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PROTESTE recomenda cautela quanto a propostas para mudar Marco Regulatório das Telecomunicações

Mudanças no modelo de telecomunicações do País estarão em debate nesta terça-feira (25), em Brasília. A revisão do Marco Regulatório das Telecomunicações vai definir em muito o modelo de desenvolvimento brasileiro nos próximos anos e, por isso, a PROTESTE Associação de Consumidores defende que deve haver cautela e muito debate antes de alterar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Qualquer alteração no atual modelo regulatório deveria se dar sobre bases sólidas, e não apenas para atender os interesses das operadoras de acabar com o regime público da telefonia fixa, defendeu a Associação nesta terça-feira, na audiência da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, promovida para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2015.

O PL 3.453/2015 propõe mudanças pontuais, incoerentes com outras disposições da LGT, avalia a PROTESTE. “As alterações são insuficientes para garantir que o setor se desenvolverá de modo sustentável, e de acordo com a finalidade de inclusão digital, estabelecida expressamente com a edição do Marco Civil da Internet (artigo 27, inciso I)”, destaca a advogada Flávia Lefèvre Guimarães, que representou a Associação na audiência pública.

Entende a PROTESTE que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações deveria estar conduzindo diretamente o processo de revisão do modelo regulatório do setor de telecomunicações. E a partir de estudos profundos e interlocução com os agentes envolvidos, com debates abertos com a sociedade, para definir diretrizes para um planejamento de longo prazo, de forma consistente e democrática.

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O projeto em tramitação em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, não resolve o problema de falta de competição no setor. Hoje, apenas três empresas respondem por mais de 85% do market share da banda larga fixa, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Com a proposta de as empresas hoje no mercado (Vivo, Net e Oi) trocarem o valor dos bens reversíveis (R$ 17 bilhões de acordo com dados da Anatel, ou R$ 108 bilhões conforme cálculos do Tribunal de Contas da União) por novos investimentos em redes privadas, há reforço à vantagem que têm no mercado.

Os bens públicos cuja posse, de acordo com a LGT deveria ao final das concessões passar para a União, pelo seu caráter estratégico aos serviços de telecomunicações, podem ser revertidos para construção de redes de banda larga privadas das quais usufruem apenas as operadoras sem obrigações de compartilhamento.

A PROTESTE obteve vitória na Justiça na ação civil pública contra a União e Anatel, em que pede a inclusão dos inventários de bens reversíveis aos contratos de concessão. A ação foi considerada procedente e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em março último.

A configuração jurídica definida pela LGT já foi bastante distorcida desde a sua edição em 1997 com a alteração do Plano Geral de Outorgas, ocorrido em 2008, para viabilizar a incorporação da Brasil Telecom pela Oi.

Houve também a alteração do artigo 86 da LGT em 2011, com a Lei nº 12.485, permitindo que as concessionárias prestassem outros serviços além do serviço de telefonia fixa comutada (STFC). Além disso, houve desrespeito à proibição de subsídios cruzados entre modalidades de serviços. E até hoje as tarifas da telefonia fixa não são reguladas pelo custo. Apenas em 2019 o modelo de custos será aplicado.

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Especialistas afirmam que Brasil ainda não tem internet de qualidade

Imagem: Pedro França/Agência Senado

Imagem: Pedro França/Agência Senado

O Brasil possui níveis elevados de conectividade móvel, mas isso não tem se traduzido em acesso à internet banda larga, à digitalização e aos benefícios que a era digital pode proporcionar. O panorama foi apresentado por especialistas ouvidos durante audiência pública realizada na terça-feira, 16, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, inovação, Comunicação e Informática (CCT), na qual foi debatida a importância da conectividade para o acesso ao conhecimento e seu impacto na saúde, na educação e no desenvolvimento econômico.

Segundo o presidente da World Information Technology and Services Alliance (Witsa), Santiago Gutierrez, a conectividade está ligada à inovação e ao desenvolvimento econômico. Como observou o especialista, já se provou a elevação de 0,9 a 1,5 ponto percentual no produto interno bruto (PIB) dos países a cada aumento de 10% na implantação da banda larga. O Brasil tem bons índices de conectividade, com 1,07% de conexões telefônicas móveis por habitante, mas está mal com relação à internet de qualidade, o que afeta a sua digitalização. E é essa digitalização que permite o desenvolvimento eletrônico, a fabricação de equipamentos e a nanotecnologia, entre outras coisas.

