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Insegurança jurídica marca ambiente da computação em nuvem no Brasil, alerta tributarista Janssen Murayama

A tecnologia evolui a um ritmo mais veloz do que as leis, e a computação em nuvem é um dos exemplos mais notáveis desse processo. Este modelo representa a terceira fase da distribuição de softwares, depois do suporte físico (DVDs, CDs, disquetes, etc.) e do download. E essa divisão não é rígida, segundo o tributarista Janssen Murayama, sócio do escritório Murayama Advogados. “Essa é a classificação proposta pela doutrina, e às vezes é difícil enquadrar um software em uma ou mais das categorias”, diz o advogado, ressaltando que não são definitivas nem absolutas.

Esse cenário foi o tema debatido no painel “Cloud Computing e tributação: decisões recentes” por Janssen Murayama e Gabriel Demetrio Domingues Coimbra, advogado do BNDES. A apresentação fez parte do seminário LegalTIC: estratégias tributárias para negócios digitais. O evento, organizado pela Assespro-RJ, ocorreu no dia 25 de maio, no auditório do Sebrae-RJ. Murayama apresentou um panorama dos tributos municipais, estaduais e federais que podem ser aplicados e as possibilidades de pacificação das lacunas legais e das guerras fiscais.

No âmbito municipal, a incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) foi definida pelo Supremo Tribunal Federal em 1998. Na época, foi feita a divisão entre o software produzido sob encomenda (ISS) e os programas de “prateleira”, com suporte físico, interpretados como mercadoria (ICMS). No entanto, a decisão ainda deixou brechas. Três anos depois, o mesmo STF decidiu que não deve incidir ISS sobre locação de bens móveis, confirmado pela Lei Complementar 116/2003 e pela Súmula Vinculante nº 31 de 2010. Desde então, agentes do setor lutam para enquadrar a computação em nuvem como locação de bem móvel.

Na cidade do Rio de Janeiro, as alíquotas de ISS são divididas em quatro tipos: 2% para elaboração de software e 5% para customização, licenciamento e intermediação. Na capital paulista a situação é um pouco mais nebulosa. Em 2017, a prefeitura publicou um Parecer Normativo que incluiu o software de “prateleira” no rol de tributados pelo ISS, sendo que este tipo pertence ao âmbito do ICMS estadual. ”O PN provocou uma guerra fiscal entre o município de São Paulo e o próprio estado”, conta Janssen Murayama. Dada a polêmica, a aplicação da norma foi suspensa até que haja um entendimento consolidado sobre o assunto.

As disputas por trás da arrecadação também atingem o ICMS, a cargo dos estados. Em 2010, no julgamento da ADI nº 1945-MT (1999), o STF decidiu que poderia haver tributação de ICMS sobre o download de softwares, o que deu esperança aos estados. Em 2016 e 2017, a Confederação Nacional de Serviços (CNS) conseguiu liminares no Supremo contra leis estaduais de São Paulo e Minas Gerais que dispunham sobre a incidência do ICMS sobre a elaboração de software e licenciamento.

Mais um ponto de divergências surgiu no ano passado, quando o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) impôs uma nova definição de contribuinte, não prevista em lei. Segundo o Convênio ICMS 106, haveria isenção das etapas anteriores à venda ao consumidor final; tributação nas saídas internas e na importação; recolhimento do ICMS no destino; inscrição em todos os Estados que vender; e uma ampliação da responsabilidade tributária para ofertante, vendedor, entregador, intermediário financeiro, adquirente e administradora de cartão de crédito e débito. No entanto, em março deste ano, a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) conseguiu uma liminar suspendendo a medida.

No âmbito federal, em 2017, houve definições importantes quanto aos impostos aplicados sobre os Saas (serviços técnicos). Em março, a SC COSIT nº 191 fixou a alíquota da CIDE sobre esses serviços em 10% e do Imposto de Renda Retido na Fonte em 15%. Em junho, a SC COSIT nº 316 estabeleceu que não há incidência de PIS/COFINS – Importação sobre a licença de uso de software, por se tratarem de royalties.

“A segurança jurídica dos empresários e investidores depende de regulamentação”, defende Murayama, citando alguns projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional. Um deles é o PL 5344/2013, de autoria do deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que propõe um marco regulatório para o segmento. Porém, a proposta foi arquivada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 2015. Já o PLC 171/2012, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) inclui a computação em nuvem no item 1.09 da lista de serviços abarcados pelo ISS, na Lei Complementar nº 116/2013. Atualmente, o projeto aguarda o parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Para o tributarista, é natural que as leis demorem a acompanhar a tecnologia. “O legislador está sempre atrás dos fatos novos. Não tem como uma tecnologia surgir e já haver uma regulamentação pronta”, diz. Aos contribuintes que estejam incertos quanto ao que fazer, Murayama sugere ou que ajuízem uma ação judicial para definir a tributação, depositando em juízo o valor correspondente ao que seria tributado, ou que aguardem ações já em curso e a tramitação de leis.

