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CGI.br divulga nota pública sobre Projeto de Lei que propõe criação de “Cadastro Nacional de Acesso à Internet”

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, após tomar conhecimento, no último dia 05 de outubro de 2016, da leitura do parecer de aprovação e do substitutivo aos Projetos de Lei nºs 2390/2015, 3597/2015, 5016/2016 e 5096/2016, bem como do pedido de vista conjunto de parte dos parlamentares integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática/CCTCI,

CONSIDERANDO:

a. que a proteção online de crianças e adolescentes através da criação de um “Cadastro Nacional de Acesso à Internet”, o qual, em tese, restringiria o acesso à conteúdo “inadequado” a ser classificado de forma unilateral pelos próprios “provedores de informação”, marginaliza o papel dos pais em exercer controle sobre qual tipo de conteúdo seus filho(a)s deveriam consumir, tornando-os coadjuvantes na condução dessa parcela crucial do processo educacional;

b. que existem diversos programas de computadores para o exercício de controle parental quanto ao conteúdo visitado por crianças e adolescentes, o que é garantido como uma opção de livre escolha em qualquer terminal de acesso à Internet e que deve ser objeto de políticas públicas nos termos artigo 29 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Tais tecnologias empoderam os pais com a habilidade de controlar as informações consumidas por seus filho(a)s, o que está mais de acordo com o seu papel de protagonistas dessa porção importante do processo educacional e que faz parte do livre planejamento familiar assegurado pela Constituição Federal (artigo 226, §7º).;

c. que a necessidade de esforços coordenados entre o Poder Público, a sociedade civil, a comunidade científica e tecnológica e os provedores de conexão e aplicação para estabelecer de forma estruturada os parâmetros para o tratamento da circulação de material inadequados pela internet;

d. que a obrigatoriedade de sistemas de controle embarcados nos equipamentos oneraria a indústria de bens de informática com a obrigação de lhes agregar a suscitada nova funcionalidade, o que, inevitavelmente, será repassado ao consumidor final, gerando, em última análise, efeitos colaterais para a universalização da conectividade no país, bem como para a viabilidade da atividade de pequenas e médias empresas;

e. que em uma rede local (residencial ou corporativa) pode haver dezenas de usuários, sendo que, na maioria das vezes, compartilha-se o mesmo número IP público. Sendo assim, o provedor de conexão teria que autenticar cada um dos milhares de acessos dos milhares de pontos da sua rede, o que não guarda paralelo com o referido compartilhamento do protocolo IP e, em particular, com a interface dos hardwares dos atuais aparelhos roteadores de conexão à Internet. Nesse último caso, que inclui as redes sem fio, a autenticação seria feita apenas no acesso principal e apenas uma vez, o que impossibilita o controle de cada usuário;

f. por fim, que qualquer sistema de registro poderia ser facilmente burlável. Primeiro, porque poderia haver uma autenticação falsa, tal como a criação ou a utilização de cadastros que não por seus verdadeiros titulares. Segundo, porque há diversas ferramentas de mascaramento da conexão, o que a tornaria não rastreável pelos provedores e, em última análise, pelo “Cadastro Nacional de Acesso à Internet”;

VEM A PÚBLICO

1. Expressar grande preocupação com a proposta de criação do denominado “Cadastro Nacional de Acesso à Internet”, o qual possui barreiras técnicas para a sua implantação, bem como negligencia o controle parental e soluções que contemplem todos os aspectos envolvidos para garantir uma Internet livre, aberta, democrática e que seja um ambiente seguro para as crianças e adolescentes.

2. Argumentar que a pretensão de acautelar riscos inerentes à navegação na Internet – que podem e devem ser mitigados com a educação dos usuários e de seus responsáveis – não deve justificar a criação de controles inconsistentes e passíveis de burla, e que atentariam contra princípios fundamentais consagrados pelo Marco Civil da Internet, criando nova gama de riscos aos cidadãos que se pretende proteger.

