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Prontuário eletrônico: as consequências da informatização das informações médicas

Por Alvaro de Carvalho Pinto Pupo e Mariana Sbaite Gonçalves

Um tema polêmico, porém com o intuito de facilitar as avaliações médicas, é a aplicação do prontuário eletrônico, que nada mais é do que a inclusão de todas as informações referentes à saúde de determinado paciente em um sistema informatizado, que pode ser integrado entre diversos médicos ou hospitais.

O prontuário eletrônico, da forma imaginada, não é apenas digitalização das informações de cada paciente contidas em documento físico. É o fim do documento físico e sua substituição por formulários e documentos eletrônicos. Trata-se de mais um passo na economia da quantidade de papel utilizada, conferindo facilidade e agilidade para o paciente e para o médico.
Esse prontuário já é uma realidade no Brasil.: foi implantado em 2002 e hoje depende, dentre outros requisitos, da implantação de certificação digital para que possa ser utilizado. Pensemos, a título de analogia, na atual certificação digital dos advogados e na informatização da Justiça brasileira.

Os requisitos para utilização do prontuário eletrônico são estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que, em parceria com a Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS), estabeleceu o Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde (S-RES). Este manual destaca a importância do sigilo das informações armazenadas e movimentadas; a necessidade de guarda desses dados e os benefícios esperados com a utilização dessa funcionalidade.

A praticidade, a organização, a flexibilidade de layout e a facilidade de gerenciamento dos dados do paciente são os principais pontos positivos na implementação deste tipo de prontuário. Porém, também existem riscos na utilização indiscriminada desse recurso. Uma possível quebra na confidencialidade dos dados aparece como um dos principais pontos negativos quando se pensa em substituir os arquivos físicos, mecanicamente protegidos, e em manter todas as informações em um sistema puramente eletrônico.

Para evitar o mau uso dessa tecnologia, o CFM e a SBIS estabeleceram um procedimento de auditoria e certificação para todos os estabelecimentos interessados em utilizar o prontuário eletrônico. A auditoria e os requisitos estabelecidos por esses órgãos buscam garantir justamente a segurança das informações e confiabilidade do sistema. Apenas aqueles que passarem pela auditoria e receberem o selo de aprovação estarão legalmente habilitados a migrar do sistema de prontuários físicos para o eletrônico. Aqueles sem a certificação não devem confiar nos sistemas eletrônicos como substitutos do prontuário físico, sob o risco de incorrer em alguma ilegalidade perante o CFM por não manter registros apropriados dos prontuários dos pacientes.

Modernidade de procedimentos, maior capacitação dos profissionais e investimento em hardware e software são de suma importância para que este tipo de sistema engrene dentro da área de saúde nacional. Ainda, para que o prontuário eletrônico seja funcional, deverão ocorrer mais investimentos na área de saúde para possibilitar que o sistema seja aprimorado, bem como para que as pessoas tenham fácil acesso à informática e às informações contidas no programa.

Sendo atendidos esses requisitos, os potenciais benefícios para o paciente, com informações que podem ser partilhadas entre médicos, um histórico único e sempre atualizado, poderão fazer com que as medidas preventivas e os tratamentos sejam mais ágeis e acertados.

A polêmica na aceitação do prontuário eletrônico permanece. E, antes de se informatizar todo o sistema de saúde com vista na praticidade pela busca de informações e na facilidade de consulta de dados, é preciso pensar também na possibilidade de causar uma exposição indesejada do paciente. Para evitar que a busca pelos benefícios apontados não acarrete na má utilização das informações coletadas, ou a violação destas por terceiros, é de suma importância a obediência às orientações normativas sobre o tema. Assim, para que os benefícios sejam alcançados, nesta área tão sensível para os indivíduos, é essencial que os itens apontados acima sejam observados.

Por Alvaro de Carvalho Pinto Pupo e Mariana Sbaite Gonçalves (Pinhão e Koiffman Advogados)

Sobre Pinhão e Koiffman Advogados

Há 12 anos no mercado, o Pinhão e Koiffman Advogados atua em diversas áreas do direito empresarial, desde a área tributária, trabalhista até direito internacional. Hoje, o escritório é referência em tecnologia da informação, telecomunicações e inovação, solucionando questões relacionadas à tecnologia para as mais variadas empresas do país e do exterior – tanto consolidadas, quanto start-ups. Com clientes como grandes operadoras de telefonia, uma das maiores de softwares do mundo, aceleradoras, start-ups e provedores de internet, uma das missões do Pinhão e Koiffman é colaborar para a formatação de melhores práticas de um mercado em constante evolução tecnológica. www.pk.adv.br

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Em três anos e meio, SUS perde quase 13 mil leitos

Quase 13 mil leitos foram desativados na rede pública de saúde desde janeiro de 2010. Naquele mês, o Sistema Único de Saúde (SUS) contava com 361 mil leitos, número que, em julho deste ano, caiu para 348.303. As informações foram apuradas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do Ministério da Saúde. O período escolhido levou em conta informação do próprio governo de que os números anteriores a 2010 poderiam não estar atualizados.

