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Setor de TI pode perder mais de 83 mil postos de trabalho com o fim da desoneração da folha

Tema volta a ser debatido em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que avalia o Projeto de Lei 8.456/2017, que tem teor semelhante à MP 774

Embora o Governo Federal defenda o fim da desoneração da folha de pagamento como forma de aumentar a receita e reduzir o déficit público, a Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, está concentrando esforços para tentar esclarecer ao Executivo e ao Legislativo sobre a importância da manutenção de diversos setores – incluindo empresas de software e serviços em TI – na desoneração instituída pela Lei 12.546/11.

Para isto, a associação reuniu dados que mostram que a desoneração foi estruturante para o setor de TI. A Lei 12.546/11 favoreceu o aumento do faturamento das empresas e a arrecadação para o Governo, além de garantir ao profissional de TI uma remuneração média 2,3 vezes maior que a remuneração média nacional.

Segundo Sergio Paulo Gallindo, presidente executivo da Brasscom, o setor cresceu vigorosamente durante a desoneração com a criação de 95 mil postos de trabalho entre 2010 e 2015. “O segmento recuperou a baixa arrecadatória de 2012 no ano seguinte e produziu uma arrecadação cumulativa incremental de R$ 4,2 bilhões até 2016, crescendo 9,9% ao ano, acima, portanto, da inflação medida pelo IPCA”, ressalta.

O assunto, que teve uma grande repercussão com a MP 774/2017 – que terminou sendo revogada – voltou à tona com o envio do Projeto de Lei 8.456/2017, de inciativa do Poder Executivo e teor semelhante ao da medida provisória, que está tramitando na Câmara dos Deputados em Comissão Especial. Se a mudança proposta no Projeto de Lei for aprovada as empresas voltarão a contribuir para Previdência com alíquota de 20% sobre a folha de pagamento, ao invés dos atuais 4,5% sobre a receita bruta. Tal mudança representa um expressivo aumento de carga tributária para as empresas que mais empregam.

A Brasscom estima que a manutenção da tributação nos moldes atuais impulsionará, no período até 2019, o crescimento das empresas e a geração de 21 mil postos de trabalho. Por outro lado, a reoneração da folha deve provocar a redução de 83 mil profissionais de TI, cerca de 15% do total da força de trabalho atual, produzindo uma arrecadação R$ 1,2 bilhão inferior à auferida com a manutenção da desoneração.

O Projeto de Lei 8.456/2017, ao determinar o fim da tributação substitutiva, levará o setor a retroagir dez anos. “Se o setor de TIC permanecer com a folha desonerada, vislumbra-se um cenário de crescimento, com a expansão de novas tecnologias e serviços. Se houver a reoneração da folha, o Brasil perderá competividade para atrair novos postos de trabalho a serem preenchidos com profissionais especializados nas competências tecnológicas da transformação digital. Seria um contrassenso ante as políticas públicas de inovação, tais como a Estratégia Brasileira de Transformação Digital e o Plano Nacional de Internet das Coisas recém anunciadas pelo Governo Federal, bem como o futuro Plano Nacional de Indústria 4.0, em fase concepção”, pondera Sergio Paulo.

Em audiência pública realizada em Brasília nesta quarta-feira (22/11) para discutir a matéria com setores de serviço, o deputado Odorico Monteiro (PSB-CE) declarou que TI fez o seu dever de casa na política de desoneração e reforçou que o setor é estratégico para o Brasil. “Há a necessidade de entender que TI é impulsionador da economia e suporte para os demais setores”, ressalta.

De acordo com Sérgio Sério, diretor de Relações Institucionais e Oportunidade Social da TOTVS, que também participou da audiência pública, a continuidade da desoneração em TIC representa na manutenção de uma política pública estruturante iniciada em 2011 voltada a potencializar a empregabilidade. Destacou, ainda, que a estabilidade de regras robustece a segurança jurídica, sendo fator importante para o planejamento das empresas, especialmente das que investem pesadamente em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O relator do PL 8456/17, Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), destacou que tentará encontrar um ponto de equilíbrio nos diversos pontos apresentados. “Nosso desafio é tributar sobre a receita bruta, não sobre a folha de pagamento”, afirmou.