3. Expressar, conceitual e tecnicamente, a sua discordância com os projetos de lei supracitados ao proporem:

3.1. que todos os usuários deveriam ser registrados, “a cada conexão”, no “Cadastro Nacional de Acesso à Internet”, bem como que todos os “terminais de acesso à Internet” deveriam vir “embarcados com aplicativo que bloqueie automaticamente o acesso de crianças e adolescentes a sítios com conteúdo impróprio ou inadequado para essa faixa etária”.

3.2. a criação de base de dados do “Cadastro Nacional de Acesso à Internet”, a ser mantida pelo “Poder Público”, que inevitavelmente teria que ser exportada e sincronizada com os milhares de provedores de conexão à internet criando um complexo desafio em termos de escalabilidade e interoperabilidade, bem como uma grande possibilidade de falhas em todo o processo;

3.3 a obrigatoriedade de cadastro significará um estímulo à coleta maciça e desnecessária de dados, o que contraria objetivos, princípios e direitos estabelecidos com o Marco Civil da Internet previstos, respectivamente, nos artigos 2º, inciso II, 3º, incisos II e III, 7º que elevaram a proteção à privacidade à condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet, nos termos do artigo 8º, caput, da Lei 12.965/2014.

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Pokemon Go durante horário de trabalho pode gerar até demissão por justa causa, alertam especialistas

A febre do jogo Pokemon Go chegou ao Brasil na última quarta, 3. Desde então, o aplicativo que já é fenômeno em todo o mundo, tem invadido praças, ruas e também o ambiente de trabalho.

Os advogados Renato Falchet Guaracho, especialista em Direito Eletrônico e Digital, e Rafael Willian Colônia, especialista em e Direito do Trabalho, ambos do escritório Aith Advocacia, alertam que para quem não resiste à captura desses monstros da realidade virtual durante o horário de trabalho as punições podem ser duras.

“Muitas empresas estão se queixando de funcionários que estão perdendo produtividade, pois estão usando o aplicativo durante o expediente, seja em escritórios, ambientes fabris ou até mesmo na rua, para aqueles que trabalham em funções externas. Esses trabalhadores podem ser punidos e, inclusive, demitidos por justa causa. Isso porque a própria CLT prevê que a queda do desempenho do empregado poderá gerar esse tipo de demissão”, explica Rafael Colônia.

Renato Falchet esclarece que a empresa pode e deve restringir o uso de aparelho celular dentro do ambiente de trabalho, seja por normas da própria empresa ou por Acordos Coletivos de Trabalho. “Nos dois casos, se o empregado que ignorar a proibição da empresa poderá tomar advertência e até mesmo ser demitido por justa causa, em virtude de sua insubordinação”, observa.

A Justiça do Trabalho tem entendimento consolidado quanto às consequências da utilização de aparelhos eletrônicos no local de trabalho, seja por insubordinação, seja pela redução de segurança no ambiente de trabalho, o que poderá ser aplicado em casos de uso do aplicativo dessa nova mania, o Pokemon Go.

No Brasil, segundo o especialista em Direito Digital, o Marco Civil da Internet não traz qualquer restrição à aplicativos do tipo, inclusive defende a liberdade na rede e permite que os usuários usufruam do aplicativo da forma que melhor entenderem, desde que não desrespeitem outras Leis.

Além de riscos no trabalho, o jogo tem trazido outros tipos de problemas, como assaltos, colisão de veículos, atropelamentos, dentre outros acidentes por estarem olhando apenas no celular.

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Franquia de dados, big data e privacidade pautam encerramento do VI Fórum da Internet

O VI Fórum da Internet no Brasil (Pré-IGF Brasileiro), realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), dedicou o último dia de debate a temas de grande repercussão na sociedade: planos franqueados e zero rating, big data e privacidade. As discussões promovidas por representantes do Governo, empresários, acadêmicos, membros de organizações da sociedade civil, técnicos, estudantes e usuários de Internet contaram, nos três dias do evento, com centenas de participantes de 25 Estados e do Distrito Federal, que contribuíram ativamente para enriquecer o debate. A programação foi encerrada, nesta quarta-feira (13), em Porto Alegre (RS), com a síntese das trilhas temáticas e interação do público com conselheiros do CGI.br.

