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Reforma Trabalhista – como fica o home office
Uma das grandes novidades em relação a Reforma Trabalhista é a instituição nas leis do trabalho da possibilidade do home office (ou teletrabalho como também é conhecido). Não existia na CLT esse modelo de trabalho e a mudança incorpora esse novo método de prestação de serviços no qual o trabalhador pode trabalhar de casa ou outro ponto que seja adequado.
“Essa pode ser considera uma das principais modernizações da mudança que passará a ter validade em novembro desse ano. Ocorre que na criação da CLT não se tinha nenhuma perspectiva para esse modelo de trabalho, mas a modernidade e tecnologias possibilitam esta evolução, sendo primordial a legislação se adequar”, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.
Importante observar que a legislação exclui a necessidade de controle de jornada de trabalho (8 horas diárias, 44 semanais e 220 mensais). Mas, mesmo com a regulamentação são muitas as dúvidas e a Confirp preparou um material que aborda os principais pontos:
• A prestação serviço será feita preponderantemente fora das instalações do empregador;
• Ser executado com a utilização de tecnologia e de comunicação que não se constituam como trabalho externo;
• A realização de atividades especificas que exijam a presença do empregado nas instalações do empregador não descaracterizará o regime de home office;
• Esse regime de trabalho deverá ser formalizado em contrato individual de trabalho, especificando as atividades que serão realizadas;
• Poderá ser realizado alteração do regime presencial para home office desde que haja mutuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual;
• Poderá ser realizado alteração do regime de home office presencial por determinação do empregador, porém deverá ser o empregado comunicado com prévio aviso de 15 dias e aditamento do contrato de trabalho;
• As disposições referentes a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada, bem como reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito. Sendo certo que tais reembolsos, quando houverem, não integrarão na remuneração do empregado;
• O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes.
“O home office já era praticado em todo o Brasil, já existindo uma resolução sobre este tipo de atividade. Entretanto, houve então um avanço na legislação. Contudo existe uma grande preocupação com a proteção do trabalhador que não se encontra de forma direta sob a supervisão do empregador”, explica Domingos.
Essa, mudança proporcionará uma segurança muito maior para empresas e trabalhadores, sendo que muitos já buscavam esse modelo de serviço, mas esbarravam no medo das empresas em não estarem de acordo com a lei.
“Será um benefício para os trabalhadores, que poderão perder menor tempo de deslocamento, principalmente em grandes metrópoles e para as empresas que poderão também minimizar os custos. Esse com certeza é um dos pontos da lei que tem tudo para ser um sucesso”, finaliza Domingos
Com a Reforma Trabalhista, férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos; confira as principais mudanças
A Lei nº 13.466/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, publicada no Diário Oficial no dia 14 de julho, traz uma série de modificações na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), que entram em vigor a partir de meados de novembro. Entre as principais alterações, destacam-se a possibilidade de parcelamento das férias, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, a rescisão contratual em comum acordo e novas garantias ao trabalhador terceirizado.
De acordo com Paulo Pirolla, redator jurídico trabalhista e previdenciário da Sage-IOB, a reforma apresenta inovações importantes em 3 modalidades de contratação: a de trabalho a tempo parcial, cuja duração não exceda a 30 horas semanais; a de trabalho intermitente, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses; e a de home office. “Essa nova lei abrange todos os tipos de trabalhadores e, apesar das dúvidas e desavenças que têm surgido sobre o tema, o governo afirma que está preservando e modernizando o direito de todos os trabalhadores”, diz Paulo Pirolla.
Confira abaixo alguns dos principais pontos das mudanças que afetam o cotidiano do trabalhador e que passam a valer 120 dias depois da publicação no Diário Oficial (14 de julho), destacados por Paulo Pirolla:
– Extinção do contrato em comum acordo entre as partes
Com o acordo, a multa de 40% do FGTS é reduzida para 20%, o aviso prévio indenizado tem seu valor diminuído em 50%, e o trabalhador tem acesso a 80% do dinheiro na conta a sacar do FGTS, mas perde o direito a receber o seguro-desemprego. As demais verbas rescisórias serão pagas de forma integral.
– Contribuição sindical facultativa
A contribuição para com o sindicato passa a ser facultativa e não mais obrigatória. Para descontar tal contribuição do salário do trabalhador é preciso a autorização prévia deste.
– Férias parceladas
As férias poderão ser dividias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. É proibido o início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
– Tempo reduzido de intervalo de almoço
Sindicatos e empresas poderão negociar intervalos de almoço menores que uma hora. Em caso de descumprimento do período de intervalo, o empregador ficará obrigado ao pagamento, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
– Descansos especiais para a mulher amamentar o próprio filho
Os 2 descansos especiais de meia hora cada que a mulher possui para amamentar o próprio filho até os 6 meses de idade deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.
– Remuneração da hora extra
A remuneração será, pelo menos, 50% superior à da hora normal.
– Banco de horas
Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses.
– Home office
A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho (home oficce) deverá constar do contrato de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. As regras de duração do trabalho não são aplicadas aos empregados em regime de teletrabalho.
– Trabalhador autônomo
A contratação do autônomo, cumprida todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista na CLT.
– Quitação das verbas rescisórias
Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá efetuar anotação na carteira de trabalho, comunicar a dispensa aos órgãos competentes.
A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 dias contados a partir do término do contrato.
FecomercioSP: Problema da CLT não é ser velha, mas não ter sido atualizada
Às vésperas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completar sete décadas de existência, no dia 1º, sem ter passado por atualização, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizaram, nesta manhã, o seminário “70 anos da CLT – 101 propostas para a sua modernização”, em São Paulo, na sede da Federação. O público foi composto por lideranças sindicais, representantes de classe, advogados trabalhistas e empresários.
