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A Lei que faz bem para sua empresa – Por Luciano De Biasi

O Brasil é sabidamente um dos países com o maior número de leis em vigor. Estima-se que existam atualmente mais de 200 mil normas que regem o Estado em diversas áreas, entre elas a tributária. Embora muitas delas onerem o dia a dia das empresas, há algumas que podem representar um grande benefício para o sucesso dos negócios. É o caso da Lei do Bem.

Criada em 2005, a Lei 11.196/05 tem como função principal estimular a inovação tecnológica nas empresas. De acordo com o texto federal, enquadra-se nessa legislação toda e qualquer concepção de novo produto ou processo em serviços, bem como a agregação de novas funcionalidades, características ao produto ou processo que implique melhorias – sejam elas incrementais ou disruptivas – com efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.

Inovação tecnológica e a Lei

Quando falamos de inovação tecnológica, vinculamos muito este cenário à área de Informática ou Tecnologia da Informação, mas inovar pode ocorrer em qualquer área de atuação. O principal objetivo da Lei do Bem é estimular a inovação tecnológica nas empresas, sendo toda e qualquer organização apta a participar, partindo da concepção de um novo produto ou processo em serviço prestado, agregação de novas funcionalidades de uma solução já existente no mercado, características ao produto ou ao processo que impliquem melhorias, com efetivo ganho de qualidade ou produtividade.

Se uma empresa desenvolver um tecido que seja menos aderente a sujeira, isso pode ser considerado inovação tecnológica e ser utilizado futuramente pela indústria têxtil. Pode ser uma tinta ou coloração onde se pode utilizar em diferentes produtos ou, ainda, se quiser substituir a matéria prima por outro produto, que é mais barato, e querer assegurar a qualidade desse produto. Caso essa criação tenha base científica comprovada, essa matéria prima/solução também é inovação tecnológica.

Muitas empresas, principalmente as pequenas e médias, acreditam que as inovações tecnológicas precisam ser parecidas com as criadas pela NASA. Um foguete ou uma descoberta que vai mudar a nossa rotina. Mas não é nada disso. Além disso, ainda que a inovação não dê certo, também faz parte da Lei do Bem. Vamos supor que no final o executivo descobre que vai ficar mais caro e, consequentemente, abandona o projeto. Todavia, mesmo que haja uma tentativa, é permitida a redução do Imposto de Renda.

As atividades de inovação tecnológica precisam ser aprovadas no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTI). E a empresa precisa formalizar um processo para assegurar que aquilo que a empresa construiu como atividade de inovação tecnológica seja validada via MCTI. Para isso, o projeto precisa ser bem desenhado e documentado para o enquadramento no órgão. Sem este documento, a empresa não consegue assegurar a redução de custos.

É essencial se atentar a uma série de aspectos. Por exemplo, se a empresa solicitar a redução em 2017, mas em 2018 o MCTI desaprova o projeto, ele será obrigado a voltar atrás e recolher os meus impostos com juros. Então, a ideia é que a organização desenhe o projeto antecipadamente com apoio a fim de definir se é, de fato, inovação tecnológica. É necessário documentar todo o projeto para que o MCTI aceite e para que a empresa fique tranquila em relação ao benefício. A ideia é eliminar o máximo de risco de desaprovação do projeto.

Mas o que isso traz de benefícios?

Os incentivos fiscais previstos na Lei do Bem podem resultar em boas oportunidades de negócios para as empresas. Entre as principais vantagens, destacam-se:

– Dedução de 50% no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a compra de máquinas e equipamentos destinados à área de Pesquisa e Desenvolvimento;

– Dedução de 20,4% até 34% na declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica;

– Depreciação e amortização acelerada desses bens;

E, para obter os incentivos fiscais da Lei do Bem, existem alguns pré-requisitos, tais como ser uma empresa em regime no Lucro Real, possuir Lucro Fiscal, ter regularidade fiscal (emitindo CND ou CPD-EN) e também que invistam em pesquisa.

É fato que um país só se desenvolve a partir do investimento e de tecnologias. Isso é determinante para que uma nação conte com empresas competitivas e que possam alcançar êxito nos negócios em um mundo cada vez mais globalizado. Os incentivos fiscais permitem que as empresas maximizem as verbas com pesquisa, já que parte dos investimentos será “financiada pelo governo.” Infelizmente, as médias empresas não têm conhecimento sobre essa lei ou acham a legislação muito burocrática.

