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Lei de Maquila: como o Brasil está perdendo empresas, empregos e renda para o Paraguai

Empresários brasileiros estão atravessando a fronteira com o Paraguai e fugindo da pesada carga tributária nacional, levando com eles arrecadação e empregos. Segundo especialistas, eles saem do país em busca de preços mais baixos e condições favoráveis para produção proporcionadas pela Lei de Maquila, regulamentada em 1997, que isenta de impostos as marcas que importarem maquinário e matéria-prima em território paraguaio e exportarem seus produtos. O imposto cobrado é único, de 1% de valor agregado. A economia na produção do comércio exterior pode chegar a 20%, se comparada ao que se gastaria em solo tupiniquim.

A movimentação de empresários nacionais se intensificou a partir de 2013, quando uma grande campanha em torno deste regime de incentivo foi feita pelo Paraguai. Entre os nomes de peso que chegaram por lá estão: JBS (Friboi), Riachuelo, Vale, Bourbon, Camargo Correa, Eurofarma, Buddemeyer, Cargill, X-Plast e Estrela. A análise do próprio governo estrangeiro é de que, entre 2013 e 2018, sete em cada dez novas fábricas maquiladoras são do Brasil. Até 2017 já eram 124 empresas e, segundo a embaixada brasileira, o total de companhias que pediram instruções de como se mudar para lá cresceu 64% em 2017. Foram 445 consultas ano passado, contra 272 em 2016.

Vantagem para o Paraguai, mas ruim para o Brasil

Se para o Paraguai a Lei de Maquila está atraindo investimentos e benefícios, para o Brasil o cenário não é lá muito positivo. A uma crise econômica tem afetado fortemente a indústria: segundo os últimos dados do IBGE, o setor teve retração de 1,3% em março e a confiança em relação a recuperação do setor teve queda ainda mais expressiva, de 1,8%. Com isso, a perda de arrecadação dessas empresas, que fogem para o país vizinho, é um desastre. É o que afirma o advogado Daniel Strand, da Strand Advogados.

“A lei é muito boa para o Paraguai, mas nós precisamos criar nossos próprios meios de inibir esse tipo de movimento, de empresas brasileiras que vão investir em uma outra nação para produzir, fazendo com que a gente perca, não só dinheiro em arrecadação, mas também em emprego. Há mecanismos de compensação, inclusive tributários, que podem ser feitos. Mas precisamos de uma ação mais efetiva dos nossos governantes e da equipe econômica”, afirma.

A medida econômica do Paraguai é baseada no modelo existente na fronteira do México com os EUA, onde hoje, muitas fábricas norte-americanas atravessaram a fronteira para produzir. Fábricas de confecções e de calçados, indústrias têxteis, indústria plástica, de autopeças, etc. estão entre as principais empresas brasileiras utilizando os benefícios da Lei de Maquila. Só em 2017, nossa nação comprou US$ 1,13 bilhão de produtos do local – todos advindos de companhias que eram anteriormente produtoras em território nacional.

Os principais artigos comercializados foram: materiais elétricos (17%), arroz (14%), e carne bovina (9,8%). Já as exportações para o Paraguai somaram US$ 2,65 bilhões no mesmo período e os produtos mais vendidos foram: manufaturados (10%), adubos e fertilizantes (4,7%), além de máquinas de aparelhos agrícolas (4,0%).

A empresa que se muda não precisa pagar qualquer imposto ou taxa sobre o processo de importação de matérias primas e insumos, suprimentos e bens de capital, fabricação dos produtos. Além disso, o empregador encontra no Paraguai uma legislação trabalhista mais flexível: sem FGTS e contribuição sindical. E, apesar do salário mínimo ser maior que o nacional (US$ 1.200), a mão de obra é mais barata de maneira geral, já que os encargos trabalhistas são da ordem de 30% enquanto, no Brasil, esses encargos alcançam mais de 100% do salário.

O custo de energia elétrica é outra benesse da instalação no Paraguai: chega a ser quase 70% menor do que em nosso solo, o que o torna um ambiente ideal, o que prejudica, em muito, o Brasil.

“As condições no Paraguai já são melhores para empreender de forma geral, pois os custos são muito baixos. O que faz com que a reforma tributária se torne ainda mais importante, pois diminuindo os custos de produção, já teríamos um ambiente mais competitivo e produtos com preços melhores. Mas temos que ter legisladores que queiram legislar pelo país, pela população que votou neles”, reclama Strand.