A dificuldade de transparência na relação contratual, no controle do consumo pelos consumidores, a falta de investimentos em políticas públicas para garantir infraestrutura para universalização do acesso foram tópicos destacados pela conselheira do CGI.br, Flávia Lefèvre, durante o Seminário “Franquia de dados, zero rating e seus impactos no desenvolvimento da Internet”. “Estudos mostram que 30% da banda é consumida por propaganda que você não controla e não consegue impedir”, exemplificou, sobre os desafios que as operadoras de telecomunicações poderão enfrentar.

Rubens Kuhl, gerente de produtos e mercado do NIC.br, também comentou os problemas para um consumidor leigo julgar qual o plano mais adequado num cenário de franquia de dados na banda larga fixa e informou que o pico do tráfego na Internet cresce até as 22h, horário de maior movimento. Depois da meia noite e até às 11h, o tráfego diminui de forma significativa. “Não vi em nenhuma das propostas das operadoras qualquer correlação com horário, apesar de os investimentos serem feitos em decorrência da capacidade de pico”. Para Rubens, “focar na velocidade que pode ser garantida durante todo o tempo online seria uma forma mais honesta de comunicação com o cliente e permitiria equalizar receitas”.

Em sua apresentação, Basílio Perez (ABRINT) mostrou-se favorável à adoção de franquia na banda larga fixa. “Esse é apenas um modelo de negócio. Não existe rede infinita nem dinheiro infinito, todo investimento que se faz precisa ter retorno”, enfatizou. Na opinião de Basílio, no entanto, há padrões que precisam ser respeitados. “Não concordamos com as franquias extremamente baixas que foram anunciadas. E também somos contra o bloqueio ao atingir a franquia, defendemos a diminuição da velocidade dentro do que está no contrato”.

As origens e consequências do zero rating foram detalhadas por Pedro Ramos (mestre em Direito pela FGV-SP), que abordou tanto estudos que condenam a prática e revelam efeitos de exclusão social e aumento de desigualdade no médio e longo prazo, quanto aqueles que mostram efeitos positivos como primeiro passo para o uso da Internet. “Sou particularmente contrário ao zero rating, acredito que essa prática viola a neutralidade da rede e pode dar brecha para criação de ‘corredores exclusivos’”, pontuou. O Seminário abordou ainda as posições do Ministério Público Federal (MPF) em relação ao zero rating, Internet.org e franquia de dados, manifestadas por meio de notas técnicas, e debatidas no encontro a partir da apresentação do procurador Carlos Bruno.

Big data e privacidade

Ainda durante a manhã desta quarta-feira (13), o VI Fórum promoveu o Seminário “Big Data – oportunidades e desafios jurídicos, políticos e sociais”, que teve início com as contribuições de Jamila Venturini (Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV/RJ). Em sua apresentação, a pesquisadora destacou que a falta de um marco unificado de proteção de dados pessoais, somada aos avanços tecnológicos recentes, geram uma insegurança jurídica e dão margem a abusos. E chamou atenção para os termos de uso e políticas de privacidade recheados de termos técnicos. “Temos uma massa de usuários que consentem com algo sem saber exatamente o que”, alertou.

Em complemento, Alexandre Pacheco (FGV-Direito SP), levantou questionamentos sobre as ofertas de consentimento com base no cenário do big data e da Internet das Coisas. “Como posso consentir o uso dos meus dados diante de cenários incertos, sem saber as potencialidades de cruzamentos futuros que podem ser feitos?”, indagou. Na perspectiva da proteção individual, Pacheco convidou à reflexão sobre a eficiência das técnicas de anonimização e como elas podem ser aprimoradas.

A exploração econômica das bases de dados integradas foi analisada no Seminário por Rafael Evangelista (Unicamp – LAVITS). “Os dados pessoais são o novo petróleo. Acho essa comparação muito interessante porque envolve o valor dos dados em si, o direito de exploração no mercado futuro e o controle das reservas. Quem controla as bases de dados consegue fazer previsões, identificar tendências e aumentar seu poder econômico”, enfatizou. Moderador do debate, o conselheiro do CGI.br, Marcos Dantas, reforçou a necessidade de debater soluções. “O consentimento me parece compulsório. Até que ponto essa questão é aceitável? Precisamos construir alternativas, usar serviços sem que tenhamos a obrigação de fornecer nossos dados”.

