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Desoneração de folha e terceirização podem salvar 150 mil empregos no setor de TI

Assespro Nacional defende manutenção de alíquota de 2% na folha de pagamento de empresas de Tecnologia da Informação e Comunicações. Medida pode salvar cerca de 150 mil empregos no Brasil. Terceirização regulamentada também pode aumentar número de vagas de trabalho mesmo em tempos de crise. Saiba mais na entrevista com Luís Mário Luchetta, Vice-Presidente de Articulação Política da Assespro Nacional.

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Decisão do STF valida contratação de Organizações Sociais na prestação de serviços públicos

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal, neste ano, confirma definitivamente a validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por Organizações Sociais em parceria com o Poder Público.

Em sessão plenária, por votação majoritária, a Suprema Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, dando interpretação conforme a Constituição às normas que dispensam licitação em celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as Organizações Sociais para a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde. Na ação iniciada em 1998, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionavam a Lei 9.637/1998, e o inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações).

Essa decisão confirma que a Prefeitura de Curitiba acertou no modelo que adotou, há quase 17 anos, para o desenvolvimento e execução de projetos nas áreas da Tecnologia da Informação e Comunicação. No fim da década de 90, Curitiba inovou ao promover a qualificação do Instituto Curitiba de Informática – ICI como Organização Social, que permitiu estar sediado aqui o melhor modelo de implementação de sistemas e serviços de informática pública no Brasil, que levou Curitiba a ser a cidade mais digital do Brasil e a estar entre as cidades mais inteligentes do planeta.

Para o ICI, a decisão do STF é histórica e fortalece sua atuação em todo o território nacional como centro de referência em pesquisa, integração, desenvolvimento e implementação de soluções completas na área de Tecnologia da Informação e Comunicação para a gestão governamental.

A respeito do “desenvolvimento científico, pesquisa e capacitação tecnológica nacional” por meio das Organizações Sociais, o diretor-presidente do ICI, Luís Mário Luchetta, afirma que “não restam dúvidas de que a Tecnologia da Informação representa um elemento transformador das relações entre governo e sociedade. As organizações sociais estão disseminadas em vários setores da sociedade, realizando relevantes e imprescindíveis serviços públicos, frise-se, serviços públicos, e não uma atividade econômica qualquer. Por outro lado, apesar de prestarem efetivos serviços públicos, as organizações não titularizam qualquer espécie de prerrogativa de direito público. Não gozam de prerrogativas processuais ou prerrogativas de autoridade, respondendo apenas pela execução e regular aplicação dos recursos e bens públicos vinculados ao contrato de gestão que firmam com o Poder Público.”

Fonte: Instituto Curitiba de Informática

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A viabilidade do Instituto Curitiba de Informática

Por Luís Mário Luchetta
publicado no portal Baguete

Indo direto ao ponto, a inovação concretizada por Curitiba com a criação do Instituto Curitiba de Informática – ICI, faz parte das mudanças que ocorrem no plano mundial neste início de século e do milênio, dentre as quais, talvez a mais significativa, a aliança estratégica entre Estado e Sociedade.

Isto porque, cada vez mais, nota-se a incapacidade do Estado em executar, por meios próprios, todas as políticas públicas demandadas pela sociedade. Cada vez mais a sociedade civil organizada é chamada a participar ativa e organizadamente da execução de serviços para viabilizar a máquina administrativa e a consecução das necessidades públicas.

Nesta seara, as instituições sem fins lucrativos sempre estiveram ao lado do Poder Público, numa espécie de “braço do governo”, desempenhando funções não exclusivas do Estado e absorvendo suas carências e incapacidades.
Ao final da década de 90, o terceiro setor adquire enorme relevância em razão da participação da sociedade civil na gestão pública, pois sob o manto legal, admite-se a capacidade destas de influirem concretamente nas decisões e nas atuações públicas, numa manifestação de “democracia participativa”, uma vez ultrapassada a fase da democracia meramente representativa.

