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Nova meta fiscal mostra necessidade de controlar gastos

Não atingir a meta fiscal planejada anteriormente sinaliza que o governo não tem conseguido fazer os ajustes nas contas públicas para promover o crescimento da economia. A afirmação é do vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda.

Para ele, ainda falta o governo implementar medidas de controle de gastos para garantir melhora na qualidade das despesas públicas. “É necessário um sistema de custos na área pública para que haja melhor controle e eficiência do gasto público. Sem esse sistema é difícil saber quais áreas gastam eficazmente”, aponta.

Como a meta fixada é deficitária, o resultado para a economia do País é negativo. Segundo ele, o efeito é indireto para os cidadãos brasileiros, mas, ao atingir em cheio a economia do País, também gera reflexos para a população. “O governo terá de buscar mais recursos para cobrir o déficit, e, como foi dito que não haverá aumento de impostos, a solução seria a captação de recursos via ampliação do endividamento.”

Entre os principais pontos que contribuíram para o déficit, Breda enumera as receitas extraordinárias das concessões que ainda não se concretizaram, a falta de crescimento da economia no patamar esperado e as medidas de reformas legais que não foram aprovadas no Congresso.

“Há ainda um problema político. O governo precisa ter credibilidade e garantir um ambiente favorável para melhora da economia. O teto de gastos não tem sido suficiente para o governo cumprir a meta fiscal. A medida tomada impôs restrições orçamentárias, mas não resolveu o problema, dada a gravidade do quadro das finanças públicas”, argumenta.

A meta fiscal anunciada pelo governo na última semana foi de R$ 159 bilhões para este ano e para 2018. O rombo é maior do que o previsto anteriormente, de R$ 139 bilhões para 2017 e R$ 129 bilhões em 2018.

A meta fiscal é uma estimativa feita pelo governo a partir da diferença entre a expectativa de receitas e de gastos (excluídos os juros da dívida), em um ano. Se a diferença for positiva (receitas maiores que gastos), a meta será positiva, significando um superávit primário. Se for negativa, como é o caso, implica gastos maiores que receitas, significando um déficit primário.

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Atraso em disponibilidade de programa da Dirf pode comprometer declaração de imposto de renda

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou, nesta terça-feira (24), ofício ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pedindo a prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), previsto para o dia 15 de fevereiro, e a imediata disponibilização do programa para realização da declaração.

Todos os anos o programa é disponibilizado no início de janeiro, e as empresas tinham até 28 de fevereiro para fazer a declaração. Para este ano a Receita antecipou o prazo de entrega para 15 de fevereiro, mas até esta terça-feira (24) não havia disponibilizado o programa para realização da Dirf.

A Dirf é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, independentemente de forma de tributação. Nela o empregador informa valores de pagamentos, benefícios e retenções do Imposto de Renda na fonte. E essa é uma das preocupações dos profissionais da contabilidade. “É pela Dirf que o governo fica sabendo quanto foi retido na fonte das pessoas físicas. É também com base nela que as empresas emitem o Informe de Rendimentos, documento necessário para que o trabalhador faça sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda”, explica o vice-presidente de Registro do (CFC), Marco Aurélio de Almeida.

Para o vice-presidente técnico do CFC, Zulmir Breda, outro ponto de preocupação é o acúmulo de atividades que os profissionais da contabilidade têm neste período do ano. “Causou-nos descontentamento o fato de ter sido antecipado o prazo de entrega, visto que esse período do ano é complexo para as empresas, que têm uma série de outras obrigações a cumprir, como é o caso do encerramento das demonstrações contábeis anuais”, disse.

Almeida destaca que, embora os processos nas empresas estejam bastante informatizados, o que permite realizar a Dirf em pouco tempo, a depender do volume de funcionários ou, no caso das empresas contábeis, do número de clientes, será difícil cumprir o prazo estabelecido. “O programa sempre esteve disponível no início de janeiro, e os profissionaisorganizavam suas rotinas para cumprir o prazo, que era 28 de fevereiro. Este ano, além de não estar disponível , há o agravante da antecipação”.