Para o presidente do CFM, Roberto Luiz d’Ávila, os dados revelam, de forma contraditória, o favorecimento da esfera privada em detrimento da pública na prestação da assistência à saúde. “Estes números são apenas uns dos desdobramentos do subfinanciamento público no Brasil, principal responsável pelas dificuldades do SUS. Convocar mais médicos e oferecer menos leitos me parece uma contradição. Isso é jogar sob a responsabilidade dos médicos esse cenário de abandono do sistema público de saúde”.

As especialidades mais atingidas com o corte foram a psiquiatria (-7.449 leitos), pediatria (-5.992), obstetrícia (-3.431) e cirurgia geral (-340). Em números absolutos, os estados das regiões Sudeste e Nordeste foram os que mais sofreram redução no período. Só no Rio de Janeiro, por exemplo, 4.621 leitos foram desativados desde 2010. Na sequência, aparece Minas Gerais (-1.443 leitos) e São Paulo (-1.315). No Nordeste, foi no Maranhão o maior corte (-1.181). Entre as capitais, foram os fluminenses os que mais perderam leitos na rede pública (-1.113), seguidos pelos fortalezenses (-467) e curitibanos (-325).

Na outra ponta, apenas nove estados apresentaram números positivos no cálculo final de leitos ativados e desativados nos últimos dois anos e meio: Rondônia (629), Rio Grande do Sul (351), Espírito Santo (239), Santa Catarina (205), Mato Grosso (146), Distrito Federal (123), Amapá (93), Roraima (24) e Tocantins (9). Nas capitais, 14 delas conseguiram elevar a taxa de leitos, o que sugere que o grande impacto de queda recaiu sobre as demais cidades metropolitanas ou do interior dos estados.

Menos 26 mil leitos no SUS desde 2005 – No ano passado, o CFM fez um levantamento semelhante nos recursos físicos disponíveis no SUS e identificou que 42 mil leitos haviam sido desativados entre outubro de 2005 e junho de 2012. Após a denúncia, o Ministério da Saúde justificou que a queda de leitos representa uma tendência mundial devido aos avanços em equipamentos e medicamentos que possibilitam o tratamento sem necessidade de internação do paciente. Em seguida, no entanto, chegou a tirar o banco de dados do ar (disponível em http://www2.datasus.gov.br/DATASUS/index.php?area=0204&id=11663), alegando que o sistema passava por atualização.

Meses depois a consulta aos recursos físicos foi restaurada. Com a “atualização” da queda, a base CNES revelou uma queda menor: 26.404 leitos desativados entre outubro de 2005 e julho de 2013. A partir dos novos números, é possível observar que a quantidade de leitos desativados nos últimos três anos e meio (2010 a julho de 2013) representa 48% do total de leitos fechados nos últimos oito anos.

Segundo nota explicativa do Ministério da Saúde, as informações relativas aos leitos complementares (Unidades de Terapia Intensiva e Unidades Intermediárias), “compreendidas entre agosto/2005 a junho/2007, estavam publicadas de forma equivocada, contabilizando em duplicidade os quantitativos desses tipos de leitos”. A partir de outubro de 2012, no entanto, foram corrigidas as duplicidades identificadas nos totais dos leitos complementares.

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Empresas que financiam cirurgias plásticas representam perigo na relação ética entre médicos e pacientes

Conselho Federal de Medicina determina que o médico não pode ter qualquer vínculo com empresas intermediadoras que facilitam a realização do procedimento com parcelamento de honorários

Na medicina, a relação entre médico e paciente é considerada o pilar fundamental de uma ligação de ética, confiança e respeito mútuo. É a partir daí que vão se estabelecer as bases seguras para a prática clínica ou para a realização de qualquer tipo de procedimento. Sem isso, as chances de insucesso passam a ser muito maiores.

Uma prática comum que segue totalmente na contramão dessa saudável relação médico paciente é a atuação das intermediadoras. Focadas no segmento da cirurgia plástica, as intermediadoras são verdadeiros consórcios ou empresas especializadas em buscar financiamento para facilitar a realização de cirurgias plásticas.

Alguns profissionais médicos com o objetivo de atenderem a um número maior de pacientes procuram as intermediadoras imaginando ser um facilitador de procedimentos administrativos de sua atividade profissional, sem de darem conta do problema ético que está por trás desse comportamento. Outros, porém, tomam esta atitude conscientes da falha ética que estão cometendo.