Luciano De Biasi é formado em Ciências Contábeis pela Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (USP), Mestre em Ciências Contábeis pela Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP) e sócio-diretor da De Biasi Auditoria, Consultoria e Outsourcing

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Ministério quer ampliar alcance da Lei do Bem

Comitês de Auxílio Técnico avaliam projetos de pesquisa e inovação beneficiados pela Lei do Bem. Foto: Ascom/MCTIC

Comitês de Auxílio Técnico avaliam projetos de pesquisa e inovação beneficiados pela Lei do Bem.
Foto: Ascom/MCTIC

Os Comitês de Auxílio Técnico (CATs) começaram a avaliar os projetos de pesquisa e inovação beneficiados pela Lei do Bem (Lei 11.196/2005). Os comitês, instituídos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), verificam se as empresas cumpriram os requisitos exigidos pela legislação para receber o incentivo fiscal e dão pareceres que servem de subsídio ao ministério.

Nesta semana, os CATs vão avaliar projetos relativos ao ano de 2015 dos setores farmacêutico e eletroeletrônico. Os trabalhos vão continuar até o mês de março, abrangendo os demais setores que usufruem dos estímulos previstos no capítulo 3 da Lei do Bem: petroquímica; mecânica; agroindústria e alimentos; metalurgia; moveleiro; têxtil, papel e celulose; transversal. Nos diagnósticos, os comitês verificam se as empresas utilizaram corretamente as desonerações fiscais.

Na reunião de abertura, o diretor de Políticas e Programas de Apoio à Inovação do MCTIC, Jorge Campagnolo, destacou o desafio de ampliar a utilização da Lei do Bem pelas empresas brasileiras. A estimativa, segundo ele, é de que em um universo de 40 mil empresas, apenas 1,2 mil são beneficiadas pela lei atualmente. Por isso, ele ressaltou a importância do trabalho dos comitês que, por meio de orientações e correções apontadas nos pareceres, podem estimular as empresas a utilizar melhor os incentivos da lei.

“A Lei do Bem é, hoje, um instrumento importantíssimo no processo de aproximar o conhecimento dos negócios. As empresas precisam inovar porque a inovação é um instrumento relevante para garantir competitividade”, afirmou o diretor.

Para ele, o Brasil melhorou muito na produção de conhecimento e não pode ficar dependendo só de commodities. “Temos de aproveitar esse conhecimento para agregar valor a produtos, processos, serviços e ganhar competitividade. A Lei do Bem é um instrumento que vem nessa direção.”

Jorge Campagnolo defendeu o incentivo às empresas por meio de renúncia fiscal. Segundo ele, fazer inovação tem um risco tecnológico, mas isso torna as empresas mais competitivas e, em contrapartida, o governo consegue arrecadar mais impostos. A estimativa é de que o governo federal, por meio de desoneração fiscal, investe cerca de R$ 1,7 bilhão por ano nos projetos de pesquisa e inovação. Em contrapartida, o investimento por parte das empresas beneficiadas soma, em média, R$ 8 bilhões.

Fonte: MCTIC

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Com o fim da Lei do Bem, eletrônicos já aumentaram 13%

Segundo o Zoom, reajuste no preço de notebooks chega a 20%. PCs e tablets já subiram 11% e os smartphones foram os menos impactados até agora, já que sofreram aumento de apenas 8%.

Uma pesquisa do Zoom (www.zoom.com.br), site comparador de preços e produtos, revela um aumento médio de 13% nos preços de produtos eletrônicos comparando janeiro desse ano a dezembro de 2015, último mês em que vigorou a Lei do Bem, que previa a isenção de impostos PIS/Pasep e Cofins para alguns produtos eletrônicos. Os notebooks foram os que apresentaram a maior alta até o momento: 20%. Já os desktops e os tablets tiveram aumento de 11% e os smartphones, categoria líder de buscas no Zoom, sofreram o menor reajuste até o momento: 8%.

Na análise dos notebooks, campeões de aumento, alguns modelos, como o Intel Celerum 32051 4GB RAM HD 500 GB LED 14” chegaram a apresentar aumento médio de 51% no período em que foram monitorados. Já os smartphones, apesar de apresentarem a menor média de aumento, alguns dos aparelhos analisados, como o Sony Xperia Z3 Compact D5803 20,7MP 16GB Android Kitkat 3G 4G wi-fi, apresentaram alta de 79% em seu preço.