Ainda na proposta de buscar outras opções, Andriei Gutierrez (IBM) defendeu uma lei de proteção de dados pessoais baseada em princípios como proporcionalidade, segurança e transparência. “Também consideramos necessário que uma autoridade de proteção de dados seja criada. O big data está ai para ficar, o tsunami digital está chegando”, ressaltou.

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Interpretação do Marco Civil para bloqueio do Whatsapp está equivocada, diz camara-e.net

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Aconteceu de novo. Como em dezembro de 2015, uma medida cautelar determinou o bloqueio do Whatsapp por 72 horas em todo o território nacional. O motivo também não é novo: o Facebook, responsável pelo Whatsapp, não cumpriu decisão judicial de compartilhar informações para uma investigação criminal. E um juiz da Comarca de Lagarto, Sergipe, que já havia mandado prender o vice-presidente do Facebook para a América Latina em março, usou o Marco Civil da Internet para justificar o bloqueio.

O artigo 12 do Marco Civil prevê como sanção a suspensão temporária das atividades de provedores de conexão e aplicativos que não forneçam as informações necessárias para o cumprimento da lei.

“Novamente houve uma interpretação equivocada do artigo 12 do Marco Civil e uma violação do artigo 9 da mesma lei, que estabelece o princípio e as regras gerais sobre a neutralidade da rede, em que os pacotes de dados devem ser transferidos na internet de forma isonômica”, diz Leonardo Palhares, vice-presidente de Estratégias da camara-e.net e coordenador do comitê jurídico da entidade.

“A camara-e.net respeita as decisões judiciais, mas observa que é preciso manter a devida proporcionalidade na aplicação de penalidades. O Whatsapp é utilizado por quase uma centena de milhões de brasileiros todos os dias e um tema individual tocando a alguns interesses não poderia prejudicar dezenas de milhões de pessoas”, afirma ele.

Para Palhares, medidas desproporcionais como estas afetam muito a imagem do Brasil no exterior, afugentando investidores que temem que seus projetos poderão ser prejudicados por, segundo Palhares, decisões monocráticas em casos pontuais. “Existem outras maneiras legais (aplicação de multa ou prisão por descumprimento de ordem judicial, por exemplo) de a Justiça obter as informações necessárias relativas a um determinado usuário sem prejudicar a sociedade e a economia digital como um todo”, afirma.

Para Ludovino Lopes, presidente da entidade, a Justiça brasileira mais uma vez pensou nas questões legais e normativas sem pesar o impacto que essa medida teria na economia digital e na sociedade. “Os prejuízos potenciais para os negócios e todos os 99 milhões de usuários ativos que utilizam o serviço no país deveriam ter sido pesados”. Em dezembro, o desbloqueio foi derrubado por liminar menos de 24 horas depois de a determinação entrar em vigor.

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ISH Tecnologia lança software de autenticação de rede sem fio

A ISH Tecnologia, empresa capixaba que oferece soluções integradas de segurança e infraestrutura cibernéticas, acaba de lançar o ISH Pass, software de autenticação de rede sem fio de forma autônoma, ou seja, sem a intervenção do cliente. Integrante da ISH Labs, nova unidade de negócio voltada para a área de inovação, e com fabricação 100% nacional, o produto tem como objetivo atender ao mercado brasileiro no que tange às regulamentações do Marco Civil da Internet.

Segundo o consultor de Segurança da Informação e coordenador do projeto, Ulysses Monteiro, o Marco Civil (lei 12.965), instituído em 2014, regula o uso da internet no Brasil por meio de uma série de princípios, direitos e deveres para os usuários. Entre eles, está o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de um ano, o que nem sempre é cumprido pelos administradores das redes.

