Regulamentação do ISS: o setor de TIC avança para uma tributação moderna

Por Manoel Antonio dos Santos, Diretor Jurídico da ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software)

Sancionada pelo Governo Federal no fim de 2016, a Lei Complementar n° 157 foi amplamente comemorada pelas empresas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). O texto determinou novas atividades que podem ser tributadas pelo ISS (Imposto sobre Serviços), incluindo modalidades como streaming e computação em nuvem (armazenamento e/ou hospedagem de aplicativos e sistemas de informação), entre outras. A conquista representou um verdadeiro marco para a área, benéfica a empresários e consumidores ao suprir vácuos da lei e eliminar a “guerra tributária” entre os municípios a respeito do ISS.

O ISS é um tributo de competência municipal e do Distrito Federal, que incide sobre a prestação de serviços relacionados numa lista anexa à LC nº 116/03. É responsabilidade de cada Prefeitura, portanto, se adequar às alterações feitas na Lei Complementar 116/2003 através da Lei Complementar n° 157/16, submetendo o texto ao Poder Legislativo local. Recentemente, São Paulo, a maior cidade do país, seguiu essa direção ao encaminhar um projeto de lei à Câmara dos Vereadores, com o objetivo de adequar sua legislação às normas federais.

Por meio do projeto de lei antes referido, a Prefeitura tomou a iniciativa de equalizar as alíquotas do ISS em relação aos serviços de Tecnologia da Informação que se alternavam de 2% a 5% sobre o faturamento total dos prestadores de serviço. Pela nova definição, as companhias passarão a recolher 2,9% de imposto para todas as atividades de informática, objetivando afastar a insegurança jurídica resultante do enquadramento dos serviços de TI nos diversos itens da lista de atividades tributadas, quando as alíquotas do imposto são diferentes.

A nova alíquota foi definida graças a um consenso do empresariado com o setor público, após diversas negociações, de forma a não impactar a arrecadação da Prefeitura e onerar de forma justa o mercado. Caso o Legislativo de São Paulo aprove na íntegra o texto, que adapta a legislação municipal à Lei federal, as normas passarão a vigorar na capital paulista a partir de 1º de janeiro de 2018, encerrando graves problemas de insegurança jurídica que geram impacto nos investimentos do setor.

Com a regularização da carga tributária, as companhias conseguirão planejar seus investimentos no longo prazo, o que naturalmente aumenta o investimento, a produtividade e gera mais empregos no setor. Toda a operação se torna mais transparente e justa, o que também beneficia os usuários, com melhora dos serviços e o desaparecimento da “bitributação” – muitas vezes repassada no preço de produtos.

A inclusão de atividades da área de TIC na cobrança do ISS foi um grande avanço nacional na segurança jurídica, conquistada pelo trabalho esclarecedor de diversas associações que representam o segmento. Porém, outras medidas ainda podem ser tomadas para modernizar ainda mais a tributação – gerando mais segurança jurídica, criando condições atrativas para investidores e reduzindo custos para os consumidores.

Ainda enfrentamos diversos gargalos, mas, buscando simplificação e formalização, estamos no rumo certo para melhorar as condições de negócios no Brasil. Os avanços tributários no segmento de TIC são uma excelente notícia para a expansão do setor tecnológico, que tem muito a contribuir no desenvolvimento do país como um todo. O aumento do investimento e da competitividade será uma consequência natural.

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