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Congresso finalmente aprova lei de proteção de dados

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10), em caráter de urgência, Projeto de Lei que define regras específicas de proteção à privacidade de dados pessoais coletados e gerados pelos meios digitais. “A nova lei de proteção de dados representa um necessário avanço e traz benefícios à sociedade e à economia do país”, afirma Leonardo Palhares, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) e sócio do Almeida Advogados.

Para o grupo de instituições acadêmicas, empresas, entidades representativas e cidadãos que discutiu e apoiou o texto do PLC 53/2018, a lei traz segurança jurídica para cidadãos e agentes econômicos, pois é clara e principiológica, equilibrando a posição central do indivíduo com o dinamismo econômico do Brasil.

De acordo com a nova lei, dados pessoais como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, só podem ser usados com o consentimento do titular. Isso quer dizer que eles não podem ser vendidos, divulgados ou repassados sem a autorização do usuário. Assim como os dados de menores de idade não podem ser mantidos nas bases de dados das empresas sem o consentimento dos pais. A lei também protege os dados relativos à saúde das pessoas, que só poderão ser usados para pesquisas.

Um ponto importante da lei é o que trata do vazamento de dados. As empresas são responsáveis pela segurança dos dados em suas bases ou nas de seus fornecedores e devem comunicar vazamentos imediatamente, sob pena de multa no valor de 2% do faturamento. A multa também vale para quem descumprir qualquer uma das regras.

A lei prevê, ainda, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autarquia cuja principal atribuição será fiscalizar o cumprimento da legislação e aplicar as sanções, e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, formado por 23 representantes titulares de diversos órgãos do governo e da sociedade civil e que será responsável pela disseminação do conhecimento sobre o tema, por meio de estudos, debate ou outras ações pertinentes.

O texto segue agora para sanção da Presidência da República.

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Leonardo Palhares é reeleito presidente da camara-e.net

O advogado Leonardo Palhares, do Almeida Advogados, foi reeleito para a presidência da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), em assembleia geral de associados da entidade, nesta quarta-feira (14). Flavio Jansen, da Locaweb, segue como vice-presidente de Estratégia e Paulo Kulikovsky, da Acesso Card, substitui Marcelo Coelho na vice-presidência de Finanças e Controle.

Palhares, que está no cargo desde agosto de 2016, diz que seu primeiro ano de gestão foi de consolidação do papel importante que a entidade exerce na Economia Digital do país e de, ao mesmo tempo, que segue com o papel de reinvenção do setor em que atua. “Para 2018, a Câmara continuará a readequar a entidade e suas ações a um setor que está em constante movimento, procurando solidificar sua atuação dentro das searas regulatórias e assessorar mais os associados e o setor na garantia de que as regulações que existem hoje permitam o desenvolvimento do mercado, a geração de divisas e empregos”, afirma ele.

“Para nós ficou muito claro nesse último ano que, em épocas de retração da economia e altas taxas de desemprego, a Economia Digital mantém o seu crescimento, mais de 10% em um ano em que todos os demais indicadores econômicos ficaram negativos”. O presidente cita ainda o papel importante do comércio eletrônico para pessoas que passaram a contar com ele, dado seu caráter democrático, para o seu sustento, em substituição em emprego formal perdido como complementação da renda familiar.

Segundo Palhares, a camara-e.net vai intensificar seu papel de capacitação dos micro e pequenos empresários, que hoje somam mais de 200 mil operações no país. A entidade também vai intensificar o desenvolvimento do crossborder na América Latina, uma frente que ainda é muito pouco utilizada pelo empresário brasileiro. “É papel da camara-e.net ajudar esses empresários a romper as dificuldades linguísticas, legais e culturais nas transações transfronteiriças com os demais países latino-americanos”.

Fazem parte do novo conselho administrativo da camara-e.net os seguintes associados:

Presidente – Leonardo A. F. Palhares (Almeida Advogados)

Vice-Presidente de Estratégia – Flávio Jansen (Locaweb)

Vice-Presidente de Finanças e Controle – Paulo Kulikovsky (Acesso Card)

Vice-Presidentes: Anahi Llop (OLX), Antônio José Ludovino Lopes (Ludovino Lopes Advogados), François Martins (Mercado Livre), Gastão Cezar de Mattos Jr (Braspag), Gustavo Zobaran (Youse), João Paulo Foini (Imprensa Oficial) e Leonardo Elias Moreno da Silva (Rede ICP Seguros).