“Na maioria dos casos, quem disponibiliza uma rede sem fio não consegue garantir a autenticidade do cidadão que utiliza o serviço, abrindo brecha para crimes virtuais como injuria, difamação, fraude, calúnia, roubo e pedofilia. Isso ocorre principalmente com empresas de pequeno e médio porte. O ISH Pass tem como objetivo agilizar esse acesso e garantir a máxima autenticidade do utilizador, para que a empresa consiga identificar quem fez e quando foi feito o acesso, precavendo-se caso tenha que informar à justiça, como ocorreu recentemente com o WhatsApp em uma investigação de infração penal”, explica

Além de estar em conformidade com a legislação brasileira, o ISH Pass transforma o hotspot – local onde a rede sem fio está disponível – em uma rede inteligente de potenciais clientes, possibilitando uma experiência rápida e autônoma aos usuários. “Além disso, o serviço é fornecido na nuvem “as a service”, permitindo maior versatilidade às empresas que precisam economizar em infraestrutura e queiram fornecer este tipo de solução” complementa Ulyssses.

Quem utiliza o produto, tem ainda a opção de realizar o acesso rápido via mensagem de texto (SMS) ou redes sociais, o que possibilita também a coleta de informações essenciais para a análise do público como perfil de gênero, localidade, pontos mais acessados, e-mail, telefones, endereço físico, endereço IP, frequência de acesso e retorno etc. Após o período de testes, o produto entrou efetivamente em funcionamento em empresas de São Paulo (SP), Vitória (ES), Porto Alegre (RS) e Brasília (DF).

Benefícios

– Rapidez no acesso à internet por usuários visitantes;
– Economia de tempo no gerenciamento de acessos;
– Ausência da necessidade de infraestrutura, pois todo o serviço está na nuvem;
– Registo de informações de autenticação em conformidade com o Marco Civil da Internet;
– Fornece inteligência comercial e de marketing por meio de relatórios de acesso, informando o perfil dos visitantes.

ISH PASS from Eustáquio Dias Martins on Vimeo.

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Fiesp destaca projetos citados no relatório final da CPI dos crimes cibernéticos que devem seguir para o Legislativo

Após a votação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga crimes cibernéticos, prevista esta quarta-feira (27/4), o Departamento de Segurança (Deseg) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) deve analisar os projetos de lei que serão encaminhados pelos deputados ao Legislativo. Dentre as medidas propostas está a criação de novos tipos penais; facilitação de retirada de conteúdo por meio de ordem judicial; bloqueio de aplicações, de acordo com o princípio da proporcionalidade; educação digital, dentre outras.

De acordo com o advogado Rony Vainzof, diretor do Deseg da Fiesp e responsável pelo Grupo de Trabalho de Segurança Cibernética do Deseg, o principal objetivo dos projetos é dar celeridade às investigações e punições aos crimes cometidos na internet. “É preciso, no entanto, que as leis continuem preservando a privacidade e a liberdade dos internautas, porque a grande maioria dos usuários utiliza a internet para atividades lícitas e não para a prática de crimes. Portanto, eventuais novas medidas devem punir criminosos sem prejudicar os demais internautas”, explica.

A CPI cita dados sobre o aumento de crimes cibernéticos no país. Segundo o Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil o número de fraudes na Internet no país registrou aumento de 6.513% entre 2004 e 2009. A Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos recebe uma média de 2.500 denúncias por dia envolvendo páginas na Internet contendo evidências dos crimes de pornografia infantil ou pedofilia, racismo, neonazismo, intolerância Religiosa, apologia e Incitação a crimes contra a vida, homofobia e maus tratos contra os animais.

O diretor lista e resume os principais pontos dos projetos:

Novos tipos penais

Diante da ineficácia prática da Lei de Crimes Informáticos, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, a proposta cria o tipo penal de acesso indevido a sistema informatizado, quando da exposição de dados a risco de divulgação ou de utilização indevida. Se o acesso indevido resultar em prejuízo econômico ou em obtenção de comunicação privada, segredos comerciais ou industriais, arquivos, senhas, informações ou outros documentos e dados privados, também será considerado crime. Pena maior ficará para quem divulgar, comercializar ou transmitir a terceiro, a qualquer título, dados, arquivos, senhas ou as informações obtidas ou quando houver violação de mecanismo de segurança para acesso aos dados.

