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Internet das Coisas no foco do III Congresso de Direito Digital

O que representa a Internet das Coisas (IoT, Internet of Things, em inglês)? Qual a sua importância para a indústria e o cidadão comum? O III Congresso de Direito Digital, que se realizará dia 17/5, irá debater seu aspecto institucional, regulatório, social e tecnológico, bem como os desafios e as oportunidades dessa plataforma para o ambiente de negócios e a indústria.

Hoje há mais dispositivos móveis – 6,4 bilhões de aparelhos conectados em 2016 – do que pessoas em todo o mundo e a projeção é que haverá crescimento exponencial de “coisas” conectadas nos próximos anos, o que leva a perguntas cruciais: a infraestrutura da banda larga suportará essa alta demanda? Haverá impactos e custos para a indústria? Com certeza essa tendência terá implicações em dois eixos de grande interesse da indústria: competitividade e transformação digital. Todas as empresas estão atentas a isto?

A previsão é que o número de dispositivos, nos próximos cinco anos, será sete vezes maior do que o número de pessoas no planeta: 50 bilhões de dispositivos, incluindo sensores, smartphones, drones, microprocessadores, utilidades domésticas em rede e até robôs industriais.

Nessa nova economia digital, podem-se citar exemplos altamente tecnológicos, como a coleira inteligente para pets, que monitora seus sinais vitais, além de contar com uma câmera para que o dono acompanhe seu movimento à distância e saiba exatamente sua localização via GPS (Motorola Scout 5000). Também estão sendo disponibilizadas pulseiras para humanos a fim de reunir dados vitais do organismo. E, ainda, a bagagem smart, tecnológica e conectada, que pode ser rastreada via GPS em diversos países, com um cadeado que se abre e se fecha por meio do smartphone de seu proprietário: quando ele se aproxima, ela destrava sozinha; quando ele se afasta, a mala trava. No Brasil, há fabricantes e distribuidores de chuveiros, fechaduras, olho mágico e lâmpadas, dispositivos para automação predial e industrial igualmente inteligentes.

Compreende-se que a IoT é disruptiva uma vez que transforma profundamente os hábitos da sociedade e, ainda, as novas plataformas de negócios. Portanto, há pontos que precisam ser avaliados com atenção, como questões regulatórias, tecnológicas e relativas a padrões, novos modelos de contrato, regras de conformidade e governança para a indústria.

Acompanhe a programação dos sete paineis:

Painel 1 – Aspectos jurídicos relacionados ao crescente uso de dispositivos conectados IoT

Painel 2 – Aspectos técnicos relacionados à segurança dos dispositivos conectados IoT

Painel 3 – IoT como alavanca de inovação

Painel 4 – IoT – compliance e segurança – como fica a proteção de dados pessoais?

Painel 5 – Experiências do mercado relacionadas à utilização de dispositivos IoT conectados

Painel 6 – Casos de sucesso com dispositivos e soluções IoT

Painel 7 – Investigação forense e IoT

SERVIÇO

Dia e horário: 17 de maio, quarta-feira, das 9h30 às 18h30

Local: avenida Paulista, 1313, auditório do 15º andar

Saiba mais: http://www.fiesp.com.br/agenda/seminario-a-internet-das-coisas-e-a-industria/

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As 3 principais dificuldades das lojas virtuais quando o assunto é Direito Digital

Mesmo frente ao cenário econômico desafiador no país, o comércio eletrônico continua apresentando bons índices. Apenas no primeiro semestre de 2016, as vendas pela Internet já apresentavam faturamento de R$ 19,6 bilhões, alta de 5,2% na comparação com o mesmo período no ano passado, segundo dados da E-bit.

Atentas a este movimento, cada vez mais empreendedores estão procurando levar seus negócios para o ambiente virtual e, muitas vezes, acabam esbarrando em uma série de questões legais, que têm diferenças com o varejo offline e causam diversas dúvidas.

Em uma das primeiras palestras da Rakuten Expo, um dos eventos de e-commerce mais aguardados do ano, o advogado especialista em startups Flavio Picchi tratou das questões do Direito Digital no e-commerce. Entre os três dos principais gargalos do e-commerce nacional que foram abordados por Picchi, estão:

1) Dificuldade com logística

Tida como a questão crucial do e-commerce, a logística ainda é o calcanhar de Aquiles de muitas lojas virtuais, principalmente as que têm menos recursos disponíveis. No 1º semestre do ano, os atrasos afetaram 7,7% de todos os produtos comprados no e-commerce nacional, segundo números do e-bit.

