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“Novo ICMS”: O AI-5 do e-commerce – Por Roberto Dias Duarte

Imagine que você faça parte dos 31,4% da população brasileira que sonham em ter seu próprio negócio. Sim, conforme o relatório da pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM), este era, em 2014, o anseio de quase um terço dos brasileiros. Enfim, ao contrário dos 15,8% que desejam seguir carreira em uma empresa, você se juntou aos 45 milhões de pessoas que preferem empreender em nosso país.

Assim como 70,6% dos empreendedores, enxergou uma oportunidade de negócios. Sua motivação não foi a necessidade decorrente do desemprego ou coisa similar. Desta forma, criou um comércio varejista focado na venda de roupas femininas – um mercado promissor.

Fez tudo certo. Procurou o Sebrae, buscou a orientação de especialistas, elaborou o plano de negócios e pesquisou muito. Tanto trabalho foi recompensado. Afinal, você deu um tiro certo! Entendeu uma forte tendência no seu segmento.

A categoria de produtos mais vendidos em quantidade de pedidos no e-commerce brasileiro no primeiro semestre de 2015, segundo pesquisa Webshoppers, foi a de “moda e acessórios”, um mercado promissor, sem dúvida. Afinal, 17,6 milhões de pessoas fizeram pelo menos uma compra no primeiro semestre de 2015, atingindo um faturamento total de R$ 18,6 bilhões naquele período. Resumindo, as coisas fluíram bem e a empresa cresceu.

Em janeiro de 2016 surge um fato inédito. Falam de um tal de ‘novo ICMS’. A princípio você não dá importância, pois está no Simples. Sabe o quanto vai pagar de impostos e não tem tantas tarefas cotidianas para atender às exigências legais. Emite as notas fiscais eletrônicas que acompanham os pedidos, recebe a guia todo mês, do seu contador, e a paga.

Mas primeiro te informam que haverá mais impostos a pagar, além do expresso na tabela do Simples. São apenas alguns percentuais a mais, dizem. Notícia ruim, mas em tempos de inflação de dois dígitos, você se planeja para repassar o novo custo de forma suave, em alguns meses. Dá para absorver parte disto, pelo menos no primeiro semestre, quando as vendas são mais fracas.

Depois vem a notícia completa. Não é só uma questão de mais impostos. Seria preciso pagar o ICMS no estado do comprador! Registrar uma inscrição em cada Unidade Federativa seria inviável! Como controlar isso? Então a opção seria gerar uma tal de Guia Nacional de Tributos Interestaduais (GNRE) e pagá-la. Fácil? Não muito, pois para cada pedido enviado, seria necessário imprimir a GNRE, pagá-la, imprimir o comprovante de pagamento e enviar nota, GNRE e comprovante junto com a mercadoria ao cliente.

“Enlouqueceram e querem me enlouquecer!” Revolta é o mínimo que se pode dizer sobre os sentimentos que lhe vem à cabeça. Mas não tem jeito. Este é o país da burocracia, onde há muita gente que ainda acha isso bonito.

Surge então outra opção. Acabar com as vendas na loja on-line. Só que não dá mais! 70% dos pedidos chegam pela Internet. Então, o que fazer? Refazendo as contas e estudando mais detalhadamente o mercado, fica claro que, assim como ocorre com os demais lojistas virtuais, 88% dos seus pedidos se concentram nas regiões Sul e Sudeste. Ou seja, 25% dos estados respondem por quase 90% das vendas.

Para atender 27 estados, você teria de contratar outro funcionário só para cuidar do trabalho adicional gerado pelas GNRE. Entretanto, trabalhar com apenas sete, proporcionaria um custo bem menor.

Para sua surpresa, vários colegas donos de lojas virtuais tomaram um rumo mais radical ainda. Muitos decidiram vender só para o seu estado. E outros continuarão a vender para todo mundo, mesmo on-line. Simplesmente não emitirão notas fiscais!
Quem irá pagar essa conta? Os milhões de consumidores de produtos do comércio eletrônico; os trabalhadores demitidos das empresas que fecharão; e os consumidores das lojas físicas, em especial no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que, sem a concorrência das lojas virtuais, poderão aumentar seus preços à vontade.

