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Limitar a internet fixa contraria o Código de Defesa do Consumidor, defende PROTESTE no Senado

Má qualidade do serviço e impostos elevados é que deveriam ser atacados pela Anatel e não o bolso do consumidor

Na audiência pública realizada no Senado nesta terça-feira (3), a PROTESTE Associação de Consumidores contestou o argumento de que a banda larga ilimitada pode elevar o preço do serviço ou reduzir a sua qualidade. O acesso à banda larga já é muito caro no país, destacou Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação.

Na avaliação da entidade, dentre as causas para o brasileiro pagar tão caro por um serviço com pouca qualidade, estão os tributos. De uma conta de R$ 89,90 do Vivo Fibra, por exemplo, R$ 22,48 correspondem ao ICMS, R$ 0,58 ao PIS, e R$ 2,70 ao Cofins. Total: R$ 25,76 (28,65% do valor da conta). A Anatel, entende a PROTESTE, deveria atacar esse problema, não o bolso dos consumidores.
Dos 190 países monitorados pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), 130 oferecem prioritariamente planos de banda larga fixa com internet ilimitada. Apenas três dos 10 países mais bem posicionados no ranking de Tecnologias da Informação e Comunicação têm planos prioritariamente limitados.

Na avaliação da UIT, os Estados Unidos têm tanta concorrência entre planos com e sem franquia que podem ser considerados um país com oferta de banda larga fixa ilimitada.
Baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a PROTESTE destacou que é preciso reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Devem ser garantidos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Ao defender que não haja bloqueio da internet fixa, Dolci afirmou que é preciso a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

Como atualmente, acesso à banda larga é tão essencial quanto luz, água e saneamento básico, pelo artigo 22 do CDC há obrigação no fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

A exemplo do que defende na ação civil pública em andamento na Justiça há um ano, a PROTESTE reitera que as questões contratuais relativas ao Serviço de Conexão à Internet devem ser resolvidas exclusivamente à luz do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor. E entende que o serviço de conexão à internet está fora das atribuições da Anatel, nos termos do art. 18 da Lei Geral de Telecomunicações.

O órgão que desempenha a coordenação da internet e é responsável pela padronização, normatização, administração, controle, atribuição de endereços, gerência de domínios e outras atividades correlatas, no tocante à internet, é o Comitê Gestor da Internet do Brasil, nos termos do Decreto nº 4.829/2003.

A velocidade média da internet no Brasil, que completa 20 anos neste mês, gira em torno de 3 Mbps, o que faz o país ocupar a 89ª taxa de download mais rápida do mundo, atrás de Iraque, Kuait e Sri Lanka, segundo o último relatório da Akamai, empresa de alcance global e referência na área.

Por ora, houve recuo na iniciativa das operadoras de passar a vender a banda larga fixa por franquias, e limite ao uso de dados de banda larga do tipo ADSL. Mas a mobilização continua até a decisão sobre a questão. Participe, assine a petição contra o bloqueio da internet fixa (www.proteste.org.br/contraobloqueiodainternet). Para a PROTESTE, o corte da banda larga só é cabível se não for paga a conta.

Na audiência pública no Senado participaram, além da PROTESTE, representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Ministério Público Federal (MPF), Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR/NIC, Intervozes, Senacon, SindiTelebrasil , Idec, OAB e das operadoras Vivo, Claro, Oi, NET e Tim.

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Livro – Comentários ao código de defesa do consumidor

O direito do consumidor é um dos mais relevantes setores do ordenamento jurídico brasileiro. De forma didática e técnica, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, publicado pela Editora Saraiva, explica o funcionamento desse importante subsistema jurídico e trabalha a lei de forma sistemática, apontando todas as conexões internas e seus princípios fundamentais.

Os comentários de Rizzatto Nunes são aprofundados, e, para cada dispositivo, é apresentado um exemplo esclarecedor. São centenas de casos narrados, capazes de ilustrar as possíveis interpretações da legislação consumerista.

A 7ª edição da obra está atualizada de acordo com os novos posicionamentos jurisprudenciais e com a análise de temas da atualidade, tais como a proteção do consumidor nos negócios de risco e a liberdade de expressão na publicidade.

Esse livro é indicado para advogados, juízes, promotores, procuradores, estudantes e todos aqueles que pretenderem aprofundar seus conhecimentos sobre o assunto.

Sobre o autor:
Rizzatto Nunes é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Mestre e doutor em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Livre-docente em Direito do Consumidor pela mesma instituição. Coordenador do programa de pós-graduação em Direito da Universidade Metropolitana de Santos (UNIMES).

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