“O problema da CLT não é o fato de ela ser velha, mas não ter passado por uma atualização. Hoje há novas relações de trabalho, como uma pessoa que trabalha por projeto. Não dá mais para se pensar apenas em termos de vínculo empregatício como previsto na CLT, e é preciso fazer valer negociações coletivas”, disse o presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, José Pastore, ao apresentar um panorama 1943-2013 da lei. “Quando a CLT foi criada, o Estado era a única fonte de proteção do trabalhador, considerado hipossuficiente (carente). Isso mudou.”
A gerente executiva de Relações do Trabalho da CNI, Sylvia Lorena, apresentou o estudo “101 Propostas para a Modernização Trabalhista”, levantamento recente da confederação com temas importantes para a indústria e o setor de comércio e serviços – como gargalos da Legislação que aumentam custos das empresas e reduzem competitividade e produtividade. “As propostas não implicam em perda de direitos. O que se quer é adequação a novas formas de trabalho e um ambiente favorável à negociação. A desatualização da CLT só fomenta o conflito judicial”, comentou Sylvia, ao pontuar que há três milhões de demandas trabalhistas por ano na Justiça.
A proposta 19 do estudo da CNI, por exemplo, sobre serviços terceirizados, tem o objetivo de garantir direitos aos trabalhadores contratados dessa forma. “A terceirização é necessária, tanto que é um fenômeno na sociedade. Mas, pela cultura do brasileiro, virou sinônimo de trabalho precário”, criticou o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos, que participou dos debates.
Súmulas
A questão da jurisprudência gerada por centenas de súmulas judiciais do TST também foi tema do seminário. Nesse sentido, o pesquisador da Escola de Economia de São Paulo (EESP) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), André Portela, compartilhou o estudo em andamento, encomendado pela FecomercioSP, a respeito dos impactos diretos e indiretos dessas súmulas sobre os custos trabalhistas para empresas e, consequentemente, para a sociedade.
A orientação jurisprudencial 342, sobre intervalo intrajornada, torna inválidos acordos e convenções que reduzem o intervalo de almoço. Em alguns casos, essa redução pode trazer benefícios tanto para trabalhadores quanto para empregadores. A empresa diminui custos e o funcionário pode sair mais cedo. “Ou seja, há espaço de barganha”, avaliou o pesquisador. O estudo da FGV, que será finalizado ao longo deste ano, vai mensurar cenários e custos efetivos em situações como essa em alguns setores.
Já o deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP), relator do Projeto de Lei 950/11, que cria o Simples Trabalhista, apresentou os principais pontos do PL. “Sou favorável à negociação. O Brasil é muito grande, plural e diverso”.
Empresas devem seguir novas regras para contratar aprendizes
As empresas que contratarem aprendizes, a partir de hoje, dia 31 de julho de 2012, deverão seguir novas regras. Todos os estabelecimentos, independente do ramo em que atuam, são obrigados a contratar e matricular os aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de 5% e máximo de 15% das funções que exigem formação profissional.
Além disso, são obrigadas a contratar aprendizes as empresas que tenham, pelo menos, sete empregados nas funções que demandam formação profissional. “Estão dispensadas da cota de aprendizagem as micro e pequenas empresas optantes ou não do Simples Nacional e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional”, informa a advogada da IOB Folhamatic, Milena Sanches. “As microempresas e empresas de pequeno porte que contratarem aprendizes devem observar o limite máximo de 15%, estabelecido no artigo 429 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)”.
De acordo com Milena, o contrato de trabalho de aprendizagem representa o compromisso de o empregador assegurar as pessoas que têm entre 14 e 24 anos, inscritas em programa de aprendizagem e com devida formação técnica-profissional, e o acordo do aprendiz de executar com diligência e zelo as tarefas necessárias. “Para a validade deste contrato, o qual tem prazo determinado de, no máximo, dois anos, devem constar as seguintes informações: registro e anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social; matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído do ensino médio e inscrição do aprendiz em programas de aprendizagem”, pontua Milena.
A advogada da IOB Folhamatic esclarece ainda que as empresas que não cumprirem as novas normas, publicadas hoje no Diário Oficial da União, por meio da Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho nº 97, terão o contrato de trabalho anulado. “É importante ressaltar que a idade máxima de 24 anos é a condição de extinção automática do contrato de aprendizagem. Contudo, esse critério não se aplica às pessoas com deficiência. Nesse caso, a contratação é possível mesmo após essa idade e o vínculo não precisa ser de dois anos”.
O contrato de trabalho também pode ser extinto nas seguintes hipóteses: a pedido do aprendiz; desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, que devem ser comprovados mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade executora da aprendizagem; ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; desídia no desempenho das respectivas funções; embriaguez habitual ou em serviç ;o; violação de segredo da empresa; ato de indisciplina ou de insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; prática constante de jogos de azar; ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, comprovada por meio de declaração do estabelecimento de ensino; e fechamento da empresa em virtude de falência, encerramento das atividades da empresa e morte do empregador constituído em empresa individual.
A duração da jornada de trabalho do aprendiz não pode exceder seis horas diárias, durante a qual poderão ser desenvolvidas atividades teóricas e práticas ou apenas uma delas. “A jornada de até oito horas diárias é permitida para os aprendizes que completaram o ensino fundamental, desde que nela sejam incluídas atividades teóricas, na proporção prevista no contrato e no programa de aprendizagem. Ao aprendiz são vedadas, em qualquer caso, a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho”, pontua Milena Sanches.