Suplentes: Flávio Franco (Netshoes), Sérgio Herz (Livraria Cultura) e Stephane Engelhard (Carrefour).

Secretário Executivo – ex officio – Fernando Ricci (camara-e.net) .

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Crise afeta comércio eletrônico no país, mas desempenho ainda segue positivo

O comércio eletrônico não escapou da crise político-econômica no primeiro semestre deste ano segundo o último relatório Webshoppers, da E-bit. O setor faturou R$ 19,6 bilhões e teve crescimento nominal de 5,2% sobre o mesmo período de 2015. “Apesar de estar abaixo dos resultados de anos anteriores, o desempenho do setor ainda segue positivo, se compararmos com outras atividades da economia”, diz Leonardo Palhares, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net). “Vamos fechar o ano com crescimento de 8%”.

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Nas últimas duas décadas, o comércio eletrônico no país cresceu anualmente na casa dos dois dígitos. E mesmo o ano passado, com o agravamento da crise no país, o setor evoluiu 15%. “Com todos os indicadores econômicos no negativo, era natural que o e-commerce também sentisse”, explica Palhares. “No entanto, esse declínio é passageiro, se deve em parte ao enfraquecimento das compras da classe C, e será revertido à medida que a economia for se estabilizando”.

A previsão é que o comércio eletrônico feche 2016 com crescimento de 8%, atingindo R$ 44,6 bilhões de faturamento. Esses dados constam da 34ª edição do relatório Webshoppers, elaborado pela E-bit com o apoio da camara-e.net.

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Leonardo Palhares é o novo presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico

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As empresas associadas da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) elegeram, na manhã desta quinta-feira (25), Leonardo Palhares, sócio do Almeida Advogados, como seu novo presidente. Ele substitui o também advogado Ludovino Lopes, que ocupou o cargo por cinco anos. Flávio Jansen, CEO da Locaweb, assume a posição de vice-presidente de Estratégia, enquanto Marcelo Coelho, diretor do Mercado Pago, permanece como VP de Finanças e Controle. Os três foram eleitos em chapa única, juntamente com os 36 integrantes do Conselho Consultivo da camara-e.net, todos representando empresas ícones da economia digital.

Desde 2009 no Conselho Consultivo da camara-e.net, Leonardo Palhares atuou também como VP de Estratégia da entidade na gestão Ludovino Lopes e participou ativamente, por meio do Comitê Jurídico, da formulação do texto do Marco Civil da Internet, entre outras batalhas na promoção e defesa da economia digital. Como presidente, Palhares terá a tarefa de continuar o trabalho que a camara-e.net vem desenvolvendo desde a sua fundação, com foco na inovação e na adequação de suas ações à rápida evolução do setor, às novas tecnologias e ao momento econômico do país.

“Nesses 20 anos de comércio eletrônico, o setor vem crescendo anualmente em índices sempre superiores a 15%, representando uma economia que já supera os 100 bilhões de reais. Agora, nesse ambiente econômico restritivo que o país enfrenta, a entidade tem o desafio redobrado de contribuir para o resgate dos patamares históricos de crescimento do setor”, comenta o novo presidente.

Segundo Palhares, a entidade pretende ajudar a manter o crescimento de novas tecnologias digitais, reforçando a capacitação de start ups, micros, pequenas e médias empresas. São igualmente metas da nova gestão reforçar o estímulo à geração de empregos e buscar a atuação conjunta com as várias esferas do governo e demais atores responsáveis pelo impulso ao setor.

Ele cita como exemplo iniciativas bem sucedidas da camara-e.net que prosseguirão, como o Ciclo MPE.net, um projeto pioneiro que capacita gratuitamente empreendedores de todo o Brasil para atuar no e-commerce, e o Movimento e-MPE, que difunde conhecimento estratégico para que os pequenos negócios se mantenham no mercado. Palhares ressalta ainda que a entidade continuará a manter atenção constante aos novos mercados e a trabalhar em conjunto com os legisladores para auxiliar na manutenção de um ambiente regulatório que permita o crescimento e não inviabilize a geração de empregos e divisas.

“O comércio eletrônico é hoje fonte de renda importante para as famílias e responsável pela geração de mais de 400.000 empregos diretos e indiretos. Acredito que com a retomada do crescimento do PIB a partir de 2017, a uma taxa média conservadora de 2% ao ano, assistiremos, no fim da década, o comércio eletrônico praticamente dobrar de tamanho, atingindo R$ 180 bilhões.”