Para a Brasscom e principais empresas brasileiras de TI, a manutenção da contribuição de 4,5% preserva as condições atuais de custos e competitividade, possibilitando um crescimento setorial compatível com a esperada recuperação do mercado de trabalho.

Com a economia ainda em recuperação, o aumento de impostos determinará um choque de custos e repasse nos preços do mercado. Consequentemente, a demanda será impactada, acarretando uma queda da taxa de crescimento a partir de 2018. “Neste cenário, as empresas serão obrigadas a fazer uma reestruturação, reduzindo quadros e a remuneração”, alerta o presidente executivo da Brasscom.

Segundo o fundador e CEO global da Stefanini, Marco Stefanini, o setor de tecnologia é um dos que mais empregam no País. “Não é justo que o segmento seja penalizado, mesmo tendo cumprido toda sua parte na formalização e geração de empregos. Precisamos conscientizar o Executivo e o Legislativo de que qualquer tipo de oneração será prejudicial não apenas ao setor, mas ao crescimento do Brasil como um todo”.

De 2010 a 2015 a remuneração cresceu 14,3% ao ano, e a receita bruta1 experimentou um crescimento anual de 12%. De acordo com a Brasscom a política de desoneração permitiu que muitos trabalhadores contratados como pessoas jurídicas fossem formalizados com carteira assinada.

“É preciso dar continuidade ao que já foi debatido ao longo da tramitação da MP 774. O assunto tem impacto significativo e recebeu contribuição de diversos agentes da sociedade, como empresas, sindicatos, associações e parlamentares. Nossa sugestão é de que esse novo projeto de lei evolua a partir do produtivo diálogo já realizado. Acreditamos também que a discussão sobre a contribuição previdenciária traz uma oportunidade para o Brasil desenvolver uma legislação mais compatível com as tendências globais. O país sairá na frente e tornará o mercado brasileiro de TI mais competitivo e atrativo se entender que tributar sobre o consumo, e não sobre a força de trabalho, é mais benéfico para todos. Dessa forma, garante-se a receita do governo no cenário de robotização e conexão/mecanização das coisas”, defende Laércio Cosentino, CEO da TOTVS.

“Com a oneração da folha, regrediremos os avanços conquistados ao longo destes anos, fazendo o setor voltar para clandestinidade e informalidade, perdendo os investimentos no setor e reduzindo a arrecadação”, enfatiza Benjamin Quadros, CEO e fundador da BRQ.

“O mercado de TI cresce anualmente em faturamento, número de empregos e empresas, promovendo inovação e transformação digital em todas as verticais da economia. O Brasil precisa que esse setor se mantenha competitivo em relação aos concorrentes de outros países. Dessa forma, é fundamental que os altos impostos sejam revistos para continuar contribuindo com o futuro do País. A desoneração auxilia no crescimento sustentável e, principalmente, na geração de empregos fundamentais para o sucesso do Brasil”, diz Paulo Marcelo, CEO da Resource.

De acordo com Sergio Paulo, da Brasscom, a contribuição de 20% sobre a folha, conforme previsto pelo PL 8.456/2017, reduzirá de maneira significativa o crescimento do setor de TIC e, consequentemente, a arrecadação do Governo com o segmento, além de destruir empregos e aumentar a informalidade. “Deixar TI de fora da desoneração comprometerá o desenvolvimento econômico e a capacidade de o Brasil se tornar um dos protagonistas da Nova Revolução Industrial”, finaliza.

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Comissão aprova MP e mantém desoneração da folha para empresas de vestuário e TI

Foto:  Marcos Oliveira/Agência Senado

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória 774/2017 aprovou nesta quarta-feira (28) a retomada da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia, com algumas exceções. Por acordo firmado entre as lideranças, os 15 destaques apresentados ao texto serão analisados na próxima terça-feira (4).

