Interpretação do Marco Civil para bloqueio do Whatsapp está equivocada, diz camara-e.net

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Aconteceu de novo. Como em dezembro de 2015, uma medida cautelar determinou o bloqueio do Whatsapp por 72 horas em todo o território nacional. O motivo também não é novo: o Facebook, responsável pelo Whatsapp, não cumpriu decisão judicial de compartilhar informações para uma investigação criminal. E um juiz da Comarca de Lagarto, Sergipe, que já havia mandado prender o vice-presidente do Facebook para a América Latina em março, usou o Marco Civil da Internet para justificar o bloqueio.

O artigo 12 do Marco Civil prevê como sanção a suspensão temporária das atividades de provedores de conexão e aplicativos que não forneçam as informações necessárias para o cumprimento da lei.

“Novamente houve uma interpretação equivocada do artigo 12 do Marco Civil e uma violação do artigo 9 da mesma lei, que estabelece o princípio e as regras gerais sobre a neutralidade da rede, em que os pacotes de dados devem ser transferidos na internet de forma isonômica”, diz Leonardo Palhares, vice-presidente de Estratégias da camara-e.net e coordenador do comitê jurídico da entidade.

“A camara-e.net respeita as decisões judiciais, mas observa que é preciso manter a devida proporcionalidade na aplicação de penalidades. O Whatsapp é utilizado por quase uma centena de milhões de brasileiros todos os dias e um tema individual tocando a alguns interesses não poderia prejudicar dezenas de milhões de pessoas”, afirma ele.

Para Palhares, medidas desproporcionais como estas afetam muito a imagem do Brasil no exterior, afugentando investidores que temem que seus projetos poderão ser prejudicados por, segundo Palhares, decisões monocráticas em casos pontuais. “Existem outras maneiras legais (aplicação de multa ou prisão por descumprimento de ordem judicial, por exemplo) de a Justiça obter as informações necessárias relativas a um determinado usuário sem prejudicar a sociedade e a economia digital como um todo”, afirma.

Para Ludovino Lopes, presidente da entidade, a Justiça brasileira mais uma vez pensou nas questões legais e normativas sem pesar o impacto que essa medida teria na economia digital e na sociedade. “Os prejuízos potenciais para os negócios e todos os 99 milhões de usuários ativos que utilizam o serviço no país deveriam ter sido pesados”. Em dezembro, o desbloqueio foi derrubado por liminar menos de 24 horas depois de a determinação entrar em vigor.

Limite e tarifação da banda larga fixa aumentam divisão digital no Brasil, diz presidente da camara-e.net

A venda de internet banda larga fixa com limite de consumo pode aumentar ainda mais o abismo digital no Brasil entre os que têm e os que não têm acesso à rede de alta velocidade. Quem tem não vai poder pagar o custo e vai sair da inclusão digital, representando um retrocesso para um país que, ao menos nesse campo, é reconhecidamente inovador. É o que afirma Ludovino Lopes, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net). Segundo ele, os consumidores menos favorecidos, que contratam pacote de internet básico em suas casas, serão os mais afetados pela decisão das operadoras de deixar de oferecer planos ilimitados para cobrar por franquia de dados. Eles teriam que pagar mais para ter acesso ao YouTube ou Netflix, dois dos serviços de streaming mais consumidos pelos brasileiros.

“O Brasil é reconhecido internacionalmente por promover a inclusão, a liberdade e a diversidade na Internet”, diz Lopes. “Implantar a cobrança por franquia é quase como voltar à época da internet dial-up, limitando a capacidade de acesso à cultura, à informação e a serviços na web”.

Em março, a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) divulgou os resultados de uma pesquisa de satisfação do consumidor de telefonia fixa, banda larga fixa e internet móvel pré e pós-paga. O serviço de banda larga fixa foi o mais mal avaliado.

No modelo que querem as operadoras, caso o limite da franquia seja ultrapassado, a empresa poderá diminuir a velocidade e até cortar a internet. Além disso, o acesso ficará mais caro, pois os planos básicos oferecidos pelas operadoras dificilmente permitirão assistir a um filme on-line.