“Quem deseja comprar um novo celular essa é uma boa hora, já que a maioria dos produtos não está sofrendo aumentos expressivos após o fim da isenção de impostos. Entre os modelos mais populares há casos isolados que aumentaram muito o preço, portanto é essencial pesquisar bastante”, aconselha Thiago Flores, diretor executivo do Zoom. “Se encontrar uma boa oportunidade no aparelho desejado é recomendado aproveitar o momento para se precaver de um aumento de preço ainda maior, já que passamos por um período de alta do dólar e da inflação”, ressalta o executivo.

Para o estudo foram monitorados pelo Zoom os dez produtos mais buscados das categorias smartphones, tablets, notebooks e desktops, ao longo do mês de janeiro para comparar a média do menor preço apresentado por eles no período com o preço dos produtos praticados em dezembro de 2015.

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Fim da Lei do Bem pode antecipar período de compras de eletrônicos no País

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A Lei do Bem, conjunto de isenções fiscais para computadores pessoais, celulares, tablets, modens e roteadores, chega ao fim no dia 30 de novembro deste ano. Instituída em 2005, a lei garantia isenções que variam entre 3,65% e 9,25%, dependendo do sistema de tributação da empresa varejista. Com o fim das isenções e a alta variação cambial no ano – com o dólar superando os R$ 4 – a expectativa é de um aumento de no mínimo 10% nos preços de produtos eletrônicos já a partir do dia 1º de dezembro. Por conta disso, os consumidores brasileiros – que tradicionalmente utilizam o 13º salário para comprar um produto eletrônico ou trocar de computador – devem se programar e antecipar as compras para escapar da alta de preços.

“O que veremos neste ano é uma antecipação da temporada de compras do Natal. Por conta dos impostos que voltarão a vigorar em dezembro, recomendamos aos consumidores que antecipem as suas compras para aproveitar as melhores ofertas”, diz Américo Tomé, gerente de marketing da Intel. “Nossas pesquisas indicam que o interesse do consumidor brasileiro por eletrônicos continua alto e esse consumidor precisa agora redobrar a atenção na hora da compra para ter certeza de que está investindo de forma correta, em um produto que vai atender a todas as suas necessidades.”

A Black Friday, que tem marcado o início da temporada de compras de Natal, será a última oportunidade para o consumidor brasileiro adquirir um dispositivo antes da alta de preços. Os eletrônicos, e em especial os computadores, tablets e smartphones, tem estado no topo da preferência dos consumidores na data e este ano não deve ser diferente.

Economia de energia é destaque em novos computadores

“Quem trocar de computador até o dia 30 de novembro não só vai economizar no preço da máquina, mas também terá a possibilidade de adquirir um equipamento mais moderno e que utiliza menos energia elétrica, o que também vai causar um impacto positivo no bolso das famílias e das pequenas e médias empresas”, disse Tomé.

De acordo com o IBGE, no primeiro semestre de 2015 a conta de luz subiu em média 42% no Brasil, chegando a 75% em algumas regiões. O aumento drástico da conta de luz tem levado o consumidor a buscar alternativas para economizar energia elétrica e diminuir o impacto do aumento no orçamento doméstico. Trocar de computador pode ser uma das formas de economizar, visto que em média os Brasileiros passam até 9 horas por dia conectados à Internet. Um computador novo, equipado com um processador Intel de 5ª Geração, consome até 50% menos energia elétrica do que um computador com quatro anos de uso. Atualmente, mais de 40 milhões de computadores em atividade no Brasil possuem mais de 4 anos de uso. “Usar uma máquina ultrapassada, ainda que o usuário acredita ser boa o suficiente, é uma armadilha que na verdade levará esse consumidor a perder não só produtividade, mas também dinheiro. Esses são os consumidores que mais se beneficiarão de uma máquina nova, que vai aliar mais qualidade de vida, mais produtividade e também mais dinheiro no bolso no final do mês”, complementa Tomé.

Novos formatos aumentam as opções do consumidor

Nos últimos anos, diversos novos formatos de computadores se popularizaram, aumentando o leque de possibilidades na hora de escolher um novo dispositivo. Já é possível encontrar diversos modelos inovadores nas lojas brasileiras – os 2 em 1, que aliam a produtividade de um notebook com a praticidade de um tablet – até produtos em formato de pen drive que transformam qualquer televisão com uma entrada HDMI em um computador plenamente funcional.

