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A proteção dos dados pessoais é o dever por trás da criptografia

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A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) pretende iniciar, ainda este ano, um fórum permanente sobre “A segurança do cidadão na era digital”. Serão realizados seminários e palestras presenciais e digitais para disseminar a importância da assinatura digital, proteção de dados, respeito à privacidade e direito à proteção das informações pessoais. As conferências com especialistas da entidade e convidados serão divulgadas com antecedência e disponibilizadas no site da entidade e no Youtube. A camara-e.net pretende produzir filmes educativos para divulgação nas redes sociais. O objetivo da iniciativa é atingir o maior número de pessoas. A assinatura digital e a proteção de dados são assuntos de segurança nacional, que interessam a todos, tanto ao cidadão diretamente quanto às instâncias de segurança e inteligência do País.

Segundo o presidente da camara-e.net, Leonardo Palhares, um dos projetos prioritários da entidade é disseminar junto aos brasileiros a “cultura da cidadania digital”. Palhares considera fundamental que todos saibam que o compartilhamento, empréstimo, guarda ou qualquer forma de utilização das chaves privadas de certificados digitais por terceiros devem ser vedados. Tratam-se de formas que expõem os seus titulares aos riscos de utilização indevida, contratações e acessos não autorizados, podendo gerar prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial e, por fim, quebrar os requisitos mínimos necessários para suportar toda a criptografia e tecnologia empenhadas no processo de geração dos certificados digitais: o segredo e o controle das chaves privadas.

De acordo com Leonardo Palhares, “a identificação inequívoca de pessoas físicas ou jurídicas nas transações eletrônicas, tanto para os contratantes quanto para os contratados, se faz imprescindível para a confiabilidade de uma relação estabelecida em meio remoto. Como exemplo, cite-se que os consumidores se sentem muito mais confortáveis em contratar serviços e produtos de plataformas eletrônicas devidamente identificadas, com mecanismos de contato disponíveis para soluções de problemas e outras tantas informações necessárias para a segurança de uma contratação eletrônica. Portanto, o emprego de assinaturas digitais com certificação digital nos padrões da ICP-Brasil é um importante aliado para a confiabilidade mútua dos contratantes em meio remoto”.

Com o fórum permanente “A segurança do cidadão na era digital”, a camara-e.net objetiva construir uma cultura de cidadania digital. Percebe-se que há pouco conhecimento sobre os efeitos do uso do certificado digital e, principalmente, sobre a relevância da proteção de dados. No Brasil, dado pessoal é aquele “relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa” (Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016). Logo, uma imensidão de dados pode ser considerada pessoal, desde que permita sua correlação a uma pessoa, sendo, portanto, objeto de proteção por parte daqueles que venham a utilizá-la. A identificação de uma pessoa pode se dar mediante apresentação de documentos de identificação civil, dados cadastrais, informações pessoais, características físicas, biométricas, estéticas ou até mesmo de opiniões. Em meio eletrônico, uma boa parte de dados pessoais são fornecidos voluntariamente pelas pessoas, como contrapartida para um serviço ou produto oferecido ou como mecanismo de atribuição de segurança às transações realizadas em meio eletrônico.

As assinaturas digitais (ou certificação digital) nos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001), são baseadas em chaves criptográficas (chaves públicas – de conhecimento público – e chave privada – de conhecimento e acesso exclusivos do cidadão), de modo que a chave privada, para que os atributos de integridade e autenticidade sejam garantidos, deve ser gerada e controlada exclusivamente por seus titulares. Portanto, a segurança das transações eletrônicas que se utilizam dos certificados digitais depende da manutenção dos atributos mínimos garantidores do não repúdio das assinaturas digitais. Estas, uma vez associadas a dados de identificação de pessoas físicas (ou jurídicas, muito embora as discussões sobre privacidade estejam atreladas às pessoas naturais) passam a ser enquadradas como dados pessoais e, por isto, merecem proteção absoluta, iniciando-se pela guarda, posse e uso exclusivo das mesmas por parte de seu titular.

A camara-e.net participa ativamente das discussões sobre proteção de dados no âmbito do Legislativo para regulamentação das medidas voltadas a proteção do cidadão. A garantia da privacidade e da autoria de atos eletrônicos dos cidadãos está sob avaliação do Congresso Nacional, que atualmente analisa o projeto de lei nº 7.316/2002. O novo regulamento visa substituição da Medida Provisória que instituiu a ICP-Brasil. A entidade considera que, sem prejuízo à apresentação de emendas que visam a defesa do cidadão compete à sociedade e aos parlamentares repisarem a importância do livre arbítrio sob controle dos seus titulares e jamais sob controle de terceiros. A criptografia, a chave privada e a segurança do cidadão em meio eletrônico dependem de sua manutenção no controle de seus atos e de sua vontade. Sem controle e guarda exclusivos das chaves privadas, não há proteção do cidadão contra as interferências de terceiros, de empresas e do Estado.

A camara-e.net vem se posicionando no âmbito do órgão regulador da ICP-Brasil, do qual participa como integrante do colegiado há mais de 10 anos. A entidade, que é a maior associação multissetorial da América Latina e com maior representatividade na economia digital no País, vem reiterando em seus votos, estudos e fundamentações a imprescindibilidade do controle e guarda exclusiva das chaves privadas por seus titulares, buscando a mais rigorosa e estrita confiabilidade das transações eletrônicas e da segurança técnica e jurídica dos titulares de certificados digitais da ICP-Brasil.

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