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Evite perdas financeiras com a retenção de tributos

Por Leonel Siqueira, Gerente Tributário da SYNCHRO

Enquanto a reforma tributária não vem, os contribuintes brasileiros se desdobram para cumprir com suas obrigações fiscais dentro de um complexo sistema tributário. O anseio geral de um sistema mais eficiente e justo de contribuição depende de como conciliar os mais variados interesses. À medida que o cenário não melhora, cada vez mais, impostos, contribuições sociais, taxas e outros tributos, bem como aspectos relacionados às penalidades continuam impactando a administração de uma empresa.

De acordo com o Banco Mundial, o Brasil é o país onde mais se gasta tempo calculando e pagando tributos no mundo. Segundo a instituição, as empresas brasileiras gastam em média 2.600 horas por ano para cumprir as exigências do Fisco. Além disso, toda a estrutura criada pelas companhias para atender a burocracia, consome 1,5% do faturamento anual, que representa um gasto de cerca de R$ 60 bilhões, somente para calcular e pagar tributos, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Nós temos uma das maiores cargas tributárias do mundo, com mais de 60 tributos e 97 obrigações acessórias, que formam o conjunto de documentos, registros e declarações utilizados para o cálculo tributário que precisam ser enviados ao Fisco. Mas o volume de tributos está longe de ser o único problema.

Um grande desafio enfrentado pelas empresas é a retenção de tributos. O Instituto da Retenção na fonte é uma forma de responsabilidade tributária que obriga a fonte pagadora a recolher determinados tributos de forma antecipada de seu prestador de serviço ou fornecedor de mercadorias, nos casos especificados em lei. E qual o objetivo? É uma forma que o Governo encontrou para coibir a sonegação fiscal, concentrando a responsabilidade do recolhimento do tributo nos tomadores de serviços, facilitando a fiscalização e garantindo que os recursos sejam destinados com maior viabilidade aos cofres públicos.

Vamos para um exemplo prático. Uma grande indústria do setor automotivo, ao adquirir peças a serem incorporadas ao processo produtivo de seus automóveis, fica responsável pela retenção dos tributos. Da mesma forma, se uma indústria contrata serviços de uma empresa de jardinagem, deverá recolher o INSS incidente sobre esse serviço. Para o Fisco, concentrar a fiscalização na origem do fator gerador é uma forma de assegurar que os tributos sejam recolhidos corretamente, ainda que de maneira antecipada e parcial. Mas se facilita para a Receita, para os empresários não. Além de impactar na produtividade, o cálculo manual dos tributos tem um elevado ponto de risco, devido aos erros e inconsistências que podem ocorrer durante todo o processo, deixando as companhias vulneráveis a multas e autuações fiscais.

Diante desse cenário caótico, as companhias precisam contar com um sistema de governança fiscal, que permita o controle das informações, o monitoramento dos prazos de vencimentos e a verificação do enquadramento de cada tributo, pois o cálculo da retenção deve estar de acordo com a característica de cada tributo. Os tributos que são passíveis de retenção são: PIS, IR, CSLL, Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta – CPRB, no âmbito federal e ISS, no âmbito municipal.

Ao aderir uma solução de gestão de tributos, as empresas terão maior visibilidade do processo, ganho significativo na dinâmica do cálculo e os analistas poderão cumprir seu papel de forma mais assertiva e eficiente. Por isso, o uso de um software facilita a vida de quem trabalha no departamento fiscal, pois é uma ferramenta automatizada capaz de realizar todos os cálculos de maneira sistêmica, garantindo a conformidade fiscal e tributária.

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Pela primeira vez, Impostômetro da ACSP registra R$ 2,1 trilhões; marca será alcançada amanhã, às 8h

Nesta quinta-feira (21/12), por volta das 8 horas, o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) baterá um recorde e chegará à marca de R$ 2,1 trilhões. O valor projetado abarca todos os tributos (impostos, taxas e contribuições) pagos pelos brasileiros desde o primeiro dia do ano para a União, os estados e os municípios.

Para 31/12/17, a estimativa da ACSP é de que o painel alcance valor próximo de R$ 2,170 trilhões, o que representa elevação de 8,4% em relação à arrecadação total de 2016 (em 31/12/16, o painel marcou R$ 2,004 trilhões). Os números informados pelo Impostômetro são nominais (sem descontar a inflação). “O que mais contribuiu para esse aumento de um ano para o outro foi a retomada da atividade econômica, principalmente do setor industrial, que, quando está em expansão, recolhe mais tributos”, explica Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Ele aponta outros dois fatores para o resultado de 2017: a elevação de alíquotas no primeiro semestre deste ano e a inflação. “Quando os produtos e serviços ficam mais caros, o valor arrecadado em imposto também cresce. Mesmo com recuos em 2017, a inflação ainda está em patamar elevado. A mordida maior do Leão afasta a necessidade de aumentos ou recriação de impostos e reforça a urgência de se administrar melhor os gastos ”, finaliza Burti.

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