Mas quem fez tamanha maluquice? O responsável é o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto por representantes de cada estado, Distrito Federal e governo federal. Seu presidente é o ministro da Fazenda. Mas participam também todos os secretários de Fazenda dos estados; o da Receita Federal do Brasil e o do Tesouro Nacional (STN), além do procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN) e outras autoridades.

Por que isso? Em abril de 2015 tivemos a promulgação da Emenda Constitucional nº 87/2015 (EC 87/2015), que criou uma nova regra sobre a incidência do ICMS nas operações realizadas entre estados.

O ICMS tinha como regra geral o fato de ser devido no estado de origem da mercadoria. A EC 87/2015 criou um cronograma modificando a repartição do Imposto nas compras virtuais, distribuindo parte do valor arrecadado com o estado destinatário da mercadoria. O Confaz afirmou que “a mudança é uma medida de redução de desigualdades e desequilíbrio tributário entre os estados, aguardada há mais de uma década pela maioria das unidades da federação”.

O problema é que a EC 87/2015 atribui a responsabilidade pelo recolhimento ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. Ou seja, quem vende para pessoas físicas deve recolher o tributo.

Opa lelê! Muita calma nessa hora! Mas a Lei Complementar nº 123/2006, que criou o Simples Nacional, também não deixa claro que este regime implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de diversos tributos como IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ISS e o próprio ICMS? Uma vez recolhidos estes tributos, eles não são repassados aos estados, Distrito Federal, governo federal, INSS e municípios, no valor correspondente a cada um?

Sim! Mas as autoridades que compõem o Confaz, quando publicaram o Convênio ICMS 93/2015, optaram por não utilizar a Nota Eletrônica para gerar os dados do ICMS devido ao estado destinatário e incluir este valor no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Por que eles tomaram uma decisão diferente? Será que não pensaram nisto? É claro que sim. Mas não o fizerem primeiramente porque os servidores públicos que compõem o Confaz fazem parte daqueles que se servem do público, ao invés de servi-lo. Trocando em miúdos, deixaram o trabalho para a população.

Em segundo lugar, porque não há liderança política neste nosso Brasilzão. Nem “presidenta” da República, nem governadores de nenhum estado ou partido apresentam capacidade de liderança para colocar nosso país em ordem. Infelizmente, nenhum deles tem coragem e competência para promover ações que reduzam a burocracia e os entraves para o nosso desenvolvimento.

O Convênio do Confaz funciona como um Ato Institucional nº 5 (AI-5) tributário. Para quem não se lembra, foi o quinto de uma série emitidos pela ditadura militar brasileira. Este Ato, de 13 de dezembro de 1968, desconsiderou a Constituição Federal vigente à época, bem como às constituições estaduais, suspendendo diversas garantias constitucionais. Além disso, ele concedia um poder extraordinário aos chefes do Executivo.

Felizmente, algumas entidades da sociedade civil ainda se posicionam contra a ditadura da burocracia. A Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional do Comércio ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra a medida do Confaz.

O diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, afirmou que “Os fiscos estaduais estupraram a legislação do Simples, que é uma legislação nacional, para implantar em curto prazo uma máquina de arrecadar”.

Diretor da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) Valdir Pietrobon, classificou a situação como surreal. e ainda explicou que “além de desestimular o mercado, traz de volta um sistema antiquado de cobrança”.

Enfim, se você também faz parte dos 31,4% da população brasileira que sonham em ter seu próprio negócio ou dos 45 milhões de pessoas que empreendem em nosso país, saiba que terá de trabalhar muito e enfrentar os interesses dos burocratas.

Tenha muito claro: a solução para o fim da ditadura da burocracia está em cada um de nós, não neles, assim como a prosperidade de nossa nação.

*Roberto Dias Duarte é sócio e presidente do Conselho de Administração da NTW Franquia Contábil, primeira do gênero no país.

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Serviços Contábeis: preço ou valor?

Por Roberto Dias Duarte

Quanto você paga pelo preço de um quilo de café torrado e moído? Em uma pesquisa rápida pelos mercados podemos encontrar boas marcas sendo vendidas por R$ 10,40 o quilo. Por ser uma commodity, seu preço é definido pelo mercado, isto é, quanto maior a oferta, menor o preço – e vice-versa.

A precificação pelo mercado é característica típica de produtos e serviços que têm diversos fornecedores ofertando coisas muito parecidas. O consumidor, não percebendo a diferença entre os vários competidores, opta pelo de menor preço. Enfim, o preço é totalmente controlado pelo mercado.

