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Comissão aprova MP e mantém desoneração da folha para empresas de vestuário e TI

Foto:  Marcos Oliveira/Agência Senado

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória 774/2017 aprovou nesta quarta-feira (28) a retomada da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia, com algumas exceções. Por acordo firmado entre as lideranças, os 15 destaques apresentados ao texto serão analisados na próxima terça-feira (4).

Pelo texto aprovado — projeto de lei de conversão proposto pelo relator da matéria, senador Airton Sandoval (PMDB-SP) — a medida passa a valer a partir de janeiro de 2018.

A proposta acaba com a principal política tributária do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que substituía a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição baseada na receita bruta (Lei 11.546/2011), reduzindo o tributo.

Novos setores

Após ouvir representantes do setor produtivo, o relator concordou em manter a política de desonerações para além dos setores previstos originalmente na medida provisória (transportes, construção civil e comunicação).

Pelo projeto aprovado, poderão continuar recolhendo a contribuição social com base na receita bruta apenas empresas dos seguintes segmentos econômicos:

— transporte coletivo de passageiros (rodoviário, metroviário e ferroviário);

— construção civil e de obras de infraestrutura;

— comunicação;

— tecnologia da informação e comunicação;

— call centers;

— projetos de circuitos integrados;

— couro, calçado, confecção/vestuário; e

— empresas estratégicas de defesa.

Segundo o relator, o governo entende que não há espaço para fazer concessões a outros segmentos empresariais. Mesmo assim, Sandoval propôs um acordo para permitir a aprovação do texto principal, sugerindo que os destaques que pretendem beneficiar outros setores com a desoneração da folha fiquem para a próxima terça-feira (4).

Novo prazo

O relator modificou o texto original da MP para estabelecer que empresas beneficiadas pela desoneração só percam o incentivo em janeiro de 2018. O texto original determinava o fim das desonerações já em julho deste ano.

— Eu sei que o planejamento financeiro das empresas já foi feito, uma vez que o exercício fiscal começa em janeiro e termina em dezembro. Essa prorrogação para janeiro dá tempo para que as empresas possam se preparar e para a gente socorrer essas empresas – justificou o relator.

A MP faz parte de um esforço do governo federal para aumentar a arrecadação com o objetivo de cumprir a meta fiscal de 2017, que é um déficit primário de R$ 139 bilhões.

Além de mudanças na política de desoneração da folha, a MP 774 revoga a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei 10.865/2004. A cobrança vinha sendo questionada na Justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.

Da Agência Câmara de Notícias

Fonte: Agência Senado

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Especialistas afirmam que Brasil ainda não tem internet de qualidade

Imagem: Pedro França/Agência Senado

Imagem: Pedro França/Agência Senado

O Brasil possui níveis elevados de conectividade móvel, mas isso não tem se traduzido em acesso à internet banda larga, à digitalização e aos benefícios que a era digital pode proporcionar. O panorama foi apresentado por especialistas ouvidos durante audiência pública realizada na terça-feira, 16, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, inovação, Comunicação e Informática (CCT), na qual foi debatida a importância da conectividade para o acesso ao conhecimento e seu impacto na saúde, na educação e no desenvolvimento econômico.

Segundo o presidente da World Information Technology and Services Alliance (Witsa), Santiago Gutierrez, a conectividade está ligada à inovação e ao desenvolvimento econômico. Como observou o especialista, já se provou a elevação de 0,9 a 1,5 ponto percentual no produto interno bruto (PIB) dos países a cada aumento de 10% na implantação da banda larga. O Brasil tem bons índices de conectividade, com 1,07% de conexões telefônicas móveis por habitante, mas está mal com relação à internet de qualidade, o que afeta a sua digitalização. E é essa digitalização que permite o desenvolvimento eletrônico, a fabricação de equipamentos e a nanotecnologia, entre outras coisas.

“A digitalização tem a ver com a inteligência artificial, com a internet das coisas, tem a ver com a computação: biotecnologia, nanotecnologia, optonics, veículos automatizados e assim por diante. Basicamente é a internet de tudo, na roupa, nas máquinas, nas casas. Nós chamamos isso de sociedade inteligente e reconhecemos que o início dessa quarta revolução vai mudar a forma como vivemos e nos referenciamos um ao outro”, disse.

