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Lei aprovada no Congresso desburocratiza a instalação de antenas de celular e permite a melhoria da qualidade

Legislação nacional simplifica procedimentos e estabelece prazo máximo de 60 dias para a liberação de licenças para a instalação de antenas

A Lei das Antenas, aprovada nesta quarta-feira no Senado Federal, vai desburocratizar o processo de licenciamento de antenas de telefonia celular no Brasil, permitindo a melhoria da capacidade das redes e da qualidade dos sinais. A nova lei fixa um prazo máximo de 60 dias para a emissão das licenças e simplifica os procedimentos legais. A adequação dos critérios municipais às novas regras definidas pelo Congresso Nacional é um passo que agora se torna importante para permitir que os benefícios da nova legislação cheguem à população local e atendam à crescente demanda por serviços móveis, entre eles a banda larga pelo celular.

Além de fixar prazo para a liberação de licenças, que em muitos casos tem levado mais de um ano, a lei simplifica os procedimentos ao definir, por exemplo, que o pedido de instalação de antena seja endereçado a um órgão municipal, evitando que um mesmo requerimento tenha que ser apresentado a diferentes entidades. Eventuais pedidos de informação ou de alteração no projeto original só poderão ser solicitados uma única vez e o prazo de 60 dias também passa a valer de forma única e concomitante para todos os órgãos ou entidades que tenham que se manifestar sobre a licença.

De acordo com a nova Lei das Antenas, se no prazo de 60 dias não houver decisão do órgão competente sobre o pedido de licença, a prestadora fica autorizada a instalar a antena desde que em conformidade com a regulamentação a ser emitida pelo órgão regulador. A validade da licença passa a ser de, no mínimo, dez anos. Atualmente, em muitos municípios, a renovação é anual.
Outro grande avanço da nova legislação é dispensar o licenciamento para a instalação de antenas de pequeno porte em áreas urbanas, o que agiliza a expansão da cobertura. A lei também dispensa de licenciamento antenas com características técnicas equiparadas a instalações já feitas anteriormente.

A instalação de infraestrutura de telecomunicações também é estimulada na nova lei, que estabelece que não será exigido, em novos contratos, o pagamento pelo direito de passagem “em vias públicas, faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo”, inclusive aqueles explorados em regime de concessão, como rodovias e ferrovias, por exemplo. Essa medida viabiliza a oferta de serviços de telecomunicações em localidades que hoje não dispõem de infraestrutura por serem pouco atrativas economicamente.

Fica estabelecido também que toda obra de interesse público deve comportar infraestrutura para telecomunicações. A lei incentiva ainda o compartilhamento de infraestrutura, prática que já vem sendo adotada pelas prestadoras sempre que possível.

A instalação de antenas, sob o aspecto da emissão de radiação não ionizante (RNI), já é regulada no País pela Lei 11.934/2009 e pela Anatel, que seguem os critérios estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A nova lei reforça a regra de que antenas que atenderem a esses critérios nacionais de limite de exposição à radiação não ionizante não podem ser impedidas de serem instaladas por questões ligadas à exposição à RNI.

Pela lei aprovada hoje, os municípios com mais de 300 mil habitantes devem instituir uma comissão para contribuir com a implantação da Lei das Antenas em âmbito local. Essa implantação vai permitir o atendimento da crescente demanda por serviços móveis e principalmente dar o atendimento adequado à implantação do 4G, que demanda um número pelo menos três vezes maior de antenas que o 3G.
Do total de 197 milhões de acessos em banda larga no Brasil, 173 milhões são de banda larga móvel e, destes, 58 milhões foram ativados nos últimos 12 meses. Apesar das inúmeras barreiras, as prestadoras têm avançado na ampliação da infraestrutura. As redes de terceira geração estão instaladas em 3.909 municípios, onde moram 92% dos brasileiros. O 4G já chega a 147 cidades, que concentram 42% da população brasileira. Essa cobertura supera em muito a meta prevista para o 4G, de atendimento de 45 cidades com mais de 500 mil habitantes.

