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Parceria do governo com o Facebook é ilegal, avalia PROTESTE

O acesso à internet restrito a determinadas aplicações e conteúdos previsto na parceria do governo com o Facebook contraria a garantia de neutralidade e direitos do consumidor, tais como liberdade de escolha e proibição de venda casada.

Foi o que destacou Flávia Lefèvre Guimarães, conselheira da PROTESTE Associação de Consumidores e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, em apresentação na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Federal, que debateu sobre o acordo nesta terça-feira (30).

“O Facebook não explica durante quanto tempo os beneficiários poderão manter o acesso gratuito e nem quais os critérios serão utilizados para definir as áreas de implantação do projeto”, observa a representante da PROTESTE.

O objetivo real da parceria do Facebook e o governo, para levar internet à população de baixa renda e de áreas isoladas do país, no entendimento da PROTESTE, é fisgar usuários para a plataforma e para as empresas parceiras que atuam na camada de infraestrutura e na camada de conteúdos e aplicações.

De acordo com a conselheira da PROTESTE, o projeto ao se autodenominar de Internet.org, está violando o direito à informação e incidindo em publicidade enganosa, na medida em que:

• Não se trata de acesso à internet, tendo em vista os padrões internacionalmente fixados;

• Não é “org”, tomando-se em conta que esta denominação indica fins não comerciais ou lucrativos;

• O Internet.org é uma versão atual de colonialismo; é uma estratégia para apropriação deste novo meio de produção que é a internet, com vistas a ampliar o máximo possível a mais valia sobre este novo modo de produção;

• A natureza do sistema capitalista é o capital subordinar a seu interesse todo segmento produtivo;

• Ocorre que o resultado do desenvolvimento das relações sociais nesse contexto dão forma a estrutura econômica da sociedade, que é a base objetiva sobre a qual se levanta a superestrutura jurídica e política e à qual correspondem determinadas formas de consciência social;

• Ou seja, “o modo de produção da vida material condiciona o processo da vida social, política e espiritual em geral. Não é a consciência do homem que determina o seu ser, mas, pelo contrário, o seu ser social é que determina a sua consciência”;

• É com base nesta realidade que temos de nos posicionar diante das disputas hoje em curso, estando entre as principais a interpretação quanto à abrangência do direito à neutralidade da rede, expresso nos arts. 3º e 9º, do Marco Civil da Internet, e a regulamentação das hipóteses em que os agentes econômicos estão autorizados a quebrar a neutralidade.

• É preciso evitar que a internet se torne um espaço que se presta essencialmente a relações comerciais dominadas por grandes grupos econômicos, que cada vez mais se concentram, pondo em risco o poder de escolha dos usuários, o acesso livre à informação e à cultura e à liberdade de expressão.

A PROTESTE e outras 33 entidades que participam da campanha Marco Civil Já haviam entregue, em maio, carta à presidente Dilma Rousseff com críticas ao projeto Internet.org, implementado pela rede social em países da América Latina, África e Ásia, viola direitos assegurados pelo Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965), como a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede.

Neutralidade da rede

Para a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que solicitou o debate, é preciso conhecer melhor as consequências antes de se aprovar a parceria: “É necessário que se estudem os impactos de qualquer acordo em relação ao Facebook, porque, a priori, é uma ação social de inclusão, mas isso pode ter repercussões objetivas técnicas no que é uma conquista importante, que é a neutralidade da rede, e qual a repercussão que isso terá no fluxo de informação.”

A neutralidade da rede é um dos direitos garantidos pelo Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em 2014. Com a neutralidade, todas as informações que trafegam na internet devem ser tratadas da mesma forma e distribuídas na mesma velocidade. O objetivo é evitar que um provedor de internet filtre a distribuição do conteúdo de determinados sites por motivos ideológicos ou econômicos, por exemplo.

Participaram do debate:

– a conselheira da PROTESTE e integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Flávia Lefèvre Guimarães;

– a diretora do Departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (MiniCom), Miriam Wimmer;

– o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho Sampaio;

– o gerente de Relações Governamentais do Facebook no Brasil, Bruno Magrani;

– a secretária-geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Renata Mielli;

– a integrante do Conselho Diretor do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Veridiana Alimonti;

– o presidente-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy; e;

– o presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Paulo Gallindo.

