualizar, por exemplo, curiosidades e valores arrecadados por período, estado e município. O painel foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar o cidadão sobre a alta carga tributária e incentivá-lo a cobrar os governos por serviços públicos melhores. Está localizado na sede da Associação, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista.

Fonte: Associação Comercial de São Paulo

Tags, ,

Estudo da Thomson Reuters aponta que gestão de impostos indiretos é um dos principais desafios para 9 em cada 10 empresas no Brasil

A Thomson Reuters conduziu um levantamento que apresenta os principais desafios que as corporações enfrentam na gestão de impostos indiretos. A sondagem de opinião realizada com 39 líderes de área de impostos e finanças de grandes empresas durante o Synergy 2016 – evento global que discute o papel da tecnologia na transformação da área contábil, fiscal e de gestão do comércio exterior – aponta que a automatização de processos é de grande relevância, já que com o formato manual há muita vulnerabilidade em um ambiente regulatório como o do Brasil.

Entre os entrevistados, 89% consideram a gestão de impostos indiretos um desafio para suas empresas. Os principais desafios e dificuldades estão em manter-se em compliance e evitar possíveis penalidades e juros, além da dependência do departamento de TI para atualizar a política fiscal.

O Brasil apresenta um alto volume de alterações tributárias: cerca de 17 mil alterações anuais – desse total, 60% são de tributos indiretos. Atualmente, a maioria das empresas realiza cálculos manuais destes tributos. “Neste cenário de constantes mudanças, os processos manuais ficam suscetíveis a erros, que por sua vez levam a inconformidades. Isso gera gastos desnecessários com multas, além de sobrecarga à equipe fiscal da empresa para regularização. Experiências com empresas de 189 países apontam que com automatização de processos é possível reduzir em até 70% o custo operacional relacionado aos impostos indiretos”, afirma Renato Promenzio, especialista em soluções fiscais e tributárias da Thomson Reuters.

Ainda de acordo com o estudo, 94,9% dos profissionais gostariam de dedicar mais tempo à análise de dados e tomada de decisões mais estratégicas para a gestão fiscal das empresas. Mais de um quarto dos profissionais (25,6%) afirma que de 40% a 60% do tempo de suas equipes é dedicado à atualização sobre políticas fiscais.

A relação da tecnologia para a gestão fiscal e tributária já praticamente uma unanimidade entre os profissionais, quase 100% acredita que a tecnologia simplifica a gestão de impostos indiretos e que a automação de impostos indiretos simplifica o processo de conformidade fiscal.

“Com uma gestão automatizada, a área fiscal elimina a necessidade de envolver o departamento de TI ou de contratar terceiros para realizar processos manuais. Assim, pode se dedicar à análise e ao planejamento e assumir um papel mais estratégico nas corporações”, conclui Promenzio.

Tags, , , ,

O ICMS e a insegurança jurídica na circulação de mercadorias – Por Rogério Pires da Silva

A inútil complexidade do sistema tributário (nas três esferas de governo) impõe riscos tão frequentes e elevados ao contribuinte que, a rigor, a autuação por infração às normas fiscais torna-se praticamente uma certeza no curso de qualquer empreendimento no Brasil.

As operações interestaduais de circulação de mercadorias são exemplo desse risco constante, sobretudo quando o ICMS é exigido no regime de substituição tributária – situação na qual é preciso examinar cautelosamente a legislação de cada Estado envolvido e, igualmente, os “protocolos” entre eles firmados (que regulam a incidência do imposto no regime de substituição).

Independente do regime de substituição tributária, todavia, e ainda que o empresário tenha a seu dispor um exército de especialistas na matéria, a singela compra e venda de mercadorias já é, por si só, uma operação extremamente arriscada do ponto de vista fiscal.

No Estado de São Paulo, por exemplo, há exigência de que a tomada de crédito de ICMS pela entrada de mercadorias (em operações internas ou interestaduais) esteja amparada em documento fiscal “hábil”, assim entendido aquele “emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco” (art. 36, § 1º, da Lei paulista 6.374/89; art. 59 do Regulamento do ICMS baixado com o Decreto 45.490/00 – RICMS/SP).

Isso impõe ao comprador a consulta prévia à página do SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais) na internet, onde é possível confirmar se a inscrição estadual do vendedor não se encontra suspensa ou inabilitada. Caso a inscrição esteja válida, é imperativo imprimir a tela da consulta eletrônica porque, como se sabe, a inscrição pode ser suspensa a qualquer momento – e não é raro que seja inabilitada retroativamente.