O SindiTelebrasil ressalta o empenho dos parlamentares em aprovar uma legislação moderna, profundamente debatida, e que permitirá ao País ter regras que estimulem a expansão dos serviços e o atendimento das demandas da população.

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Lei Geral das Antenas: "burrocracia" é uma das causas da má qualidade da internet no Brasi

Por Dane Avanzi*

Seja a internet móvel ou fixa, o fato é que não existe serviço de telecomunicação de qualidade, especialmente os de internet, tão demandados no Brasil e no mundo, sem infraestrutura de qualidade – sendo a base desta infraestrutura as torres de telecomunicações que suportam os serviços de banda larga em geral.

O Plenário do Senado deve votar nos próximos dias em regime de urgência o projeto que institui a Lei Geral das Antenas. A proposta trata da unificação de regras para instalação das torres, considerada pela legislação brasileira uma questão ambiental, de competência concorrente entre os entes federativos, fato que trocando em miúdos, permite à União, estados e municípios produzirem legislações diferentes, e em alguns casos até divergentes entre si.

Oportunamente, as operadoras de telecomunicações afirmam ser esta a principal causa da má qualidade de telecomunicações, fato que não coaduna-se com a realidade. Porquanto, nossa experiência como consumidores nos atesta, em verdade, um comportamento bem arredio quando o assunto é cumprir as leis. Se fossem verdadeiramente comprometidas em entregarem serviços com o mínimo de qualidade, não seriam as campeãs de reclamações dos Procons de Norte a Sul do Brasil.

Isto posto, não obstante a frugalidade com que as operadoras investem em equipamentos, desproporcionais as altas tarifas cobradas, de fato a “burrocracia” é um dos fatores (o menor a meu ver) que atrasam a ampliação das redes de serviços de telecomunicações. Se o projeto de lei for aprovado com a atual redação haverá uma unificação das normas e procedimentos para licenciamento de torres de telecomunicações em âmbito nacional.

Embora hoje haja algumas resoluções do Conama – Conselho Nacional de Meio Ambiente, que serve de referência para a base legislativa de muitos estados e municípios, a referida normatização traz aspectos gerais da matéria, deixando muitas lacunas quanto aos procedimentos, prazos, documentação apta a instrução do processo entre outros quesitos.

Por conta disso, o projeto de lei em questão pode trazer avanços significativos, senão vejamos. Entre as novidades para acelerar o processo de liberação de autorizações, o texto determina prazo máximo de 60 dias para deliberação sobre pedido de instalação de antenas. Em caso de descumprimento do prazo, a permissão passa a ser automática. Caso seja necessária consulta ou audiência pública, o prazo pode ser ampliado por mais de 15 dias e as antenas de pequeno porte ficam dispensadas de licenças.

Radicalismos à parte, a lei de um modo geral é boa, exceto pela aprovação compulsória em caso de não apreciação do feito em 60 dias, pois há que se lembrar que há casos em que a saúde das pessoas podem ser comprometidas pelo excesso de irradiação das antenas, tema regulamentado também por lei federal (n. 11.934 e resolução 303, da Anatel). Como jurista, entendo que essa cláusula fere inclusive o princípio da legalidade, haja vista conceder um passaporte para que se perpetue e consolide a ilegalidade, pois pode pairar sobre a situação em questão outros temas técnicos e jurídicos, podendo o excesso de liberalidade acarretar graves injustiças inclusive.

Nesse contexto, lindeiro ao tema em tela, há que se ressaltar que além da questão legal de preservação do meio ambiente há outras também de grande impacto no processo e igualmente complicadas no Brasil. Me refiro a aspectos fundiários. A falta de documentação sólida de prédios urbanos e rurais em todo o Brasil, que costuma emperrar não somente o processo de instrução de regulamentação ambiental, como de outros órgãos públicos.

Por fim, esperamos que a Lei Geral das Antenas, uma vez aprovada, flexibilize e viabilize as atividades do setor sem representar um retrocesso para a sociedade brasileira, em especial no que tange ao meio ambiente.

Dane Avanzi é advogado, Diretor do Grupo Avanzi e Vice-Presidente da Aerbras – Associação das Empresas de Radiocomunicação do Brasil.

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