Alguns produtores de café, no entanto, criaram diferenciais: embalagens, sabores, origens, grãos. Assim, é possível encontrar o quilo deste produto gourmet sendo comercializado por algo entre R$ 18,00 e R$ 30,00.

Neste caso, calcula-se o preço de custo para entrega do produto e aplica-se uma margem. Paga quem quer (ou pode). Enfim, a diferenciação aumenta o controle do preço por parte de quem produz.

Mas, quem pagaria mais de R$ 50,00 o quilo do café? Será que algum cafeicultor conseguiria prover um sabor tão diferente assim, a ponto de justificar um preço cinco vezes maior do que o produto básico?

Muitos de nós pagamos e nem percebemos. A Nespresso reinventou o cafezinho agregando valores intangíveis ao simples ato de servir uma bebida. O sabor é importante, mas, na realidade, compramos requinte, sofisticação, inteligência, humor, charme e elegância ao consumir as cápsulas de Nespresso. Isso é evidente em qualquer propaganda do produto. O valor emocional ficou tão forte que concorrentes tentaram criar produtos baratos, trazendo a competição para o preço e fracassaram vergonhosamente! Afinal, quem iria querer servir um café barato em seu escritório a um visitante ilustre?

Este é um caso no qual o controle de preço é dado pelo valor ofertado pelo fornecedor, e o cliente paga. Simples assim!

Resumindo, temos três modelos fundamentais para produtos e serviços: commodity (preço definido pelo mercado), diferenciação (preço determinado por custo e margem de lucro), alto valor agregado (preço controlado pelo fornecedor).

Recentemente, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) divulgou uma pesquisa realizada pelo Vox Populi sobre a avaliação de preços e serviços contábeis. Alguns resultados do levantamento podem ser utilizados para entender o comportamento das organizações da área quanto aos modelos de precificação.

Mais de 95% dos prestadores de serviços do setor informaram que não cobram de seus clientes valores adicionais por lançamento contábil ou fiscal, enquanto 87% igualmente menosprezam no cálculo de seus honorários o número de empregados no processamento de rotinas trabalhistas. Além disso, 81% sequer consideram o faturamento de seus clientes na composição do preço. Por fim, 75% não usam quaisquer critérios para diferenciar seus custos.

A análise destes números nos leva a concluir, com pouca chance de erro, que mais de 75% dos players do mercado de serviços contábeis no Brasil ainda competem meramente por preço. Obviamente, para estes, a oferta é comoditizada de forma que os valores se definem pelo mercado. Enfim, vence a competição quem pedir menos.

Até aí nada de mais. Há empresas que se posicionam claramente em disputa por preço – e anunciam isto. O problema é que para ser um competidor de sucesso nesta categoria alguns requisitos são imprescindíveis, como escala, custos baixos e atuação nacional (ou global). É um mercado no qual, em geral, vencem os maiores em infraestrutura e investimentos.

Somente com os dados da pesquisa da Fenacon não é possível identificar, entre os outros 25%, quais competem por diferenciação e quais apresentam estratégias de alto valor agregado baseadas na inovação em serviços.

Contudo, pesquisa que realizei aponta que apenas 10% das organizações contábeis oferecem seus serviços por meio de uso intensivo de tecnologia, usando-a além da simples automação das rotinas operacionais. Alguns apoiam seus clientes na seleção e implantação de sistemas ERP, outros utilizam software para auditoria de arquivos fiscais e uma pequena parte provê sistemas de apoio à gestão para seus clientes, integrando-os às operações fiscal, contábil e trabalhista realizadas no escritório.

No mundo atual até dá para inovar na prestação de serviços sem uso intensivo de tecnologia, mas são casos raríssimos! O caso da Nespresso deixa claro que inovação e tecnologia são coisas intimamente relacionadas. Mas cabe um alerta: a tecnologia é ferramenta para implantar um modelo de negócios inovador. Entretanto, sem uma boa estratégia de negócios não se promove alta agregação de valor.

Há um consenso no mercado: em um futuro não tão distante, pouquíssimos poderão competir por preço. Como em qualquer setor, vender assim é para os gigantes. Então, aos poucos o mercado se orienta à diferenciação e ao alto valor.

