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Para Abert, destinar faixa de 700 MHz para 4G antes dos testes é "quebra de confiança" do governo

O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero, considerou uma “quebra de confiança na relação entre governo e radiodifusão” se a faixa de 700 MHz for destinada para o serviço de banda larga móvel de quarta geração (4G) antes da conclusão do replanejamento de canais para a TV digital e dos testes de interferência.

A afirmação foi feita nesta terça-feira, 8, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, que reuniu parlamentares, representantes do Ministério das Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e de entidades representativas do setor de radiodifusão pública e privada.

“Haverá uma quebra de confiança na relação entre o setor de radiodifusão e o governo que vem sendo bem conduzida nos últimos meses. É inaceitável colocar a TV brasileira em risco, uma vez que esses dois fundamentos, o replanejamento de canais e as medidas contra interferência, não foram devidamente solucionados”, alertou Slaviero. Para ele, o governo tem tratado a radiodifusão e a telefonia de forma “anti-isonômica”.

A minuta do regulamento que trata das condições do uso da faixa já está na mesa do relator, pronta para ser votada na próxima reunião do Conselho Diretor da Anatel, marcada para 17 de outubro, informou o superintendente de Outorgas e Recursos à Prestação, Marconi Maya, que também participou da audiência.

O presidente da Comissão, o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), afirmou que pedirá ainda nesta semana uma audiência com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e com o presidente da Anatel, João Rezende, para evitar a aprovação precipitada do regulamento. “Vimos na audiência que os problemas podem gerar dispêndios elevados. Essa decisão iminente [da Anatel] gerou intranquilidade e é sobre isso que vamos conversar com o ministro Paulo Bernardo e o presidente da Anatel”, afirmou.

Com a mesma preocupação, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que solicitou a audiência, disse que a notícia sobre a votação do regulamento já na semana que vem “assustou” os deputados da comissão. Segundo ela, a Câmara não participou dos debates sobre a destinação do uso da faixa de 700 MHz. “Esta Casa ficou absolutamente omissa, sem nenhum papel junto ao governo. É claro que a prerrogativa é do Executivo, mas numa democracia os poderes dialogam e se ajudam em decisões estratégicas como essa”, afirmou.

O deputado Sandro Alex (PPS-PR) sugeriu ainda que a Comissão entre com um pedido de decreto legislativo para sustar o ato do Executivo de “exorbitar” em seu papel regulatório, diante da insegurança da população em ter acesso ao sinal de televisão

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Ministro anuncia medidas para desburocratizar o setor de rádio e TV

O ministro das Comunicações Paulo Bernardo anunciou nesta terça-feira, 11, um conjunto de medidas que simplificará a tramitação dos processos de radiodifusão. Em reunião realizada em Brasília e com a presença de representantes de rádio e televisão, Bernardo assinou a primeira das três portarias que beneficiam o setor.

A primeira delas entra em vigor já nesta quarta-feira, 12, com a sua publicação no Diário Oficial da União. As outras duas estão sendo preparadas pela Secretaria de Comunicação Eletrônica e deverão sair nos próximos dias.

De acordo com a portaria assinada nesta terça-feira pelo ministro, todas as emissoras de rádio e televisão que possuem outorgas, mas que dependem da aprovação do seu projeto técnico, poderão funcionar provisoriamente. Assim, geradoras, retransmissoras, rádios AM e FM estão autorizadas a operarem em caráter provisório até que se faça a completa análise dos processos. Segundo o ministério, a medida atinge cerca de 800 empresas nesta situação e diminui em até dois meses o tempo de espera para início de seu funcionamento.

Segundo a medida, fica autorizada a funcionar em caráter provisório a entidade que já tiver cumprido as seguintes condições: decreto legislativo publicado após deliberação do Congresso Nacional ou ato de outorga no caso de retransmissoras de televisão; contrato de concessão ou permissão celebrado com o Ministério das Comunicações, quando for o caso; e requerimento de aprovação dos locais de instalação e uso de equipamentos protocolado no Ministério das Comunicações.

Caso o ministério, durante a análise do requerimento da aprovação dos locais de instalação e de uso de equipamentos verifique que o projeto técnico apresentado não atende às exigências das normas em vigor ou contenha falhas ou incorreções, a autorização para funcionamento em caráter provisório fica automaticamente revogada.

O presidente da Abert, Daniel Slaviero, destacou o trabalho do ministro Paulo Bernardo para “descentralizar e desburocratizar a gestão no Minicom”.

RETRANSMISSORAS – Outra medida beneficia cerca de cinco mil retransmissoras que funcionam sem registro do ministério. O Minicom realizará um mutirão para regularizá-las, começando pelos estados de Minas Gerais (Julho), Bahia (Agosto) e Paraná (Setembro). Os mutirões nos estados serão realizados nas primeiras e últimas semanas de cada mês e até o fim do ano deve atender a todos os estados, segundo o ministro.

Os critérios usados para definir a ordem dos estados atendidos são: quantidade de demandas por outorgas, disponibilidade no espectro e população atingida. “Normalmente, são estações implantadas pelas prefeituras locais, com o intuito de atender as suas populações, portanto, sem caráter comercial”, explicou o ministro Paulo Bernardo. A ideia é regularizar essas retransmissoras para evitar que sejam lacradas pela Anatel.

Outra medida transfere para a Anatel a competência de analisar e autorizar pedidos de colocação de link por um radiodifusor que passa a ser considerado serviço de telecomunicações de interesse restrito. A colocação de link se enquadra na outorga de um Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC). A portaria deverá fixar em R$ 400 como valor de outorga de SARC.

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