Contratar uma empresa transportadora, uma fornecedora de plataforma como a Rakuten ou ainda fechar um contrato com os Correios para dividir a responsabilidade da entrega dos produtos pode ser importante para garantir a satisfação do seu cliente. “Este tipo de parceria dá ao lojista ganho de eficiência, precaução contra imprevistos, mais poder de negociação e maior abrangência territorial”, diz o advogado.

2) Aplicação exagerada do Código de Defesa do Consumidor

Em sua experiência como advogado no e-commerce, Picchi observou que há uma tendência de as decisões pesarem sempre a favor do cliente, independentemente do ocorrido, uma espécie de ‘inversão do ônus da prova’. Na maioria dos casos, basta o cliente alegar algo contra o empreendedor virtual, cabendo ao lojista se virar para provar que não tem culpa.

“Uma coisa é que isso aconteça com uma gigante do e-commerce, que tem um faturamento bilionário e até destina uma parte da receita para indenizar clientes. Uma outra situação completamente diferente é que isso seja aplicado a um pequeno comerciante regional, que hoje corresponde à grande maioria das lojas virtuais do país”, comenta Picchi.

Para se precaver dessa situação, o advogado orienta que o empreendedor seja cauteloso na hora de redigir as políticas e os termos de devolução de seu e-commerce, deixando muito claros os direitos e deveres dos consumidores. Importante também deixar pronto um aparato de logística para resolver imediatamente eventuais problemas.

“A prioridade nesses casos é zelar pela reputação. Um exemplo é a primeira devolução gratuita. A praxe, mais do que a lei, nos diz que vale a pena fazê-la, independente de onde mora o consumidor. Um cliente insatisfeito pode causar estragos à imagem da marca”, diz.

3) Complexidade tributária

Em vigor desde janeiro, o novo regime de alíquotas do ICMS complicou a vida dos empreendedores virtuais. Desde então, o lojista tem que recolher o tributo do seu estado (alíquota de saída) e também pagar o imposto sobre o serviço do estado do consumidor (alíquota de entrada).

Por conta dessa mudança, as lojas têm gastado mais com contabilidade e levado mais tempo para gerar estoque, resultando em um processo de entrega mais moroso. A complexidade exigida tem levado algumas empresas a operar na informalidade, uma decisão perigosa do ponto de vista jurídico. “Não tem como fugir, por mais que gere mais encargos, vale a pena contratar serviços de contabilidade e ficar dentro da lei”, aconselha Flavio Picchi.

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II Congresso Internacional de Direito Digital debate impacto das tecnologias na indústria

O II Congresso de Direito Digital da FIESP terá como foco os desafios, oportunidades e inovações para a indústria propiciados, inclusive, pela tecnologia e seu impacto nas relações sociais e profissionais.

Nesse evento será debatida a necessidade de segurança jurídica, além de dar uma visão sobre o direito internacional aplicado. O Congresso, estruturado em seis painéis nos dias 27 e 28 de setembro, contará com a participação de procuradores da Justiça, delegados da Polícia Federal, especialistas, pesquisadores e acadêmicos.

O primeiro painel, sobre a sociedade da informação e compliance, deverá esclarecer como a tecnologia pode impulsionar os negócios, bem como eventuais lacunas em sua regulação e, ainda, a relação entre compliance e Direito Digital.

No seguinte, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e a Escola Nacional de Polícia Judiciária (EADELTA) irão tratar de compliance digital e combate à corrupção.

O debate prossegue com Direito digital comparado: a era do Big Data e os desafios da privacidade e da segurança da informação. Quais as tendências regulatórias no Brasil, nos Estados Unidos, na Europa e na América Latina e seu impacto na sociedade? Para encerrar o dia, aspectos legais nos bloqueios de aplicativos como o WhatsApp.

Na sequência, no dia 28, governo digital: os principais desafios da tecnologia, riscos, compliance e anticorrupção diante dos desafios jurídicos da atualidade digital. O tema envolve provas digitais, o cruzamento de informações, e-Social e sigilo fiscal, por exemplo.

