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Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. A medida cautelar, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na decisão (leia a íntegra), o ministro afirma que, em exame preliminar, a cláusula 9ª do convênio invade campo de lei complementar e apresenta risco de prejuízos, sobretudo para os contribuintes do Simples Nacional, que podem perder competitividade e cessar suas atividades.
ADI

Segundo a OAB, a aplicação da cláusula 9ª do convênio gerou um impacto imediato para os contribuintes optantes do Simples Nacional por não observar o princípio constitucional de dispensar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (artigos 170 e 179 da Constituição). A entidade sustenta ainda que o Confaz regulou matéria que não poderia, “tanto por ausência de previsão em lei complementar, quanto pela carência de qualquer interpretação autorizada da Constituição”, violando princípios constitucionais como os da legalidade (artigos 5º e 146), da capacidade contributiva (artigo 145) e da isonomia tributária e não confisco (artigo 150).

A entidade alega ainda que a eventual alteração da tributação do ICMS dos optantes do Simples depende de prévia mudança da Lei Complementar 123/2006. Logo, não poderia ter sido veiculada por convênio do Confaz.

Decisão

Ao decidir, o ministro Dias Toffoli assinalou que, diante de documentos acrescidos aos autos pela OAB e do fato de a cláusula 9ª estar em vigor desde 1º/1/2016, decidiu, em caráter excepcional, examinar monocraticamente o pedido de cautelar sem a audiência dos órgãos ou autoridades cabíveis (Confaz, Advocacia-Geral da União e Ministério Público Federal).

“A cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015, a pretexto de regulamentar as normas introduzidas pela Emenda Constitucional 87/2015, ao determinar a aplicação das disposições do convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar 123/2006, acabou por invadir campo próprio de lei complementar, incorrendo em patente vício de inconstitucionalidade”, afirmou.

ADI 5469

O relator observou ainda que o Convênio ICMS 93/2015 como um todo é objeto de questionamento na ADI 5469, ajuizada pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), e também de sua relatoria.

Segundo a Abcomm, o convênio é ato normativo inadequado para tratar de fato gerador específico (as operações envolvendo consumidor final não contribuinte do ICMS e localizado em outra unidade da federação), pois a matéria cabe à lei complementar (artigo 146 da Constituição).

Entre outros pontos, a associação a Lei Complementar 87/1996, que trata do ICMS, não dispõe sobre a base de cálculo aplicada ao consumidor final da forma descrita no Convênio 93, que criou quatro bases para estas operações – uma para aplicação da alíquota interestadual, outra diferencial de alíquota partilha para o estado de origem, a terceira diferencial de alíquota partilha para o estado de destino e a quarta destinada ao Fundo de Amparo à Pobreza (FECOP). E aponta “a superficialidade com a qual o tema foi tratado, ferindo por completo qualquer segurança jurídica”.

A ADI 5469 pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito. A Abcomm acena para o risco que o convênio representa para a manutenção da ordem econômica e financeira, “tendo por fim principal a busca da segurança jurídica do sistema tributário nacional”.

Fonte: STF

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Não vai ter aposentadoria – Por Leide Albergoni*

A reforma da previdência tem sido tema recorrente na mídia e nos bastidores políticos: os trabalhadores querem assegurar seu direito à aposentadoria e, para isso, querem que as regras para se obter o benefício fiquem mais flexíveis. Na verdade, nós trabalhadores ativos e, principalmente, os estudantes, deveríamos lutar pelo aumento da idade mínima da aposentadoria se quisermos receber o benefício um dia.

O motivo é bem simples: se as regras continuarem como estão, daqui a 20 anos pode ser que seja necessário extinguir o benefício. Mesmo se tivéssemos a idade mínima de 60 anos para se aposentar, as perspectivas não são boas. A expectativa de vida do brasileiro tem aumentado continuamente. Em 2000 era de 70 anos, em média (66 para os homens e 74 para as mulheres). Isso significava que, se uma trabalhadora se aposentasse aos 55 anos, como ocorre frequentemente, receberia o benefício por aproximadamente 19 anos ou, se fosse um homem, por mais 11 anos.

Em 2013, a expectativa de vida ao nascer aumentou para 74,8 anos em média. Para 2040, as projeções indicam que a expectativa de vida ao nascer será de 77 anos em média (80 para mulheres e 74 para homens). Ou seja, uma mulher aposentada aos 55 anos receberá o benefício por 25 anos e um homem por 19 anos. Como é uma média e quem tem condições de vida melhor tende a viver mais, para as pessoas com renda mais elevada significaria passar mais tempo recebendo benefício do que contribuindo. E quem sustentará esses benefícios?

Não existe almoço grátis: alguém paga a conta. No modelo atual, os trabalhadores ativos contribuem para pagar o benefício dos aposentados. Porém, a tendência é que a proporção entre ativos e aposentados seja cada vez menor, já que a taxa de fecundidade tem diminuído: em 2000 nasciam 2,4 filhos por mulher, ou seja, o suficiente para repor a população e gerar um crescimento. Atualmente, a taxa de fecundidade está estimada em 1,8 filhos por mulher, o que significa que ao longo do tempo teremos redução da população.