Sair de café de prateleira para produto gourmet e deste para Nespresso não é fácil. Exige mais do que boas intenções e trabalho duro. Sem inovação no modelo de negócios, por meio de técnicas de planejamento estratégico e gestão empresarial, esta missão torna-se apenas um sonho inspirado por frases de efeito.

Por outro lado, ficar parado esperando que o mercado valorize seus sonhos é viver um pesadelo diário. Enfim, uma das mais importantes lições do mundo empresarial deve ser entendida como um mantra: inove e venda valor ou prepare-se para competir por preço.

(*) Roberto Dias Duarte é sócio e presidente do Conselho de Administração da NTW Franchising, primeira franquia contábil do país

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RFID e NFC-E: vale a pena acreditar desde já

Por Roberto Dias Duarte

O uso de tecnologia RFID (sigla que em inglês significa “Radio-Frequency Identification”) vem crescendo visivelmente no varejo brasileiro, e isto deve trazer muitos benefícios adicionais à redução de perdas e prevenção de fraudes que pequenos dispositivos do gênero já proporcionam ao mercado.

Em bom Português, a identificação por radiofrequência é a tecnologia que utiliza sinais de rádio para armazenamento e transmissão de dados por meio de um conjunto composto basicamente por sensores – instalados em pontos previamente definidos – e etiquetas – fixadas tanto nos estoques quanto nas áreas destinadas à exposição dos produtos.

Utilizando aparelhos especiais de leitura, várias tarefas operacionais podem ser automatizadas com grande precisão. Inventários, movimentação de cargas e até mesmo as operações de checkout tornam-se bem mais eficientes, por exemplo.

Estima-se ainda que 40% das perdas em supermercados brasileiros decorram de furtos, 43,4% deles praticados internamente. As etiquetas RFID também agem de maneira efetiva na prevenção destas ocorrências, seja qual for sua origem.

Brevemente, porém, aplicações do gênero devem ganhar uma nova dimensão entre nós, graças ao Brasil-ID, projeto que está sendo implantado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, em conjunto com a Receita Federal do Brasil e as Secretarias de Fazenda dos Estados, visando rastrear e autenticar mercadorias postas em circulação País afora.

Outro projeto em gestação é a Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor, que já está sendo testada em seis Estados. A NFC-e, como é mais conhecida, representa uma evolução da Nota Fiscal Eletrônica, implantada no Brasil a partir de 2006, e que, em setembro de 2012 -apenas seis anos após seu início – atingiu a marca de 890.849 emissores, com um montante de 5,4 bilhões de documentos autorizados.

Seus princípios são os mesmos da NF-e: uso de certificado digital para validade jurídica; acompanhamento do DANFE, documento auxiliar impresso que representa o original digital; e uma série de procedimentos de contingência.

No varejo, poderá simplificar significativamente o checkout das lojas e reduzir os custos burocráticos e tecnológicos inerentes à aquisição e manutenção dos atuais equipamentos de emissão de cupons fiscais.

Finalmente, o Banco Central e o Ministério das Comunicações já avançam na discussão de propostas adequando a legislação brasileira aos sistemas de mobile payment, ou pagamentos móveis, por meio de telefone celular, como tem sido largamente divulgado. Em breve, portanto, teremos um Projeto de Lei ou uma Medida Provisória definindo regras sobre o tema.

Enfim, enquanto muitos empreendedores ainda teimam em acreditar que o SPED seja assunto restrito a profissionais das áreas tributária e tecnológica, o futuro do varejo brasileiro passa por uma profunda transformação, patrocinada pelos desdobramentos naturais desse processo.

O uso integrado de NFC-e; Brasil-ID e mobile payment vai proporcionar um novo patamar de gestão e atendimento para o setor ,indo certamente muito além da redução de custos e melhoria de rotinas.

A realidade está definida por uma verdadeira destruição criadora, ao melhor estilo do pensador austríaco Joseph Schumpeter, sob a égide da inovação decorrente de novas tecnologias que servirão de base para um novo padrão de competitividade.

Acreditar ou não nessa revolução silenciosa é assunto ultrapassado. O importante é começar a entendê-la e preparar o varejo para esse enorme salto de produtividade.

Roberto Dias Duarte é administrador de empresas, palestrante e professor de pós-graduação da PUC-MG e do Instituto IPOG.

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