Tag trabalho temporário

Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.

Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção presidencial.

A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei.

Outra mudança no parecer, relacionada ao trabalho temporário, inclui trecho da redação aprovada anteriormente pela Câmara para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.

Responsabilização
Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.

Garantias no contrato
O substitutivo do Senado também muda cláusulas que deverão constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços.

Em relação ao texto da Câmara, saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada trabalhador prejudicado.

Condições de trabalho
Diferentemente do texto da Câmara, que previa a garantia, aos terceirizados, do mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o substitutivo do Senado torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeitório.

Permanece, entretanto, a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores.

“Quarteirização”
Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de “quarteirização”.

Capital mínimo
Em vez de um capital mínimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado anteriormente pelos deputados, a redação do Senado cria um escalonamento segundo o número de empregados da empresa de terceirização.

Para aquelas com até dez empregados, o capital mínimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcionários, um capital mínimo de R$ 250 mil.

O texto que irá à sanção também exclui da versão da Câmara a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores.

Fonte: Câmara dos Deputados/Agência Câmara Notícias

Tags, , ,

Direitos e deveres da contratação de empregados temporários

Por Adriana Saab

Com a chegada das festas de final de ano, novas oportunidades de emprego surgem. São as chamadas contratações de mão de obra temporária. Em São Paulo, a previsão é de que 46.794 trabalhadores temporários sejam contratados em 2013. Entretanto, 19 mil têm chance de serem efetivados no emprego, segundo o Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário do Estado de São Paulo (Sindeprestem).

A contratação de trabalhadores temporários é uma alternativa que a lei confere em caso de necessidade transitória de substituição de empregado regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de serviços. Ela está prevista na Lei 6019, de 3 de janeiro de 1974, regulamentada pelo Decreto 73.841, de 13 de março de 1974.

Para que a empresa possa contratar este tipo de profissional, deve ter o registro prévio como empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho e Emprego, estando habilitada para contratação e registro de pessoal especializado para atender às necessidades transitórias da empresa cliente.

O contrato de trabalho temporário entre a empresa especializada e a empresa cliente, em relação a um mesmo empregado, deve ser necessariamente por escrito e conter expressamente todos os direitos assegurados pela referida Lei. Importante, também, que conste o prazo de duração, que não poderá exceder três meses, conforme preceitua o artigo 2º, da Portaria 550/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como, o motivo justificador da demanda da mão de obra temporária.

O prazo de vigência poderá ser ampliado para até seis meses em apenas duas hipóteses: a) prorrogação do contrato de trabalho temporário, limitada a uma única vez, ou, b) na ocorrência de circunstâncias que justifiquem a celebração do contrato de trabalho temporário por período superior a três meses. Em ambas as situações, a empresa deverá obter autorização prévia junto à Seção ou Setor de Relações do Trabalho – SERET – da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado da Federação onde for prestado o serviço.

A ausência destes requisitos formais do contrato temporário implica a conversão automática para contrato de trabalho por tempo indeterminado entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços.

Os direitos dos trabalhadores temporários estão definidos no artigo 12 da Lei 6.019/74, que prevê:

– Remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa cliente;
– Jornada regular diária de oito horas;
– Adicional de horas extras não excedentes de duas, com acréscimo de 50%;
– Férias proporcionais de 1/12 por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias;
– Repouso semanal remunerado;
– Adicional noturno;
– Seguro contra acidentes do trabalho;
– Proteção previdenciária;
– Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato de trabalho.

Além desses direitos, a Constituição Federal contemplou outros à categoria de trabalhadores temporários, como o FGTS. Alguns doutrinadores e juristas entendem que a indenização por dispensa no término normal do contrato de trabalho, que trata a alínea “f” do artigo 12º, da Lei 6.019/74, foi revogada, por ter sido substituída pelo depósito do FGTS, que poderá ser sacado pelo empregado ao término do contrato, conforme inciso IX, do artigo 20, da Lei 8.036/90.

Por outro lado, na hipótese de dispensa sem justa causa, antes do término do contrato, mantém-se a aplicação da indenização da alínea “f”, do artigo 12, da lei em conformidade com a Súmula 125 do Tribunal Superior do Trabalho, que firmou entendimento pela compatibilidade entre as verbas da indenização por dispensa antecipada (artigo 479 da CLT) e o FGTS.

