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Liminar que suspende ICMS nas vendas interestaduais só alivia comércio eletrônico

A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente o convênio firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que regulamentou os procedimentos para cobrança de ICMS nas vendas interestaduais por comércio eletrônico, cabendo ao contribuinte recolher as alíquotas nos Estados de destino e de origem.

A decisão trouxe alívio para muitos empresários do setor. “Embora a Emenda Constitucional 87/2015 não abranja apenas o comércio eletrônico (e-commerce), este foi realmente o setor que mais sofreu alterações desde que as novas regras entraram em vigor”, pondera Fabrício Carneiro, supervisor da De Biasi Auditores Independentes.

Carneiro entende que a EC 87/2015 foi uma medida necessária em mais um passo para o combate à guerra fiscal, levando em consideração que este procedimento foi buscado anteriormente, de forma semelhante, pelos Estados da Região Norte e Nordeste do país com o Protocolo 21/2011, declarado inconstitucional pelo STF em setembro de 2014. “Porém, temos notado nesses dias iniciais que o cenário para o cumprimento dos procedimentos ainda não estava favorável aos contribuintes, devido à falta de padronização para a abertura de inscrição estadual no Estado de destino, burocratização com emissão de guias para cada venda realizada, fluxo de caixa, dentre outros fatores que passaram a ser o calcanhar de Aquiles dos contribuintes e que têm colaborado muito para a redução de vendas não presenciais ou e-commerce”, avalia o especialista.

No entanto, para as empresas não contempladas com a liminar do STF, as regras continuam valendo e o não cumprimento pode resultar em multas de ofício por falta de pagamento ou recolhimento incorreto, apreensão de mercadorias em fronteiras e até mesmo problemas com os clientes, como atraso na entrega e com custos adicionais. “Ademais, a EFD – Escrituração Fiscal Digital pelo contribuinte do ICMS e/ou IPI, chamada também de Sped Fiscal, teve alteração e inclusão de registros para adequar as informações em razão dessas operações, que se não for cumprida de forma adequada poderá ensejar penalidades”, completa o supervisor da De Biasi Auditores Independentes.

Mas, para as empresas que ainda terão que obedecer às novas regras da EC 87/2015, algumas medidas podem melhorar o fluxo de caixa, evitando pagamentos imediatos ou indevidos e ainda diminuindo a burocratização. Para elas, Carneiro dá as seguintes recomendações:

– Para as que realizarem vendas interestaduais a não contribuintes, elaborem plano estratégico para adequação de seus preços, realizem mapeamentos das alíquotas internas dos Estados de destino referente aos seus itens, além de averiguar se há acréscimo na alíquota em razão de possível Fundo Estadual de Combate à Pobreza;

– Avaliem a possibilidade de abertura de inscrição estadual nos Estados com os quais mantém volume razoável de vendas e implementem parametrização em seu sistema para deixar o processo mais automático.

“Contudo, não tem sido fácil o processo de abertura de inscrição estadual, considerando que ainda não há uma padronização e a tão esperada simplificação, que sinceramente, ficou só no papel”, conclui o supervisor da De Biasi Auditores Independentes.

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Mudança no ICMS Interestadual ocasiona dificuldades para empresas

Como era esperado, as alterações referentes ao ICMS interestaduais, que estão valendo desde 1º de janeiro de 2016, estão ocasionando muitas dificuldades para os empresários. Isso se deve ao fato que a alteração impacta diretamente nas regras de recolhimento dos impostos em relação às vendas interestaduais destinadas a consumidor final, seja ele contribuinte ou não-contribuinte do ICMS (pessoa física ou jurídica).

“Estamos observando que muitos clientes estão emitindo notas fiscais com erros, por causa da alteração. Isso se deve ao fato da regra entrou em vigor com uma série de dúvidas para os empresários, devido à falta de diretrizes governamentais sobre o tema, já que as regulamentações foram feitas de última hora. O mais complexo é que cada estado deverá tem uma regulamentação própria, o que ainda causará com certeza muita confusão”, conta o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.

Alteração na Constituição Federal

Inicialmente, a Constituição Federal de 1988 foi alterada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, para modificar a sistemática de cobrança do ICMS nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, com efeitos a partir do ano seguinte (2016).

Lembrando que são consideradas “contribuintes do ICMS” as pessoas jurídicas que praticam vendas (comércio e indústria). Não contribuinte do ICMS são as demais pessoas físicas ou jurídicas (empresas prestadoras de serviços, escolas, órgãos públicos etc., que não praticam vendas).