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Lei aprovada no Congresso desburocratiza a instalação de antenas de celular e permite a melhoria da qualidade

Legislação nacional simplifica procedimentos e estabelece prazo máximo de 60 dias para a liberação de licenças para a instalação de antenas

A Lei das Antenas, aprovada nesta quarta-feira no Senado Federal, vai desburocratizar o processo de licenciamento de antenas de telefonia celular no Brasil, permitindo a melhoria da capacidade das redes e da qualidade dos sinais. A nova lei fixa um prazo máximo de 60 dias para a emissão das licenças e simplifica os procedimentos legais. A adequação dos critérios municipais às novas regras definidas pelo Congresso Nacional é um passo que agora se torna importante para permitir que os benefícios da nova legislação cheguem à população local e atendam à crescente demanda por serviços móveis, entre eles a banda larga pelo celular.

Além de fixar prazo para a liberação de licenças, que em muitos casos tem levado mais de um ano, a lei simplifica os procedimentos ao definir, por exemplo, que o pedido de instalação de antena seja endereçado a um órgão municipal, evitando que um mesmo requerimento tenha que ser apresentado a diferentes entidades. Eventuais pedidos de informação ou de alteração no projeto original só poderão ser solicitados uma única vez e o prazo de 60 dias também passa a valer de forma única e concomitante para todos os órgãos ou entidades que tenham que se manifestar sobre a licença.

De acordo com a nova Lei das Antenas, se no prazo de 60 dias não houver decisão do órgão competente sobre o pedido de licença, a prestadora fica autorizada a instalar a antena desde que em conformidade com a regulamentação a ser emitida pelo órgão regulador. A validade da licença passa a ser de, no mínimo, dez anos. Atualmente, em muitos municípios, a renovação é anual.
Outro grande avanço da nova legislação é dispensar o licenciamento para a instalação de antenas de pequeno porte em áreas urbanas, o que agiliza a expansão da cobertura. A lei também dispensa de licenciamento antenas com características técnicas equiparadas a instalações já feitas anteriormente.

A instalação de infraestrutura de telecomunicações também é estimulada na nova lei, que estabelece que não será exigido, em novos contratos, o pagamento pelo direito de passagem “em vias públicas, faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo”, inclusive aqueles explorados em regime de concessão, como rodovias e ferrovias, por exemplo. Essa medida viabiliza a oferta de serviços de telecomunicações em localidades que hoje não dispõem de infraestrutura por serem pouco atrativas economicamente.

Fica estabelecido também que toda obra de interesse público deve comportar infraestrutura para telecomunicações. A lei incentiva ainda o compartilhamento de infraestrutura, prática que já vem sendo adotada pelas prestadoras sempre que possível.

A instalação de antenas, sob o aspecto da emissão de radiação não ionizante (RNI), já é regulada no País pela Lei 11.934/2009 e pela Anatel, que seguem os critérios estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A nova lei reforça a regra de que antenas que atenderem a esses critérios nacionais de limite de exposição à radiação não ionizante não podem ser impedidas de serem instaladas por questões ligadas à exposição à RNI.

Pela lei aprovada hoje, os municípios com mais de 300 mil habitantes devem instituir uma comissão para contribuir com a implantação da Lei das Antenas em âmbito local. Essa implantação vai permitir o atendimento da crescente demanda por serviços móveis e principalmente dar o atendimento adequado à implantação do 4G, que demanda um número pelo menos três vezes maior de antenas que o 3G.
Do total de 197 milhões de acessos em banda larga no Brasil, 173 milhões são de banda larga móvel e, destes, 58 milhões foram ativados nos últimos 12 meses. Apesar das inúmeras barreiras, as prestadoras têm avançado na ampliação da infraestrutura. As redes de terceira geração estão instaladas em 3.909 municípios, onde moram 92% dos brasileiros. O 4G já chega a 147 cidades, que concentram 42% da população brasileira. Essa cobertura supera em muito a meta prevista para o 4G, de atendimento de 45 cidades com mais de 500 mil habitantes.

O SindiTelebrasil ressalta o empenho dos parlamentares em aprovar uma legislação moderna, profundamente debatida, e que permitirá ao País ter regras que estimulem a expansão dos serviços e o atendimento das demandas da população.

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