Percebe-se, portanto, que não há impedimento constitucional algum à assunção a instituições sem fins lucrativos da tarefa e missão de interesse social em colaboração com a Administração Pública. Desde que cumpridos os requisitos de salvaguarda do interesse público. A cooperação é lícita e até mesmo estimulada pela Constituição da República.

Falando agora especificamente do “desenvolvimento científico, pesquisa e capacitação tecnológica nacional”, não restam dúvidas de que a tecnologia da informação representa um elemento transformador das relações entre governo e sociedade.

A Constituição Federal, no artigo 218, determina que o Estado deverá promover e incentivar a pesquisa e a capacitação tecnológicas para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Em seu artigo 219, reforçando o desenvolvimento de empresas nacionais na área de tecnologia, a CF disciplina que o mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado a viabilizar a autonomia tecnológica do País.

O reflexo da norma acima almeja fomentar as empresas nacionais a buscar a independência em relação aos recursos tecnológicos estrangeiros, bem como a gerar capital intelectual de alto nível nas mais diversas áreas de produção industrial e comercial de tecnologia da informação e comunicação, a fim de proporcionar crescimento de toda a cadeia produtiva local, regional e nacional.
Projetos informatizados, soluções integradas de sistemas aplicativos específicos, ferramentas tecnológicas para aprimorar a gestão, etc. são assuntos estratégicos dentro de qualquer organização, seja pública ou privada, a ponto de não imaginarmos nossas vidas sem os recursos da tecnologia da informação.

Na seara do Poder Público, parece inconcebível imaginar como seria o atendimento do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, por exemplo, sem a existência de um sistema informatizado de dados. E as informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço? Como seriam armazenadas sem os recursos da tecnologia da informação?
Estes são apenas dois dos milhares de exemplos que nos levam a concluir que todos nós, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, estabelecemos uma relação umbilical de dependência com os bens e serviços de TI.

Não é por outra razão que se tem dito que a TI é o “coração” das organizações. Quando mal gerenciada, a TI pode causar a paralisia da instituição ou, de modo contrário, impulsioná-la.
Sob o ponto de vista econômico-financeiro, a área de TI também releva importância em termos de contratações de soluções. Para se ter uma ideia, o orçamento total previsto para a contratação de soluções de TI para a Administração Pública Federal para o ano de 2011 foi de aproximadamente 18 bilhões de reais!

Tudo isto porque os recursos e soluções de tecnologia da Informação permitem a obtenção de ganhos de produtividade, tempo, qualidade e segurança para agregar valor aos processos de trabalho da Administração e aos serviços prestados aos cidadãos.

Sendo assim, resta evidente que a Administração está cada vez mais dependente do bom e regular funcionamento dos serviços de Tecnologia da Informação. E a tendência é de aumento dessa dependência por razões lógicas: a cada ano são disponibilizados mais serviços aos cidadãos por meio de sistemas de informática, por isto, o “e-Gov” (Governo Eletrônico) tende a se ampliar.
Lembremo-nos que, há anos, por meio da Lei nº. 7.232, de 1984, o Congresso Nacional já declarava que a Política Nacional de Informática deveria se orientar pela “natureza estratégica da informação e a influência desta no esforço desenvolvido pela Nação para alcançar melhores estágios de bem estar social”.

Além disto, releva anotar que há, no país, cerca de 1.600 organizações desse tipo em funcionamento. Elas estão em 14 estados e em cerca de 160 municípios.

No nível federal, têm destaque instituições de pesquisa incluídas no Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, como o Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa), a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), o Laboratório Nacional de Luz Síncroton, o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (no Amazonas), além da Associação das Pioneiras Sociais, gestora da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação e Hospital Sírio Libanês.
Observa-se, pelos exemplos acima, que as organizações sociais estão disseminadas em vários setores da sociedade, realizando relevantes e imprescindíveis serviços públicos, frise-se, serviços públicos, e não uma atividade econômica qualquer.