Pelo texto aprovado — projeto de lei de conversão proposto pelo relator da matéria, senador Airton Sandoval (PMDB-SP) — a medida passa a valer a partir de janeiro de 2018.

A proposta acaba com a principal política tributária do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que substituía a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição baseada na receita bruta (Lei 11.546/2011), reduzindo o tributo.

Novos setores

Após ouvir representantes do setor produtivo, o relator concordou em manter a política de desonerações para além dos setores previstos originalmente na medida provisória (transportes, construção civil e comunicação).

Pelo projeto aprovado, poderão continuar recolhendo a contribuição social com base na receita bruta apenas empresas dos seguintes segmentos econômicos:

— transporte coletivo de passageiros (rodoviário, metroviário e ferroviário);

— construção civil e de obras de infraestrutura;

— comunicação;

— tecnologia da informação e comunicação;

— call centers;

— projetos de circuitos integrados;

— couro, calçado, confecção/vestuário; e

— empresas estratégicas de defesa.

Segundo o relator, o governo entende que não há espaço para fazer concessões a outros segmentos empresariais. Mesmo assim, Sandoval propôs um acordo para permitir a aprovação do texto principal, sugerindo que os destaques que pretendem beneficiar outros setores com a desoneração da folha fiquem para a próxima terça-feira (4).

Novo prazo

O relator modificou o texto original da MP para estabelecer que empresas beneficiadas pela desoneração só percam o incentivo em janeiro de 2018. O texto original determinava o fim das desonerações já em julho deste ano.

— Eu sei que o planejamento financeiro das empresas já foi feito, uma vez que o exercício fiscal começa em janeiro e termina em dezembro. Essa prorrogação para janeiro dá tempo para que as empresas possam se preparar e para a gente socorrer essas empresas – justificou o relator.

A MP faz parte de um esforço do governo federal para aumentar a arrecadação com o objetivo de cumprir a meta fiscal de 2017, que é um déficit primário de R$ 139 bilhões.

Além de mudanças na política de desoneração da folha, a MP 774 revoga a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei 10.865/2004. A cobrança vinha sendo questionada na Justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.

Da Agência Câmara de Notícias

Fonte: Agência Senado

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Entidades de TI manifestam apoio ao relatório do Senador Airton Sandoval que reinsere o setor na Desoneração da Folha

A Comissão Mista do Senado vota na próxima terça-feira (27) o relatório do senador Airton Sandoval (PMDB), no qual o setor de TI é reinserido na desoneração da folha de pagamento. A proposta altera o conteúdo da Medida Provisória 774/1, pedindo também a prorrogação da aplicação do Projeto de Lei para janeiro de 2018. A ABES, juntamente com ACATE, Assespro e Fenainfo apoiam esse entendimento, uma vez que a alteração no modelo atual coloca em risco milhares de empregos e mesmo a manutenção das empresas do setor.

Os números demonstram que essa modalidade de contribuição previdenciária se traduz em um importante mecanismo de redução dos custos dos fatores de produção, estruturante para o setor de TI.

“A continuidade do modelo vigente é vital para seguir no fortalecimento deste setor inovador, jovem e competitivo, que cresce anualmente em faturamento e empregos, com influência direta em todos os setores econômicos”, afirma Francisco Camargo, presidente da ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software).

Sendo assim, as entidades signatárias manifestam-se pela aprovação total do parecer e do PLC do relator visando não comprometer o futuro do Brasil em matéria de inovação e tecnologia de informação e comunicação.

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Fim de desoneração da folha pode desempregar mais de 83 mil pessoas no setor de TI

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As maiores empresas de TI, com o apoio da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), estão empenhadas em mostrar ao Governo Federal e ao legislativo a importância da manutenção da política de desoneração da folha de pagamento para o setor. Na semana passada, aconteceu a audiência pública de nº 216, requerida pelo deputado Sandro Alex (PSD-PR), para discutir na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática os impactos da reoneração para o setor de tecnologia da informação (TI). Outras audiências sobre o tema também foram realizadas no âmbito da Comissão Mista e da Comissão de Finanças e Tributação.