Assim, desde 1º de janeiro de 2016, nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS (pessoa física ou jurídica), localizado em outro Estado:

1. adotará a alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%, conforme o Estado de destino); e

2. caberá ao Estado do destinatário o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

“Anteriormente, nas vendas interestaduais destinadas a não contribuinte, o ICMS era recolhido integralmente no Estado de origem da operação, pela alíquota interna (do Estado do remetente). O Estado destinatário não tinha direito a nenhuma parcela do ICMS”, explica o diretor da Confirp.

Outro ponto importante é que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Diferencial de Alíquotas) será atribuída ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto (comércio/indústria) e ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte.

Assim, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte (pessoa física ou empresas que não praticam vendas) localizado em outro Estado, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS” será partilhado entre os Estados de origem e de destino, sendo do remetente a responsabilidade pelo recolhimento do “ICMS Diferencial de Alíquotas” em favor do Estado de destino, nas operações destinadas a não contribuintes. Palestra gratuita sobre ICMS Interestadual

Palestras Gratuitas sobre ICMS Interestadual

Para minimizar os impactos para empresas, a Confirp está realizando uma série de palestras gratuitas sobre o tema. “Estamos convocando nossos clientes e também não clientes para dar boas diretrizes sobre o tema, é grande o número de empresas que deverão se adequar, lembrando que podem ocorrer mudanças nos valores de impostos”, alerta.

As próximas serão nos dias 18 e 24 de fevereiro de 2016, a partir das 9 horas em sua sedo no Jabaquara. As inscrições são limitadas e poderão ser feitas pelo site da Confirp, as vagas são limitadas. As regras afetam principalmente as empresas que operam com o comércio eletrônico (as chamadas vendas não presenciais, através de sites de Internet).

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Mudança no ICMS Interestadual ocasiona caos nas emissões de notas

Como era esperado, alterações referentes ao ICMS interestaduais, que estão valendo desde 1º de janeiro de 2016, vem ocasionando muitas confusões para os empresários. Isso se deve ao fato que a alteração impacta diretamente nas regras de recolhimento dos impostos em relação às vendas interestaduais destinadas a consumidor final, seja ele contribuinte ou não-contribuinte do ICMS (pessoa física ou jurídica).

“Estamos observando que muitos clientes estão emitindo notas fiscais com erros, por causa da alteração. Isso se deve ao fato da regra entrou em vigor com uma série de dúvidas para os empresários, devido à falta de diretrizes governamentais sobre o tema, já que as regulamentações foram feitas de última hora. O mais complexo é que cada estado deverá tem uma regulamentação própria, o que ainda causará com certeza muita confusão”, conta o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.

Palestras Gratuitas sobre ICMS Interestadual

Para minimizar os impactos para empresas, a Confirp está realizando uma série de palestras gratuitas sobre o tema. “Estamos convocando nossos clientes e também não clientes para dar boas diretrizes sobre o tema, é grande o número de empresas que deverão se adequar, lembrando que podem ocorrer mudanças nos valores de impostos”, alerta.
A regra afeta principalmente as empresas que operam com o comércio eletrônico (as chamadas vendas não presenciais, através de sites de Internet).

Alteração na Constituição Federal

Inicialmente, a Constituição Federal de 1988 foi alterada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, para modificar a sistemática de cobrança do ICMS nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, com efeitos a partir do ano seguinte (2016).

Lembrando que são consideradas “contribuintes do ICMS” as pessoas jurídicas que praticam vendas (comércio e indústria). Não contribuinte do ICMS são as demais pessoas físicas ou jurídicas (empresas prestadoras de serviços, escolas, órgãos públicos etc., que não praticam vendas).

Assim, desde 1º de janeiro de 2016, nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS (pessoa física ou jurídica), localizado em outro Estado:

1. adotará a alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%, conforme o Estado de destino); e

2. caberá ao Estado do destinatário o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.
“Anteriormente, nas vendas interestaduais destinadas a não contribuinte, o ICMS era recolhido integralmente no Estado de origem da operação, pela alíquota interna (do Estado do remetente). O Estado destinatário não tinha direito a nenhuma parcela do ICMS”, explica o diretor da Confirp.

Outro ponto importante é que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Diferencial de Alíquotas) será atribuída ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto (comércio/indústria) e ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte.

Assim, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte (pessoa física ou empresas que não praticam vendas) localizado em outro Estado, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS” será partilhado entre os Estados de origem e de destino, sendo do remetente a responsabilidade pelo recolhimento do “ICMS Diferencial de Alíquotas” em favor do Estado de destino, nas operações destinadas a não contribuintes. Palestra gratuita sobre ICMS Interestadual

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