“A digitalização tem a ver com a inteligência artificial, com a internet das coisas, tem a ver com a computação: biotecnologia, nanotecnologia, optonics, veículos automatizados e assim por diante. Basicamente é a internet de tudo, na roupa, nas máquinas, nas casas. Nós chamamos isso de sociedade inteligente e reconhecemos que o início dessa quarta revolução vai mudar a forma como vivemos e nos referenciamos um ao outro”, disse.

Além da baixa inserção da banda larga, o Brasil não avança por ter ambiente regulatório fraco, segundo o diagnóstico de líderes mundiais do setor, lido por Gutierrez. O ambiente de negócios também é considerado como um dos mais fracos do mundo, o que diminui o capital para investimento. Até as compras governamentais baixas influenciam, o que demonstra pouco apoio do governo à agenda da Inteligência Competitiva Tecnológica (ICT). Ele sugeriu que o país ajuste a política pública para o setor, com mais inserção da banda larga, e que o governo lidere o uso da conectividade.

“Como usuários dos serviços basicamente, para ser líder na promoção do uso de plataformas digitais, requerendo o pagamento de tributos e de compras, através desse sistema digitalizado. Esse é o caminho”, apontou.

Produtividade

Para Marcus Vinicius de Souza, representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a conectividade e a economia digital têm enorme impacto na produtividade e no setor econômico brasileiro, e isso demanda investimento, aperfeiçoamento da legislação e facilitação do ambiente de negócios.

“Se o Brasil quiser deixar de ser país exportador de commodities, a questão de conectividade é crítica. Na sociedade do conhecimento, a questão de banda larga disponível a custo acessível e de alta qualidade tem a mesma importância que estradas, portos, saneamento, água e energia. Então, é exatamente o mesmo patamar de competição”, avaliou.

André Borges, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, pediu que o Congresso aprove o Projeto de Lei (PL) 3453/2015, que ainda tramita na Câmara, e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 226/2016, de Jorge Viana (PT-AC). O primeiro prevê o fim das concessões de telecomunicações, transformando-as em autorizações, que são menos onerosas, o que, em tese, resultaria em mais investimentos no setor. Já o PLS retoma os artigos vetados do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, para dar mais segurança jurídica aos investidores em pesquisa e inovação no país.

Já Leonardo Euler, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), lembrou a pressão sobre a infraestrutura por causa dos crescentes consumo e produção de informações pela internet. Além disso, ele apontou a importância de atualizar o marco legal de um setor tecnologicamente tão dinâmico quanto o de telecomunicações, garantindo segurança jurídica e que se preocupe com a segurança cibernética e a proteção aos dados pessoais.

“Precisamos de uma solução que atraia investimentos, que dinamize o setor, que signifique solução de política pública regulatória equilibrada e que possamos inserir a banda larga no centro da política pública”, opinou.

Como sugestão de ação, Jeovani Salomão, presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, pediu aos senadores que direcionem recursos orçamentários para Projeto Startup Brasil, do MCTIC. Em sua opinião, se a tecnologia é importante para a saúde e educação, recursos da saúde deveriam ser direcionados para a pesquisa em ciência, tecnologia e inovação, para encontrar soluções que beneficiem os dois setores.

“Para se ter uma ideia, há um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que mostra que a sustentação de empregos nas startups é muito maior do que nas empresas tradicionais. Então, quando tenho uma startup, essa empresa gera mais e sustenta mais empregos, inclusive num momento de crise”, lembrou.

A reunião foi presidida pelo senador Helio José (PMDB-DF).

Congresso

Jeovani Salomão e Santiago Gutierrez anunciaram a realização do Congresso Mundial de Tecnologia da Informação, que ocorrerá entre os dias 3 e 5 de outubro de 2016, em Brasília. É a primeira vez em que encontro ocorrerá em um país da América do Sul. Realizado a cada dois anos pela Witsa, o evento promove a interação entre empresas e investidores internacionais em rodadas de negócios, exposições, palestras de personalidades consagradas no setor e, principalmente, a visibilidade das maiores marcas de tecnologia da informação do mundo.