Nova China

A forte concorrência com a Ásia é outro ponto forte do regime especial da Lei de Maquila. O Paraguai quer substituir cada vez mais os produtos que as empresas brasileiras trazem da China e, de fato, para algumas indústrias que importam dos chineses, está mais barato fabricar no vizinho.

O ganho principal com essa mudança é a competitividade, já que no Brasil cobra-se até 35% de imposto para importar da China, o que torna difícil ‘re-exportar’ o produto pela grande quantidade de impostos a serem pagos.

“Não precisamos de uma Lei de Maquila nacional, mas precisamos tomar medidas que vão diminuir o impacto desse tipo de ação. Acho que uma mudança no IOF, por exemplo, para produtos dessa região pode ser interessante. É pensar mesmo, fazer um estudo sobre o impacto dessa fuga de empresários e agir sobre o assunto”, finaliza o especialista.

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Guerra fiscal: Brasil x Paraguai

Apontada como grande vilã quando o assunto é atrair investidores internacionais e estimular o aumento de novos negócios, a carga tributária brasileira não é o único fator que prejudica o crescimento da economia no país. Algumas razões acabam acobertadas pelas altas taxas cobradas nos impostos.

“Existe um lado oculto que é a complexidade tributária e o custo de cumprir as obrigações acessórias. Uma coisa é pagar o imposto, que é a obrigação principal. Outra é informar o Fisco dos tributos pagos”, explica Luciano De Biasi, sócio-diretor da De Biasi.

De acordo com dados do Banco Mundial, a estimativa média de tempo gasto por uma empresa brasileira para calcular e informar os impostos pagos ao governo é de 2.600 horas. O resultado foi o pior entre as 178 nações avaliadas, sendo o tempo gasto pelos negócios do penúltimo colocado, a Turquia, de 2.085 horas.

“Outro agravante é o custo de colaboradores”, avalia Luciano. “As empresas têm que empregar muito mais pessoas nos setores de contabilidade do Brasil do que em outros lugares do mundo. É comum, na nossa profissão, lidar com multinacionais que não entendem porque precisam de 20 pessoas na área tributária contábil daqui enquanto no país de origem só empregam três funcionários”.

Para ele, é comum receber pedidos de empresas do exterior em busca de entendimento do regime tributário do Brasil. E, após algumas explicações, a reação costuma ser a mesma.

“Uma empresa mexicana ligou para o nosso escritório para saber sobre a tributação brasileira. Fiz um resumo rápido e logo me responderam dizendo que não iriam montar uma empresa no Brasil por medo da complexidade tributária. Preferiam procurar um representante”, relatou.

Esse quadro, que apenas encarece os custos de uma operação em solo brasileiro, somado às dificuldades em adaptar softwares internacionais à complexa tributação local e aos altos índices de impostos, tornam outros países mais interessantes para quem quer fazer negócios na América do Sul.

“O empresário brasileiro acaba arcando com um alto custo só para informar o que foi recolhido, além de diversos procedimentos que envolvem à substituição tributária do ICMS, antecipações tributárias e diferencial de alíquotas. E a razão disso é que nosso Fisco passa para o contribuinte todo o custo das tarefas que deveriam ser bancadas por ele”, complementa Fabrício Carneiro, sócio supervisor da De Biasi.

Por conta disso, não apenas multinacionais dê olho na América do Sul acabam optando por outros países do continente, como empresas brasileiras cruzam fronteiras em busca de tarifas mais atrativas e um sistema tributário desburocratizado. E a bola da vez é o Paraguai.

Graças à Lei de Maquila, o Paraguai acabou se tornando um desses destinos. Ela prevê, entre outras coisas, que empresas que produzam somente para exportação paguem apenas 1% de imposto em geral. Além disso, máquinas e equipamentos importados para o país não pagam tributos.

“O custo trabalhista é de 35%, enquanto aqui no Brasil pode chegar a 110%. E ainda tem acordo com a comunidade europeia – coisa que nós não temos”, ressalta Fabrício Carneiro, afirmando ser impossível, nos moldes de hoje, competir em termos tributários com o vizinho.

A quase inexistência de impostos e o custo trabalhista somados à energia barata acabam compensando a falta de infraestrutura. A maior parte de empresas de capital brasileiro atualmente no Paraguai integram os segmentos têxtil, de autopeças e de material elétrico.

“Quando falamos de guerra fiscal mundial, muitas vezes nos limitamos a falar de alíquotas, mas na verdade estamos tratando de todo o complexo tributário do Brasil. É o pior país do mundo para se calcular e pagar impostos. E isso precisa mudar”, conclui Luciano De Biasi.

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