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O Big Data e a lei

O escritório de advocacia PK Advogados, especialista em tecnologia e inovação,esclarece diversas dúvidas jurídicas envolvendo o Big Data, como tributos aplicáveis e propriedade intelectual

Perante a lei, quando dados sobre uma pessoa são agrupados, forma-se uma obra de autoria, e, portanto, esses dados passam a ser protegidos pela Lei de Direitos Autorais. “Por isso, mais do que nunca, são fundamentais ações para treinamento, conscientização e fiscalização dos funcionários que usam as ferramentas de TI da empresa para construir ações ou campanhas com base em dados de usuários”, explica Hélio Ferreira Moraes, sócio do PK Advogados. “O marketing programático, novo termo para o marketing digital inteligente, que utiliza o Big Data como ponto de partida para ações e campanhas focadas em dados, deve evoluir, sim, como todas as ferramentas de TI evoluem, porém dentro da regulamentação vigente”.

A preocupação jurídica com o Big Data permeia duas grandes questões:

1) A origem das informações obtidas: a coleta cumpriu a lei do Marco Civil da Internet?

2) O armazenamento desses dados: eles são protegidos contra vazamentos e acessos indevidos? Dados de usuários da internet estão à mercê de roubo de informações pessoais?

Tributação

O Big Data é um ativo não monetário intangível. As empresas podem utilizar o Big Data como crédito de PIS e Cofins, desde que seja considerado como insumo. Enquanto isso, as prestadoras de serviços de processamento de dados podem recolher uma alíquota de 2% da receita bruta da contribuição da previdência patronal.

No YouTube

O escritório de direito de tecnologia PK Advogados possui um canal no YouTube. Nele, há vídeos didáticos e explicativos de conteúdo jurídico sobre os temas mais recorrentes na área de tecnologia.Assista à série especial sobre Big Data:

https://www.youtube.com/playlist?list=PLEUIxnNcj_iJBIitsu3H_kwbQiX8T9TMQ

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