Ressalte-se, ainda, que o trabalhador temporário que sofrer acidente do trabalho, ou tiver reconhecida doença profissional pelo INSS, ou ainda estiver gestante antes do término do contrato, será detentor de estabilidade provisória, de acordo com a nova redação do item III da Súmula 378, bem como da Súmula 244, ambas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ademais, na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora é solidariamente responsável pelo pagamento da remuneração e da indenização devidas ao trabalhador.

Portanto, os empresários que pretendem a contratação de mão de obra temporária devem observar as relevâncias atinentes a esse tipo de contrato. Diante no não cumprimento de quaisquer dos requisitos impostos pela Lei 6.019/74, o contrato de trabalho temporário será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado, com formação de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços, bem como com o pagamento dos direitos legais assegurados ao empregado comum.

Adriana Saab é sócia do escritório Rodrigues Jr. Advogados e pós-graduada em MBA em Direito Empresarial pela Faculdade Getúlio Vargas (FGV/RJ)

Tags, , , ,

Brasil é o terceiro maior contratante de trabalho temporário do mundo

Um estudo realizado pela Confederação Internacional de Trabalho Temporário e Terceirização este ano mostra que o Brasil está entre os maiores contratantes de serviço temporário do mundo, ocupando a terceira colocação. A pesquisa foi realizada em mais de 50 países e aponta que há 10,4 milhões de temporários no mundo. O ranking é encabeçado pelos Estados Unidos (2,58 milhões), África do Sul (967 mil) e o Brasil (965 mil).

O trabalho temporário é regulamentado no país pela Lei 6.109/74 e prevê contratos por períodos determinados de 90 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. As empresas que contratam mão de obra temporária devem arcar com as remunerações dos trabalhadores temporários, os encargos trabalhistas, previdenciários, securitários e sociais incidentes, os benefícios obrigatórios por lei e pelos Acordos Coletivos de Trabalho Temporário e os tributos incidentes sobre a prestação de serviços. Um exemplo da ocorrência deste regime de empregabilidade é o que ocorreu este ano na Páscoa e no Dia das Mães, em que as contratações aumentaram 2,9% em comparação a 2011, com 100,8 mil pessoas empregadas.

“É uma contratação formal com os mesmos direitos dos funcionários efetivos”, afirma Emílio Morschel, diretor da NOSSA Gestão de Pessoas e Serviços. Para ele, as garantias aos funcionários são asseguradas, mas também há benefícios para as empresas. “É o caso do atendimento à demanda extraordinária de mão de obra por curtos períodos, ocasionada por elevação do volume de trabalho e a otimização da produtividade através da continuidade dos serviços sempre que ocorrerem ausências motivadas por férias, doenças, acidentes de trabalho, licenças maternidade, treinamentos, entre outros”, diz. Além da possibilidade de contratar o trabalhador após o término do Contrato de Trabalho Temporário, sem custos ou taxas adicionais.

Primeiro Emprego

Recentemente, foi encaminhado a Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.413/12 que admite a contratação de jovens entre 18 e 25 anos em caráter de primeiro emprego, independente do aumento extraordinário de serviços ou da substituição de funcionário efetivo – condições que figuram na legislação atual. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o Brasil possui mais de 5 milhões de jovens entre 18 e 24 anos no país, sendo que 488 mil estão desempregados, o que significa 34% da população. “É mais uma possibilidade aos jovens porque é um emprego formal e com salário equivalente aos efetivos da contratante, ainda com chance de adquirir experiências diversas e construir uma carreira profissional”, diz Morschel.

Outra possibilidade para formalizar mais trabalhadores está na flexibilização da CLT, uma alternativa que gera controvérsias históricas. Para especialistas é preciso adaptar a lei à dinâmica dos setores de comércio e serviços. As alternativas que estão sendo avaliadas: contratação por hora (as empresas ficam livres para selecionar os dias e a carga horária de cada funcionário para adequar o atendimento ao movimento do negócio), contrato para trabalho eventual (as partes definem o salário e os benefícios por um período determinado, o empregador solicita o serviço a qualquer momento, mas o empregado só atende se puder), ampliação da terceirização, livre negociação para executivos e trabalho por projeto (um contrato define a remuneração, o prazo e a natureza do trabalho, mas o contratado não tem obrigação de cumprir uma carga horária fixa ou de frequentar a empresa).

Tags, ,