“Além de ser reprovável eticamente a participação do cirurgião plástico em procedimentos médicos, acobertados ou encabeçados por intermediadoras, sujeita o profissional médico a punições pelos conselhos médicos que podem conduzir, inclusive, a exclusão do quadro médico e proibição do exercício da medicina”, explica o assessor jurídico da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica – Regional São Paulo, Cláudio Roberto Faustino.

Para o também assessor jurídico da SBCP-SP, Daniel Kakionis Viana “esse comportamento gera a banalização da cirurgia plástica, diminuindo o trabalho do profissional, o que acaba por gerar reflexos em toda a categoria, como se verifica nas inúmeras ofertas de cirurgia plástica desprovidas de qualquer controle ético”, alerta.

Conselho Federal de Medicina
De acordo com os artigos 1º, 2º e 3º da resolução CFM nº 1836/2008, o médico não pode ter qualquer vínculo com empresas que anunciem ou comercializem planos de financiamento para procedimento médicos; tem responsabilidade única e intransferível no diagnóstico de doenças e indicações de tratamentos e procedimentos e devem estabelecer diretamente com o paciente a cobrança dos honorários, sem intermediadores e com base no Código de Ética Médica.

“É imprescindível que o paciente pesquise antes de escolher um especialista, para poder ter certeza da idoneidade e competência do médico e possa ter uma relação de confiança com ele. Qualquer atitude que gere suspeita o paciente deve se afastar e comunicar as entidades de classe como a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica – Regional São Paulo”, finaliza o Dr. José Teixeira Gama, presidente da SBCP-SP.

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Decisão da Justiça: Lato sensu não titula especialista

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região, publicada em novembro, consolida entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM) de que cursos de pós-graduação lato sensu não conferem ao médico o direito de se inscrever nos conselhos de medicina como especialistas ou anunciarem tais títulos. A decisão indeferiu recurso de médicos que pleiteavam usar, em anúncios, a expressão “pós-graduados”. Pleiteavam, ainda que o art. 3º, alínea “i” da Resolução CFM 1.974/11 tivesse seus efeitos suspensos.

O TRF, no entanto, entendeu e frisou que títulos acadêmicos (de pós-graduação lato sensu), ainda que reconhecidos pelo MEC, podem se confundir, aos olhos leigos, com a especialidade médica reconhecida pelos conselhos de medicina. “Portanto, para se reconhecer a especialidade médica, o conselho pode, legitimamente, ser mais exigente do que o MEC, ao regulamentar requisitos mínimos”.

Em sua deliberação, o tribunal ressaltou que “de nenhuma maneira a atuação do CFM impede ou inibe a aquisição de graus superiores de educação”. No documento, o juiz federal Renato Martins Prates argumenta que a decisão pretende impedir que o médico que somente tenha curso de pós-graduação possa ser admitido como especialista em determinada área médica sem possuir todos os requisitos necessários, induzindo a clientela à confusão.

Para o CFM, a decisão está de acordo com a legislação e as normas que disciplinam a matéria, tornando evidente a competência da entidade para determinar, por meio de resolução, as qualificações necessárias à publicidade de especialidades médicas. A decisão “estabelece de maneira inquestionável que cursos lato sensu não outorgam valores para a prática profissional ou habilitações para anúncio publicitário de especialidades médicas”, avalia o 1º vice-presidente Carlos Vital.

De acordo com a resolução, é vetado o anúncio de pós-graduação realizada para a capacitação pedagógica, exceto quando estiver relacionado à especialidade ou área de atuação devidamente registrada no CRM.

CFM reforça entendimento aos médicos
Em diversos informes aos médicos, o CFM tem destacado que cursos de pós-graduação lato sensu, ainda que reconhecidos pelo MEC, não têm valor para a atividade profissional e não habilitam ao médico se anunciar como especialista, tendo somente valor acadêmico.

Apenas duas formas podem levar o médico a obter a especialização: por meio de uma prova de títulos e habilidades das sociedades de especialidades filiadas à Associação Médica Brasileira e/ou por residência médica reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica.

A entidade tem debatido constantemente o assunto e está atenta a propagandas de alguns cursos que induzem a interpretação equivocada. Ressalta, ainda que a residência multiprofissional é uma modalidade lato sensu destinada às categorias profissionais da área da saúde, exceto a médica (Lei 11.129/05). Em se tratando dessas três opções (residência multiprofissional, cursos de especialização e residência médica), apenas aos que cursaram esta última pode ser conferido o título de especialista. O médico somente poderá anunciar especialidade quando o título estiver registrado no CRM.

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