Os notebooks 2 em 1 são os novos produtos que podem ser usados tanto como um notebook quanto como um tablet. Trazendo as funcionalidades do primeiro e a mobilidade do segundo, eles se adaptam às necessidades do usuário e trazem a experiência com maior praticidade possível.

Já os All-in-One são perfeitos para os que preferem trabalhar com telas maiores em locais fixos, trazendo todos os componentes junto do monitor, dispensando a torre e com muito menos fios que os desktops tradicionais. Desta forma, o usuário economiza espaço sem afetar a alta performance que ele procura, além, é claro, da elegância e beleza destes dispositivos.
Seguindo a linha de economia de espaço e ganho de performance, outra opção são os modelos da família NUC da Intel, que apresentam gabinetes com de tamanho reduzido, bem diferentes das torres grandes e cinzas que as pessoas estão acostumadas. Alguns NUCs têm um tamanho semelhante a um modem comum.

Já o Compute Stick é a mais recente novidade lançada pela Intel. Dentro de um corpo reduzido, que pode caber na palma da sua mão, está um dispositivo que transforma qualquer TV ou monitor com entrada HDMI em um computador funcional, com potência suficiente para executar as principais atividades de um dia-a-dia.
Diversos destes modelos já estão disponíveis no Brasil e podem ser adquiridos com as isenções fiscais trazidas pela Lei do Bem até dia 30 de novembro.

Guia de compras para o Natal

A Intel preparou um guia de produtos para ajudar o consumidor brasileiro a encontrar as melhores ofertas de eletrônicos no fim do ano e escapar do aumento dos preços, que acontece no dia 1º de dezembro com o fim da Lei do Bem. São produtos que atendem a todos os gostos e necessidades, em todas as faixas de preço.

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Acabar com a Lei do Bem é condenar o país ao atraso e o grande prejudicado será o consumidor

Nota do Presidente da Abinee, Humberto Barbato

Dia após dia, temos sido surpreendidos por diferentes tentativas do governo em cada vez mais onerar a produção, tendo como justificativa alimentar sua sanha por arrecadação, embora pouco faça para controlar o seus gastos correntes de forma efetiva.

Com a publicação da MP 690 elimina os efeitos do Programa de Inclusão Digital contido na Lei do Bem, que isenta de PIS/Cofins as vendas no varejo ao consumidor de tablets, computadores e smartphones, o governo opta pela volta da informalidade na economia, com a diminuição de empregos formais e da arrecadação de outros impostos na cadeia.

Além disso, o grande prejudicado será o consumidor, para quem a isenção do PIS/Cofins é totalmente repassada, através da redução dos preços dos produtos. A indústria, por sua vez, continuou recolhendo o tributo.

Como é de conhecimento público, a Lei do Bem foi uma medida determinante para reduzir o mercado cinza de equipamentos de informática. Um ano antes da implementação da medida, o panorama do mercado de computadores pessoais era alarmante. Em 2004, os montadores ilegais abocanhavam 73% das vendas no país. A partir da Lei do Bem, verificou-se uma acentuada diminuição na participação dos computadores comercializados no mercado cinza, que hoje é inferior a 20%.

Além do combate ao mercado informal, a Lei do Bem também tem sido essencial para o programa de inclusão digital do governo, que, embora bem sucedido até aqui, ainda tem muito a avançar, principalmente, considerando todas as oportunidades que surgem no horizonte próximo, com a internet das coisas, onde a tecnologia estará cada vez mais presente na vida de toda a sociedade.

Os números são incontestes e não deixam dúvidas de que os brasileiros estão cada vez mais conectados. Segundo a Anatel, o Brasil encerrou 2014 com 280 milhões de linhas ativas em telefonia móvel. O número de computadores em uso triplicou em sete anos. Era de 50 milhões de aparelhos em 2008, devendo atingir 152 milhões no final de 2015.

Os efeitos desta política pública para todo o conjunto da economia são inestimáveis e devem ser considerados pelo Congresso Nacional ao apreciar a MP 690, corrigindo a proposta apresentada pelo governo, pois acabar com um importante estímulo como a Lei do Bem é condenar o país ao atraso e impedir o seu desenvolvimento no médio e longo prazo.

Fonte: Abinee

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