Também os negócios de determinados segmentos seriam seriamente afetados pela cobrança diferenciada do acesso à Internet. Empresas que exploram e tornam acessíveis via web vídeos on-line – segmento que vem registrando crescimento considerável no Brasil – não resistiriam ao impacto. “As pequenas e médias empresas serão igualmente afetadas pelo encarecimento do custo dos serviços e, com isso, sua capacidade e competitividade seriam reduzidas drasticamente”, diz Lopes.

A economia digital, incluindo aplicativos de mensagens interativos já nacionalmente adotados (Whatsapp e Facebook, por exemplo) e seus usuários, seriam diretamente afetados, já que os consumidores de banda móvel veriam substancialmente diminuída a sua capacidade de utilização em razão da redução do pacote de dados com as operadoras.

A ideia de cobrança por pacotes de consumo de dados – semelhante à que já ocorre com a internet móvel – começou em fevereiro, quando a Vivo anunciou que colocaria limite mensal no acesso à internet banda larga fixa em seus serviços de fibra ótica e ADSL. Ganhou força quando as operadoras Oi, Net, Claro e TIM aderiram à ideia. O assunto correu as redes sociais, esquentando o debate sobre a neutralidade da rede, um dos pontos do Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, que carecem de regulamentação.

O debate culminou com a declaração do presidente da Anatel, João Rezende, de que a “era da banda larga fixa ilimitada tinha acabado”. Nas redes sociais, o barulho foi tão grande que o ministério das Comunicações, André Figueiredo, declarou quem as operadoras terão de continuar com a venda do serviço sem limitação de consumo.

A situação traz à tona novamente a discussão sobre a necessidade de respeito às disposições do Marco Civil. Principalmente na questão da neutralidade da rede. Pelo Marco, as operadoras não podem diferenciar o tipo de dado que está sendo trafegado. Ou seja, conteúdo multimídia servidos por empresas de streaming teriam o mesmo tratamento de um dado gerado por um simples site.

A camara-e.net vem discutindo esse tema em reuniões com seus associados e representantes do governo desde a aprovação do Marco Civil e mantém a posição de que para que a internet no Brasil seja de fato inclusiva, todos os dados que trafegam pela rede devem receber igual tratamento. Propõe, por isso, que esse tema seja amplamente discutido – e de forma transparente – com a sociedade brasileira, incluindo, reguladores, empresas e consumidores, de forma que o espírito da lei seja mantido e o Brasil possa continuar o caminho para construir um sociedade digitalmente inclusiva e respeitadora dos seus mais importantes princípios constitucionais.

Brasileiros gastam US$ 2,02 bilhões em sites estrangeiros em 2015 apesar do dólar alto

US$ 2,02 bilhões. Foi quanto 14,9 milhões de brasileiros desembolsaram em 2015 em compras em sites internacionais, apesar da alta do dólar. Essa cifra é 18% maior do que a contabilizada em 2014. O número de compradores também aumentou. Segundo dados do 33º Webshoppers, 11 milhões de consumidores únicos efetuaram compras online em sites estrangeiros em 2014 – 36% a menos que em 2015. Cartões de crédito intrnacionais e PayPal foram a opção de pagamento de 89% dos consumidores crossborder.

“O faturamento das transações crossborder teve muito mais a ver com o aumento do número de compradores do que com o valor do tíquete médio”, explica Ludovino Lopes, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net). “Pensando no valor do dólar, o brasileiro comprou produtos de menor valor, mas mais vezes (em média 3,8 aquisições por comprador)”. Tanto que o valor do tíquete médio das compras internacionais de 2014 para 2015 apresentou queda de 26,7% (de US$ 48,36 para US$ 35,46).

Os sites chineses continuam sendo os preferidos dos brasileiros. Eletrônicos, Moda & Acessórios, Informática, Telefonia & Celulares, e Livros lideram o ranking das categorias preferidas pelos consumidores nacionais. No entanto, Moda & Acessórios foi a que apresentou a maior queda de 2014 para 2015: -3,7%. Já Livros teve alta de 7,7% de um ano para outro.

O relatório Webshoppers analisa a evolução do e-commerce, tendências, estimativas, mudanças de comportamento e preferências dos e-consumidores, traçando um perfil do setor. É realizado pela E-bit com apoio da camara-e.net e outras entidades e associações.

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