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Anatel abre consulta pública sobre limitação de internet fixa

Para ouvir a opinião da sociedade sobre a franquia de dados da banda larga fixa de internet, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai realizar, nos próximos 60 dias, consultas públicas e reuniões com especialistas. A ideia é que as medidas deem suporte à decisão da companhia sobre o assunto.

As medidas atendem solicitações feitas por diversas entidades, entre elas o Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST).

Durante o período aberto às sugestões, a Anatel solicitará subsídios sobre o tema a diversos órgãos como Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério Público Federal, Secretaria Nacional do Consumidor e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), além de especialistas das áreas de direito, economia e tecnologia.

Depois dessa fase de debates, o material produzido a partir das discussões será encaminhado a um grupo executivo constituído por três superintendências da Anatel para realizar a análise de impacto regulatório das ações relacionadas ao tema.

Enquanto não se estabelece uma definição sobre a limitação ao pacote de dados da internet fixa, continua em vigor, por prazo indeterminado, a proibição para que prestadoras com mais de 50 mil assinantes reduzam a velocidade de transmissão de dados, suspendam o serviço e cobrem o tráfego excedente após o esgotamento da franquia. Isso mesmo se tais medidas constem do contrato ou do plano de serviço.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Anatel

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PROTESTE pede apuração de práticas comerciais de Teles por violar o Marco Civil

A PROTESTE Associação de Consumidores, Artigo 19, Barão de Itararé, Clube de Engenharia, Coletivo Digital e Instituto Bem Estar Brasil encaminharam representação à 3ª Câmara de Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria Geral da República por práticas comerciais contra o Marco Civil da Internet por parte das Teles.

É pedida a instauração de inquérito civil para apurar as práticas das operadoras que estão querendo barrar os serviços de voz sobre IP com restrição ao uso de aplicativos de mensagem de voz, como o Whatsapp, que, além de mensagens, oferecem a utilidade de chamadas de voz sobre IP, e outras aplicações como Skype, Viber e Messenger do Facebook.

O bloqueio desses serviços, por alegada concorrência com o serviço de telefonia, desrespeita as garantias de neutralidade e prestação adequada do serviço, em prejuízo de milhões de consumidores, justificam as entidades.

A PROTESTE está pedindo apoio a esta mobilização por meio de uma petição online, para impedir que as operadoras restrinjam os direitos dos consumidores. A adesão à campanha “Não calem o Whatsapp” pode ser feita neste link: www.proteste.org.br/naocalemowhatsapp

Mesmo utilizando o número de celular do usuário, o serviço de voz do Whatsapp é oferecido por meio da Internet, não se trata de uma ligação tradicional, e se dá por meio de pacote de dados, que é diferente de uma ligação da telefonia.

As operadoras passaram a reagir, ameaçando bloquear o transporte do pacote de dados com a voz, o que representará clara ofensa à obrigação de neutralidade, como está garantido pelo Marco Civil da Internet.

As entidades lembram que há contradição na inciativa das Teles em combater os aplicativos se elas próprias usam comercialmente o Whatsapp, que tem sido contratado em larga escala no mercado, por intermédio das próprias operadoras de telefonia móvel, que também exploram o serviço de conexão à internet, nos planos com franquia associados à prática do zero-rating.

Na representação as entidades também destacam que estão proibidos pelo Marco Civil da Internet, o bloqueio, ao final da franquia, da conexão à internet dos planos franqueados e com bloqueio, caso a conta esteja em dia. Esse bloqueio desrespeita a garantia de continuidade, e a obrigação de tratamento neutro aos pacotes de dados na internet. As empresas podem ter planos diferenciados de acesso à internet, mas eles não podem ferir os demais princípios expressos no Marco Civil da Internet. O princípio da neutralidade está tratado como direito no artigo 9º.

As entidades destacam na representação que as questões contratuais relativas ao serviço de conexão à internet devem ser resolvidas exclusivamente com base no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor, pois está fora das atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), restrita às telecomunicações, conforme o artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações.

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