De fato, em muitos casos a inscrição se mostra habilitada no sistema no momento em que ocorre a operação (e durante a consulta eletrônica ao SINTEGRA), mas muito tempo depois o fisco detecta que o estabelecimento encerrou suas atividades e, dependendo das circunstâncias, faz retroagir a inabilitação.

Nessa hipótese o comprador da mercadoria pode ser – e é, com frequência – autuado pela fiscalização estadual, que exige o imposto creditado pela entrada das mercadorias, alegando tratar-se de crédito tomado com base em documento “inábil”. O imposto é acrescido de multa de 35% do valor da operação (art. 85, II, “c”, da Lei 6.374/89) – percentual manifestamente confiscatório, diante da alíquota do imposto (18% sobre a mesma base).

Há também grande dificuldade para se coletar provas documentais que sejam aceitas pela fiscalização como evidência da existência do estabelecimento vendedor. Afinal, ainda que tenha “fiscalizado” aquele estabelecimento na época da operação (providência pouquíssimo usual), não se espera que o comprador mantenha em arquivo alguma prova documental disso.

A punição é elevadíssima para um comportamento que passa longe do conceito de dolo. Como o risco também é dos mais comuns no relacionamento com fornecedores, há poucas opções para o contribuinte: ou burocratiza suas compras, exigindo que o vendedor forneça documentos adicionais (cópias de guias previdenciárias, contas de luz, água e telefone do endereço, cartas de referência de outros clientes e de bancos, fotografias do local, por exemplo), ou simplesmente restringe as compras a fornecedores próximos que possam ser visitados com frequência e sem maiores ônus decorrentes da distância.

A situação não parece ser muito diferente quando o contribuinte se encontra na posição de vendedor das mercadorias sujeitas ao ICMS, pois há grande preocupação fazendária com o fato de a venda interestadual estar sujeita a uma alíquota menor que aquela devida na operação interna.

Realmente, o fisco pode autuar o vendedor, em São Paulo, para exigir o ICMS à alíquota interna (18%), ao invés da alíquota interestadual destacada no documento fiscal original, se não houver prova do ingresso da mercadoria no Estado de destino – por força de norma quefaz presumir interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado (art. 23, § 3º, da Lei 6.374/89).

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) uniformizou a jurisprudência administrativa no sentido de prevalecer, nessas situações, a presunção de que a operação é interna.Num dos julgados mais relevantes decidiu que prevalece a presunção ainda que a operação tenha sido pactuada com a cláusula FOB (segundo a qual o transporte ao destino é da responsabilidade do adquirente), já que não se pode opor ao fisco esse tipo de acordo entre particulares, por força do art. 123 do CTN (confira-se a decisão daquele órgão a propósito do AIIM n. 4.053.695-6, de 2014).

As autuações sobre o tema acabaram chegando ao Poder Judiciário que, por sua vez, adotou integralmente o argumento fazendário, desprezando a cláusula FOB e impondo ao contribuinte o ônus da prova de que a mercadoria efetivamente foi entregue ao destinatário em outro Estado. Há inúmeros precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (por todos, veja-se o acórdão nos autos da apelação n. 8001103-44.20112.8.26.0014, de 24.8.2016, sendo relatora a Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva).

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem compete o reexame das decisões de Cortes locais, não possui orientação em sentido contrário – e, rigorosamente, é um tribunal que não reexamina a prova dos autos (Súmula 7 daquela Corte), impedindo que o tema da prova da entrega da mercadoria seja ali reapreciado.

Em situações como a acima referida a multa normalmente aplicada pela fiscalização, conjuntamente com a exigência do imposto, pode chegar a 40% do valor da operação (novamente, um percentual bem superior à própria alíquota de 18%), conforme art. 527, III, “b”, do RICMS/SP.

Em tempos de crise econômica e queda de arrecadação é de se esperar que alguma desburocratização torne mais atraente o empreendedorismo, e sob a ótica jurídica é desejável que as multas mais elevadas sejam aplicadas apenas às situações onde haja efetivo dolo. Mas a simplificação do sistema tributário e a humanização das penalidades fiscais não ajudam se não houver sensibilidade da parte do Poder Judiciário na interpretação das leis tributárias.

Rogério Pires da Silva, sócio de BOCCUZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Tags,