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Comissão da Câmara dos Deputados aprova incentivo para empresas startups de tecnologia

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que cria regime tributário diferenciado para as novas empresas de tecnologia das áreas de informática e internet. A matéria isenta esses empreendimentos, conhecidos como startups, de impostos federais por dois anos, prorrogáveis por mais dois.

Seriam beneficiadas as empresas com receita bruta trimestral de até R$ 60 mil e no máximo quatro empregados. A beneficiária poderá optar pelo Simples Nacional assim que terminar o período de enquadramento ou a qualquer momento em que exceder o limite de faturamento desse regime.

As medidas estão previstas no Projeto de Lei 6625/13, do Senado, que recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). A matéria foi aprovada com três alterações sugeridas por ele.

Modificações
A primeira emenda deixa claro que o projeto é voltado para empresas de tecnologia da informação.

A segunda diz respeito ao aporte de recursos e modifica a redação de parte do projeto. O texto original vincula a constituição do capital da empresa ao aporte de doações, financiamento e bolsas. A emenda, ao contrário, determina que a empresa poderá receber esses recursos, mas não necessariamente. “O aporte de recursos de financiamento e de bolsas destina-se à aquisição de bens e ao custeio de recursos humanos, não necessariamente caracterizando acréscimo de capital social de empresa. Da mesma forma, as doações recebidas incorporam-se aos rendimentos da empresa e aos lucros do período, não integralizando necessariamente o capital social”, explicou Lippi.

Faturamento
A última modificação amplia o limite de faturamento trimestral para R$ 60 mil – o projeto original previa R$ 30 mil para enquadramento no incentivo. “O limite de faturamento trimestral de R$ 30 mil corresponde a um faturamento mensal de R$ 10 mil e é muito baixo até mesmo para os padrões de uma start-up”, disse o relator.

Vitor Lippi ressaltou que a proposta é um estímulo para a criação dessas empresas, uma vez que o atual sistema tributário brasileiro é um entrave ao desenvolvimento desses empreendimentos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-6625/2013
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Projeto cria tributação especial a empresas de data center

As empresas que investirem na instalação de centros de processamento de dados em território nacional serão contempladas com uma tributação especial, com a diminuição da taxa ou mesmo a isenção de impostos. É o que prevê projeto de lei protocolado na última semana na Câmara Federal, pelo deputado João Arruda (PMDB-PR). Hoje, as empresas optam pelos Estados Unidos e países da Europa devido as condições climáticas (mais frio) e os incentivos fiscais que recebem.

A instalação dos chamados data centers no Brasil ganhou força após as denúncias de que órgãos de segurança dos Estados Unidos estavam espionando milhões de mensagens eletrônicas no país. A presidente Dilma Rousseff (PT) quer incluir esta obrigação dentro do projeto do Marco Civil da Internet, que está há dois anos parado no Congresso Nacional.

“Admiro a postura e a coragem da presidente Dilma, mas isso é inviável”, avalia o deputado João Arruda. Segundo ele, tornar obrigatória a instalação dos data centers no país, dará um efeito contrário do imaginado pela presidência. “As empresas de outros países vão se retirar do Brasil e empresas brasileiras que atuam fora vão enfrentar hostilidade”.

Na prática, o projeto de João Arruda cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Instalação de Centros de Processamento de Dados (PADI-CPD). A intenção é atrair empresas, mesmo com as dificuldades climáticas do país. “Nós precisamos dar condições as empresas para instalarem data centers e núcleos de informática no Brasil e estou tratando exatamente disso nesse projeto”, disse.

Para o deputado, a espionagem de dados eletrônicos dos brasileiros ocorreu e ocorre independente de onde estão instalados os centros de processamento de ados. “O problema da espionagem não é com relação a localização dos data centers, mas de quem os gerencia”, frisou João Arruda.

Ele acredita que o momento é ideal para o Brasil criar, tanto na esfera pública como na privada, e visando até questões judiciais, uma política de segurança da informação que passa também pela estrutura física da rede. “Não podemos ficar reféns de empresas que atuam no país, mas guardam dados de brasileiros no exterior, usando isso como um escudo para não atender a demandas judiciais”, frisou.

Contexto
O projeto de Joao Arruda beneficia ainda o comércio de peças e a pesquisa do campo tecnológico. A proposta determina que as empresas contempladas deverão investir anualmente, um mínimo de 2,5% do seu faturamento bruto no mercado interno e 1% em convênios com instituições ou centros de pesquisa nacionais.

De acordo com a proposta, em caso de venda no mercado interno ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos para incorporação ao ativo imobilizado, destinados à instalação e exportação das atividades previstas, ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes.

Os critérios para os benefícios sobre impostos como o PIS/Pasep, IPI e CIDE, além de impostos sobre a importação serão estipulados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Os projetos, para receberem os benefícios da prposta, necessitam de aprovação conjunta dos ministérios da Fazenda, Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, de acordo com os termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

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