As associações e empresas do setor estão alertando as autoridades de que o fim da desoneração pode gerar uma série de demissões – 83 mil profissionais de TI nos próximos três anos, segundo estudo da Brasscom, o que representa quase 15% do total da força de trabalho atual. Os reflexos da desoneração não impactam apenas o setor, mas também o governo, já que existe uma previsão de queda de 2% ao ano na arrecadação federal com o segmento, somando-se as receitas agregadas decorrentes do IRPF, FGTS e INSS, além de um aumento nos gastos, uma vez que o governo é o segundo maior contratante de TI, atrás apenas do setor financeiro.

A Medida Provisória 774 determina o fim da tributação substitutiva, visando minimizar o crescente déficit das contas públicas. Embora o governo entenda que a desoneração da folha não contribuiu para a recuperação da economia, a Brasscom realizou um estudo que destaca que foram gerados mais de 95 mil empregos[1] no setor de TI, com forte formalização de mão de obra. A remuneração cresceu 14,3% ao ano no período, atingindo R$ 28,8 bilhões, entre 2010 e 2015, enquanto a receita bruta[2] chegava a R$ 78,1 bilhões, experimentando um crescimento anual de 12%.

De acordo com as empresas, a política de desoneração permitiu que muitos trabalhadores contratados como pessoas jurídicas fossem formalizados com carteira assinada. Para Sergio Paulo Gallindo, presidente executivo da Brasscom, “os números mostram que a desoneração foi estruturante para o setor na medida em que aumentamos o faturamento das empresas, elevamos a remuneração dos nossos trabalhadores e, principalmente, crescemos e formalizamos a força de trabalho, o que redundou em maior arrecadação para o governo”.

A revisão da política de desonerações, no entanto, não é consenso no governo e no Legislativo. Alguns argumentam que o Brasil vai fechar uma janela de oportunidades se não apoiar fortemente o setor de Tecnologia da Informação. De acordo com o Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, Maximiliano Martinhão, 65% das crianças de hoje exercerão, no futuro, profissões que não existem agora e que estarão ligadas ao desenvolvimento do setor.

Os parlamentares presentes na última audiência pública foram unânimes em criticar a Medida Provisória. O deputado Sandro Alex (PSD-PR), autor do requerimento junto à CCTCI, tem negociado o assunto com o relator da MP, senador Airton Sandoval (PMDB-SP). O parecer do relator deve ser apresentado em reunião agendada para hoje às 15h45.

“O setor de tecnologia, que é um dos que mais empregam no País, está sendo penalizado, mesmo tendo cumprido sua parte na formalização e geração de empregos. Precisamos mudar este cenário para que a oneração não seja prejudicial a todos”, afirma Marco Stefanini, CEO Global e fundador da Stefanini.

Segundo os executivos das empresas de TI, a política de desoneração não se trata de protecionismo, mas sim de equilibrar os custos tributários na produção para estimular a competitividade da indústria doméstica. Para eles, o ideal para garantir isonomia competitiva e menos informalidade nas relações trabalhistas é que a alíquota seja mantida em 4,5% sobre o faturamento de softwares e serviços consumidos no Brasil, independentemente da sua origem e obrigatória para todos, pois a contribuição social se daria no momento do consumo e não em cima do trabalho.

“Com a oneração da folha, regrediremos os avanços conquistados ao longo destes anos, fazendo o setor voltar para clandestinidade e informalidade, perdendo os investimentos no setor e reduzindo a arrecadação”, afirma Benjamin Quadros, CEO e fundador da BRQ.

A reoneração da folha coloca em risco um dos segmentos de maior valor agregado na cadeia produtiva, com impactos e sinergias positivas sobre toda a atividade econômica no país. É a partir do desenvolvimento de novos produtos e serviços que a tecnologia da informação impulsiona a produtividade, a competitividade e a inserção do Brasil nas cadeias globais de inovação, garantindo mais emprego e renda.

