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Plataforma ajuda a identificar, acompanhar e esclarecer dúvidas sobre processos em poucos cliques

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o Brasil tem hoje mais de 102 milhões de processos em tramitação. Já o número de advogados chegou a um milhão em 2016 (Conselho Federal da OAB). No meio deste volume, um mar de pessoas ansiosas para o fim de suas questões judiciais, que gostariam de acompanhar tudo de maneira mais próxima, mas que esbarravam na burocracia. Foi em cima deste cenário que a Tikal Tech, empresa que desenvolve soluções tecnológicas para a área jurídica e problemas de mercado, criou a plataforma SeuProcesso.

O objetivo é tão simples quanto o uso do sistema: ajudar o cidadão e pequenas empresas na identificação, acompanhamento e esclarecimento de dúvidas sobre processos em poucos cliques. Basta entrar no site www.seuprocesso.com, preencher um cadastro que pede apenas o nome, um endereço de e-mail válido e o registro de uma senha. Na sequência, o usuário inclui o número do processo. Caso não tenha o número, é possível seguir apenas com o nome da parte interessada para uma busca automática, diretamente nas fontes oficiais, em segundos.

Processos judiciais ao alcance de todos

O SeuProcesso funciona no tablet, no computador ou no celular. Sua interface foi projetada com enfoque no conceito de usabilidade, tornando-o intuitivo e de fácil compreensão. Tanto que, em pouco tempo de funcionamento, já atingiu a marca de 60 mil usuários. Com planos a partir de R$ 9,90, é possível acompanhar processos de todas as áreas: trabalhista, previdenciário, civil, penal, consumidor, comercial, e de todos os tipos (inventário, aposentadoria, indenizações por danos morais e materiais, acidente de trânsito, entre outros).

E este “acompanhar” é uma experiência realmente diferenciada. A começar pelo chatbot, que acabou de ser lançado pela empresa e que pode “guiar” o usuário nos primeiros passos para encontrar o processo. Depois, destaca-se a organização bem visual de todos os informes, decisões e despachos relacionados. Também há um sistema de notificações por e-mail e um botão chamado “fale com o advogado”, que abre um canal específico para dúvidas. “Usamos a tecnologia para desenhar uma ferramenta que melhora resultados e relações, sempre no sentido de apoiar o profissional e beneficiar o público final”, conta Derek Oedenkoven, CEO da Tikal Tech.

Além de facilitar o acesso e entendimento da pessoa física, o SeuProcesso também é uma forma prática de advogados manterem seus clientes atualizados. Uma ponte entre a ansiedade e o desejo de notícias das partes e o grande volume de informações e retornos que os profissionais precisam administrar. “Nossa intenção é somar, não substituir. Tanto que todo atendimento termina com a frase “consulte o seu advogado”. E sempre tivemos a preocupação de montar a dinâmica da plataforma dentro das normas da OAB”, finaliza o sócio-fundador da Tikal Tech, Dr. Antonio Amaral Maia.

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Recurso enviado por sistema e-Doc em horário de verão será analisado

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso da SOSERVI – Sociedade de Serviços Gerais Ltda., em Pernambuco, para reformar decisão que julgou fora do prazo o recurso enviado eletronicamente pelo sistema e-Doc. A petição foi enviada dentro do prazo no estado de origem, mas foi registrada uma hora depois devido ao horário de verão. O sistema E-DOC, por ser nacional, registra qualquer petição enviada com o horário de Brasília..

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região considerou que é de responsabilidade das partes zelar pelo correto acolhimento das apelações e enfatizou que o horário a ser aferido é no caso o horário de Brasília onde foi interposto o recurso da empresa.

No recurso de revista no TST a empresa alega que houve violação do artigo 10, paragrafo 1º da Lei 11409/06, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial. A desembargadora convocada Luiza Aparecida Oliveira Lomba, relatora do processo na Turma, acolheu a petição e validou o recurso interporto na instância Regional.

Para a relatora, o fato de não considerar a diferença de horário entre os estados durante a vigência do horário de verão incide em “discriminação na prática de ato processual”, uma vez que as Unidades da Federação que não adotam a mudança de horário terão o último dia para apresentar a apelação durante a vigência da mudança de horário, reduzido em uma hora.

A Primeira Turma, em decisão unânime, afastou a intempestividade e determinou o retorno dos autos ao TRT (PE) para que seja julgado o recurso.

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