De acordo com o novo presidente, outra iniciativa na qual a entidade pretende se debruçar é o mapeamento estatístico do comércio eletrônico. “Ter uma visibilidade das interações e impactos multidisciplinares do setor é essencial para a tomada das decisões políticas e estratégicas nesse macrossegmento da economia digital”, afirma Palhares.

“A camara-e.net pretende colaborar nessa nova fase de crescimento do setor com ações para a democratização e expansão do uso da internet comercial no Brasil, trabalhando por uma internet acessível a todos, mais barata e segura, que resultará em geração de emprego, renda e prosperidade”, conclui.

Conheça o novo Conselho Administrativo da camara-e.net

Leonardo Palhares, Presidente – Sócio do Almeida Advogados, mestre em Direito pela Universidade de Paris 1 – Panthéon Sorbonne. É conselheiro da Federação Interamericana de Advogados e vice-presidente do seu Comitê de Infraestrutura e Tecnologia, além de ser professor de direito da Fundação Dom Cabral, considerada uma das dez melhores instituições de ensino executivo no mundo.

Flavio Jansen, VP de Estratégia – Engenheiro elétrico formado pela PUC RJ, Jansen é CEO da Locaweb. Ele integrou o time da BBS Mandic, primeiro provedor de internet do país, onde ficou até 1999, quando assumiu o cargo de CIO do Submarino.com. Em 2002, ele assumiu a presidência da empresa e conduziu sua fusão com a Americanas.com e a criação da B2W, gigante do comércio eletrônico. Em 2009 passou a atuar como conselheiro em várias empresas e em 2013 assumiu o cargo de CEO na Locaweb.

Marcelo Coelho, VP de Finanças e Controle – Vice-Presidente do Mercado Pago no Brasil, responde pelas operações da plataforma de pagamentos no País desde janeiro de 2007. Engenheiro Eletrônico pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, Marcelo tem MBA em Marketing pela ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing) e Mestrado em Economia pelo INSPER (Instituto de Ensino e Pesquisa). Atuou em empresas como Grupo Credicard, onde desenvolveu projetos de produtos e serviços de meios de pagamento eletrônico, entre outras atividades.

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Interpretação do Marco Civil para bloqueio do Whatsapp está equivocada, diz camara-e.net

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Aconteceu de novo. Como em dezembro de 2015, uma medida cautelar determinou o bloqueio do Whatsapp por 72 horas em todo o território nacional. O motivo também não é novo: o Facebook, responsável pelo Whatsapp, não cumpriu decisão judicial de compartilhar informações para uma investigação criminal. E um juiz da Comarca de Lagarto, Sergipe, que já havia mandado prender o vice-presidente do Facebook para a América Latina em março, usou o Marco Civil da Internet para justificar o bloqueio.

O artigo 12 do Marco Civil prevê como sanção a suspensão temporária das atividades de provedores de conexão e aplicativos que não forneçam as informações necessárias para o cumprimento da lei.

“Novamente houve uma interpretação equivocada do artigo 12 do Marco Civil e uma violação do artigo 9 da mesma lei, que estabelece o princípio e as regras gerais sobre a neutralidade da rede, em que os pacotes de dados devem ser transferidos na internet de forma isonômica”, diz Leonardo Palhares, vice-presidente de Estratégias da camara-e.net e coordenador do comitê jurídico da entidade.

“A camara-e.net respeita as decisões judiciais, mas observa que é preciso manter a devida proporcionalidade na aplicação de penalidades. O Whatsapp é utilizado por quase uma centena de milhões de brasileiros todos os dias e um tema individual tocando a alguns interesses não poderia prejudicar dezenas de milhões de pessoas”, afirma ele.

Para Palhares, medidas desproporcionais como estas afetam muito a imagem do Brasil no exterior, afugentando investidores que temem que seus projetos poderão ser prejudicados por, segundo Palhares, decisões monocráticas em casos pontuais. “Existem outras maneiras legais (aplicação de multa ou prisão por descumprimento de ordem judicial, por exemplo) de a Justiça obter as informações necessárias relativas a um determinado usuário sem prejudicar a sociedade e a economia digital como um todo”, afirma.

Para Ludovino Lopes, presidente da entidade, a Justiça brasileira mais uma vez pensou nas questões legais e normativas sem pesar o impacto que essa medida teria na economia digital e na sociedade. “Os prejuízos potenciais para os negócios e todos os 99 milhões de usuários ativos que utilizam o serviço no país deveriam ter sido pesados”. Em dezembro, o desbloqueio foi derrubado por liminar menos de 24 horas depois de a determinação entrar em vigor.

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