O atraso preocupa também os fornecedores de softwares que atendem os escritórios contábeis, porque eles têm de fazer adaptações nos programas das empresas com base no que é disponibilizado pela Receita. “Na hora da validação das informações é muito comum que seja preciso fazer ajustes nos programas das empresas para compatibilizá-los com o da Receita. A Dirf é uma declaração complexa”, comenta Almeida.

A multa pela entrega fora do prazo é de 2% sobre o montante dos tributos e das contribuições informadas limitadas a 20%. Para as pessoas físicas, empresas inativas ou optantes do Simples Nacional a multa é de R$ 200.

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Convergência vai melhorar a transparência no setor público, afirma representante da Ifac

A contabilidade pública brasileira é regida pela Lei 4.320/1964. A legislação, muito baseada nos aspectos orçamentários, não acompanhou as transformações vividas pela contabilidade no Brasil e no mundo. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), responsável pela normatização contábil no País, tem 11 normas para o setor que foram criadas inspiradas nas regras internacionais. Agora a entidade está trabalhando em sua convergência e na edição convergida das demais regras internacionais existentes. Até o fim do ano serão publicadas as cinco primeiras e a estrutura conceitual.

As International Public Sector Accounting Standards (Ipsas) são normas emitidas pela Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês) e têm o objetivo de orientar a elaboração das demonstrações contábeis de governos e outros entes públicos em todo o mundo. A adoção das Ipsas é um compromisso assumido pelos países membros da Ifac, pois elas buscam melhorar a qualidade, a consistência e a transparências das finanças do setor público em todo o mundo.

“O processo de convergência é muito peculiar para cada país. Há países que convergem integralmente; outros apenas adotam parcialmente as normas internacionais. Há países em que esferas distintas do setor público fazem a convergência em momentos diferentes. O Brasil convergirá todas as regras de maneira escalonada, publicando 5 este ano, 13 até 2018 e completando o processo em 2021 em todos os níveis da Federação”, afirma o presidente do Ipsasb, Board da Ifac que trata das Ipsas, Ian Carruthers.

Para fazer a convergência, o CFC mantém um grupo formado por representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Tribunais de Contas Estaduais e da academia, coordenados pelo vice-presidente técnico do conselho, Zulmir Breda. “Já fizemos a convergência das normas aplicadas ao setor privado, das aplicadas à auditoria e o Código de Ética da Profissão. Agora o CFC elegeu a convergência das normas aplicadas ao setor público como uma das suas prioridades para os próximos anos”, diz Breda.

O grupo pretende apresentar a estrutura conceitual e quatro novas normas ainda este ano. As primeiras tratarão de variações patrimoniais com e sem contraprestação, provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, estoques e concessões de serviços públicos. Segundo o representante do Brasil no Ipsasb, Leonardo Nascimento, essas primeiras regras já produzirão alterações profundas na contabilidade dos entes federativos e contribuirão para a transparência das contas públicas. “Com a convergência teremos um regramento mais sólido. As normas que temos hoje não desciam ao detalhe, como ocorre nas regras internacionais existentes. Elas agregam uma gama de informações patrimoniais em que você pode constatar mais facilmente a realidade das contas públicas”, afirma Nascimento.

Para Carruthers, a transparência é um dos resultados do processo de convergência. “A convergência vai melhorar a transparência das finanças públicas no Brasil. Isso vai permitir que as agências de risco e os mercados tenham uma visão mais consistente sobre as finanças da federação brasileira, com impactos na classificação de créditos”, afirma. Carruthers ressalta que a relevância do Brasil para a América Latina e para o G20 faz com que o processo de convergência do País seja muito importante para a Ifac e para o Ipsasb. “A convergência brasileira reforça a campanha “Accountability.Now”, que pretende melhorar a governança, transparência e contabilidade global”, afirma.

Os avanços e desafios da contabilidade aplicada ao setor público em padrões internacionais será tema de palestra do 20.º Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC).O 20.º CBC ocorre entre os dias 11 e 14 de setembro, no Centro de Eventos Ceará, em Fortaleza. A programação completa está disponível no site do evento (cbc.cfc.org.br), onde também podem ser feitas as inscrições.

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