Atuação da Polícia Federal

Inclui no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, os crimes praticados contra ou mediante computador conectado ou não à rede, dispositivo de comunicação, sistema informatizado ou de telecomunicação, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um estado ou no exterior.

Remoção de conteúdo

Acrescenta ao Marco Civil da Internet dispositivo específico que dispensa emissão de nova ordem judicial a provedores de aplicações, para indisponibilidade de conteúdo idêntico ao original ou que contenha parte majoritária do original, com a mesma característica infringente.

Responsabilidade de grupos econômicos com representação no Brasil

Deixa mais claro – item também incluso no Marco Civil da Internet – que em operações de tratamento de dados realizados no exterior relativos a serviços que também são prestados no Brasil, a filial, sucursal, escritório ou estabelecimento da empresa no país se tornem responsáveis solidários por eventuais processos.

Fornecimento de Protocolos de Internet em ordem judicial

Visando dar maior celeridade às investigações criminais, autoridade policial ou Ministério Público poderão, sem autorização judicial, requisitar ao provedor de conexão ou de aplicação de internet – independente de autorização judicial – o endereço IP utilizado para a geração de conteúdo específico objeto de investigação criminal.

Por outro lado, diante da sensibilidade dos dados em questão, é definida como conduta criminosa o fato de se apossar, propalar, divulgar ou fazer uso dos dados cadastrais de que trata a Lei de Organizações Criminosas, ou do endereço IP de que trata o Marco Civil da Internet.

Bloqueio de aplicações e proporcionalidade

Cria dispositivo para esclarecer que devem ser exploradas todas as alternativas legais possíveis de punição para interromper a conduta criminal, antes de que o juiz mande bloquear o acesso ou suspender a prestação de serviço da aplicação. Neste caso, considerando a gravidade do crime e o alcance da medida, além da agilidade necessária para cessar a conduta.

Educação Digital e Varas Especializadas

Sugere a oferta obrigatória de noções de educação digital nas escolas públicas e privadas de ensino Fundamental e Médio, assim como a criação de Varas Especializadas em Crimes Cibernéticos nos Tribunais brasileiros.

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PROTESTE reforça mobilização contra bloqueio da internet fixa

A PROTESTE Associação de Consumidores lançou hoje (13), petição on-line (www.proteste.org.br/contraobloqueiodainternet) contra o limite de uso de dados de internet dos serviços de banda larga fixa. A mobilização reforça os protestos contra a iniciativa das grandes operadoras de estender para a fixa o que já estão fazendo com a internet móvel: limitar e até cortar a conexão ao acabar a franquia.

Hoje, a Associação protocola na 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (processo nº 0047753-86.2016.8.19.0001) uma petição reiterando pedido de liminar na ação contra as principais operadoras, em tramitação desde maio do ano passado. Na ação, cuja entrada foi em São Paulo e transferida para o Rio de Janeiro, após recurso da Oi, é pedido que as operadoras Vivo, Oi, Claro, Tim e NET sejam obrigadas a adequar suas práticas na contratação do serviço de conexão à internet aos termos do Marco Civil. Caso tenha sucesso, a medida valerá para todo o País.

Na ação, é pedido que as operadoras sejam impedidas de comercializarem planos franqueados com previsão de bloqueio da conexão à internet depois de esgotadas as franquias. Assim como deixem de impor planos franqueados com previsão de acesso restrito a determinados conteúdos ou aplicativos (zero-rating ou acessos patrocinados) depois de esgotadas as franquias.

O Marco Civil da Internet deixa claro que uma operadora de telecomunicações só pode interromper o acesso de um cliente à internet se este deixar de pagar a conta. O bloqueio do acesso à internet nos casos em que o consumidor está com a conta em dia fere não só o direito à continuidade do serviço de interesse público, nos termos do inc. IV, do art. 7º do Marco Civil; mas também o princípio da neutralidade, nos termos do inc. IV, do art. 3º e caput do art. 9º, da mesma lei. O art. 7º do Marco Civil da estabelece que o serviço de acesso à internet é essencial para o exercício da cidadania. E no seu inc. IV, determina que o serviço só pode ser interrompido nas hipóteses de não pagamento da contraprestação.