Por outro lado, apesar de prestarem efetivos serviços públicos, as organizações não titularizam qualquer espécie de prerrogativa de direito público. Não gozam de prerrogativas processuais ou prerrogativas de autoridade, respondendo apenas pela execução e regular aplicação dos recursos e bens públicos vinculados ao contrato de gestão que firma com o Poder Público.

E Curitiba inovou ao criar o Instituto Curitiba de Informática – ICI, ainda em 1998, e essa inovação permitiu estar sediado aqui o melhor modelo de implementação de sistemas e serviços de informática pública no Brasil, que levou Curitiba a ser a cidade mais digital do Brasil e terceira cidade mais inteligente do planeta.

*Luís Mário Luchetta é presidente do ICI e da Federação Assespro

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Luís Mário Luchetta apresenta case do ICI em congresso

O diretor-presidente do ICI, Luís Mário Luchetta, foi um dos palestrantes do I Congresso Paranaense de Cidades Digitais, que ocorre hoje (28) em Curitiba. Ele participou do painel “Soluções para Cidades Digitais”, no qual apresentou o case “Por que Curitiba é a cidade mais digital do Brasil”, que fala sobre os projetos desenvolvidos pelo ICI para a Prefeitura de Curitiba.
O evento é promovido pela Rede Cidade Digital em parceria com o Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBQP); ocorre durante toda esta quinta-feira (28) no Auditório FESP. Tem como objetivo trazer discussões e experiências sobre projetos de TIC para gestão pública.
Em sua apresentação, Luchetta destacou o caráter inovador da cidade de Curitiba em relação aos serviços de tecnologia da informação e comunicação. “A Prefeitura inovou em 1998, quando qualificou o ICI como Organização Social”, disse o presidente. “Isso trouxe celeridade na contratação e implantação dos serviços.”
Ele falou também sobre o “papel constitucional da iniciativa privada no desenvolvimento do país”. “As cidades são a razão de ser de uma nação. O que há de mais prioritário é o desenvolvimento das cidades”, concluiu.
Para Luchetta, é “muito importante” participar de eventos como o Congresso Paranaense de Cidades Digitais, que reúne representantes de diversos municípios do estado e convidados de outras regiões brasileiras. “É um momento espetacular para Curitiba, uma oportunidade excelente para mostrar seus projetos a outras cidades e instituições”, comentou.
O Congresso
Abrir espaço para diálogos a respeito do melhor uso que pode ser feito da infraestrutura tecnológica utilizada em municípios que implantaram, ou irão implantar, iniciativas desta natureza. Este é um dos focos do Congresso, abordado em palestra da secretária nacional de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, Lygia Pupatto.
Um dos mais importantes debates deve ocorrer durante a tarde e trata da função social das cidades digitais, fugindo da ideia de priorização apenas dos progressos tecnológicos. O assunto será abordado pelo Prof. Dr. Leonardo Mendes, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
Participam ainda do evento representantes do Governo do Estado do Paraná, Prefeitura de Curitiba, Serpro, Anatel, Viga, Furukawa, Genez, Celepar.

Rodadas Regionais
As atividades do Congresso tiveram início em maio deste ano, percorrendo o estado por meio de Rodadas Regionais, recolhendo informações e experiências. Os municípios que receberam esses encontros foram Curitiba (23/05), Londrina (27/06), Foz do Iguaçu (29/08), Ponta Grossa (26/09) e Campo Mourão (24/10). Cerca de 150 cidades participaram dos eventos regionais.

Autor: ICI e Rede Cidade Digital

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O setor de TI e o Projeto de Lei 4330, que trata de terceirização

A Assespro-PR realizou um encontro em Curitiba para tratar de impactos jurídicos nas relações de prestação de serviços. O tema central foi o Projeto de Lei 4330, em discussão na Câmara dos Deputados, que trata de terceirização de serviços. Acompanhe os vídeos sobre o evento em reportagem do programa de tv Valor Agregado.

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