O quinto painel trará temas como governança, riscos corporativos e direito digital. O tema envolve o desenvolvimento dos negócios com a proteção jurídica e de integridade. Serão abordados os principais instrumentos e mecanismos para proteção dos ativos de indústria, tais como marcas, patentes, mapeamento de redes sociais, proteção de softwares e o alinhamento com a governança e os riscos corporativos.

No último painel, os desafios da tecnologia da informação, compliance e educação digital para a indústria tendo em vista a necessidade de se implementar Códigos de Ética e canais de denúncia anônima nas empresas, além de avaliar a Lei n. 12.846/2013 (Anticorrupção).

Entre as autoridades confirmadas na abertura do evento, Gilmar Mendes (ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral-TSE) e Marcos da Costa (presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP).

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Pokemon Go durante horário de trabalho pode gerar até demissão por justa causa, alertam especialistas

A febre do jogo Pokemon Go chegou ao Brasil na última quarta, 3. Desde então, o aplicativo que já é fenômeno em todo o mundo, tem invadido praças, ruas e também o ambiente de trabalho.

Os advogados Renato Falchet Guaracho, especialista em Direito Eletrônico e Digital, e Rafael Willian Colônia, especialista em e Direito do Trabalho, ambos do escritório Aith Advocacia, alertam que para quem não resiste à captura desses monstros da realidade virtual durante o horário de trabalho as punições podem ser duras.

“Muitas empresas estão se queixando de funcionários que estão perdendo produtividade, pois estão usando o aplicativo durante o expediente, seja em escritórios, ambientes fabris ou até mesmo na rua, para aqueles que trabalham em funções externas. Esses trabalhadores podem ser punidos e, inclusive, demitidos por justa causa. Isso porque a própria CLT prevê que a queda do desempenho do empregado poderá gerar esse tipo de demissão”, explica Rafael Colônia.

Renato Falchet esclarece que a empresa pode e deve restringir o uso de aparelho celular dentro do ambiente de trabalho, seja por normas da própria empresa ou por Acordos Coletivos de Trabalho. “Nos dois casos, se o empregado que ignorar a proibição da empresa poderá tomar advertência e até mesmo ser demitido por justa causa, em virtude de sua insubordinação”, observa.

A Justiça do Trabalho tem entendimento consolidado quanto às consequências da utilização de aparelhos eletrônicos no local de trabalho, seja por insubordinação, seja pela redução de segurança no ambiente de trabalho, o que poderá ser aplicado em casos de uso do aplicativo dessa nova mania, o Pokemon Go.

No Brasil, segundo o especialista em Direito Digital, o Marco Civil da Internet não traz qualquer restrição à aplicativos do tipo, inclusive defende a liberdade na rede e permite que os usuários usufruam do aplicativo da forma que melhor entenderem, desde que não desrespeitem outras Leis.

Além de riscos no trabalho, o jogo tem trazido outros tipos de problemas, como assaltos, colisão de veículos, atropelamentos, dentre outros acidentes por estarem olhando apenas no celular.

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Direito Digital tem demanda maior que número de especialistas

“Negra escrota”, “já voltou para a senzala?” foram algumas das palavras racistas de usuários de uma rede social na página pessoal da atriz Taís Araújo, no dia 31 de outubro. Em julho, a jornalista Maria Júlia Coutinho também foi alvo de internautas. Os comentários racistas configuram crime e jogam luz sobre uma nova área de atuação dos advogados: o Direito Digital.

Os crimes relacionados à honra estão entre os mais praticados na internet. “A sensação de impunidade e ilusão do anonimato fazem com que as pessoas tomem atitudes sem pensar nas consequências”, afirma o coordenador dos cursos de Pós-Graduação em Direito da Universidade Positivo, Fernando Mânica. Segundo ele, a demanda por profissionais especializados e a baixa concorrência fazem com que essa frente de atuação seja uma das mais promissoras na carreira de Direito, mostrando-se uma excelente opção para recém-formados que buscam bons salários e destaque no mercado.

Os números da Central de Denúncias de Crimes Cibernéticos (www.safernet.org.br) confirmam a tendência: o órgão recebe uma média de 2.500 denúncias por dia, envolvendo páginas contendo evidências dos crimes de pornografia infantil, pedofilia, racismo, neonazismo, intolerância religiosa, apologia e incitação a crimes contra a vida, homofobia e maus tratos contra animais. O ranking mundial, divulgado pela Interpol (www.interpol.int) e Internet World Stats (www.internetworldstats.com) aponta 62,1% das denúncias na língua portuguesa, contra 11,7% em inglês – o que coloca o Brasil em posição de destaque nas investigações. O mesmo indicador mostra que 45,8% das denúncias mundiais são em relação a posts, fotos e comentários no Facebook.