“O mundo está vivendo um momento de transformação e o Brasil não pode ficar para trás, pois tecnologia é o motor propulsor dessas mudanças. O setor de TI deseja preservar empregos e contribuir para a retomada da economia”, enfatiza Paulo Marcelo, CEO da Resource.

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Competitividade de TI ameaçada por mudanças na tributação – Por Francisco Camargo, presidente da ABES

O setor de Tecnologia da Informação, segundo dados de estudo da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) em parceria com o IDC (International Data Corporation), foi responsável por 60 bilhões de dólares em negócios no Brasil, colocando o Brasil em 7º lugar no Ranking mundial no ano passado.

Ainda segundo este mesmo estudo, é o setor que mais exporta serviços de TI (1,5 bilhões de dólares em 2016, exatamente). Sua importância em arrecadação tributária também é expressiva. Os encargos médios sobre o salário de um profissional chegam a 132%. Ou seja, para cada R$ 1 mil reais recebidos pelos trabalhadores, outros R$ 1,32 mil são pagos ao governo em encargos.

Em 2011, o setor de TIC informou ao governo que esse quadro estava piorando a competitividade do setor em termos gerais e da exportação de Software e Serviços de TI, em particular. As principais entidades do setor se uniram e fizeram uma proposta de política pública para estimular o desenvolvimento do setor de TIC.

Essa política pública levou a uma mudança inteligente no modelo de contribuição para a seguridade social, visando aumentar a arrecadação não só do INSS, mas também do Imposto de Renda Pessoa Física e do FGTS, reduzindo a informalidade, abrindo a possibilidade de se recolher o INSS sobre o valor do total da Receita Bruta (modelo CPRB) ou sobre o valor da Folha de Pagamentos (Modelo CPFP), à escolha das empresas.

Infelizmente, para o setor, isso foi apelidado como “Desoneração da Folha de Pagamentos”, o que pode ser parcialmente verdade para outros setores, mas não implicou na redução da arrecadação para o INSS somado ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas e sim ao contrário.

Outros setores aproveitaram a onda e, sem fazerem maiores estudos, 58 outros setores conseguiram, opcionalmente, recolher pelo Modelo CPRB.

Recentemente, preocupado com a palavra ‘desoneração’, e também sem realizar estudos detalhados, o governo, analisando só os valores agregados, cortou esse modelo de recolhimento do INSS para quase todos os setores, exceto três, o que foi objeto da Medida Provisória 774.

Enquanto em todo o mundo se discute como a tecnologia impacta o mundo dos negócios e como as empresas de TI devem se posicionar para ajudar os diversos setores da economia em sua jornada para a transformação digital, o mercado brasileiro assiste decepcionado seu governo tomar decisões que colocam o país na contramão da inovação e da competitividade.

A decisão de tirar o setor de TIC da lista de empresas que poderiam recolher o INSS ou sobre a Receita Total ou sobre a Folha, preocupa o mercado, uma vez que, a previsão é que esta mudança acabe com milhares de empregos e no final acabe com redução da própria arrecadação.

Para o governo, esta iniciativa poderia ajudar a cobrir o rombo das contas públicas a curto prazo. Mas esta solução é muito discutível, pois poderia ocasionar um ajuste de custos nas empresas, impulsionar a volta de uma certa informalidade, gerando uma redução na arrecadação do INSS, do Imposto de Renda das Pessoas Física e do FGTS.

É preciso esclarecer que as empresas de software e serviços, sabendo do difícil momento por que passa o Brasil, não estão pedindo nenhum incentivo, mas a volta de uma Política Pública Inteligente, que permitiu o aumento de empregos, a melhora da competitividade do setor, o aumento conjunto da arrecadação do INSS, do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e do FGTS e o aumento acelerado da exportação de software e serviços de TI.

Essa decisão contra um setor penetra transversalmente em todas as atividades econômicas, desde a agricultura até serviços e que hoje é o motor inovador da economia mundial.

Mudar essa política pública, no meio do ano, sem prazo para ajuste dos contratos de longo prazo, não colabora para melhorar a imagem do Brasil, pois mostra que a Segurança Jurídica não é um dos valores básicos do país, além de tornar as empresas brasileiras incapazes de competir de forma plena com outros países.