Assim, em 2040, a população com mais de 60 anos será de 23%, enquanto que a população em idade ativa (15 a 59 anos) será de 59%. Isso significa que para cada pessoa com mais de 60 anos, teremos 2,55 em idade ativa. Para comparar, em 2000 tínhamos 8,1% de pessoas com mais de 60 anos e 64% entre 15 e 59 anos, ou seja, quase 8 trabalhadores em idade ativa para cada aposentado com mais de 60 anos. Para 2060, a perspectiva será pior: com um terço da população com mais de 60 anos, teremos 1,55 trabalhador ativo para cada aposentado.

Ora, se teremos menos de 3 pessoas contribuindo para cada aposentado, ou o benefício dos aposentados será muito pequeno, ou a contribuição dos trabalhadores ativos precisará ser muito grande para proporcionar um benefício adequado. Para que os aposentados tenham o mesmo salário dos ativos, seria necessário que o trabalhador contribuísse um terço de seu salário para o INSS. Como isso não faz muito sentido, a previdência conviverá com déficits crescentes. Mas quem paga os déficits? Os próprios trabalhadores e aposentados, por meio dos impostos. Mas nem só de aposentadoria vive um país: é necessário educação, segurança, transportes, entre outros, que são pagos com os mesmos impostos.
Então, jovens ingressantes no mercado de trabalho, se preparem para não ter aposentadoria.

* Leide Albergoni é economista, professora da Universidade Positivo e autora do livro Introdução à Economia – Aplicações no Cotidiano.

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Como se prevenir das mudanças na aposentadoria

Um novo debate sobre a aposentadoria teve início recentemente com o anúncio do ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, de que estão estudando formas de alterar o sistema previdenciário no país. Entre os pontos positivos e negativos das propostas apresentadas o que fica mais explícito é que: cada vez mais o brasileiro terá que ter educação financeira para poder usufruir de um período de vida saudável.

Para entender melhor, o que está sendo proposto, segundo o ministro, é o fim do fator previdenciário, até aí, tudo perfeito, pois esse é um dos fatores que levam as aposentadorias a terem consideráveis quedas.

Contudo, em contrapartida, o que se está oferecendo é uma fórmula para retardar as aposentadorias, isto é, que o trabalhador trabalhe mais e contribua mais para aposentar. O Governo defende a fórmula 85/95 como base de partida, na qual a soma da idade com o tempo de serviço deve dar 85 anos para mulheres e 95 para homens.

Acredito que essa fórmula possa ser interessante, pelo menos melhor do que o Fator Previdenciário vigente, mas, também trará maior dificuldade para se aposentar e mostra como é importante um planejamento que vá além do INSS sobre esse tema.

A aposentadoria pelo INSS possui grande importância, principalmente, para os trabalhadores menos abastados, pois estes, em sua grande maioria, não trabalharam preventivamente para o período de aposentadoria, o que faz com que esses ganhos sejam a única fonte de sobrevivência.

Porém, para alguém que realmente quer se planejar para uma aposentadoria sustentável, a questão vai muito além, sendo fundamental a educação financeira. A partir da qual se traçará uma estratégia na busca dos melhores investimentos. Assim, veja alguns passos para realizar um bom plano de aposentadoria.

• Descubra com qual padrão de vida você quer se aposentar. Aposentadoria segura não significa ser milionário, é preciso encontrar um porcentual da renda que possa poupar. Se você deixar para poupar apenas a sobra, não vai conseguir;

• Quanto mais cedo começar a poupar, mais agressiva pode ser a estratégia. Quem está na casa dos 20 anos pode formar uma reserva de emergência entre 6 e 12 meses de salário e, a partir daí, investir todo o resto do dinheiro nesse sonho. Sempre lembro que, guardando R$300,00 por mês, em 30 anos, pode se ter cerca de R$ 1 milhão;

• Divida os objetivos e sonhos em três grupos de acordo com os prazos que pretende realizá-los, que são de curto, médio e longo prazo, e invista o dinheiro de acordo com esses objetivos;

• Como a atratividade de cada tipo de investimento varia com o tempo, aconselho o poupador a rever a estratégia adotada a cada quatro ou seis meses. Além de eventuais mudanças na conjuntura econômica, também podem surgir boas oportunidades;

• Para não ter sustos, o poupador deve acumular um capital que renda o dobro do que ele precisa. Vamos supor que você ganha um salário de R$ 4 mil e terá uma aposentadoria pública de R$ 2 mil. Se sua aposentadoria complementar lhe pagar apenas R$ 2 mil por mês, um dia o dinheiro vai acabar. Mas, se os investimentos renderem R$ 4 mil, você saca metade e deixa a outra metade rendendo.
Assim, o dinheiro se recapitaliza e se preserva.

Enfim, o futuro do nosso sistema previdenciário não dá para saber, o certo é que ele terá que ser repensado, pois o modelo vigente se mostra insustentável para o futuro. O que temos claro é que o grande prejudicado com mudanças que ocorrerão serão os trabalhadores, que poderão ter que trabalhar mais, fazer redução dos ganhos ou mesmo ambos.

Assim, a alternativa nesse momento é já se precaver, buscando inserir a educação financeira no cotidiano, na busca de um planejamento que projete uma aposentadoria sustentável sem depender do governo.

Reinaldo Domingos, presidente da Associação Brasileira de Educação Financeira (Abefin), autor do best-seller Terapia Financeira e da primeira coleção completa de educação financeira para escolas, que já é adotada em mais de 1500 escolas em todo o Brasil.

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