Segundo Mânica, fraude com cartões de crédito é outro tipo de crime digital que ganha a atenção dos especialistas, com o aumento do comércio eletrônico e mobile. A utilização de drones e o direito ao esquecimento (apagar seu histórico dos meios digitais) também são alvos de discussões e alertam em relação à violação de privacidade. “Os profissionais de Direito Digital serão cada vez mais importantes à medida em que a internet está cada vez mais presente no dia a dia das pessoas”, afirma o coordenador. Itens de uso diário, como elevadores, televisores, eletrodomésticos e automóveis, se conectados à internet, podem representar a exposição das pessoas a perigos ou situações vexatórias, por exemplo, caso sejam surpreendidas por um acesso não autorizado.

A especialização em Propriedade Intelectual e Direito Digital da Universidade Positivo tem início em março de 2016 e vai até fevereiro de 2017. O profissional pode atuar em escritórios de advocacia, empresas do mercado de TI, departamentos públicos, entre outros. “A área é bastante vasta e o mercado de atuação favorável, já que se trata de um tema em ascensão”, lembra Mânica. Além de conhecer a legislação sobre o assunto, o professor orienta que os interessados procurem dominar novas tecnologias e a língua inglesa. Mais informações no site www.up.br.

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Educação do consumidor – prevenir é o melhor remédio

As vendas pela internet no país não param de crescer. A última pesquisa divulgada pela E-bit, empresa especializada em comércio eletrônico, registrou uma alta de 25% nas vendas online neste ano em relação a 2011. A expectativa, segundo o estudo, é de que o faturamento do comércio virtual some R$ 23,4 bilhões em 2012.

O aumento nas vendas, no entanto, gera também um aumento nas reclamações e insatisfações dos consumidores. Atrasos na entrega, dificuldade para trocar o produto e mau atendimento do SAC são os principais problemas. Segundo o advogado especialista em Direito Digital e Direito Empresarial, Luiz Guilherme Mendes Barreto, sócio do escritório Mendes Barreto e Souza Leite Advogados, o caminho mais fácil para diminuir os problemas é educar o consumidor, provendo informações relevantes e explicações a respeito do produto ou serviço, prazo e forma de entrega, forma de troca e cancelamento, por exemplo.

“Um consumidor consciente tem mais noção dos seus direitos, mas por outro lado é mais responsável com suas obrigações. Por isso, orientamos nossos clientes a criar ferramentas que facilitem o entendimento de todo o processo, e principalmente das responsabilidades de cada uma das partes, como envio de e-mails explicativos, uso dos canais de atendimento ao cliente, criação de sites próprios dos produtos/serviços, entre outras soluções que vêm sendo cada vez mais adotadas pelas empresas e obtendo o resultado esperado: melhorando a relação com seu público”, explica Luiz Guilherme Mendes Barreto.

Outro ponto ressaltado pelo advogado é a relação da empresa com o cliente, que, nas lojas virtuais, acontece pelos SACs online e por telefone. “O consumidor busca não só serviços e produtos de qualidade, mas também um tratamento diferenciado, uma atenção especial do fornecedor que o faça se sentir seguro em um mundo não palpável como a internet”, observa Luiz Guilherme.
Sobre o escritório
O escritório Mendes Barreto e Souza Leite Advogados foi criado em 2008, focado nas questões legais que a internet e as novas tecnologias trouxeram para nossa sociedade. Os sócios Luiz Guilherme Mendes Barreto e Rodrigo de Souza Leite criaram um conceito inovador no tratamento das questões jurídicas empresariais no meio digital, tecnologia e do consumidor.

Nestes três anos de mercado, o escritório esteve, por dois anos consecutivos, no anuário Análise Advocacia 500 – Os escritórios mais admirados no Brasil, referência no mercado. No portfólio estão companhias de diferentes portes de todo o país dos segmentos de software, tecnologia da informação, e-commerce, meios de pagamento, telecom e logística, real estate, entre outros.

Luiz Guilherme, é graduado pela Faculdade de Direto das Faculdades Metropolitanas Unidas (UniFMU) e Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e em Direito das Novas Tecnologias pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS/CEU).

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