No último Índice Global de Competitividade publicado, o Brasil perdeu seis posições e ocupa, atualmente, a ridícula 81ª posição e isso é consequência de uma soma de fatores, desde a Falta de Segurança Jurídica, da complexidade tributária, do excesso de regulamentações, até o excessivo poder discricionário da fiscalização.

O futuro da inovação no Brasil depende das decisões que são tomadas hoje. Precisamos saber escolher o futuro que queremos.

Francisco Camargo, Presidente da ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software.

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Governo foi injusto com o setor de TI, diz Assespro sobre fim da desoneração

“Agora vamos todos arcar com as consequências”, afirma Roberto Mayer. Previsão é de cancelamento de contratos, demissões e crescimento da informalidade, no médio prazo. “Temos três meses para estudar o que fazer”.

Frustração. Injustiça. Preocupação. Foi com um misto desses sentimentos que a a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) reagiu à aprovação, no Senado, da proposta do Governo de subir a alíquota de 2% para 4,5%, voltando a onerar o setor de TI.

Apesar de toda articulação feita por diferentes entidades do setor em Brasília, o Congresso ratificou o desejo do Poder Executivo de aumentar em 125% a contribuição das empresas de TI para a Previdência Social.

“Mas os critérios para fim da desoneração não tiveram lógica. Não foram objetivos. O governo foi injusto com a gente”, afirmou Roberto Mayer, Diretor de Comunicação da Assespro Nacional. “Agora vamos todos arcar com as consequências. E como o governo deixou as portas abertas para o diálogo, vamos continuar articulando”, completou.

A grande frustração da Assespro, bem como de outras entidades, é não ter conseguido convencer o governo e o Poder Legislativo de que a área de tecnologia da informação foi uma das poucas beneficiadas pela política de desoneração e que comprovadamente fez a ‘lição de casa’, gerando aumento significativo dos empregos e da arrecadação, contrapartidas acertadas com o governo no âmbito do plano TI Maior.

O setor gostaria de figurar entre aqueles que continuarão pagando menos impostos. Por exemplo, o texto do PL aprovado na Câmara, e mantido no Senado, aumentou menos a alíquota para o setor de call center: de 2% para 3%.

Desemprego e informalidade

Na opinião da Assespro, o fim da desoneração da folha representa o fim da principal política pública de incentivo ao setor de TI. E vai comer parte significativa da receita das empresas. “Muitas terão que renegociar o valor dos contratos. E como os clientes estão reduzindo custos, talvez muitos contrato sejam cancelados. E muitos empregados sejam demitidos”, explica Mayer, lembrando que os impactos vão variar bastante, de empresa para empresa. Como a nova alíquota só entra em vigor em 2016, cada uma terá que começar, desde já, a estudar o que fazer.

“Tudo vai depender da regulamentação da Lei. As empresas poderão escolher entre recolher 4,5% do faturamento ou 20% do valor nominal da folha, o que for mais conveniente”, explica Mayer.

De todo modo, o aumento do desemprego no setor é uma consequência esperada. Bem como a possibilidade de aumento da informalidade.

A maior prova disso é que, além da cooperação com as demais entidades empresariais, como Abes e Brasscom, o sindicato de trabalhadores de TI também defendeu que o setor de TI não fosse mantido entre os afetados pelo aumento da alíquota para 4,5%.

Durante a tramitação do PL no Congresso, a Brasscom, por exemplo, defendeu não só a manutenção da alíquota de 1% para os setores ligados à cesta básica, como também o aumento de 50% na alíquota para todos os demais setores; a manutenção da obrigatoriedade da incidência sobre a receita bruta; e o aumento de alíquotas vigente até 2017, retornando às atuais em 2018: 2% para o Art. 7º e 1% para o Art. 8º. Proposta fundamental, na opinião da associação, para a manutenção de mais de 80 mil postos de trabalhos, criados durante a desoneração.