Para a PROTESTE, trata-se de prática abusiva alterar contratos, mesmo os que já estavam em vigor antes da aprovação do Marco Civil da Internet, porque o serviço de conexão à internet não é um serviço de telecomunicações, nos termos do art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações e da Norma 04/1995, editada pelo Ministério das Comunicações.

Na ação que inclui a internet móvel, a PROTESTE pede que sejam garantidas as condições originais no momento da contratação em relação aos contratos celebrados com base na modalidade de acesso ilimitado, com ou sem redução de velocidade de provimento do serviço de conexão à internet.

Quanto aos contratos na modalidade de franquia com a previsão de redução da velocidade ao final da quantidade de dados contratados, é pedido que sejam garantidas as condições originais no momento da contratação, impedindo o bloqueio do acesso.

No caso dos contratos assinados após o início de vigência do Marco Civil da Internet (24 de junho de 2014), a PROTESTE quer que as empresas sejam obrigadas a garantir o provimento do serviço de conexão à internet, sem interrupção, nos termos do inc. IV, do art. 7º, da Lei 12.965/2014, podendo apenas reduzir a velocidade.

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Marco Civil da Internet entra em nova consulta pública para regulamentação

O Governo Federal apresentou nesta quarta-feira (27) a minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no Brasil e conta com a participação da sociedade para aperfeiçoar o texto e ampliar a discussão sobre o tema.

O material, baseado nas sugestões recebidas em 2014, está novamente aberto, na segunda fase do processo de consulta pública. Será possível enviar contribuições até 29 de fevereiro, por meio da internet. O debate é coordenado pelo Ministério da Justiça, com a colaboração dos ministérios das Comunicações e da Cultura.
“O Brasil tem muito que se orgulhar de ser uma referência em termos de construção de uma internet verdadeiramente democrática, através de marcos regulatórios”, afirmou o ministro das Comunicações, André Figueiredo, durante o lançamento da segunda fase.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, avaliou que o Marco Civil tem uma relevância histórica. “As leis são expressões de uma realidade que está posta, mas também determinam como as coisas devem ser e acontecer. Há leis que são verdadeiros monumentos e influenciam uma época”, destacou.
Para o ministro da Cultura, Juca Ferreira, a busca por uma internet livre e aberta é cada vez mais relevante. “Não podemos permitir censura, nem que o interesse econômico seja mais importante que o interesse público”, defendeu. Segundo ele, essa lei é importante para fortalecer o caráter democrático da rede mundial de computadores.
Processo de elaboração

O Marco Civil da Internet começou a ser elaborado em 2009 pelo Ministério da Justiça. O projeto, fruto de intensos debates e de um amplo processo participativo, foi encaminhado ao Congresso Nacional em 2011. Sancionado em 2014, deu origem à Lei 12.965, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da rede mundial no País.
No ano passado, teve início o processo de regulamentação, com a primeira fase do debate público online com toda a sociedade. Durante a consulta, o Ministério da Justiça recebeu mais de 60 mil visitas à página e cerca de 1,2 mil comentários.

A minuta de decreto, dividida em quatro capítulos e com 20 artigos, está na página marcocivil.mj.gov.br. Os interessados poderão fazer contribuições e sugerir alterações de redação ou de conteúdo. Além disso, o participante poderá concordar ou discordar dos trechos propostos e das contribuições de outros participantes.

Fontes: MiniCom e MCT

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PROTESTE pede apuração de práticas comerciais de Teles por violar o Marco Civil

A PROTESTE Associação de Consumidores, Artigo 19, Barão de Itararé, Clube de Engenharia, Coletivo Digital e Instituto Bem Estar Brasil encaminharam representação à 3ª Câmara de Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria Geral da República por práticas comerciais contra o Marco Civil da Internet por parte das Teles.

É pedida a instauração de inquérito civil para apurar as práticas das operadoras que estão querendo barrar os serviços de voz sobre IP com restrição ao uso de aplicativos de mensagem de voz, como o Whatsapp, que, além de mensagens, oferecem a utilidade de chamadas de voz sobre IP, e outras aplicações como Skype, Viber e Messenger do Facebook.

