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Covid-19 e seus impactos nos contratos

Por Daniel Alcântara Nastri Cerveira

A paralisação da circulação de pessoas, mercadorias e capital, causada pelas quarentenas impostas em função do novo coronavírus, provocou um choque no mundo dos negócios. Muitos empresários ficaram sem meios que comprimir as suas obrigações, o que acarretou negociações em massa, visando promover ajustes temporários ou a rescisão dos contratos celebrados antes do aparecimento da Covid-19.

O Código Civil Brasileiro traz artigos que cuidam da possibilidade de revisão judicial e da rescisão dos pactos sem ônus, quando ocorre um fato imprevisível e extraordinário que desequilibre a relação, gerando onerosidade excessiva para um lado e vantagem extrema para outro, bem como na hipótese em que “sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução”.

Neste contexto, partindo-se do entendimento de que o surgimento da Covid-19 e suas consequências configuram fatos imprevisíveis e extraordinários, as eventuais partes prejudicadas pelos eventos que não conseguiram chegar numa composição poderão demandar junto ao Poder Judiciário os direitos que julgar devidos, desde que demonstrem estar presentes os requisitos acima mencionados, isto é, nem todas as avenças foram afetadas pela pandemia de modo a justificar a sua revisão judicial ou rescisão sem multa.

O legislador também foi instado a contribuir no tema, sendo promulgadas leis direcionadas a proteger as companhias. Neste aspecto, destaca-se a Lei 14.010/20, conhecida como a Lei da Pandemia, a qual positivou a aplicação da Teoria da Imprevisão no cenário da Covid-19, conforme seus artigos 6º e 7º:

“Art. 6º As consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no art. 393 do Código Civil, não terão efeitos jurídicos retroativos.

Art. 7º Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário”.

Daniel Alcântara Nastri Cerveira, sócio do escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Associados Advogados Associados

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3 passos para formalizar contratos no meio eletrônico

Assinar contratos no meio eletrônico sem caneta e papel já é uma realidade. Veja 3 passos para o migrar o processo de assinatura de contratos da sua empresa para o digital.

1. Qual escolher: assinatura digital ou eletrônica?

Depende. “A escolha está relacionada ao nível de risco e valor da operação”, explica Maria Teresa Aarão, diretora de Inovação em Produtos e Mercados da Certisign, Autoridade Certificadora especialista em Identificação Digital.

A assinatura digital é indicada para formalizar contratos com alto risco financeiro e de longo prazo. Já a eletrônica pode ser usada para formalizar acordos com baixo risco financeiro e de curto prazo.

2. Entende as diferenças entre as assinaturas

Assinatura digital: é gerada a partir do uso do Certificado Digital ICP-Brasil e tem valor jurídico assegurado pela legislação brasileira – Medida Provisória 2200-2.

Assinatura eletrônica: é gerada a partir de um clique ou da assinatura manuscrita na tela touch de um dispositivo móvel e tem eficácia probatória de acordo com as evidências colhidas no momento da captura.

3. Opte por uma boa plataforma

Por trás do upload do documento e da assinatura é preciso ter um sistema robusto com múltiplas funcionalidades para usufruir de todos os benefícios de ter o processo no digital. O Portal de Assinaturas é uma opção. A plataforma permite a criação de fluxos, envia notificações, gera evidências da assinatura, controla integridade dos documentos e das assinaturas, entre outras funcionalidades. É possível experimentar gratuitamente e assinar documentos, por exemplo, por meio do Certificado Digital no celular, mais conhecido como mobileID.

Fonte: Certisign

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7 razões para gerir os contratos de uma empresa

á pensou o quanto você desperdiça de dinheiro com problemas nos contratos da sua empresa? E se uma ferramenta te ajudasse com essa situação? A Acttive, empresa especializada em tecnologia para a administração dos processos e de qualidade, desenvolveu um novo módulo do seu software DocNix. Criado pela junção dos módulos de gestão de documentos e de registros, o gestão de contratos oferece diversos recursos para que a sua empresa se organize e mantenha seus documentos em dia.

Para se ter uma ideia, segundo pesquisa feita pelo Portal do Servidor Público Estadual – SC, cerca de 43% das empresas apresentam falhas de contratos e, na maioria das vezes, o problema está na falta de um controle de gerenciamento.

“O novo módulo padroniza contratos, determina editores, arquiva registros e monitora o tempo de validade de cada documento, com os processos de seus serviços controlados de forma segura”, explica Cecília Queiroz.

Abaixo, Cecília lista as principais atividades que compõe o novo módulo de gestão de contratos da Acttive:

1. Padronização: Para manter a organização dos contratos referentes à sua empresa é preciso controlar a padronização de todos os acordos e suas cláusulas. A adoção do software te ajudará a abolir contratos com que tenham permissão de edição de cláusulas, garantindo a segurança de que ninguém irá fazer nenhum tipo de alteração até a data final.

2. Edição apenas do documento: A adoção de um software de gestão como o DocNix, por exemplo, possibilita que a edição seja feita apenas em campos permitidos dentro do documento, mantendo informações jurídicas relevantes, sem permissão de alteração, para que não haja diferença de negociação de um cliente/fornecedor para o outro.

3. Controle de impressão: Esse é um fator que sempre acaba ficando em segundo plano. O controle de impressão oferecido pelo módulo de gestão de contratos é feito por cópia controlada, disponibilizando rastreabilidade, em que nele mostra quem imprimiu, quando e o número de contratos, facilitando o controle operacional e organização da sua empresa.

4. Anexo de arquivos: Esse item permite que todos os documentos e informações gerais do seu cliente fiquem inseridos dentro da plataforma de gestão, evitando assim, que informações e dados importantes se percam.

5. Diminuição de controles paralelos: Geralmente, em uma empresa que não conta com a ajuda de um software de gestão, os controles de contratos são feitos por protocolos, em pastas ou em forma de planilha, de uma maneira nada organizada. O Docnix, por exemplo, consegue permitir que todos os controles permaneçam dentro da ferramenta, sendo mais um ponto positivo para garantir a segurança.

6. Menor risco: O módulo permite também que tenham menos riscos de extravios de documentos importantes, evitando problemas futuros. Além disso, é importante levar em consideração o tempo de renovação de contratos e perda de informações financeiras. Muitas vezes, os documentos apresentam um prazo para renovar, refazer e reenviar. O módulo permite informar quais as pendências desses registros, para que nenhuma informação fique atrasada.

7. Controle de registros: O controle de registros é feito de forma ágil, organizada e segura. Através da ferramenta, é possível gerir os contratos da organização, realizando um controle eficaz do seu ciclo de vida. Além disso, é feito um acompanhamento e comando de fluxo de transmissão entre departamentos e/ou clientes, sempre com a mensuração dos tempos de retorno e execução de tarefas.

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Advogado alerta para riscos na hora de renegociar contratos

Em uma entrevista ao programa de tv Valor Agregado, o advogado Airton Sávio Vargas explica que algumas empresas prometem muito mais do que podem cumprir na renegociação de contratos de empréstimos ou serviços. Acompanhe em vídeo:

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