O próprio plano TI Maior também terá de passar por uma revisão. “Tirando o programa Startup Brasil e o Brasil + TI, de formação de mão de obra, todo o resto foi abandonado. Você não ouve mais ninguém do governo falando no Ti Maior”, lamenta Mayer.

Fonte: Assespro Nacional

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Desoneração: empresas de TI podem fechar 150 mil postos de trabalho com imposto maior sobre folha de pagamento

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O Senado deve votar, a partir de agosto, o Projeto de Lei 57/2015, já aprovado na Câmara dos Deputados, que altera a política de desoneração da folha de pagamento com aumento da alíquota sobre o faturamento de empresas de vários setores da economia.

As empresas de Tecnologia da Informação passariam a recolher 4,5% por cento sobre a folha, mais que o dobro dos atuais 2% em vigor. A medida faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal para equilibrar as contas públicas, mas pode comprometer milhares de empregos somente no setor de TI.

Luís Mário Luchetta, vice-presidente de Articulação Política da Assespro Nacional, explica que, “quando foi implantada, a desoneração atendeu muito bem o setor, com 2% do faturamento. Agora, está no Senado a discussão para tentar impedir esse aumento para 4,5%. Vários senadores estão se posicionando, propondo emendas que venham eliminar esse risco. Mas o risco não eliminado vai significar,aproximadamente, 150 mil empregos a menos em tecnologia da informação no Brasil”.

Luchetta também aponta para uma contradição: paralelamente a isso, sai uma Medida Provisória com a proposição de redução de carga horária de trabalho e, proporcionalmente, aumento de desembolso do governo, que vai ter que lançar do Fundo de Amparo ao Trabalhador para complementar essa medida com parte dos salários. “Para o setor de TI, é muito claro que, se a gente não tivesse essa mexida na desoneração, a gente não teria problema com emprego. O setor está em desenvolvimento. Foi acertada a medida da desoneração e é tremendamente errada a atitude governamental agora. Não há empresa que suporte mais do que o dobro da carga tributária na folha de pagamento sem demissões”, alerta.

As regionais da Assespro também se mobilizam para defender os interesses das empresas e dos empregados do setor de TI.

No Paraná, o presidente Sandro Molés da Silva informa que já foi iniciado um levantamento para saber quem estava usando o benefício da desoneração no regime anterior para verificar o impacto que vai existir. “Tudo isso é para sensibilizar o governo e os parlamentares sobre o número de empresas e empregos que vão ser afetados com uma alíquota maior. Todas as regionais da Assespro devem fazer esse levantamento para consolidar, ainda em agosto, em um encontro nacional em Porto Alegre,uma posição nacional do setor sobre essa questão”, explica.

Sandro Molés da Silva também adianta que já se percebe um prejuízo para as empresas, principalmente, para as menores, que terão problemas financeiros porque não estão preparadas para esse aumento de carga tributária.

Luís Mário Luchetta ainda afirma que o governo sempre olhou pouco para as empresas de software. E quando acertou com uma medida que beneficiou o setor, agora vem retirando benefícios e inviabilizando tudo isso. Para Luís Mário, o Senado tem a oportunidade de salvar a situação . “O senado já alertou: deixa como está e não precisa fazer novas medidas”, conclui o dirigente da Assespro Nacional

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Assespro repudia o resultado da votação das emendas ao PL 863/15, que reduz a desoneração da folha de pagamento

A Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) e suas Diretorias Regionais manifestam sua frustração com o resultado da votação das emendas ao PL 863/15 na Câmara dos Deputados, que ratificou o desejo do Poder Executivo de aumentar em 125% a contribuição das empresas de TI para a Previdência Social. A decisão ocorreu apenas um ano depois de ter sido aprovado uma alíquota menor em caráter ‘permanente’.

Todas as lideranças da Assespro se envolveram intensamente ao longo do debate ocorrido no Poder Legislativo, interagindo com dezenas de parlamentares e lideranças partidárias. Apesar do conhecimento que os deputados possuem sobre a importância estratégica do Setor de TI, uma análise das folhas de votação na Câmara revela que a base governista agiu sob estrito controle do Poder Executivo.