Além da baixa inserção da banda larga, o Brasil não avança por ter ambiente regulatório fraco, segundo o diagnóstico de líderes mundiais do setor, lido por Gutierrez. O ambiente de negócios também é considerado como um dos mais fracos do mundo, o que diminui o capital para investimento. Até as compras governamentais baixas influenciam, o que demonstra pouco apoio do governo à agenda da Inteligência Competitiva Tecnológica (ICT). Ele sugeriu que o país ajuste a política pública para o setor, com mais inserção da banda larga, e que o governo lidere o uso da conectividade.

“Como usuários dos serviços basicamente, para ser líder na promoção do uso de plataformas digitais, requerendo o pagamento de tributos e de compras, através desse sistema digitalizado. Esse é o caminho”, apontou.

Produtividade

Para Marcus Vinicius de Souza, representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a conectividade e a economia digital têm enorme impacto na produtividade e no setor econômico brasileiro, e isso demanda investimento, aperfeiçoamento da legislação e facilitação do ambiente de negócios.

“Se o Brasil quiser deixar de ser país exportador de commodities, a questão de conectividade é crítica. Na sociedade do conhecimento, a questão de banda larga disponível a custo acessível e de alta qualidade tem a mesma importância que estradas, portos, saneamento, água e energia. Então, é exatamente o mesmo patamar de competição”, avaliou.

André Borges, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, pediu que o Congresso aprove o Projeto de Lei (PL) 3453/2015, que ainda tramita na Câmara, e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 226/2016, de Jorge Viana (PT-AC). O primeiro prevê o fim das concessões de telecomunicações, transformando-as em autorizações, que são menos onerosas, o que, em tese, resultaria em mais investimentos no setor. Já o PLS retoma os artigos vetados do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, para dar mais segurança jurídica aos investidores em pesquisa e inovação no país.

Já Leonardo Euler, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), lembrou a pressão sobre a infraestrutura por causa dos crescentes consumo e produção de informações pela internet. Além disso, ele apontou a importância de atualizar o marco legal de um setor tecnologicamente tão dinâmico quanto o de telecomunicações, garantindo segurança jurídica e que se preocupe com a segurança cibernética e a proteção aos dados pessoais.

“Precisamos de uma solução que atraia investimentos, que dinamize o setor, que signifique solução de política pública regulatória equilibrada e que possamos inserir a banda larga no centro da política pública”, opinou.

Como sugestão de ação, Jeovani Salomão, presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, pediu aos senadores que direcionem recursos orçamentários para Projeto Startup Brasil, do MCTIC. Em sua opinião, se a tecnologia é importante para a saúde e educação, recursos da saúde deveriam ser direcionados para a pesquisa em ciência, tecnologia e inovação, para encontrar soluções que beneficiem os dois setores.

“Para se ter uma ideia, há um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que mostra que a sustentação de empregos nas startups é muito maior do que nas empresas tradicionais. Então, quando tenho uma startup, essa empresa gera mais e sustenta mais empregos, inclusive num momento de crise”, lembrou.

A reunião foi presidida pelo senador Helio José (PMDB-DF).

Congresso

Jeovani Salomão e Santiago Gutierrez anunciaram a realização do Congresso Mundial de Tecnologia da Informação, que ocorrerá entre os dias 3 e 5 de outubro de 2016, em Brasília. É a primeira vez em que encontro ocorrerá em um país da América do Sul. Realizado a cada dois anos pela Witsa, o evento promove a interação entre empresas e investidores internacionais em rodadas de negócios, exposições, palestras de personalidades consagradas no setor e, principalmente, a visibilidade das maiores marcas de tecnologia da informação do mundo.

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Startups de tecnologia poderão ter isenção fiscal por dois anos

Fonte: IDG NOW

As novas empresas de tecnologia podem ficar isentas temporariamente de tributos federais. Proposta (PL321/12) aprovada nesta terça-feira (1/10) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado cria o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (Sistenet). Para estar nesse regime, a startup de tecnologia deve ter receita bruta trimestral de até 30 mil reais e no máximo quatro funcionários.

O Sistenet prevê o benefício por dois anos, prorrogável por mais dois. Após esse prazo, os empreendedores poderão optar pelo enquadramento no Simples Nacional, regime simplificado de recolhimento de tributos.

A expectativa do relator da proposta na CAE, senador Walter Pinheiro (PT-BA), é que a concessão do incentivo no início das atividades, que, na avaliação dele, é o período mais crítico para esses estabelecimentos, aumente a formalização das empresas do setor.

O PLS foi aprovado em caráter terminativo, por isso não vai a Plenário – a não ser que haja recurso para isto. Se não houver apresentação de recursos para análise pelo plenário da Casa, o texto seguirá direto para apreciação da Câmara dos Deputados.

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