O bloqueio desses serviços, por alegada concorrência com o serviço de telefonia, desrespeita as garantias de neutralidade e prestação adequada do serviço, em prejuízo de milhões de consumidores, justificam as entidades.

A PROTESTE está pedindo apoio a esta mobilização por meio de uma petição online, para impedir que as operadoras restrinjam os direitos dos consumidores. A adesão à campanha “Não calem o Whatsapp” pode ser feita neste link: www.proteste.org.br/naocalemowhatsapp

Mesmo utilizando o número de celular do usuário, o serviço de voz do Whatsapp é oferecido por meio da Internet, não se trata de uma ligação tradicional, e se dá por meio de pacote de dados, que é diferente de uma ligação da telefonia.

As operadoras passaram a reagir, ameaçando bloquear o transporte do pacote de dados com a voz, o que representará clara ofensa à obrigação de neutralidade, como está garantido pelo Marco Civil da Internet.

As entidades lembram que há contradição na inciativa das Teles em combater os aplicativos se elas próprias usam comercialmente o Whatsapp, que tem sido contratado em larga escala no mercado, por intermédio das próprias operadoras de telefonia móvel, que também exploram o serviço de conexão à internet, nos planos com franquia associados à prática do zero-rating.

Na representação as entidades também destacam que estão proibidos pelo Marco Civil da Internet, o bloqueio, ao final da franquia, da conexão à internet dos planos franqueados e com bloqueio, caso a conta esteja em dia. Esse bloqueio desrespeita a garantia de continuidade, e a obrigação de tratamento neutro aos pacotes de dados na internet. As empresas podem ter planos diferenciados de acesso à internet, mas eles não podem ferir os demais princípios expressos no Marco Civil da Internet. O princípio da neutralidade está tratado como direito no artigo 9º.

As entidades destacam na representação que as questões contratuais relativas ao serviço de conexão à internet devem ser resolvidas exclusivamente com base no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor, pois está fora das atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), restrita às telecomunicações, conforme o artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações.

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Camara-e.net propõe debate sobre armazenamento de dados na internet

A Camara-e.net está atenta às iniciativas legislativas, em especial, à recente proposta de mudança do marco civil da internet que busca, em tese, minimizar os riscos relacionados à espionagem digital. A entidade defende a discussão junto à sociedade da proposta de alteração trazida pelo governo brasileiro e anunciada pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, exigindo que os dados de usuários brasileiros sejam obrigatoriamente armazenados no Brasil.

A Camara-e.net propõe o debate amplo da proposta, que pode trazer restrições para o futuro do modelo de crescimento e neutralidade da indústria de internet no Brasil, bem como para o livre exercício das liberdades fundamentais de livre expressão e de informação aos cidadãos brasileiros.

A internet tem natureza global e a essa característica estão atrelados a inovação, os novos empreendimentos, investimentos e o desenvolvimento da internet no Brasil. O armazenamento mandatório de dados de usuários brasileiros no Brasil pode impactar em altos custos e na criação de um gargalo tecnológico. O fluxo de informações na internet, a implementação de data centers e o armazenamento de dados em várias partes do planeta não obedecem a critérios políticos e territoriais, mas sim a questões técnicas, mensuradas a partir da disponibilidade de infraestrutura e da eficiência no tráfego dos pacotes de dados pela rede.

A Camara-e.net e seus associados estão comprometidos e dispostos a trabalhar com o governo brasileiro de maneira colaborativa para que possamos encontrar soluções adequadas à proteção dos direitos dos cidadãos e aprovar um marco civil que nasceu, foi debatido e construído democraticamente, com os méritos do equilíbrio e de uma internet livre e inovadora.

Sobre a Câmara-e.net – Fundada em 2001, a Camara-e.net é a principal entidade brasileira multissetorial da América Latina e de maior representatividade da economia digital no País, formando consenso no setor perante os principais agentes públicos e privados, nacionais e internacionais e promovendo o desenvolvimento dos negócios on-line no Brasil. Conta com mais de 100 associados, dentre todas as empresas do e-commerce, infraestrutura, mídias sociais, chaves públicas, meios de pagamento, compras coletivas, seguros e e-banking.

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