O Governo Federal concentrou seus esforços no objetivo de aumentar a sua arrecadação, incluindo o aumento da alíquota de contribuição previdenciária das empresas. No caso específico das companhias de TI, esse aumento de 2% para 4,5% decepciona o setor pelo tratamento dispensado.

Em primeiro lugar, essa frustração é consequência de que a área de tecnologia da informação foi uma das poucas beneficiadas pela política anterior e que comprovadamente fez a ‘lição de casa’, gerando aumento significativo dos empregos e da arrecadação desde a implementação da alíquota aprovada em 2014.

Em segundo lugar, a negociação entre o Poder Executivo e o Legislativo durante a tramitação do Projeto de Lei criou exceções para setores que sofrem alta concorrência internacional e para os que possuem dependência de seus recursos humanos. Ambos se encontram no Setor de TI, pioneiro da globalização, e no qual seu principal patrimônio é a capacidade intelectual dos profissionais.

Finalmente, o atual governo vem defendendo sistematicamente políticas públicas de defesa da produção e conteúdo locais em todas as indústrias estratégicas. A votação deste PL se opõe à lógica imposta pelo Poder Executivo a sua base de apoio e também coloca em dúvida a agenda da viagem presidencial aos Estados Unidos, que contempla a atração de mais empresas de TI para disputar o nosso mercado doméstico (atualmente o sétimo a nível global).

Resta agora a esperança de que o trabalho de esclarecimentos das lideranças regionais e nacionais da Assespro junto ao Poder Legislativo resulte em uma modificação deste Projeto de Lei no Senado.

Caso isto não ocorra, a participação das empresas e do capital humano nacionais será reduzida, justamente o contrário ao almejado pelo governo. A maior prova disso é que, além da cooperação com as demais entidades empresariais, como Abes e Brasscom, a nossa posição foi defendida também pelo maior sindicato de trabalhadores de TI.

Fonte: Assespro Nacional

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Substituição de Incidência da Contribuição Previdenciária é política estruturante para o setor de Serviços de TIC

ABES, Associação Brasileira das Empresas de Software, Assespro, Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, e Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, adotam posição comum em relação às mudanças na incidência da contribuição previdenciária patronal introduzidas pela Medida Provisória no. 669/2015, defendendo a manutenção da atual alíquota de 2% e da obrigatoriedade da incidência sobre a receita bruta.

Diferentemente da natureza anticíclica com a qual tem sido considerada para vários outros setores, a substituição da incidência tributária da contribuição previdenciária patronal, vulgarmente conhecida como desoneração da folha de pagamentos, constitui-se, em política pública estruturante para os serviços de TI e TIC, na medida em que endereça fatores inibidores ao crescimento do setor, a saber, falta de competitividade em função da carga sobre custo laboral, remuneração acima da média, criatividade nas relações laborais, e aumento de salários em patamares superiores à inflação.

A política, que foi introduzida em 2011 no setor de serviços de TI e TIC, como setor piloto, vem contribuindo decisivamente para a competividade do Brasil, fomentando o crescimento com geração de empregos de qualidade e alta remuneração, desincentivando a criatividade nas relações de emprego e reduzindo a deslealdade concorrencial em face às empresas que observam fielmente as regras do direito do trabalho.

Ressalta-se, também, que a renúncia arrecadatória, incluindo contribuição previdenciária patronal, imposto de renda das pessoas físicas e FGTS, foi eliminada no segundo ano após a introdução da sistemática, contribuindo tanto para a equilíbrio fiscal quanto para o aumento da poupança nacional.

As associações entendem ser essencial a permanência da sistemática de tributação substitutiva, a saber: (i) a manutenção da atual alíquota de 2% sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, e (ii) a substituição mandatória de incidência tributária referente à contribuição previdenciária patronal, permanecendo vedado o retorno a incidência tributária sobre a folha de pagamentos.

Fonte: Assespro Nacional

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